Esglobênia, servidora pública federal estável, acreditava ter preenchido os respectivos requisitos do Regime Próprio de Previdência no cargo que ocupava, razão pela qual pleiteou e obteve, junto ao órgão de origem, a aposentadoria voluntária.  Ato contínuo, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União, o qual verificou algumas inconsistências no deferimento do pedido, de modo que está tendente a negar o registro da aposentadoria, sendo certo que o processo chegou na Corte de Contas há apenas um ano.  Diante dessa situação hipotética, responda como advogado(a), fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.  A)  O ato aposentadoria de Esglobênia estava perfeito, ou seja, completou o seu ciclo de formação, antes do pronunciamento da Corte de Contas? Justifique. (Valor: 0,60) B) Para negar o registro da aposentadoria de Esglobênia, o Tribunal de Contas precisa observar a ampla defesa e o contraditório? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade de economia mista federal XYZ entrou em contato com a sociedade empresária ABC, de notória especialização, que fornece serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, visando à celebração de um contrato administrativo. Durante as tratativas, um dos representantes da estatal afirmou que, em razão da expertise da entidade ABC, seria possível a contratação direta, afastando-se a necessidade de licitação. Nesse contexto, o contrato administrativo foi celebrado sem o prévio processo licitatório. Passados alguns meses, o diretor-executivo da sociedade empresária ABC foi informado de que o órgão de controle externo da estatal estava analisando a regularidade da contratação, em razão de indícios de superfaturamento. Dessa forma, ele solicitou à sua equipe jurídica os devidos esclarecimentos sobre a temática.  Diante dessa situação hipotética, com base na legislação que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, responda aos itens a seguir. A)  A contratação direta da sociedade empresária ABC pela sociedade de economia mista federal XYZ, no caso em tela, cumpriu as exigências legais? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso o órgão de controle externo da estatal verifique superfaturamento na contratação, quem responderá pelo dano causado? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Determinada organização da sociedade civil tem, entre as suas principais atribuições, o desenvolvimento de projetos voltados para a alimentação saudável de crianças em idade escolar.  Após aprofundado estudo, a entidade elaborou uma proposta que acredita ser de grande interesse para o Poder Público. Assim, deseja apresentá-la, a fim de que a Administração avalie a possibilidade de realizar um chamamento público para estabelecer uma parceria com fulcro na Lei nº 13.019/2014. Em razão disso, os representantes da mencionada organização da sociedade civil buscaram sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas a seguir. A) Qual é o instrumento previsto na norma em comento que viabiliza a apresentação da proposta pretendida pela mencionada organização da sociedade civil? Justifique. (Valor: 0,60) B) A organização da sociedade civil ficaria impedida de participar de eventual chamamento público que venha a ser realizado a partir de sua proposta? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Antes da edição do decreto expropriatório, Fábio tomou conhecimento de que a União deseja desapropriar uma grande propriedade rural de sua titularidade, situada na zona rural do Município Delta, para construir um aeroporto.  Em razão disso, ele busca sua assessoria jurídica para esclarecer as dúvidas elencadas a seguir, que deverão ser respondidas à luz do ordenamento vigente.  A) A fim de concretizar a intervenção do Estado na propriedade, antes do ajuizamento da respectiva ação, o Poder Público deve fazer uma oferta a Fábio? Justifique. (Valor: 0,60) B) A fim de alcançar a justa indenização na situação descrita, é possível a utilização de arbitragem? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Joaquim conduzia seu automóvel por avenida movimentada do bairro de Copacabana, no Rio de Janeiro, em velocidade acima da permitida, após consumir elevada dose de bebida alcoólica. Ao tentar desviar de outro veículo, Joaquim perdeu o controle e subiu na calçada, vindo a colidir contra um poste.  Maria, que andava pela calçada, viu o momento em que Joaquim perdeu o controle de seu automóvel e, para salvar Joana, que estava ao seu lado, empurrou-a,  vindo ambas a caírem em cima da vidraça de uma loja. Na queda, quebraram o vidro e danificaram alguns itens que estavam em exibição na vitrine. Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir. A) Maria praticou ato ilícito ao empurrar Joana, quebrando o vidro e danificando os itens da vitrine? Justifique. (Valor: 0,65) B) Maria, uma vez demandada em Juízo pelo dono da loja para ser indenizado pelos danos sofridos, poderá provocar intervenção de terceiros? Caso afirmativo, qual a modalidade e em face de quem? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

O gado Nelore criado por Duarte vem sofrendo de doença desconhecida. Inocêncio, produtor rural, comprometeuse a ajudá-lo, conseguindo que o melhor veterinário da região e também produtor rural, Matias, concordasse em visitar o rebanho de Duarte em, no máximo, três dias, em virtude da urgência da situação. Matias aceitou o compromisso, mas não compareceu em razão dos seus próprios compromissos em sua fazenda, especialmente por causa do recebimento de duas novas máquinas agrícolas. Na semana seguinte, Matias foi até a fazenda de Duarte e constatou a morte de toda a criação. Duarte, diante disso, acionou Inocêncio e Matias pleiteando indenização pelos danos sofridos.  Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir. A) O pedido de perdas e danos em face de Inocêncio merece prosperar? Justifique. (Valor: 0,65) B) Se Matias for condenado, as duas máquinas agrícolas de sua propriedade poderão ser penhoradas?  Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Iara, atriz famosa por interpretar papéis de protagonista em diversas novelas, descobre que seu nome e sua imagem vêm sendo utilizados, indevidamente e sem sua autorização, por uma clínica de estética, em publicidade anunciando seus serviços. Na publicidade em questão, constava a foto da atriz com uma frase, entre aspas, dizendo que ela só realizava procedimentos estéticos naquela clínica, por considerá-la a melhor do ramo. Ocorre que a atriz sequer conhecia a referida clínica e não havia autorizado a utilização de sua imagem. Com receio de perder nova oportunidade de trabalho, já em fase de negociação de exclusividade, Iara procura você, como advogado(a), buscando a proibição da utilização de sua imagem pela clínica. Diante do caso narrado, responda aos itens a seguir. A) Pode haver a proibição da utilização da imagem da atriz? Justifique. (Valor: 0,60) B) Para requerer a imediata cessação da divulgação da imagem, antes de eventual sentença de mérito, qual instrumento processual é cabível? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Antônio, casado com Maria em regime de separação voluntária de bens, desde 2015, celebrou um contrato de seguro de vida em 2017, renovando-o anualmente. Antônio não indicou os beneficiários do seguro de vida quando da celebração do contrato, nem em suas consecutivas renovações.  Após seu falecimento, que se deu na vigência do contrato de seguro de vida, sua esposa, Maria, individualmente, e seus dois filhos de um relacionamento anterior, Caetano e Caio, conjuntamente, requereram o pagamento integral do capital estipulado no seguro. Maria alega que, na condição de cônjuge, é, por direito, a beneficiária do seguro. Já os filhos alegam que seu pai, ao optar pelo regime da separação de bens, indicou a intenção de que Maria não participasse de seu patrimônio; sendo assim, ela não poderia ser beneficiária, restando tal condição a eles, filhos.  Diante dessa situação, você, na qualidade de advogado(a) do corpo jurídico da seguradora é consultado sobre os itens a seguir. A) O argumento apresentado por Caetano e Caio é válido? Justifique e indique a quem deve ser pago o capital estipulado no contrato. (Valor: 0,65) B) Diante do impasse, qual medida processual a seguradora deve adotar para efetuar o pagamento do capital segurado de forma segura? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

João dos Santos, vereador no Município Alfa, participou, em Brasília, de um grande evento organizado pelo Partido Político Delta, ao qual estava filiado. Na ocasião, criticou duramente a gestão do prefeito municipal de Alfa, principalmente por direcionar recursos públicos para escolas vinculadas a certas religiões, que não tivessem finalidade lucrativa, e que aplicassem seus excedentes em educação e assegurassem a destinação do seu patrimônio, no caso de encerramento de suas atividades, às escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, ou ao Poder Público. Para João, apesar da tentativa de atribuir ares de licitude à medida, ela seria francamente contrária ao caráter laico das estruturas estatais de poder, configurando, portanto, ato ilícito.  Ao tomar conhecimento dos fatos, o prefeito informou que adotaria as medidas necessárias para a responsabilização de João, tendo este último afirmado que não poderia ser responsabilizado por suas opiniões. Sobre o quadro fático narrado, responda aos itens a seguir. A)João, nas circunstâncias indicadas, pode vir a ser responsabilizado por suas opiniões a respeito do prefeito do Município Alfa? Justifique. (Valor: 0,65) B) Os recursos públicos, na forma descrita no enunciado, podem ser direcionados a escolas vinculadas a certas religiões? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar informações a respeito da desconformidade constitucional dos programas de rádio X, Y e Z, veiculados pelas emissoras Delta, Beta e Gama nos limites do território de Alfa. De acordo com as referidas informações, os programas, em vez de promover a cultura nacional e regional, as ridicularizavam. Havia notícia, ademais, de que estava prestes a ser votado pela CPI requerimento para que fossem ouvidos os proprietários das emissoras, que estariam sujeitos à prisão na hipótese de não comparecimento.  Os proprietários das emissoras Delta, Beta e Gama contrataram você, como advogado(a), e formularam os questionamentos a seguir. A) A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode instituir CPI com o objeto descrito na narrativa? Justifique. (Valor: 0,65) B)  Em razão dos termos do requerimento que será votado, há alguma ação constitucional passível de ser ajuizada pelos proprietários para que deixem de atender a uma futura convocação da CPI? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Maria, jornalista, figurava como demandada em uma ação que tramitava perante a Vara Federal da Seção Judiciária de Alfa.  Em razão das peculiaridades da causa de pedir, o magistrado titular determinou que Maria apresentasse os dados de identificação das pessoas que lhe forneceram as informações que subsidiaram a realização da reportagem de repercussão internacional, da qual fora a autora.  Por entender que a determinação não se compatibilizava com a ordem constitucional, o(a) advogado(a) de Maria decidiu impetrar mandado de segurança contra esse ato, o que, pelas peculiaridades do caso, foi considerada a medida mais adequada. Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.   A) Qual é o direito constitucional violado a ser tutelado por meio do mandado de segurança? Justifique.  (Valor: 0,60) B) Caso a decisão de mérito, a ser proferida no mandado de segurança pelo órgão jurisdicional competente, seja denegatória, qual será o recurso constitucional passível de ser interposto para que a causa seja reapreciada em outra instância? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade empresária XX, por identificar uma ótima oportunidade de negócios, decidiu instalar uma unidade hospitalar no território do Município Alfa, pois era de conhecimento público a precariedade do serviço oferecido pelo hospital público existente no local.  Com o objetivo de traçar o devido planejamento, contratou seus serviços como advogado(a) e formulou os questionamentos a seguir.  A) A exploração econômica da atividade hospitalar é privativa do Poder Público, de modo que deve explorála diretamente ou anuir que outrem, como a sociedade empresária XX, o faça? Justifique. (Valor: 0,65) B) De modo a aumentar a qualidade do serviço médico prestado às pessoas que contratem seus serviços, a sociedade empresária XX pode obter recursos financeiros do Poder Público, de qualquer esfera de governo? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Chocolates Cacaulândia Ltda. requereu recuperação judicial perante o Juízo de Vara Única de Santa Luzia d´Oeste, RO. A relação de credores que instruiu a petição inicial dá conta da existência de 75 (setenta e cinco) credores trabalhistas; 4 (quatro) credores com garantia real, sendo 2 (dois) hipotecários e 2 (dois) pignoratícios, 174 (cento e setenta e quatro) credores quirografários e 54 (cinquenta e quatro) credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) Como serão divididos esses credores para efeito de votação na Assembleia Geral de credores? Justifique. (Valor: 0,60) B) Na votação do plano de recuperação judicial, como será verificado o quorum necessário para a aprovação? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Denise Itanhangá decidiu constituir uma sociedade limitada sendo ela a única sócia, tendo integralizado o capital antes do início da atividade. No documento particular de constituição, Denise não indicou quem administrará a sociedade, preferindo fazê-lo em documento separado. Foi designada como administradora com plenos poderes a irmã de Denise, Sra. Mirassol Itanhangá, que não tem impedimento legal e é plenamente capaz. Sobre o tema, responda aos itens a seguir. A) A designação de administrador na Sociedade Limitada Unipessoal pode ser feita em ato separado? Justifique. (Valor: 0,65) B) Como se dará a investidura da administradora Mirassol? Justifique. (Valor: 0,60)  Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Leme do Prado, liquidante da sociedade empresária Fábrica de Doces Fruta de Leite Ltda., em liquidação, verificou, após elaborar o inventário e levantar o balanço geral do ativo e do passivo, que o primeiro era insuficiente para a solução do segundo.  Diante desse fato sobejamente comprovado, Leme do Prado exigiu dos sócios Marilac e Gonçalves, os únicos que ainda não haviam integralizado suas cotas, que o fizessem imediatamente. Os sócios argumentaram que a sociedade não está falida e a lei não os obriga a integralizar as cotas que subscreveram antes do prazo fixado no contrato, até 31 de dezembro de 2024, data ainda não atingida.  Considerados os fatos apresentados, responda aos itens a seguir. A) Procede o argumento apresentado pelos sócios ao liquidante? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual o dever legal do liquidante, terminada a liquidação? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

O Instituto de Agronomia da Universidade do Estado do Tapajós, autarquia estadual, realiza com proficiência a análise técnica da qualidade do café produzido na região em que a universidade atua, produzindo laudos técnicos sobre a certificação de qualidade do produto. A universidade realizou um concurso para a criação de um sinal distintivo associado ao instituto e seu trabalho.  O vencedor do concurso e recebedor do prêmio foi o engenheiro agrônomo Marcos Aveiro, que não tem vínculo empregatício com a autarquia. O sinal distintivo por ele concebido será registrado como marca de certificação no INPI. Consideradas tais informações e a legislação marcária, responda aos itens a seguir. A) A autarquia estadual pode requerer o registro de marca, considerando que Marcos Aveiro criou o sinal sob o patrocínio dela? Justifique. (Valor: 0,60) B) Como se adquire a propriedade da marca e qual seu efeito para o titular? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Adriano foi autuado em flagrante delito pela prática de caça em Unidade de Conservação (Art. 29, § 4º, inciso V, da Lei nº 9605/98) e foi condenado pelo Juizado Especial Criminal competente a uma pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito. A sentença exasperou a pena-base em seis meses com base na culpabilidade acentuada de Adriano, que se valeu de espingarda para a prática de caça.  O Ministério Público não recorreu da sentença. Adriano, por meio de sua defesa técnica, interpôs recurso de apelação, aduzindo que a valoração da culpabilidade se valeu de argumento genérico e inerente ao tipo penal, devendo ser afastada a exasperação da pena-base. O apelo foi julgado e foi negado provimento, mantendo a penabase em um ano de detenção. Além disso, a Turma Recursal considerou a existência de error in judicando e reformou a sentença, reconhecendo a incidência da causa de aumento (Art. 29, § 4º, inciso V, da Lei nº 9605/98), que deixou de ser aplicada pelo Juízo a quo por mero erro material. Assim, fixou a pena final em um ano e seis meses de detenção.  A defesa de Adriano impetrou habeas corpus em favor do acusado, perante o Tribunal ao qual está vinculado o Juizado onde correu a ação penal, tendo sido concedida a ordem. O Ministério Público interpôs recurso ordinário constitucional em face dessa decisão.  Na qualidade de advogado(a) de Adriano, responda às questões a seguir. A)  Qual questão preliminar deve ser arguida em contrarrazões recursais? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual a tese processual cabível a ser defendida, a fim de garantir o afastamento da causa de aumento aplicada a Adriano? Fundamente. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

No Supermercado Boa Fartura, há uma área de descarte de mercadorias violadas, vencidas ou que, de qualquer forma, estejam sem condições de venda. William, aproveitando-se da baixa luminosidade do período noturno e do reduzido fluxo de pessoas, ingressou nesta área, localizada em pátio externo com acesso à via pública (por onde passa o caminhão de coleta de descartes) e subtraiu, para si, 20 (vinte) quilos de picanha, 2 (dois) litros de iogurte, 10 (dez) litros de detergente e 5 (cinco) litros de refrigerante, todos com data de validade ultrapassada. Enquanto se afastava da área designada em direção à via pública, foi flagranteado pelos seguranças e levado à autoridade policial competente que autuou William por furto majorado pelo horário de repouso noturno, na forma tentada (Art. 155, caput c/c Art. 155, § 1º, na forma do Art. 14, inciso II, todos do Código Penal).  O gerente do supermercado, ouvido em conjunto com os agentes de segurança que realizaram o flagrante, confirmou à autoridade policial que as mercadorias subtraídas eram destinadas ao descarte, por não poderem ser comercializadas.  Durante a lavratura do flagrante, William informou ao delegado que não possui advogado, e não há defensoria pública instalada na comarca, o que levou você a ser designado como advogado(a) dativo(a) de William pelo Juízo, tão logo o acusado recebeu a comunicação de prisão em flagrante. Aceitado o encargo, e considerando apenas as informações constantes do enunciado, responda às perguntas a seguir. A) Como advogado(a) constituído(a) no momento processual indicado nos autos, qual será a oportunidade mais próxima para defender oralmente, perante o Juiz, a liberdade de Wiliam? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual a tese de direito material a ser sustentada na defesa de William a fim de evitar a sua responsabilização penal pelo fato? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Luana, sem querer criar seu filho Joaquim, de 8 meses de idade, decidiu abandoná-lo em um movimentado supermercado da cidade, deixando-o agasalhado e acomodado em uma cadeira própria para bebês, com o cinto de segurança afivelado. Poucos minutos após ser abandonado, Joaquim foi acolhido por pessoas que estavam no supermercado e levado, sem qualquer risco ou lesão, às autoridades competentes.  Luana foi denunciada por abandono de incapaz (Art. 133, § 3º, inciso II, do CP). Em diligências finais, vieram aos autos as imagens da câmera de vigilância, demonstrando que, ao sair do supermercado, Luana subtraiu um chocolate. O Ministério Público, em alegações finais, pediu a condenação de Luana nos termos da denúncia, ao passo que a defesa técnica postulou sua absolvição.  O Juízo proferiu sentença e condenou Luana pelos delitos de abandono de incapaz e furto simples, em concurso material (Art. 133, § 3º, inciso II, e Art. 155, caput, na forma do Art. 69, todos do CP), com base nos elementos factuais surgidos no curso do processo (notadamente, as imagens da câmera de vigilância do mercado). Na qualidade de advogado de Luana, responda às questões a seguir.  A) A fim de impugnar a condenação de Luana pelo delito de abandono de incapaz, qual a tese de Direito Penal a ser sustentada? Justifique. (Valor: 0,60) B) A fim de impugnar a condenação de Luana pelo delito de furto, qual a tese de Direito Processual Penal a ser sustentada? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Jorge foi definitivamente condenado à pena de desacato, fixada em um ano de detenção, em regime aberto. Presentes os requisitos, a pena de reclusão foi substituída por uma pena de prestação pecuniária. Foi autorizado o parcelamento do cumprimento da pena em 12 (doze) prestações iguais e sucessivas.  Após o pagamento de cinco parcelas, Jorge faleceu. A filha de Jorge, Janaína, maior e herdeira de bens deixados pelo falecido, procura você, como advogado(a), informando ter obtido novas provas capazes de comprovar a inocência de seu pai, bem como indagando a respeito da sua responsabilidade pessoal pelo pagamento das parcelas da prestação pecuniária que seu pai não quitou em vida.  Assim, responda às questões a seguir. A) As parcelas remanescentes da pena de prestação pecuniária poderão ser cobradas de Janaína? Responda, fundamentadamente, indicando o princípio de Direito Penal aplicável. (Valor: 0,65) B) Identifique, de forma justificada, se há meios processuais que legitimem Janaína a comprovar a inocência de Jorge. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Teobaldo, funcionário da sociedade empresária CBA Ltda., no período em que todos os funcionários  trabalhavam em regime de home office, foi demitido durante uma reunião por videoconferência, diante de sua própria equipe.  Na rescisão do contrato de trabalho, a sociedade empresária reconheceu como vexatória a forma de demissão e firmou um acordo extrajudicial indenizando Teobaldo em danos morais no valor de R$ 50.000,00. Recebeu também, além de outros valores devidos, o pagamento das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3. Ao verificar o demonstrativo do pagamento das verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho emitido pela sociedade empresária, percebeu que estava sendo descontado a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF), calculado sobre todo o valor recebido. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) É correta a retenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física na fonte sobre férias vencidas e não gozadas, férias proporcionais e respectivos acréscimos de 1/3? Justifique. (Valor: 0,65) B) Sobre os valores do acordo extrajudicial feito entre Teobaldo e a sociedade empresária para pagamento dos danos morais, incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Em agosto de 2023, o Governador do Estado Alfa sancionou uma lei ordinária estadual revogando, com efeitos imediatos, a isenção de IPVA que era concedida para todos os automóveis movidos a biocombustível e fixando a alíquota de ICMS sobre operações com combustíveis em 29,8%, patamar superior à alíquota de ICMS das operações em geral daquele Estado (que era de 17%). A Associação das Empresas de Transporte do Estado Alfa contratou você, como advogado(a) para orientá-la sobre essas mudanças tributárias.  Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.  A) A revogação daquela isenção de IPVA pode produzir os efeitos imediatos conforme prevê expressamente a referida lei ordinária? Justifique. (Valor: 0,65) B) É válida a fixação de alíquotas de ICMS nas operações com combustíveis em patamar superior à alíquota das operações em geral do Estado Alfa? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Natureza 100 Ltda., prestadora de serviços de corte e poda de árvores, buscando diminuir seus custos tributários, resolveu alterar sua sede do Município Alfa para o Município Beta.  Embora em ambos os municípios a alíquota de ISS para tais serviços fosse de 2,5%, uma lei recente aprovada pela Câmara de Vereadores do Município Beta, sancionada pelo Prefeito, concedeu redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços, resultando em carga tributária menor, que equivaleria a uma alíquota de 2%. A mesma lei também afirmava que produziria seus efeitos imediatamente, não necessitando aguardar o exercício financeiro seguinte. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) O Município Beta poderia conceder tal redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços? Justifique. (Valor: 0,65) B) Tratando-se de lei em matéria tributária, poderia a lei de redução de base de cálculo produzir seus efeitos imediatamente? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Para incrementar a arrecadação federal, a União instituiu por lei complementar, publicada em 1º de julho de 2023, uma nova contribuição para a Seguridade Social para garantir a manutenção dos benefícios da Previdência Social, dotada de não cumulatividade e com fato gerador e base de cálculo distintos dos demais tributos existentes na Constituição Federal de 1988.  Foi estabelecido que a referida nova contribuição iria produzir efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.  A partir desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Foi válida a instituição pela União da nova contribuição da Seguridade Social, além das que já são previstas na Constituição Federal de 1988, por norma infraconstitucional? Justifique. (Valor: 0,65) B) Poderia o novo tributo passar a viger e produzir efeitos na data prevista naquela lei? Justifique.  (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Jandira e Marcela são irmãs e trabalham numa loja que vende celulares e acessórios, além de realizar conserto nos aparelhos. Jandira é vendedora e Marcela é técnica em conserto de celulares. Jandira recebe apenas comissões pelas vendas de celulares e acessórios, ao passo que Marcela recebe salário fixo mensal. Ambas foram alertadas por uma amiga, que não é advogada, de que teriam direito a receber também o repouso semanal remunerado à parte, nos seus contracheques. As irmãs  foram à Caixa Econômica Federal (CEF) e pediram os extratos de suas contas vinculadas, verificando que faltavam diversos depósitos. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, responda aos itens a seguir. A) Alguma das irmãs teria direito a receber, no seu contracheque, o repouso semanal remunerado à parte, em título próprio? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso a falta de recolhimento do FGTS tornasse desinteressante para as irmãs manter o contrato de trabalho, que providência judicial você, como advogado(a) delas, adotaria? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade empresária Estamos Juntos contratou você, como advogado(a) trabalhista, para orientá-la sobre uma questão específica.  Ela concedeu plano de saúde aos empregados, sem exigir qualquer participação dos trabalhadores no custo, e quer saber se o valor do plano deve ou não integrar a base de cálculo para o pagamento de outros direitos, como o 13º salário, as férias e o FGTS. Ela quer saber, ainda, se poderá cancelar o plano de saúde dos empregados que ficarem afastados pelo INSS, em razão de alguma incapacidade temporária.  Considerando os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir. A) O valor do plano de saúde deverá integrar a base de cálculo para o pagamento de outras verbas? Justifique. (Valor: 0,65) B) Em caso de cancelamento do plano de saúde dos empregados afastados em benefício previdenciário, que medidas judiciais podem ser adotadas pelos advogados dos empregados para restabelecer o plano de forma urgente? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Você advoga em uma reclamação trabalhista movida contra uma sociedade empresária, tendo comparecido à audiência de instrução na qual foram colhidos os depoimentos pessoais e de quatro testemunhas. As razões finais foram remissivas, fazendo-se a conclusão dos autos para sentença, sem data estipulada (sine die).  No dia seguinte à audiência, você recebeu um e-mail anônimo com diversas fotos do Juiz que presidiu a audiência abraçado com o titular da sociedade empresária. Pesquisando nas redes sociais, você confirmou a veracidade das fotos e, mais que isso, constatou que o magistrado era muito amigo do dono da sociedade empresária, tanto assim que frequentavam as residências e as famílias saíam socialmente, chegando a realizar diversas viagens juntas, inclusive para o exterior.  Considerando a situação narrada e os termos da legislação em vigor, responda às indagações a seguir. A) Ciente desses fatos e com as provas em mão, na qualidade de advogado(a), que medida processual deve ser adotada em favor do seu cliente, nos autos do processo em curso, que está aguardando a prolação da sentença? Justifique. (Valor: 0,65) B) Se o e-mail anônimo tivesse chegado ao seu conhecimento 20 (vinte) meses após o trânsito em julgado, quando o processo já estivesse arquivado com um resultado de improcedência total, na qualidade de advogado(a), que medida processual deveria ser adotada em favor do seu cliente? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Bernardo trabalhava como vigilante terceirizado, atuando, por meio do seu empregador, em uma agência bancária. Após ser dispensado sem justa causa e não receber sua indenização, Bernardo ajuizou ação apenas contra o exempregador e continuou em atividade na mesma agência bancária, mas agora com a nova prestadora de serviços. O pedido foi julgado procedente, mas o ex-empregador desapareceu. Nem mesmo direcionando a execução contra os sócios, Bernardo conseguiu receber o crédito. Então, o(a) advogado(a) de Bernardo requereu que a execução fosse direcionada contra o banco, tomador dos serviços, já que, por lei, o banco possui responsabilidade subsidiária. O juiz determinou a intimação do banco para se manifestar em cinco dias, permitindo o contraditório antes de decidir.  Sabendo que você é o(a) advogado(a) do banco, responda às indagações a seguir com base nas normas de regência e no entendimento consolidado do TST. A) Que tese você advogaria na manifestação contra a pretensão de Bernardo de direcionar a execução contra o banco? Justifique. (Valor 0,65) B) Caso o juiz, após a sua manifestação, decidisse atender ao requerimento de Bernardo, que providência você adotaria? Justifique. (Valor 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

A sociedade empresária Sagaz S.A. envolveu-se em um esquema de corrupção que importou em ato lesivo à Administração Pública Federal, de modo que o órgão competente está em via de adotar as medidas pertinentes para a sua responsabilização administrativa na respectiva esfera.  O mencionado esquema veio à tona por conta de informações prestadas pela sociedade empresária Arguta S.A., que formalizou acordo de leniência com a autoridade que detém tal atribuição. Ao tomar conhecimento de tais fatos, os representantes da sociedade empresária Sagaz procuram você, na condição de advogado(a), a fim de esclarecer os questionamentos a seguir.  A) Há necessidade de demonstração do elemento subjetivo, ou seja, dolo ou culpa, para a caracterização da responsabilização administrativa da sociedade empresária Sagaz na esfera em questão? Justifique. (Valor: 0,65) B) A sociedade empresária Sagaz poderia também formalizar acordo de leniência com a autoridade competente, para cooperar na elucidação dos mesmos fatos, a fim de isentar ou reduzir as penalidades administrativas a ela aplicáveis? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Determinada informação de interesse público não consta das vias de transparência digitais utilizadas pelo Município Alfa, a despeito de não ter sido submetida a sigilo, razão pela qual a Associação Querosaber, que tem, como uma de suas finalidades institucionais acompanhar as contas públicas, efetuou pedido de acesso a tais dados. Para tanto, o órgão responsável cobrou montante determinado para submeter e processar o requerimento. Mesmo discordando, a Associação pagou o aludido valor, mas seu pedido foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que não foram indicados os motivos determinantes para o acesso aos dados em questão.  Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.  A) É lícita a cobrança efetuada pelo órgão responsável para fins de acesso à informação? Justifique. (Valor: 0,65) B) O fundamento utilizado pela autoridade competente para indeferir o acesso à informação tem respaldo legal? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Certa Secretaria do Estado Alfa fez publicar dois editais de registro de preços, na qualidade de gerenciadora, à luz da  Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Um deles está voltado para a viabilização de contratações futuras e sucessivas de pequenos serviços padronizados de engenharia, de pequena complexidade, que são permanentes e frequentes. O outro, para a aquisição de produtos que são continuamente necessários para as atividades do órgão. Ambos os procedimentos foram adequadamente processados e concluídos sem a adesão de outros participantes. Ocorre que a autarquia federal Ômega precisou dos produtos que constavam de um dos mencionados procedimentos de registro de preços, de modo que visa aderir à respectiva ata, na qualidade de não participante.  Diante desta situação hipotética, responda, como advogado(a), aos questionamentos a seguir.  A) É possível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de serviços de engenharia em questão? Justifique. (Valor: 0,65) B) A autarquia Ômega poderia aderir à ata de registro de preços tal como pretendido? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Recentemente, Iná foi aprovada em concurso público para certa sociedade de economia mista federal que desempenha atividade econômica e distribui lucro entre os seus acionistas, a qual não recebe verbas da União para o pagamento de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, sendo certo que ela está em vias de ser chamada. Para melhor compreender as peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos na situação em que foi aprovada, Iná consultou você, como advogado(a), a fim de esclarecer as dúvidas a seguir. A) A aprovação de Iná no mencionado concurso importará na sua investidura em cargo efetivo para fins de adquirir a estabilidade? Justifique. (Valor: 0,65) B) A remuneração dos agentes que atuam na entidade administrativa para a qual Iná foi aprovada deve ser submetida ao teto constitucional? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Jorge da Silva ajuizou reclamação trabalhista e se valeu do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) já na inicial, alegando que a sociedade empresária havia fechado de fato suas portas, fazendo prova do alegado. Citados os reclamados, um dos sócios se insurgiu, afirmando que o IDPJ somente poderia ocorrer na fase de execução.  Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, responda aos itens a seguir. A) Concedida vista a você, advogado(a) de Jorge, sobre a alegação do sócio, como você defenderia processualmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) utilizado? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso o juiz rejeite o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), caberá recurso imediato? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Filomena é empregada da indústria de laticínios Queijo Bom Ltda. desde janeiro de 2020. No período aquisitivo de férias 2022/2023, Filomena teve as seguintes ausências: três dias pela morte de um tio, um dia porque serviu de testemunha num processo de seu antigo empregador, quatro dias para fazer exames preventivos contra câncer, um dia para fazer a prova de um concurso público para o qual se inscreveu e dois dias para fazer alistamento eleitoral.  Considerando os fatos e o que dispõe a CLT, responda às questões a seguir. A) Qual será a quantidade de dias de férias a que Filomena terá direito? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso Filomena queira converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário e faça tal requerimento ao empregador 15 dias antes do início das férias, sua pretensão poderá ser juridicamente negada? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Determinado empregado ajuizou reclamação trabalhista em face de uma sociedade empresária em 15/03/2023, aduzindo exclusivamente que, por trabalhar com aparelho de telefone celular fornecido pelo empregador em razão do trabalho, teria direito ao adicional de sobreaviso.  A sociedade empresária defendeu-se, mas o juiz julgou o pedido procedente. A parte ré interpôs recurso ordinário no último dia do prazo. O TRT considerou o recurso intempestivo por um dia. Ocorre que, todo o processo transcorreu em um Município em que o último dia do prazo recursal caiu em um feriado local. Você, apesar de informar esse fato expressamente no teor da petição de interposição, bem como nas razões recursais, havia entendido que era desnecessário comprovar isso no ato da interposição do recurso. Diante disso, considerando a jurisprudência consolidada do TST, responda aos itens a seguir. A) Na qualidade de advogado da sociedade empresária, qual a tese jurídica desenvolvida em contestação e recurso para rechaçar o pedido de sobreaviso? Justifique. (Valor: 0,60) B) Na qualidade de advogado da sociedade empresária, qual a tese jurídica processual a ser desenvolvida para defender a tempestividade na interposição do recurso ordinário? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Em sede de dissídio coletivo, o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo prolatou sentença normativa estabelecendo reajuste para a categoria dos metalúrgicos. O sindicato profissional, insatisfeito, interpôs o recurso cabível, cuja decisão do Tribunal Superior do Trabalho transitou em julgado há um mês, a qual acolheu os argumentos da parte recorrente.  Diante disso, você, na qualidade de advogado(a) do sindicato profissional, deve responder às seguintes indagações à luz da jurisprudência consolidada do TST e da legislação trabalhista em vigor. A) Não havendo cumprimento espontâneo da decisão normativa transitada em julgado, que medida jurídica processual você deverá adotar na defesa do interesse dos seus clientes? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso a parte contrária suscite a prescrição do direito de ação em virtude do transcurso de mais de dois anos após a decisão do TRT/ES, qual tese jurídica específica para a hipótese você deverá desenvolver para rechaçar a alegação de prescrição? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade empresária Baraúna Participações S.A., companhia constituída por prazo indeterminado, tem entre seus vários empreendimentos, a exploração de um centro de terapia e tratamentos de saúde denominado Spa da Longevidade, elemento da identificação da empresa na categoria de título de estabelecimento, situado na cidade de Campos do Jordão, no Estado de São Paulo. É elemento característico do título de estabelecimento a forma figurativa da palavra longevidade, em formato de coração.  Na cidade de Itabaiana, no estado de Sergipe, há uma casa geriátrica de propriedade da sociedade Maruim & Riachuelo Ltda., destinada à internação de idosos em situação de vulnerabilidade, cujo estabelecimento tem como título Lar da Longevidade, que também adota a forma figurativa de coração para a palavra longevidade. Há semelhança do elemento figurativo do título do estabelecimento situado em Campos do Jordão com o de Itabaiana. Com base nessas informações e nas condições previstas na lei especial para o registro de sinais distintivos como marca, responda aos itens a seguir. A) A sociedade Baraúna Participações S.A. poderá registrar como marca figurativa Spa da Longevidade, sendo certo que há novidade deste sinal distintivo como marca? Justifique. (Valor: 0,65) B) O registro de marca tem a validade vinculada ao prazo de duração da sociedade que pretende obter sua titularidade, no caso, um prazo indeterminado? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

No curso da execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco Três Arroios S.A. em face de Educandário Canoas Ltda. foi requerida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da insuficiência dos bens penhorados para saldar a integralidade do débito.  O exequente motivou o pedido na existência de um expressivo patrimônio dos sócios controladores que sempre integrou o patrimônio pessoal deles, mas alguns desses bens eram utilizados a título gratuito pelo Educandário, o que, para o credor, caracterizou confusão patrimonial. Ademais, a sociedade ampliou seu objeto social durante a vigência do financiamento, expandindo a finalidade original da empresa. Tal fato, na visão do credor, representou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Considerados os fatos narrados, responda aos itens a seguir. A) Procede o argumento apresentado de que a utilização de certos bens a título gratuito do controlador pela pessoa jurídica configura confusão patrimonial? Justifique. (Valor: 0,65) B) A expansão do objeto da pessoa jurídica caracterizou desvio de finalidade? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

O administrador judicial da massa falida de Gráfica Araucária S.A. recebeu interpelação da sociedade empresária Santa Rebouças sobre o cumprimento de contrato de compra e venda com reserva de domínio, celebrado por esta com a companhia antes da decretação da falência.  A Gráfica Araucária S.A. já havia pagado sete das vinte prestações e está na posse direta do bem. Considerando-se que não há comitê de credores na falência e a condição de vendedora da sociedade Santa Rebouças, responda aos itens a seguir. A) Como será classificado o crédito caso o administrador judicial decida pelo cumprimento do contrato? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual deve ser a atuação do administrador judicial perante a vendedora se ele decidir não dar execução ao contrato? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Arandu pretende iniciar o exercício de sociedade empresária em nome próprio e realizar previamente sua inscrição como empresário na Junta Comercial. Para ele, é obrigatória a escrituração do livro Diário.  Nesse sentido, responda aos itens a seguir. A) Arandu poderá, ele próprio, realizar a escrituração do livro Diário? Justifique. (Valor: 0,60) B) Arandu poderá autenticar o livro Diário na Junta Comercial? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Para o enfrentamento de uma nova pandemia ocorrida no início do ano de 2023, a Lei Complementar Federal XXX, de 1º de março de 2023, instituiu empréstimo compulsório para atender às despesas extraordinárias decorrentes da calamidade pública (já devidamente oficializada desde fevereiro de 2023) causada pela referida doença, incidente sobre o comércio de qualquer medicamento no país, sendo os recursos arrecadados destinados ao desenvolvimento e à produção de vacinas nacionais para o enfrentamento daquela crise sanitária.  A referida lei estabeleceu que aquele tributo seria cobrado imediatamente após a sua publicação, com alíquota de 0,05% (cinco centésimos) do preço da venda de qualquer medicamento no país. Decidiu-se que uma portaria do Banco Central do Brasil (BACEN), instituição financeira responsável pela devolução da exação, seria futuramente editada para estabelecer o prazo do empréstimo e as condições para a restituição.  A rede de farmácias Cura Tudo Ltda., visando questionar o novo tributo, contrata você, como advogado(a), para assessorá-la. Assim, como advogado(a) da Cura Tudo Ltda., responda aos itens a seguir. A) É válida a previsão de imediata cobrança daquele empréstimo compulsório? Justifique. (Valor: 0,65) B) Pode uma futura portaria do BACEN, sob a ótica do Direito Tributário, estabelecer o prazo do empréstimo e as condições para a sua restituição? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

João é cobrado por dívida de Imposto Territorial Rural (ITR) de sua propriedade em que, com as devidas autorizações legais, ele extrai pedras preciosas (mantendo inclusive parte delas em sua titularidade em cofre pessoal), em uma ação de execução fiscal movida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).  Para a admissão dos embargos do devedor, João indica à penhora, em garantia da execução, um imóvel rural de propriedade de seu irmão André, casado com Maria, com consentimento deles, indicação esta que não foi aceita pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando violação da ordem de preferência das garantias de execução fiscal.  Sobre a hipótese apresentada, à luz da Lei de Execuções Fiscais, responda aos itens a seguir. A) Seria possível a indicação à penhora do imóvel de propriedade de André em garantia de execução fiscal? Justifique. (Valor: 0,65) B) Está correta a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua alegação de violação da ordem de preferência das garantias de execução fiscal? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

José, funcionário da organização religiosa Alfa, dirigia o automóvel de propriedade dessa instituição religiosa para entrega em domicílio de livros periódicos de oração adquiridos pelos seguidores daquela religião, quando foi parado por uma blitz.  O policial, ao verificar os registros do Departamento de Trânsito, identificou que o automóvel estava sem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual desde a sua aquisição três anos atrás. O policial informou a José que tais tributos já deveriam ter sido pagos. Inconformada com a exigência dos respectivos tributos, a organização religiosa procurou você, como advogado(a), desejando saber se tais exações eram devidas. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) É correta a exigência do IPVA do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa? Justifique. (Valor: 0,60) B) É correta a exigência da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Decreto estadual datado de 10/01/2024 e publicado no Diário Oficial do Estado Alfa em 11/01/2024 prevê que, a partir de sua publicação, o vencimento de certo tributo estadual ocorrerá 20 (vinte) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.  A sociedade empresária ABC Ltda., notificada para pagar tal tributo em 11/03/2024, não concorda com o prazo para pagamento previsto nesse decreto e impugna administrativamente tal lançamento, sob os seguintes argumentos: i) o prazo geral previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para pagamento de tributos é de 30 (trinta) dias, não podendo norma local contrariar o previsto em lei complementar de caráter nacional; ii) o novo prazo fixado em decreto não respeita o princípio da anterioridade tributária, uma vez que está sendo aplicado antes do exercício seguinte e antes de 90 (noventa) dias da data da publicação.  Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Poderia mero decreto fixar tal prazo em 20 (vinte) dias, em face do previsto no Código Tributário Nacional (CTN)? Justifique. (Valor: 0,65) B) Tal prazo de pagamento de tributo fixado por decreto deve seguir o princípio da anterioridade tributária? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Bruno, Márcia e Camile são sócios da pessoa jurídica Window Law Ltda., sendo que os três exercem, conjuntamente, a administração da sociedade. Em fiscalização de rotina, o Fisco apurou a existência de informação falsamente prestada pela sociedade empresária, que importou em supressão do tributo devido. Em razão disso, houve autuação fiscal, no valor de  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).  Window Law Ltda. interpôs recurso administrativo contra a autuação tributária, pendente de julgamento.  O Ministério Público ajuizou ação penal em face de Bruno, Márcia e Camile, imputando-lhes a prática do crime previsto no  Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, tendo havido o recebimento da denúncia.  Na qualidade de advogado dos três sócios, responda às questões a seguir:  A) Tendo em vista a ausência de previsão de recurso próprio, que medida processual pode ser dirigida ao Tribunal para impugnar a decisão de recebimento da denúncia? Justifique, indicando o fundamento legal. (Valor: 0,60) B) Qual o argumento de direito material a ser deduzido em favor dos assistidos? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Márcia e Fábio, ambos maiores e capazes, mantiveram relação íntima de afeto, sem coabitação, até que Fábio agrediu Márcia com tapas e socos, o que a deixou lesionada, sem gravidade.  Márcia, então, procurou as autoridades competentes e formalizou registro de ocorrência policial e pedido de medidas protetivas em desfavor de Fábio, bem como realizou exame de corpo de delito. O Juízo deferiu a medida protetiva de urgência requerida pela vítima e determinou que Fábio guardasse distância de até 300m de Márcia, durante pelo menos 90 dias, intimando-o dessa decisão.  Um mês após o deferimento da referida medida protetiva de urgência, o oficial de justiça se dirigiu à casa de Fábio para citálo na ação penal pública movida em seu desfavor, em decorrência das lesões causadas em Márcia (pelas quais foi denunciado como incurso nas penas do Art. 129, § 13, do CP). Ao chegar à residência de Fábio, o serventuário foi recebido por Márcia, que declarou lá estar voluntariamente, admitindo ter reatado o relacionamento e que não tinha mais desejo de manter as medidas protetivas e o processo (sobre a lesão corporal) movido em desfavor de Fábio, invocando o Art. 88 da Lei nº 9.099/1995, que prevê a necessidade de representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas. Não obstante as declarações de Márcia, Fábio foi preso em flagrante pelo tipo penal do Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.  Na qualidade de advogado(a) de Fábio, responda às questões a seguir. A) Tendo em vista a prisão em flagrante de Fábio, a que autoridade deve ser requerido o arbitramento de fiança? Fundamente. (Valor: 0,60) B) Em relação ao delito de lesão corporal, é cabível a alegação de ausência de representação da ofendida ou mesmo a sua retratação para invalidar a propositura da ação penal em desfavor de Fábio? Fundamente. (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Júlia, primária, sem filhos, sem antecedentes criminais e dedicada a atividades lícitas, foi presa em flagrante no aeroporto da cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, quando tentava embarcar em aeronave que a levaria à cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, com um urso de pelúcia que escondia 2kg de pasta-base de cocaína em seu interior, substância classificada como entorpecente pela autoridade competente. Júlia confessou os fatos em sede policial, tendo contribuído espontaneamente com as investigações.  O Ministério Público prontamente denunciou Júlia como incursa nas penas do delito de tráfico privilegiado com a causa de aumento do tráfico interestadual previsto no Art. 33, § 4º, c/c Art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006.  Diante do quadro narrado, face às causas de aumento e diminuição de pena, levando em consideração que a pena mínima cominada para o caso concreto é inferior a 4 anos e a pena máxima é superior a 8 anos, como advogado(a) de Júlia, responda às questões a seguir. A) Qual o pedido de natureza processual penal a ser formulado pela defesa de Júlia, neste momento, a fim de evitar o recebimento da denúncia? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Em caso de condenação definitiva a pena que supere o limite de quatro anos, sendo fixado regime mais gravoso que o aberto, qual deverá ser a fração de progressão de regime aplicável a Júlia? Justifique, identificando a natureza do delito. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Helena, inconformada com o desempenho de seu time de futebol no Campeonato Brasileiro, decidiu colocar explosivos no estádio do seu clube. Helena inseriu os explosivos em locais estratégicos para explodir e danificar todo o gramado, de forma a garantir que, por ocasião da explosão, ninguém fosse atingido. No entanto, após colocar os explosivos similares a dinamite, Helena se distraiu e não observou quando o cachorro do clube, Bob, pegou um dos explosivos e o levou para o vestiário.  Helena, depois que criou um risco não permitido pelo Direito, de forma negligente, acionou os explosivos, acreditando que iria danificar apenas o gramado, porém atingiu o vestiário, onde estava um funcionário do clube, que faleceu em decorrência da explosão, sendo certo que tal resultado era de manifesta previsibilidade, embora não desejado ou tolerado pela acusada. Helena foi denunciada pelo delito de homicídio qualificado pelo emprego de explosivo. Os fatos relatados foram regularmente comprovados durante a instrução processual da primeira fase do Júri.  Como advogado(a) de Helena, sem concordar com a imputação realizada, ao se pronunciar em alegações finais da primeira fase do Júri, responda às questões a seguir. A) Considerando a conduta de Helena e o resultado, qual a tipificação penal adequada ao fato? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual o pedido de natureza processual cabível de ser deduzido em defesa de Helena? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Otávio, no meio da noite, foi acordado por ruidoso estrondo. Imediatamente, levantou-se e conseguiu observar da janela de seu apartamento que dois pesados halteres esportivos haviam caído de outra unidade e atingiram em cheio seu veículo, que estava estacionado no pátio do edifício, resultando no amassamento do teto e no estilhaçamento do vidro frontal.  Na manhã seguinte, ao analisar a cena de destruição e as imagens das câmeras de vigilância do prédio, constatou que a única explicação possível e lógica para o acidente fora a de que os halteres haviam caído de uma unidade residencial do edifício em que mora, e que não era possível identificar a origem. Diante dessa não identificação precisa da unidade, Otávio decidiu, então, ingressar com demanda indenizatória por danos materiais em face do condomínio, a qual foi ajuizada no Juizado Especial Cível do local do imóvel. A respeito do caso de Otávio, responda aos itens a seguir. A) Seria o condomínio responsável pelos danos materiais experimentados por Otávio? Em caso afirmativo, qual a natureza dessa responsabilidade? Justifique. (Valor: 0,65) B) Considerando que as partes obtenham a conciliação em audiência e o condomínio isente Otávio do pagamento de três cotas condominiais, qual deverá ser o procedimento judicial adotado pelo juízo? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(Aa) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Maria Lima, 65 anos, aposentada, viúva, não convivente em união estável e sem filhos, celebrou contrato de doação do seu único imóvel, em favor de Thiago Correia Lima, 31 anos, e Beatrice Correia Lima, 29 anos, seus sobrinhos.  Pelo referido contrato, Maria Lima doou seu único imóvel para os sobrinhos com reserva de usufruto vitalício, constando que os donatários deveriam realizar alguns reparos na parte elétrica do imóvel em até 45 dias da aceitação da doação. Passados 120 dias da celebração do contrato, Thiago e Beatrice, além de não terem providenciado os reparos devidos, passaram a residir no imóvel, sob a alegação de que eram os proprietários, não obstante os reiterados pedidos de Maria Lima para que não residissem no local enquanto ela lá vivia. Além disso, passaram a dar festas no local, ignorando a presença de Maria na casa, o que a deixou muito aborrecida.  Diante da situação, Maria procura Tereza, amiga de infância e pede apoio para a resolução do problema, afirmando que se arrependeu da doação e que deveria ter doado o imóvel para Tereza. Tereza, vendo a aflição da amiga e interessada em ser beneficiada com o imóvel, indica você, na qualidade de advogado(a), para orientá-la sobre o que pode ser feito. A) Há algo que Maria possa fazer para que o imóvel doado retorne à sua propriedade, não mais beneficiando os sobrinhos? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual a medida judicial que Maria deverá adotar para que seus sobrinhos não sejam mais os proprietários do bem? Tereza, considerando sua amizade e seu interesse jurídico, pode promover a referida medida judicial, caso Maria não o faça? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Marcela e Carlos são irmãos, ambos maiores de idade e filhos de Dulce, que é viúva há muitos anos. Dulce é uma mulher independente e administra sozinha as locações de sete imóveis que possui, sendo essa sua única fonte de renda.  Contudo, depois de completar 75 anos, Dulce passou a apresentar algumas confusões mentais. Preocupados, os filhos a levaram ao médico, que a diagnosticou com a doença de Alzheimer. Apesar de terem iniciado o tratamento médico, o quadro agravou-se rapidamente, e, cerca de três meses depois, a capacidade cognitiva e decisória de Dulce estava totalmente comprometida.  Preocupados com o bem-estar e a administração dos bens da mãe, Carlos e Marcela procuram você, como advogado(a), para obter a devida orientação. Sobre o caso, responda, como advogado(a), às questões a seguir. A) Qual a ação judicial cabível para que Carlos e Marcela possam assumir a administração dos bens de Dulce?  O que deverá constar na petição inicial para viabilizar essa administração o mais rápido possível? Justifique. (Valor: 0,65) B) Considerando que Marcela e Carlos cuidam juntos da mãe, e que não há conflito entre eles, os irmãos questionam se é possível administrar em conjunto os bens de Dulce. Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Beatriz, professora, celebrou contrato com a sociedade empresária Soluções em Arquitetura com o objetivo de realizar, no prazo de seis meses, a reforma completa do apartamento de sua propriedade. O contrato foi assinado na presença de duas testemunhas. Passados oito meses, a reforma ainda não fora concluída, o que levou Beatriz a ajuizar ação de execução de título extrajudicial em face da sociedade. Citada, Soluções em Arquitetura esclarece a você, advogado(a), que Beatriz não forneceu todo o material necessário para a realização da obra, obrigação que constava de cláusula expressa do contrato. Em consequência, não foi possível a finalização da obra no prazo estabelecido. Sobre tais fatos, responda aos itens a seguir. A) O não cumprimento da obrigação por Beatriz exime a sociedade empresária Soluções em Arquitetura de cumprir o prazo contratualmente previsto para a finalização da obra? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual instrumento processual deverá ser usado pela sociedade empresária Soluções em Arquitetura para veicular sua defesa e qual o prazo legal para sua apresentação? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A Lei Orçamentária do Município Beta foi regularmente aprovada, prevendo as dotações a serem direcionadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo no curso do exercício financeiro. Apesar disso, o Prefeito Municipal, em razão de divergências momentâneas com a Câmara Municipal, decidiu repassar os duodécimos em montante inferior a 30% (trinta por cento) do valor correto.  Dada a gravidade da situação, que comprometia a governança interna da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara o procurou como advogado(a) e solicitou respostas para os questionamentos a seguir. A) A conduta do Prefeito Municipal configura algum ilícito previsto na ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada pela Câmara Municipal visando compelir o Prefeito Municipal a regularizar os repasses? Justifique.  (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Três Estados de determinada região do país tinham grande destaque no plano nacional em razão da produção de determinado gênero alimentício, que crescia ano após ano, o que gerava um grande fluxo de receitas para a população desses entes federativos e, em particular, para os cofres públicos. Em comum acordo, cada um desses entes federativos editou uma lei ordinária de idêntico teor, na qual era reconhecido o fluxo forçado da denominada “unidade regional de valor”, no território de cada um deles, sendo o valor dessa unidade definido de comum acordo, mês a mês, conforme a produção agrícola do período. A emissão dessas unidades, por sua vez, seria realizada pelos três Estados, observados os limites de emissão fixados de comum acordo, devendo ser aceita não só nas transações comerciais em geral, como, também, no pagamento de tributos. Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir. A) Os três Estados possuem competência material para emitir a “unidade regional de valor”? Justifique. (Valor: 0,65) B) Os Estados possuem competência legislativa para regulamentar o curso forçado da “unidade regional de valor”? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O Município Alfa decidiu editar a Lei Municipal nº XX, em razão das reclamações apresentadas por pais de alunos da rede pública de ensino, que entendiam ser adequada a criação de uma regra uniformizando os planos de aula dos professores, mais especificamente em relação à forma como deveriam ensinar, na perspectiva das aulas expositivas, considerando a necessidade de o conteúdo da aula precisar ser ditado, e à preparação do material de apoio audiovisual com citações e opiniões alheias.  Esse diploma normativo padronizou, de maneira detalhada, as referidas práticas, o que terminou por gerar grande insatisfação dos professores.  Sensível a essa situação, o Partido Político Y, que conta com representantes em ambas as casas do Congresso Nacional, procurou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos. A) Os planos de aula dos professores podem ser uniformizados na forma estabelecida pela Lei Municipal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada para que a Lei Municipal nº XX seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caso esteja em desacordo com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Com o alegado objetivo de conter o crescimento do déficit público, a Lei Federal X estabeleceu o realinhamento dos benefícios de assistência social oferecidos às populações urbanas e rurais, o que decorria de uma série de estudos que demonstravam a existência de acentuadas diferenças no custo de vida que vivenciavam.  Por tal razão, decidiu-se que os benefícios devidos às populações rurais seriam percentualmente mais baixos que aqueles concedidos às populações urbanas, ainda apresentando variações conforme a região do país. Para fazer jus a tais benefícios, foi instituída contribuição para a seguridade social, assegurado que ela estaria limitada a 1% (um por cento) do benefício assistencial que o interessado viria a fruir. Com base na situação descrita, responda aos questionamentos a seguir. A) Os benefícios de assistência social oferecidos às populações urbanas e rurais podem ser oferecidos em valores diferenciados? Justifique. (Valor: 0,65) B) É correto o estabelecimento de percentual módico, fixado a título de contribuição, para que o interessado possa fruir o benefício assistencial? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A União fez publicar um edital de licitação, na modalidade concorrência, para uma grande obra de infraestrutura, inicialmente orçada em R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), a caracterizar, portanto, um contrato de grande vulto nos termos da nova Lei de Licitações, aplicável à hipótese.  A sociedade empresária Construodetudo S.A. visa a participar do certame, mas, após a leitura do edital, ficou com fundadas dúvidas acerca de alguns pontos, razão pela qual buscou sua assessoria jurídica, a fim de esclarecê-las.  Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.  A) O edital em questão deveria contemplar a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado? Justifique. (Valor: 0,65) B) É possível exigir do licitante vencedor a implementação de programa de integridade? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade empresária Alfa foi contratada pelo Estado Beta para prestar determinados serviços na área de tecnologia da informação pelo prazo de um ano, sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações e Contratos. Atualmente, no curso da execução do contrato administrativo, o estado Beta já está com atraso de 80 (oitenta) dias, contados da emissão da nota fiscal de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de serviços já prestados pela sociedade empresária Alfa.  Sabe-se que o contrato em tela não contém cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Cansado de tentar receber os valores devidos, o sócio administrador da sociedade empresária Alfa contrata você como advogado(a), pois pretende extinguir o contrato. Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir. A) A contratada tem direito à extinção do contrato? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso haja a extinção do contrato em decorrência de culpa exclusiva do estado Beta, quais os direitos do contratado? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Jaqueline é servidora pública ocupante de cargo efetivo em determinado Tribunal Regional Federal e atualmente é a responsável pelo controle interno do Tribunal.  No exercício de suas funções, Jaqueline tomou conhecimento de ilegalidade, consistente em fraude em contrato administrativo celebrado pelo Tribunal com determinada sociedade empresária, que causou dano ao erário no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). No entanto, mesmo não tendo qualquer participação no ilícito, Jaqueline preferiu quedar-se omissa e sequer deu ciência da ilegalidade ao Tribunal de Contas da União.  No caso em tela, em matéria de controle da Administração Pública, com base no texto da Constituição Federal, responda às perguntas a seguir. A) Jaqueline, como agente público responsável pelo controle interno, pode ser responsabilizada por sua omissão? Justifique. (Valor: 0,65)  B) Quem possui legitimidade para denunciar, perante o Tribunal de Contas da União, ilegalidade como a narrada acima? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Após realizar pedido administrativo para a concessão de determinado benefício, a sociedade empresária Incrível teve o seu pedido parcialmente deferido pelo órgão com atribuição da Administração Pública Federal. Em razão disso, apresentou o recurso administrativo X para a obtenção do deferimento integral do pleiteado. O recurso X não foi conhecido pela autoridade competente, porque foi apresentado fora do prazo legal.  Ocorre que, ao analisar a situação impugnada, a referida autoridade competente, de ofício, entendeu que a parcela que havia sido deferida continha vício insanável, de modo que, na mesma decisão que não conheceu do recurso – sem que tenha havido preclusão, portanto – realizou a notificação da sociedade empresária Incrível para se manifestar sobre a ilegalidade verificada, que pode ensejar a anulação daquilo que havia sido concedido, fato que importaria em gravame para a sociedade Incrível.  Considerando os dados apresentados e que não há legislação acerca do aludido procedimento administrativo específico, responda, fundamentadamente, aos questionamentos abaixo.  A) Qual o prazo para a interposição do recurso administrativo X em questão? Justifique. (Valor: 0,60) B) O não conhecimento do recurso X impede que a Administração reveja, de ofício, eventual ilegalidade constatada na parte em que o pedido da sociedade empresária Incrível foi deferido? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

João, em 2011, celebra contrato escrito com sua sobrinha Maria (maior e capaz), sem prazo determinado, por via do qual empresta uma loja comercial de 350m2, situada em área urbana, transferindo-lhe a posse com a finalidade estrita de dar-lhe oportunidade de explorar atividade empresarial para a sua subsistência. Passados 12 (doze) anos (2023), João descobre que Maria passou a residir no imóvel, desde que desistiu de empreender, há quatro anos (2019), e conseguiu emprego formal na iniciativa privada.   Inconformado, João notifica Maria para que ela restitua o bem imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, denunciando unilateralmente o contrato. Três semanas depois, recebe citação eletrônica em ação de usucapião promovida por Maria, na qual requer a declaração de usucapião, considerando o uso pacífico e contínuo da posse por mais de 10 (dez) anos, com base na usucapião extraordinária com redução de prazo, considerando o estabelecimento de moradia e serviços de caráter produtivo. Em sua defesa, João afirma que ele é o proprietário do imóvel e Maria é quem está obrigada a restituir-lhe o bem, em razão da extinção do contrato outrora firmado entre as partes. Diante do caso narrado, responda aos itens a seguir. A) Maria tem direito de usucapir o imóvel? Justifique. (Valor: 0,65) B) Em contestação, João pode formular pedido de condenação de Maria a restituir o imóvel a seu favor, nos autos da ação de usucapião? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Desde os 2 (dois) anos, Tália não tem qualquer contato com seus pais biológicos e vem sendo cuidada pelos seus tios, Lúcio e Raquel, que possuem a sua guarda judicial. Atualmente Tália tem 12 (doze) anos, e, como sempre foi tratada como filha do casal, foram constituídos fortes vínculos afetivos. Diante dessa situação já consolidada, Lúcio e Raquel, em conformidade com o desejo de Tália, desejam regularizar a relação de filiação de forma definitiva, inclusive para que na certidão de nascimento de Tália sejam excluídos os nomes dos genitores para incluir seus nomes como pais da infante.  Considerando que os pais biológicos de Tália já manifestaram que estão de acordo com a intenção manifestada por Lúcio, Raquel e Tália, responda aos itens a seguir. A) Indique as providências jurídicas necessárias para a regularização da relação de filiação de forma definitiva, como pretendido por Lúcio, Raquel e Tália, inclusive para exclusão dos nomes dos pais biológicos e inclusão dos nomes de Lúcio e Raquel como pais de Tália em sua certidão de nascimento. Justifique. (Valor: 0,65) B) Onde deve ser ajuizada a ação judicial? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Maria cadastrou-se e adquiriu serviço de aprendizagem on-line de língua estrangeira na sociedade empresária Hello English Ltda., dando consentimento, informado nos termos de uso e autorização, para tratamento de seus dados pessoais.  Após 1 (um) ano de curso, decidiu romper o vínculo, mas continuou recebendo muitas notificações indesejadas da sociedade empresária.  Mesmo sem visualizar qualquer ilegalidade quanto ao tratamento de seus dados pessoais, formulou requerimento expresso via canal de comunicação da empresa para (i) retirar o consentimento no tratamento de dados; e (ii) eliminar os seus dados cadastrais em definitivo, para fins de publicidade e marketing.  Em resposta, a sociedade empresária informou que não atenderia à solicitação porque a operadora dos dados (SuperData Ltda.) informou que os dados foram tratados dentro da lei, e que Maria não teria direito a pedir a eliminação dos dados para os fins desejados (evitar a publicidade e marketing), considerando que os dados não são sensíveis. Irritada, até porque continuou a receber material publicitário, Maria ajuizou ação judicial contra a sociedade empresária SuperData Ltda., e notificou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a conduta adotada por ambas as empresas.  A sociedade empresária ré (SuperData Ltda.) alega que sua responsabilidade é apenas tratar os dados, não sendo ela quem determina a exclusão dos dados, mas somente a controladora (Hello English Ltda.), razão pela qual não responde pelo pedido de Maria, pois nunca recebeu uma ordem da controladora para excluir os dados de Maria.  Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) Maria tem o direito de promover a eliminação de seus dados cadastrais especificamente voltados para as ações de publicidade e marketing? Justifique. (Valor: 0,65) B) A sociedade empresária SuperData Ltda., na posição de simples operadora de dados pessoais, responde por danos eventualmente causados a Maria? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Fernanda é dona da loja Obra Mais que vende material de construção. No mês passado ela fez uma venda de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para José, que pagou o material com cheque. No entanto, ao ser descontado, o cheque não foi pago pelo banco por falta de fundos. A respeito dessa situação, responda aos itens a seguir. A) Qual a ação mais célere que Fernanda deve adotar para cobrar o valor devido e qual é seu prazo prescricional? Justifique. (Valor: 0,65) B) Considerando que o único bem localizado para satisfação do débito foi o táxi de José, é possível determinar a penhora do automóvel? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A Lei Complementar Federal nº XX condicionou o exercício de determinada atividade econômica, não mencionada expressamente na ordem constitucional, à prévia autorização do órgão público competente. Poucos anos depois, a  Lei Ordinária Federal nº YY dispôs que a autorização somente seria concedida com o preenchimento de requisitos diversos, o que se mostrava mais restritivo para os interessados. Acresça-se que tanto a Lei Complementar Federal nº XX, como a  Lei Ordinária Federal nº YY, foram editadas sob a égide da Constituição da República de 1988. A sociedade empresária Alfa contratou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos: A) É compatível com a ordem constitucional a alteração, pela Lei Ordinária Federal nº YY, dos requisitos exigidos pela  Lei Complementar Federal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65) B) A sociedade empresária pode ajuizar uma ação, de modo a submeter a questão ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente, pedindo que seja reconhecida a incompatibilidade da Lei Ordinária Federal nº YY com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O Presidente da República apresentou projeto de lei visando aumentar em R$ 100,00 (cem reais) o valor de certa gratificação paga aos servidores públicos da União. Em razão de grande mobilização da categoria, a Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao referido projeto de lei, aumentando a gratificação para R$ 200,00 (duzentos reais), o que representava o dobro do que fora proposto pelo chefe do Poder Executivo. Além disso, foram alterados diversos comandos do regime jurídico dos servidores públicos da União, o que sequer era objeto do projeto de lei original. No âmbito do Senado Federal, foi igualmente aprovado o texto oriundo da Câmara dos Deputados.  Sobre a hipótese formulada, responda aos itens a seguir. A) O aumento da gratificação em R$ 200,00 (duzentos reais), ao invés dos R$ 100,00 (cem reais) propostos, é compatível com a Constituição da República? Justifique. (Valor: 0,60) B) A alteração de comandos do regime jurídico dos servidores públicos da União, com inovação em relação ao objeto do projeto de lei original, é compatível com a Constituição da República? Justifique. (Valor: 0,65)  Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Um grupo de senadores apresentou projeto de lei complementar no âmbito do Senado Federal com o objetivo de estabelecer as normas gerais a serem adotadas no emprego das Forças Armadas. Após amplas discussões, com a presença de 70 (setenta) senadores na votação plenária, o projeto contou com 36 (trinta e seis) votos a favor e 34 (trinta e quatro) votos contrários, sendo considerado aprovado pelo Presidente da Casa Legislativa. O presidente do Partido Político Alfa, que contava com larga representação na Câmara dos Deputados, para onde o projeto seguiria, solicitou que sua assessoria jurídica respondesse aos questionamentos a seguir. A) O grupo de senadores tinha legitimidade para apresentar o projeto de lei complementar? Justifique. (Valor: 0,60) B) A aprovação do projeto de lei complementar, na votação realizada no plenário do Senado Federal, ocorreu em harmonia com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A Lei Federal nº XX disciplinou um programa de concessão de subsídios agrícolas a serem preferencialmente fornecidos nos períodos de entressafra. Alguns aspectos do programa, por expressa determinação legal, deveriam ser regulamentados pelo chefe do Poder Executivo Federal.  Ao ser publicado o decreto regulamentar, o deputado federal João Silva constatou que algumas de suas normas dispunham em sentido diametralmente oposto àquele estabelecido na Lei Federal nº XX. Por tal razão, João solicitou que sua assessoria jurídica respondesse aos seguintes questionamentos: A) Há alguma medida que possa ser adotada, no âmbito do Poder Legislativo, para impedir que os dispositivos do decreto regulamentar que colidem com a Lei federal nº XX continuem a produzir efeitos? Justifique. (Valor: 0,65) B) O decreto regulamentar, em razão da colidência com a Lei federal nº XX, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Celso Pereira trabalha na empresa pública estadual Águas Limpas, desde 2001.  Em janeiro de 2019, por força de lei estadual, os empregados públicos passaram a ser regidos pelo regime estatutário.  Em março de 2022, Celso aposentou-se e ajuizou reclamação trabalhista pretendendo horas extras e adicional noturno do período em que era regido pelo regime celetista. Houve sentença de primeiro grau julgando o rol de pedidos procedente em parte, sentença contra a qual a parte ré pretende recorrer, principalmente porque, depois de o processo seguir concluso para sentença, foi obtido documento, antes desconhecido (ainda não incorporado aos autos), no qual o autor assinou recibo de quitação por haver recebido pagamento integral das horas extras, que foi objeto de condenação. Diante disso, responda aos itens a seguir. A) Como advogado da ré, qual tese jurídica você desenvolveria desde a contestação a fim de rechaçar, de plano, a pretensão de Celso? Justifique. (Valor: 0,65) B) Como advogado da ré, qual a tese processual a ser defendida para ser usada a prova obtida após a conclusão do processo para sentença? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Cleonice é empregada da sociedade empresária Café Quentinho Ltda., tendo sido contratada em janeiro de 2022 na condição de vendedora.  Em fevereiro de 2023, Cleonice sofreu um grave acidente, no qual Café Quentinho Ltda. não teve culpa nem responsabilidade. No acidente, Cleonice sofreu politraumatismo e foi atendida pelo plano de saúde fornecido pela sociedade empresária. Cleonice foi submetida à avaliação de uma junta médica e foi declarada sua total incapacidade para o trabalho, por tempo indeterminado. Assim, Cleonice foi encaminhada ao INSS no prazo legal, que lhe concedeu aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Diante disso, a sociedade empresária determinou o cancelamento do plano de saúde de Cleonice. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT e a legislação processual civil em vigor, responda aos itens a seguir. A) Qual é o efeito jurídico da aposentadoria por incapacidade permanente no contrato de trabalho de Cleonice? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual medida deverá ser adotada a fim de buscar imediatamente o restabelecimento do plano de saúde de Cleonice? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Você advoga para uma rede de supermercados e deverá defender os interesses de seu cliente em duas situações: – na primeira, a sociedade empresária pretende dispensar um dirigente sindical, faltando 1 (um) mês para o término do mandato, por entender que ele praticou falta grave. A sociedade empresária possui documentos, inclusive com provas de áudio, vídeo e testemunhas; – na segunda, o empregado já foi dispensado, teve seu aviso prévio indenizado, mas registrou sua candidatura a dirigente sindical no mesmo período e foi eleito. Agora ajuizou ação trabalhista requerendo reintegração.  Diante disso, à luz da CLT e do entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir. A) Em relação ao dirigente sindical da primeira situação, que medida jurídico-processual você deverá adotar para implementar sua dispensa? Justifique. (Valor: 0,65) B) Na segunda situação, que tese jurídica você deverá sustentar em contestação para rechaçar o pedido de reintegração? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Laura Pedroso é membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional e foi dispensada, imotivadamente, tendo ingressado com reclamação trabalhista, com pedido de tutela de urgência, requerendo a reintegração.  O pedido de tutela de urgência foi deferido, e aguarda-se o cumprimento do mandado de reintegração. O processo encontrase aguardando audiência.  Você, na condição de advogado(a) da sociedade empresária ré, observada a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, responda às indagações a seguir. A) Que tese jurídica específica deverá ser sustentada para defender a inexistência da estabilidade na hipótese? Justifique. (Valor: 0,65) B) Visando sustar imediatamente a decisão que deferiu a tutela de urgência, qual a medida processual passível de ser adotada? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Cláudia Comodoro, empresária rural, celebrou cinco contratos de corretagem com cinco corretores diferentes, todos eles com o objetivo de mediação com vista à aquisição de equipamentos agrícolas. Os contratos foram celebrados por escrito. Ficou consignado em cada contrato que o corretor tinha ciência da contratação de outros corretores para mediação do mesmo negócio. A despeito da contratação dos cinco corretores, Cláudia Comodoro iniciou e concluiu o negócio diretamente com o vendedor, a sociedade Querência & Canarana Ltda.  Ao tomar conhecimento da realização do negócio, Lucas Rosário, um dos corretores contratados por Cláudia Comodoro, propôs ação de cobrança de comissão de corretagem alegando má-fé por parte da contratante ao realizar o negócio sem sua mediação, frustrando sua expectativa na potencial concretização do negócio. Lucas Rosário também alega nos autos que, no contrato de corretagem, há um mandato entre a cliente e o corretor, gerando uma relação de dependência deste em relação àquela.  Com base nos fatos narrados, responda aos itens a seguir. A) É válida a pretensão de Lucas Rosário quanto ao recebimento de comissão de corretagem? Justifique. (Valor: 0,65) B) É procedente a alegação de dependência do corretor perante a cliente? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

As sociedades empresárias Cambé S.A., Rolândia S.A. e Construtora Paranavaí Ltda. constituíram informalmente uma sociedade para atuação no mercado de construção de imóveis. No documento de constituição, não levado a registro, ficou estabelecido que a atividade social será exercida apenas pela Construtora Paranavaí Ltda., em nome individual e responsabilidade ilimitada perante terceiros. As demais são sócias investidoras, com participação disciplinada no contrato.  Durante a existência da sociedade foi admitido, na condição de sócio participante, o Sr. Cruz Machado, que contribuiu para a atividade social com a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Considerando as informações acima e o tipo societário, pergunta-se: A) Se os sócios decidirem levar o contrato a arquivamento na Junta Comercial, a sociedade tornar-se-á pessoa jurídica? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual a natureza da contribuição do sócio Cruz Machado? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Após três anos da decretação de falência da empresária individual Adelândia Leite, não foi possível concluir a realização de todo o ativo, persistindo a necessidade de pagamento a credores quirografários e não quirografários. Contudo, mesmo diante deste cenário, a falida requereu a decretação do encerramento da falência com efeito extintivo de suas obrigações. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. A) Existe possibilidade jurídica para o pedido da falida? Justifique. (Valor: 0,65) B) Recebido o requerimento da falida, qual procedimento deve ser adotado para sua divulgação? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A Transportadora Alto do Rodrigues Ltda., que atua no transporte interestadual e internacional, foi contratada por Distribuidora de Medicamentos Cruzeta Ltda. para conduzir a carga de propriedade desta de Salvador, BA, para o interior do estado do Rio Grande do Norte.  Após o recebimento da carga foi emitido o conhecimento, no qual constou cláusula estabelecendo que a responsabilidade do transportador é limitada ao valor declarado da carga pelo remetente. Durante o trajeto, o transportador recebeu ordem do remetente para que a carga fosse entregue a outro destinatário no interior do estado do Maranhão. Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir. A) Deve ser considerada abusiva e nula a cláusula limitando a responsabilidade do transportador perante o destinatário? Justifique. (Valor: 0,65) B) Iniciada a execução do transporte, o remetente pode alterar sua destinação? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade empresária Metalúrgica 123 Ltda., em regular funcionamento, possuía débitos não prescritos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para com a União, tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressado com ação de execução fiscal para cobrá-los, em abril de 2022.  A sociedade empresária e seu sócio-administrador, João, foram ambos citados para pagar a dívida em cinco dias, com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A sociedade empresária e João permaneceram inertes. Em razão disso, o Juiz determinou, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online de saldo em contas registradas em nome da sociedade empresária, bem como de saldos de contas de João, tendo obtido sucesso em penhorar valores tanto das contas da sociedade como das contas pessoais do sócio-administrador. Tanto a sociedade empresária como o sócio-administrador foram intimados da penhora no mesmo dia. João ficou indignado de ter seus bens pessoais penhorados por inadimplemento tributário, uma vez que, na condição de sócio-administrador, nunca atuara de forma irregular, nunca infringira a lei nem o contrato social da sociedade empresária. Por isso, você é procurado(a), como advogado(a), para apresentar a defesa da sociedade empresária e do sócio-administrador em embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.  A) A partir de quando se deve contar, no caso concreto, o prazo para oferta dos embargos à execução fiscal? Justifique. (Valor: 0,60) B) O sócio-administrador, João, deve responder com seus bens pessoais pelo mero inadimplemento do tributo devido pela sociedade empresária? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade empresária Tudo Verde Ltda., sediada no Município Alfa, foi contratada pela instituição financeira Money Ltda., sediada no Município Beta, para prestar serviço de jardinagem nas áreas livres de sua sede.  Após emitir a fatura de cobrança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos serviços prestados, foi surpreendida, por parte da instituição financeira Money Ltda., com o pagamento deduzido de 5% a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) devido ao Município Beta. Justificou a sociedade empresária Money Ltda. que, por força da Lei Ordinária nº 1.234/22 editada pelo Município Beta, o tomador do serviço deverá reter e recolher o ISS devido em determinados serviços executados em seu território, a título de responsável tributário, quando o prestador for sediado em outro município. Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir. A) A qual dos municípios o ISS de jardinagem é devido: ao Município Alfa, onde é sediada a prestadora, ou ao Município Beta, local em que foi executado o serviço? Justifique. (Valor: 0,65) B) Neste caso, poderia a referida Lei Ordinária nº 1.234/22 do Município Beta estabelecer a responsabilidade tributária do ISS, atribuindo ao tomador do serviço lá sediado a obrigação de reter e recolher o imposto devido? Justifique.  (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A Administração Tributária Federal lavrou auto de infração em face da indústria Friozão Ltda., por ter recolhido o IPI a menor no ano de 2020, sob o fundamento de que a sociedade empresária teria classificado seus produtos como “geladeiras”, que possuíam alíquota de 5%, quando deveria tê-los classificado como “adegas refrigeradas de vinhos”, que possuíam alíquota de 45%, embora tenham fabricação e sistema de refrigeração similares.  Aplicou também uma multa qualificada de 100% por entender ter havido dolo e prestação de declaração falsa sobre o produto para reduzir o imposto. A sociedade empresária impugnou administrativamente o auto de infração, mas lhe foi exigido um depósito do montante integral cobrado para a admissão e análise da defesa. Diante disso, a sociedade empresária resolveu ajuizar uma ação anulatória para contestar tal lançamento tributário.  A) É válida a exigência de depósito do montante cobrado para a apreciação da impugnação na esfera administrativa? Justifique. (Valor: 0,65) B) Com o ajuizamento da ação anulatória, quais os efeitos sobre o processo administrativo? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

A sociedade empresária Faz Tudo Ltda., localizada no estado Ômega, sempre cumpriu regularmente com suas obrigações tributárias. Entretanto, entre os meses de janeiro e junho de 2023, apesar de ter mensalmente encaminhado eletronicamente para a Fazenda Estadual a sua Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (EDF/ICMS), tudo de acordo com o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, por um lapso do seu setor financeiro, as guias de recolhimento deste imposto foram emitidas e pagas com valores bastante inferiores ao efetivamente declarado.  Em agosto do mesmo ano, ao requerer uma certidão fiscal, foi-lhe fornecida uma certidão positiva de débito. Seu departamento jurídico recorreu administrativamente daquele ato, sob a alegação de não ter ainda sido notificada para o pagamento da diferença do tributo recolhido a menor, e requereu que ao menos naquele momento lhe fosse fornecida uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), até que fosse quitada a dívida tributária.  Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Está correto o argumento da necessidade de notificação fiscal pela administração tributária estadual para fins de constituição do crédito tributário relativo à diferença recolhida a menor? Justifique. (Valor: 0,65) B) Nesta circunstância, tem direito a empresa a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, tal como requereu em seu recurso administrativo? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Guilherme, insatisfeito com o resultado das eleições para o cargo de Presidente do seu clube de futebol, em que saiu vitorioso o grupo político adversário, decidiu se vingar. Para tanto, colocou diversos explosivos em pontos estratégicos do campo de treinamento do seu time, os quais pretendia explodir durante o repouso noturno e assim causar terror generalizado para a gestão política eleita.  Não obstante, a polícia havia sido alertada sobre a possibilidade de Guilherme praticar algum ato ilícito. Por isso, o Delegado de Polícia que presidia o inquérito correspondente determinou a um agente de polícia a infiltração em um grupo de aplicativo de mensagens para, assim, acompanhar os passos de Guilherme e suas conversas privadas com seu grupo político, o que, após conquistar a confiança dos membros do grupo, foi efetivamente conseguido pelo agente infiltrado virtualmente. Foi dessa forma que a polícia logrou descobrir o plano de Guilherme, que foi preso, identificado como autor do atentado (por ter sido efetivamente o responsável por colocar os explosivos no centro de treinamento do clube, conforme mostraram as conversas obtidas pelo agente virtualmente infiltrado) e processado pelo delito de terrorismo, previsto no Art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.260/16. Os explosivos colocados por Guilherme foram localizados e desarmados antes que houvesse qualquer incidente.  Na qualidade de advogado de Guilherme, responda às questões a seguir. A) Qual o argumento de Direito Penal a ser defendido pela defesa de Guilherme? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual argumento deve ser usado para invalidar as provas obtidas em desfavor de Guilherme? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Manoela foi denunciada por desacato, dano qualificado e lesão corporal leve, em concurso material (Art. 331, Art. 163,  inciso III, e Art. 129, caput, na forma do Art. 69, todos do Código Penal), porque, no dia e hora indicados na denúncia, teria desacatado funcionários públicos municipais do Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), onde fazia tratamento regular, além de ter danificado bem público e lesionado a funcionária do local.  Você foi constituído(a) para a defesa da ré e verificou que esta apresentou falas desconexas, aparentando não ter compreensão do caráter ilícito dos fatos que lhe foram imputados.  Na qualidade de advogado(a) de Manoela, responda às questões a seguir. A) Para postular o reconhecimento da inimputabilidade de Manoela, qual a medida processual adequada? Justifique. (Valor: 0,60) B) Caso a sentença reconheça que Manoela praticou os fatos típicos e ilícitos descritos, mas é inimputável, qual a consequência material potencialmente aplicável à acusada? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Aníbal foi sentenciado pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, arma branca e pela participação de agentes em concurso formal com corrupção de menores (Art. 157, § 2º, incisos II e VII, e § 2º-A, inciso II, do CP e  Art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90, n/f do Art. 70, do CP). Consta que Aníbal, na companhia de Bruno, pessoa apontada por testemunhas como sendo menor de 18 (dezoito) anos, mediante grave ameaça exercida pela pluralidade numérica e por emprego de arma de fogo e arma branca, subtraiu o telefone celular da vítima Sr. Firmo. Bruno foi identificado apenas por testemunhas que o descreveram como pessoa menor de idade, não tendo sido possível precisar a sua identificação civil, ou mesmo confirmar seus dados qualificativos. O Juízo condenou Aníbal nos termos da denúncia, aplicando, ao roubo, a pena-base de 4 (quatro) anos de reclusão, a qual foi majorada em 1/2, diante da existência de duas causas de aumento (concurso de agentes e arma branca), e, ainda, promoveu a majoração em 2/3, diante da existência do emprego da arma de fogo.  Na qualidade de advogado de Aníbal, responda às questões a seguir. A) Qual(is) a(s) tese(s) de Direito Penal a ser(em) sustentada(s) pela defesa de Aníbal a fim de reduzir a pena imposta ao delito de roubo? Fundamente. (Valor: 0,60) B) Qual tese de Direito Processual deverá ser usada para afastar a condenação pelo delito de corrupção de menores? Fundamente. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Carlos, dirigindo de forma imprudente e alcoolizado, atropelou Thales na via pública, que se feriu gravemente. Thales foi socorrido por Carlos e levado ao hospital. Porém, no hospital, Thales foi atingido por um projétil de arma de fogo de procedência ignorada (“bala perdida”), que causou sua morte. Carlos foi então denunciado como incurso nas penas do delito de homicídio culposo de trânsito, sob a influência de álcool,  Art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Ao tentar, por uma vez, realizar a citação, o oficial entendeu que Carlos estava se ocultando com o propósito de evitar a conclusão do ato processual, o que motivou o Juiz a determinar a realização da citação por edital.  Na qualidade de advogado de Carlos, responda às questões a seguir. A) Qual a tese defensiva de Direito Penal a ser sustentada pela defesa de Carlos? Justifique. (Valor: 0,65) B) A fim de invalidar a citação de Carlos, qual a tese de Direito Processual cabível? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A) Não. A concessão de aposentadoria configura ato complexo que só estará perfeito após pronunciamento da Corte de Contas, nos termos do Art. 71, inciso III, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante nº 3. B) Não. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no Tribunal de Contas da União quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, consoante a Súmula Vinculante nº 3. 

A) Não. A contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação, é vedada para serviços de publicidade e de divulgação, nos termos do Art. 30, inciso II, ou Art. 28, caput, ambos da Lei nº 13.303/2016. B) Nos casos de inexigibilidade de licitação, se comprovado pelo órgão de controle externo sobrepreço ou superfaturamento, respondem, solidariamente, pelo dano causado, quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços, na forma do Art. 30, §2º, da Lei nº 13.303/2016. 

A) O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao Poder Público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de uma parceria, nos termos do Art. 18 da Lei  nº 13.019/2014.  B) Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente, nos termos do Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014. 

A) Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar uma oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação, nos termos do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. B) Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, consoante o Art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 

A) Maria não cometeu ato ilícito ao empurrar Joana, eis que agiu em estado de necessidade, conforme o Art. 188, inciso II, do CC. B) Maria poderá denunciar a lide em face de Joaquim, com amparo no Art. 125, inciso II, do CPC, pois tem direito de regresso em face deste, conforme o Art. 930 do CC. 

A) Não. Trata-se de promessa de fato de terceiro. Inocêncio se comprometeu a conseguir que Matias, o melhor veterinário da região e produtor rural, visitasse a criação do gado Nelore de Duarte, que padecia de desconhecida doença. Matias aceitou o compromisso, mas não compareceu, o que resultou na morte de toda a criação. O pedido de perdas e danos em face de Inocêncio não merece prosperar, pois Matias se obrigou, exonerando Inocêncio, de acordo com o Art. 440 do Código Civil. B) Não. As máquinas agrícolas de Matias são consideradas necessárias ao exercício da profissão e, por isso, são consideradas impenhoráveis, conforme Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil.

A) Sim. Na hipótese, a atriz poderá requerer que a clínica de estética seja proibida de utilizar a sua imagem, sem a sua autorização, para fins comerciais, nos termos do Art. 20 do CC ou do Art. 5º, inciso X, da CRFB/88. B) A imediata cessação da divulgação da imagem poderá ser requerida por meio de tutela de urgência antecipada, em caráter antecedente ou incidental, nos termos do Art. 294, parágrafo único, do CPC. 

A) Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança, nos termos do Art. 794 do CC, porque, na ausência de indicação de beneficiário, o capital estipulado será dividido entre o cônjuge e os herdeiros, segundo ordem de vocação hereditária, nos termos do Art. 792 do CC. B) A seguradora deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento, nos termos do Art. 547 do CPC ou Art. 539 do CPC c/c Art. 335, IV, do CC. 

A) Sim, pois as opiniões não foram exaradas na circunscrição do Município Alfa, nos termos do Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88. B) Sim. A destinação de recursos públicos a escolas confessionais, na forma indicada, é admitida, nos termos do Art. 213, incisos I e II, e/ou do Art. 19, inciso I, ambos da CRFB/88.

A) Não. Como compete ao Congresso Nacional atuar na área de radiodifusão, nos termos do Art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB/88, não pode ser instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa para investigar atividades realizadas nessa área. B) Sim. Como há ameaça à liberdade de locomoção, realizada por órgão incompetente, pode ser impetrado habeas corpus, nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88. 

A) Nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220,  § 1º, ambos da CRFB/88, foi violado o direito ao sigilo da fonte. B) Poderá ser interposto o recurso ordinário, nos termos do Art. 105, inciso II, alínea b, da CRFB/88, ou Art. 18 da Lei nº 12.016/2009. 

A) Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada, nos termos do Art. 199, caput, da CRFB/88. B) Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos, o que decorre do disposto no Art. 199, § 2º, da CRFB/88. 

A questão tem por objetivo aferir se o examinando conhece a composição das classes de credores para fins de votação na recuperação judicial, de acordo com o Art. 41 e seus incisos da Lei nº 11.101/05. Ademais, é objetivo da questão aferir se o examinando conhece a sistemática de aferição do quorum para a aprovação do plano, por classe, de acordo com os parágrafos do Art. 45 da Lei nº 11.101/05. A) Os credores trabalhistas integram a classe I, os credores com garantia real (hipotecários e pignoratícios) integram a classe II, os credores sem garantia (quirografários) integram a classe III e os credores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte integram a classe IV, com base no Art. 41 da Lei nº 11.101/05. B) O quorum para a aprovação do plano nas classes I e IV é aferido pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito; o quorum para aprovação do plano nas classes II e III é aferido por mais da metade do valor total dos créditos e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes, de acordo com o Art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05. 

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de reconhecer a possibilidade de a designação de administrador ser feita em documento separado na sociedade limitada, bem como a forma de investidura quando nomeado em ato separado. A) Sim. Na Sociedade Limitada Unipessoal, é possível a designação do administrador no documento de constituição ou em ato separado, de acordo com o Art. 1.060, caput, do Código Civil. B) A investidura da administradora Mirassol no cargo ocorrerá mediante termo de posse no livro de atas da administração, segundo o Art. 1.062, caput, do Código Civil. 

A questão tem por objetivo averiguar se o examinando é capaz de identificar o dever do liquidante durante a liquidação de exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas cotas (Art. 1.103, inciso V, do CC). Também se espera que o examinando conheça o dever legal do liquidante de apresentar aos sócios, encerrada a liquidação, o relatório da liquidação e suas contas finais (Art. 1.103, inciso VIII, do CC). A) Não. É dever do liquidante exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo para a solução do passivo, a integralização de suas cotas, com fundamento no Art. 1.103, inciso V, do Código Civil. B) O dever legal do liquidante, terminada a liquidação, é de apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais, de acordo com o Art. 1.103, inciso VIII, do Código Civil. 

A questão tem por objetivo verificar se o examinando reconhece que o pedido de registro de marca pode ser formulado por pessoa jurídica de direito público, no caso a autarquia estadual, que patrocinou e premiou sua criação. Também se espera que o examinando reconheça como se adquire a propriedade da marca e o efeito para o titular. A) Sim. Em razão de ter patrocinado a criação da marca, a autarquia, como pessoa jurídica de direito público, pode requerer o registro, de acordo com o Art. 128, caput, da Lei nº 9.279/1996. B) A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, com fundamento no Art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996. 

A questão exige do examinando conhecimentos sobre reformatio in pejus e sobre recursos.  A) Na condição de advogado(a) de Adriano, deve ser alegado o descabimento do recurso ordinário constitucional, uma vez que a decisão recorrida foi concessiva de habeas corpus. O recurso só é cabível em face de decisão denegatória, na forma do Art. 105, inciso II, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 30, da Lei nº 8.038/90.  B) A tese defensiva deduzida em favor de Adriano é a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, consoante o Art. 617 do CPP ou a Súmula 160 do STF.  

A questão exige do examinando conhecimento sobre audiência de custódia e sobre o delito de furto. A) A pergunta inicial exige do examinando a identificação de que na audiência de custódia haverá a primeira oportunidade em que, formalmente, há participação obrigatória da defesa. Assim, na forma do Art. 310, caput, do CPP, a primeira oportunidade da defesa técnica de postular a liberdade é na audiência de custódia.  B) Quanto ao direito material, nota-se que William subtraiu bens sem valor econômico e que estavam destinados a descarte. Há atipicidade formal da conduta, pois os bens foram abandonados pelo proprietário (res derelictae), não configurando coisa alheia. Com efeito, o tipo penal de furto exige que se proceda a uma subtração de patrimônio alheio. Ao subtrair bens sem valor econômico, a conduta é formal e materialmente atípica. É igualmente aceito que se manifeste pela inexistência de tipicidade material, ante a incidência do princípio da insignificância, pois os bens não possuem valor econômico significativo.

Trata-se de questão que exige do examinando conhecimentos sobre o delito de abandono de incapaz e sobre sentença penal condenatória.  A) Quanto ao aspecto material, deveria o examinando defender a atipicidade da conduta. O crime de abandono de incapaz é de perigo concreto, exige que a integridade física da vítima seja efetivamente colocada em risco iminente. A descrição das condições de abandono, em que a criança foi cautelosamente colocada em cadeira própria e afivelada, deixada em local de grande circulação de pessoas, não configura o tipo penal, por não ensejar risco concreto à segurança do infante. B) Quanto ao direito processual, é de se notar que a sentença violou o princípio da congruência ou da correlação entre a acusação e a sentença, ao deixar de observar o procedimento previsto no Art. 384 do CPP, que determina que o Ministério Público deve aditar a denúncia e reabrir a instrução para que a defesa possa se manifestar sobre os novos fatos. 

A questão exige do examinando conhecimentos sobre extinção da punibilidade e revisão criminal. A) Não, diante do princípio da intranscendência da pena ou o da responsabilidade pessoal ou personalidade ou intransmissibilidade da pena, a morte do condenado extingue a punibilidade, na forma do Art. 107, inciso I, do CP, ou do Art. 5º, inciso XLV, da CRFB/88 ou Artigo 5, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos o Pacto de San José da Costa Rica (aprovada pelo Decreto 678/92). B) Janaína pode pleitear a revisão criminal em favor de seu pai, na forma do Art. 621, inciso III, ou o Art. 623, ambos do CPP. 

A) Não. Não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação aos pagamentos das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3 (um terço), dado o seu caráter indenizatório, conforme a Súmula 125 ou a Súmula 386, ambas do STJ. B) Não. Não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação às indenizações por danos morais, dado o seu caráter indenizatório, segundo a Súmula 498 do STJ. 

A) Não. O princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação de isenção, que produz o mesmo efeito de instituição ou majoração de tributo, cf. Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 104, inciso III, do CTN.  B) Não é válida, pois os combustíveis, como bens essenciais, não podem ostentar alíquota de ICMS superior àquela prevista para as operações em geral tributadas com ICMS no referido Estado, conforme o Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, do CTN ou o Art. 32-A, § 1º, inciso I, da LC 87/1996. 

A) Sim, o Município Beta poderia conceder tal redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, segundo o Art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003. B) Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos, conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN. 

A) Sim, foi válida a instituição pela União de tal nova contribuição da Seguridade Social, além das que já são previstas na Constituição Federal de 1988, já que lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, cf. o Art. 195, § 4º da CRFB/88. B) Sim, poderia tal tributo novo já passar a viger e produzir efeitos na data prevista naquela lei, pois foi obedecida a anterioridade nonagesimal exigida pelo Art. 195, § 6º, da CRFB/88, in verbis: “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no Art. 150, inciso III, alínea b.” 

A) Jandira teria direito porque ela é comissionista pura e, por isso, o repouso semanal remunerado não está embutido no seu salário, conforme o Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949 ou a Súmula 27 do TST. B) Diante deste fato, deve ser requerida a resolução contratual/rescisão indireta/despedida indireta, na forma do Art. 483, alínea d, da CLT. 

A) O candidato deverá sustentar que o plano de saúde não gerará qualquer reflexo por expressa previsão legal, uma vez que, por lei, não é considerado salário, na forma do Art. 458, § 2º, inciso IV, da CLT. B) O candidato deverá sustentar que é juridicamente inviável o cancelamento do plano de saúde dos empregados afastados em benefício previdenciário, porque o contrato de trabalho encontra-se suspenso, na forma da Súmula 440 do TST, logo poderá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência, na forma do Art. 840 da CLT e do Art. 300 do CPC.

A) Apresentar exceção de suspeição, conforme o Art. 802 da CLT. B) Ajuizar ação rescisória, conforme o Art. 966, inciso II, do CPC. 

A) A tese de que não se pode executar quem não participou da relação processual ou não consta do título executivo judicial, na forma da Súmula 331, inciso IV, do TST ou do Art. 513 § 5º, do CPC. B) Interporia agravo de petição, na forma do Art. 897, alínea a, da CLT. 

A. Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo, nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.846/2016. B. Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito, não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016. 

A) Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011.   (Obs.: Pode ser alegado que apenas poderia ser realizada a cobrança dos custos dos serviços e materiais necessários atinentes à exigência de reprodução de documentos (mas não a submissão do requerimento), na forma do Art. 12, § 1º, da Lei nº 12.527/2011). B) Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, consoante Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011. 

A) Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita, nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021.  B) Não. É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, nos termos do Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021. 

A) Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos), nos termos do Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88.  B) Não. O teto constitucional aplica-se apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, na forma do Art. 37, §9º, da CRFB/88. 

A) O candidato deve sustentar que é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de conhecimento/cognição, conforme o Art. 134 do CPC ou o Art. 855-A da CLT. B) Não caberá recurso imediato, conforme o Art. 855-A, § 1º, inciso I, da CLT. 

A) Filomena tem direito a trinta dias, porque a empregada teve até cinco faltas injustificadas, na forma do Art. 473 ou do Art. 130, inciso I, ambos da CLT. B) Sim, pois o abono pecuniário deve ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, conforme o Art. 143, § 1º, da CLT. 

A) Deverá ser sustentado que, de acordo com a Súmula 428, item I do TST, o fornecimento ou uso de telefone celular, instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza sobreaviso. B) Deverá ser sustentado que, sendo feriado local, deve ser concedido prazo de cinco dias para comprovação da tempestividade do recurso ordinário, conforme a Súmula 385, item I, do TST. 

A) Deverá ser ajuizada uma Ação de Cumprimento, nos termos do Art. 872 caput ou 872, parágrafo único, da CLT ou Art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88. B) Deverá ser alegado que o curso do prazo prescricional só tem início com o trânsito em julgado da sentença normativa, conforme a Súmula 350 do TST. 

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando das proibições ao registro de marca, em especial a semelhança com o título de estabelecimento de terceiro. É fundamental que o examinando seja capaz de identificar, pelas informações do enunciado, a disparidade das atividades de cada sociedade empresária (tratamentos e spa versus casa de geriatria de idosos em situação de vulnerabilidade), além da considerável distância entre os estabelecimentos. Por não estar compreendido na proibição do Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996, o sinal distintivo visualmente perceptível é suscetível de registro como marca. A) Sim. É possível o registro da marca Spa da Longevidade. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos. Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996. B) Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, de acordo com o Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996. 

A questão tem por finalidade verificar o conhecimento do examinando trazido no Código Civil após o advento da Lei nº 13.874/2019 para a configuração do abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o membro e por desvio da finalidade original. Com isso, se a separação é formal e não existe confusão, de fato, entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio controlador, não há fundamento para a desconsideração. No mesmo sentido, a mera ampliação do objeto social não configura desvio de finalidade. Assim sendo, são improcedentes os argumentos apontados pelo credor para o deferimento do incidente de desconsideração instaurado. A) Não. A utilização por parte da pessoa jurídica de bens pertencentes ao patrimônio do sócio controlador, não caracteriza confusão patrimonial, pois há separação entre os patrimônios, não incidindo o disposto no Art. 50, § 2º, do Código Civil. B) Não. A mera ampliação do objeto social da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade, de acordo com o Art. 50, § 5º, do Código Civil. 

A questão tem por finalidade verificar se o examinando conhece a regra da lei de falências sobre o cumprimento e o não cumprimento de contratos bilaterais pelo administrador judicial com foco no contrato de venda com reserva de domínio. Caso o administrador judicial dê cumprimento ao contrato, o crédito será extraconcursal, pois se trata de uma obrigação que a massa assume perante a vendedora após a decretação da falência. Na hipótese de não ser cumprido o contrato, o administrador judicial deverá restituir o bem comprado pelo devedor com reserva de domínio do vendedor, exigindo a devolução dos valores pagos. A) O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência, de acordo com o Art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005. B) O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos, de acordo com o Art. 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. 

A questão tem por objetivo aferir se o examinando reconhece que a escrituração do livro Diário deve ficar sob responsabilidade de contabilista e não do próprio empresário e que, somente após a inscrição do empresário, é que podem ser autenticados os instrumentos de escrituração. A) Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade, de acordo com o Art. 1.182 do Código Civil. B) Sim. Desde que esteja previamente inscrito como empresário, Arandu poderá autenticar o livro Diário, de acordo com o Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil. 

A) Sim, é válida a previsão de imediata cobrança desse empréstimo compulsório, uma vez que o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submete ao princípio da anterioridade tributária, cf. Art. 150, § 1º, da CRFB/88, in verbis: “§ 1º A vedação do inciso III, alínea b, não se aplica aos tributos previstos nos Arts. 148, inciso I, 153, incisos I, II, IV e V; e 154, inciso II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos Arts. 148, inciso I, 153, incisos I, II, III e V; e 154, inciso II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos Arts. 155, inciso III, e 156, inciso I.” B) Não. É a lei que fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, cf. Art. 15, parágrafo único, do CTN, OU Art. 148 caput da CF e não um ato infralegal. 

A) Sim, seria possível a indicação à penhora de bem de terceiro (André) em garantia de execução fiscal, uma vez que é admitido bem imóvel de terceiro, com consentimento da esposa, tal como ocorreu no caso, cf. Art. 9º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 6.830/1980: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Art. 9º. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. B) Sim, está correta. Na execução, as pedras preciosas de titularidade de João têm preferência em garantia da execução sobre os imóveis, cf. Art. 11, inciso III, da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: III - pedras e metais preciosos; IV – imóveis. 

A) Não é correta a exigência do IPVA do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado a sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b e § 4º, da CRFB/88. B) Sim, é correta a exigência da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, pois a espécie tributária de taxa não é abrangida pela imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, caput, da CRFB/88. 

A) Sim. O Art. 160, caput, do CTN, prevê que compete à legislação tributária de cada ente federado instituidor do tributo fixar o tempo de seu pagamento, ocorrendo o vencimento do crédito trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento apenas quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento. Apenas se a legislação do ente federado for silente é que o vencimento do crédito ocorrerá 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Veja-se que é a própria lei complementar nacional (CTN) a autorizar a fixação do prazo pela legislação tributária de cada ente, sendo o prazo genérico de 30 (trinta) dias previsto no CTN meramente supletivo de eventual lacuna normativa na legislação tributária de cada ente federado. Ademais, nos termos do Art. 96 do CTN, a expressão "legislação tributária" compreende não apenas leis, mas também os decretos, de modo que é possível a um mero decreto fixar o prazo de pagamento de um tributo.  B) Não. O prazo de pagamento de tributo, não sendo elemento do tributo nem sendo responsável por sua instituição ou majoração, não se submete ao princípio da anterioridade tributária, cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 ou o Art. 97 do CTN ou a Súmula Vinculante nº 50: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”. 

A questão envolve conhecimentos sobre crimes tributários e defesa na fase de resposta à acusação. A) Inicialmente, quanto à questão processual, deve ser observado que o recebimento da denúncia não é passível de recurso próprio, razão pela qual a decisão desafia habeas corpus, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da CF ou Art. 647 ou 648, inciso I, do CPP, ante a ausência de justa causa. Alternativamente, poderia indicar o cabimento de Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 103-A, § 3º, CF.  B) O direito material envolvido é a incidência da Súmula Vinculante nº 24, que assevera a não tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, exatamente a hipótese dos autos.  

A questão exige do examinando conhecimentos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.  A) Na forma do Art. 24-A, § 2º, da Lei nº 11.340/2006, à autoridade judicial, pois somente esta pode arbitrar a fiança pelo delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. B) Não. A vontade da vítima é desinfluente, uma vez que, nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995, na forma do Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou da Súmula 542 do STJ, de forma que a ação penal é pública incondicionada. Por isso, não é cabível a retratação da representação. 

A questão exige do examinando conhecimentos sobre tráfico de drogas, execução penal e acordo de não persecução penal. Quanto à questão processual, o comando requer do examinando uma tese defensiva que obste a deflagração da ação penal. A) A fim de evitar o recebimento da denúncia, deve a defesa requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do Art. 28-A, § 14, do CPP, a fim de que seja oferecido o Acordo de Não Persecução Penal, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos.  B) Caso efetivamente condenada à pena de reclusão em regime diverso do aberto, Júlia estaria sujeita a progressão de regime após o cumprimento de 16% das penas, conforme Art. 112, inciso I, da LEP, pois o delito de tráfico privilegiado não é violento e não é equiparado a hediondo, nos termos do Art. 112, § 5º, da LEP. 

A questão exige do examinando conhecimento sobre o delito de explosão e sobre procedimento do Tribunal do Júri.  A) Em relação à questão penal, nota-se que Helena agiu com culpa quanto ao resultado morte, sendo imperioso concluir que o fato se amolda ao delito de explosão, com causa de aumento de pena em razão do resultado morte, na forma do Art. 251, c/c o Art. 258, ambos do CP, em vista do dolo de explosão. Também seria legítimo concluir pela tipificação como homicídio culposo, na forma do Art. 121, § 3º, CP.  B) O pedido processual cabível, nesta fase do procedimento, é o de desclassificação, na forma do Art. 418 ou do Art. 419, ambos do CPP. 

A) Sim. Considerando que não foi possível determinar com exatidão a unidade de onde os halteres haviam caído, responderá o condomínio, de forma objetiva, conforme o Art. 938 do CC.  B) Conforme previsto no Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995, uma vez obtida a conciliação no curso de audiência, os termos conciliatórios serão reduzidos a escrito e a conciliação será homologada pelo Juiz togado mediante sentença, que será dotada de natureza e eficácia de título executivo. 

A) Sim, Maria pode revogar a doação por descumprimento do encargo, nos termos do Art. 562 ou do Art. 555, ambos do Código Civil. B) Maria deverá promover ação de revogação da doação. Apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima, nos termos do Art. 18 do CPC. 

A) Carlos e Marcela deverão ingressar com uma ação, com pedido de curatela provisória em sede de antecipação de tutela, devendo especificar em petição inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou, na forma do Art. 300 e do Art. 749, caput e parágrafo único, ambos do CPC. B) Marcela e Carlos podem pedir a curatela compartilhada, com base no Art. 1775-A do CC. 

A) Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral, nos termos do Art. 476 do Código Civil. B) A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 915 do CPC.

A) Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade, previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88. B) A ação constitucional é o mandado de segurança, conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. 

A) Não. Compete à União emitir moeda, nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88. B) Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário, nos termos do Art. 22, inciso VI, ou compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema, nos termos do Art. 48, inciso II ou XIV da CRFB/88. 

A) Não. A Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas, assegurada no Art. 206, inciso II ou III, da CRFB/88. B) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999. 

A) Não. É objetivo da seguridade social que haja uniformidade e equivalência dos benefícios, nos termos do Art. 194, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88. B) Não. A fruição do benefício de assistência social independe de contribuição, nos termos do Art. 203, caput, da CRFB/88. 

A) Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado, na forma do Art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/21.  B) Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade, consoante o Art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/21. 

A) Sim, a sociedade empresária Alfa tem direito à extinção do contrato, pois o atraso já acontece há mais de dois meses (Art. 137, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14133/21).  B) Caso haja a extinção do contrato em decorrência de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização, conforme dispõe o Art. 138, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/21. 

A) Sim, Jaqueline, como agente público responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento da ilegalidade por fraude contratual, deveria ter dado ciência ao Tribunal de Contas da União e, diante de sua omissão, está sujeita à responsabilidade solidária, conforme dispõe o Art. 74 § 1º, da CRFB/88.  B) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar a ilegalidade narrada perante o Tribunal de Contas da União, consoante estabelece  o Art. 74 § 2º, da CRFB/88. 

A) Considerando que não há legislação específica sobre a matéria, o prazo para apresentar o recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/99.  B) Não. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa, conforme Art. 63, §2º, da Lei nº 9.784/99.  (Obs.: Pode ser aceito o fundamento de que, à luz do princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de rever os atos eivados de vícios insanáveis, tal como se observa do Art. 53, da Lei nº 9.784/99 OU da Súmula nº 473 do STF).  

A. Não. Maria não tem direito a obter a declaração de usucapião do bem imóvel em questão. A despeito de ter o tempo de posse suficiente e adequado ao seu pedido (usucapião extraordinária de prazo reduzido – Art. 1.238, caput  e parágrafo único, do CC), com a demonstração dos requisitos da moradia e utilização do bem em caráter produtivo, bem como as características objetivas da posse bem delineadas (posse pacífica e ininterrupta), falta o requisito subjetivo do animus domini. Isso porque havia relação contratual de comodato (empréstimo de coisa infungível), o que reflete a ausência de intenção e consciência da comodatária de “possuir a coisa como sua”, eis que era sabidamente comodatária. B. Sim. A ação de usucapião segue o procedimento comum no CPC, sendo lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal, na forma do Art. 343 do CPC.

A) A adoção é a medida necessária para a regularização definitiva da relação de filiação, nos termos do Art. 50, § 13, inciso II, do ECA, sendo necessária a prévia destituição do poder familiar dos genitores de Tália, com base no Art. 1.635, inciso IV, do Código Civil.  B) A ação deve ser ajuizada no juízo do local onde os responsáveis, que já detêm a guarda, têm o seu domicílio, de acordo com o Art. 147, inciso I, do ECA. 

A) Sim. O Art. 8º, § 5º, da Lei nº 13.709/18 (LGPD) dispõe que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, enquanto não houver requerimento de eliminação”. Em razão disso, deve-se operar o término no tratamento de dados (Art. 15, inciso III, da LGPD), com a consequente eliminação dos dados cadastrais para os fins especificados (publicidade e marketing), na forma do Art. 16, caput, da LGPD. B) Sim. O operador de dados pessoais responde solidariamente com o controlador de dados pessoais pelos danos causados pela tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, na forma do Art. 42, §1º, inciso I, da LGPD. 

A)  Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ser o cheque título executivo extrajudicial, na forma do Art. 784, inciso I, do CPC, no prazo prescricional máximo de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, como determina o Art. 59 da Lei nº 7.357/85. B)  Não, pois o táxi é instrumento de trabalho de José, e, na forma do Art. 833, inciso V, do CPC, os bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis. 

A) Sim. Como a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária, nos termos do Art. 170, parágrafo único, da CRFB/88, a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza. B) Não. A sociedade empresária Alfa não tem legitimidade para submeter a Lei Ordinária federal nº YY ao controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do Art.  103 da CRFB/88. 

A) Não. É vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do Art. 63, inciso I, OU Art. 61 §1º, inciso II, alínea a, ambos da CRFB/88 . B) Não. Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea c, da CRFB/88, ela não poderia ser inserida no projeto de lei pelos parlamentares.

A) Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, § 1º, inciso I, OU inciso  II, alínea f, da CRFB/88. B) Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta, conforme dispõe o Art. 69 da CRFB/88, o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa. 

A) Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88. B) Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade, conforme Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88. 

A) Deverá ser suscitada a tese de prescrição bienal, em razão da mudança de regime celetista para estatutário, pois isto implica na extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88. B) Deverá ser aduzido que foi obtido documento novo, a ser juntado com o recurso ordinário, na forma da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC. 

A) O contrato de trabalho de Cleonice será suspenso em razão da concessão do benefício previdenciário, conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST. B) Deverá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar, na forma do Art. 300 do CPC. 

A) Uma vez que o empregado em questão possui estabilidade ou garantia no emprego, deverá ser ajuizado um inquérito para apuração de falta grave, conforme a Súmula 379 do TST ou o Art. 853 da CLT. B) Na hipótese não há estabilidade, porque o registro da candidatura ocorreu após a dispensa, pois já concedido o aviso prévio, conforme a Súmula 369, inciso V, do TST. 

A) Deve ser aduzido que membro de conselho fiscal não goza da estabilidade de dirigente sindical, pois não atua diretamente na defesa dos interesses da categoria, tendo competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, conforme entendimento da OJ 365 da SDI I do TST. B) Deverá ser impetrado mandado de segurança porque desta decisão não cabe recurso imediato OU próprio, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST. 

A questão tem por objetivo verificar os conhecimentos do examinando quanto ao contrato empresarial de corretagem: (i) a ausência de relação de mandato ou dependência entre o cliente e o corretor, que afasta qualquer vulnerabilidade dele perante o primeiro, e (ii) a ausência do direito ao recebimento de comissão quando a corretagem é ajustada sem exclusividade e o negócio é concluído sem a intermediação do corretor. A) Não. Diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência de cláusula de exclusividade, não cabe pagamento de qualquer comissão, de acordo com o Art. 726 do Código Civil. B) Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência, de acordo com o Art. 722 do Código Civil. 

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento pelo examinando de algumas regras sobre a sociedade em conta de participação, como a condição permanente de sociedade não personificada e a condição de patrimônio especial da contribuição dos sócios. A) Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade, de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil. B) A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial, de acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil. 

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de identificar que a falência deve ser encerrada após três anos da data de sua decretação, pois, atingido esse prazo, o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações ainda que existam créditos não solvidos. Neste caso, os bens arrecadados serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado. Ademais, espera-se que o examinando seja capaz de identificar a necessidade de o requerimento ser publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas. A) Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado, de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05. B) O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas, de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05. 

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando acerca das disposições relativas ao transporte de carga, em especial a validade da cláusula limitadora de responsabilidade constante do conhecimento e a possibilidade de o remetente alterar o destino da carga, mas deverá arcar com os acréscimos decorrentes de sua ordem e as perdas e danos que houver. A) Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento, com fundamento no Art. 750 do Código Civil. B) Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver, de acordo com o Art. 748 do Código Civil.

A) O prazo para oferta dos embargos à execução fiscal, no caso concreto, será contado da intimação da penhora, conforme o Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80. B) Não. O redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio pessoal do sócio-administrador somente é permitido quando este tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme o Art. 135, inciso III, do CTN. Assim, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, essa responsabilidade pessoal do sócio-administrador, conforme a Súmula 430 do STJ.  

A) O ISS de jardinagem é devido ao Município Beta, local em que foi executado o serviço, conforme o Art. 3º, inciso VIII, da LC 116/03. B) Sim, poderia a referida Lei Ordinária nº 1.234/22 do Município Beta estabelecer a responsabilidade tributária do ISS, atribuindo ao tomador do serviço lá sediado a obrigação de reter e recolher o imposto devido. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, conforme o Art. 6º da LC 116/03. 

A) Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrava, conforme entendimento consignado na Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” OU Art. 5º, inciso LIV, da CFRB/88. B) A propositura pelo contribuinte da ação anulatória importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, conforme Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80.  

A) Não está correto, porque a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco, segundo a Súmula 436 do STJ OU Art. 150 do CTN.  B) A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, conforme a Súmula 446 do STJ OU Art. 150 OU Art. 205 OU Art. 206 todos do CTN.  OU  A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN. Não havendo nenhuma dessas situações, a expedição de CPEN não é devida.  

A questão exige do examinando conhecimento sobre o crime de terrorismo e suas elementares, bem como a lei de organização criminosa e os requisitos necessários para a infiltração virtual de agentes policiais. A) No que toca ao argumento de direito material, nota-se que Guilherme foi acusado de terrorismo. Contudo, por expressa disposição do Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 13.260/2016, atos com motivação política são excluídos do âmbito de incidência do tipo penal, que exige um especial fim de agir não descrito no enunciado. Logo, deve ser defendida a atipicidade da conduta de Guilherme, diante da motivação política do ato. Admite-se, igualmente, a desclassificação para o delito de explosão. B) A infiltração do agente policial por ordem direta do Delegado de Polícia encontra óbice no Art. 10, caput e 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13, uma vez que somente a Autoridade Judicial pode autorizar a infiltração de agente policial, ainda que virtualmente. Sendo assim, deve-se concluir que a prova foi obtida por meio ilícito, na forma do Art. 157, do CPP e Art. 5º, LVI, CF.  

A questão versa sobre medida de segurança, inimputabilidade e incidente de insanidade mental.  A) Quanto à questão processual, deveria o examinando identificar que a defesa deve suscitar o incidente de insanidade mental, na forma do Art. 149 do CPP.  B) Quanto à medida penal cabível, em se constatando a inimputabilidade, Manoela ficaria isenta de pena, afastando-se a sua culpabilidade, nos termos do Art. 26, do CP. Assim, seria cabível a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação, na forma do Art. 97 do CP. 

A questão exige do examinando conhecimentos sobre aplicação da pena e provas. A) Na questão material, era imperioso observar que o Juízo aplicou a causa de aumento em violação ao disposto no enunciado nº 443, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima (“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”). Também era admissível, com idêntica pontuação, a identificação de que, havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração, na forma do Art. 68, parágrafo único, do CP.  B) Quanto à questão processual, deveria o examinando observar a ausência de prova da materialidade delitiva do delito de corrupção de menores, ante a ausência de prova documental idônea, nos termos do enunciado nº 74 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou Art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 

Trata-se de questão que exige do examinando conhecimentos sobre relação de causalidade e concausas supervenientes, bem como sobre comunicação dos atos processuais. A) Quebra do nexo de causalidade entre a conduta de Carlos e a morte de Thales, pois a causa da morte foi o projétil de arma de fogo, causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado. Por isso, nos termos do Art. 13, § 1º, do CP, Carlos não pode responder pelo resultado morte. Assim, Carlos deve responder apenas pelos atos já praticados, ou seja, lesão corporal culposa de trânsito. B) Caso o acusado se oculte por duas vezes para não ser citado, cabe ao oficial de justiça realizar a citação por hora certa, na forma do Art. 362 do CPP, observando o procedimento do Art. 252 do CPC. Por isso, inadmissível a citação por edital no caso narrado, pois Carlos não estava em local incerto e não sabido, nos termos do Art. 361, do CPP. 

A. Não. A concessão de aposentadoria configura ato complexo que só estará perfeito após pronunciamento da Corte de Contas (0,50), nos termos do Art. 71, inciso III, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante nº 3 (0,10).   0,00/0,50/0,60 B. Não. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no Tribunal de Contas da União quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (0,55), consoante a Súmula Vinculante nº 3 (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A) Não. A contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação, é vedada para serviços de publicidade e de divulgação (0,55), nos termos do Art. 30, inciso II, ou Art. 28, caput, ambos da Lei nº 13.303/2016 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B) Respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços (0,50), na forma do Art. 30, §2º, da Lei nº 13.303/2016 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. O instrumento previsto é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (0,50), nos termos do Art. 18 da Lei nº 13.019/2014 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente (0,55), nos termos do Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014 (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação (0,50), nos termos do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública (0,55), consoante o Art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Não, pois agiu em estado de necessidade (0,55), conforme o Art. 188, inciso II, do CC (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Sim. Maria poderá denunciar a lide em face de Joaquim (0,20), com amparo no Art. 125, inciso II, do CPC (0,10), pois tem direito de regresso em face deste (0,20), conforme o Art. 930 do CC (0,10). 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/0,60 

A. Não. Tratando-se de promessa de fato de terceiro (0,30), uma vez que Matias se comprometeu a visitar o gado de Duarte (0,25), Inocêncio fica exonerado, conforme Art. 440 do Código Civil (0,10).  0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 B. Não. As máquinas agrícolas pertencentes à pessoa física são impenhoráveis, porque são necessárias ao exercício da profissão de Matias (0,50), de acordo com o Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Sim, a atriz poderá requerer que a clínica de estética seja proibida de utilizar a sua imagem, sem a sua autorização (0,50), nos termos do Art. 20 do CC ou do Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Tutela de urgência antecipada (0,40), em caráter antecedente ou incidental (0,15), nos termos do Art. 294, parágrafo único, ou Art. 303, ambos do CPC (0,10). 0,00/0,40/0,50/ 0,55/0,65 

A1. Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança (0,25), nos termos do Art. 794 do CC (0,10).  0,00/0,25/0,35 A2. O capital estipulado será dividido entre o cônjuge e os herdeiros (0,20), nos termos do Art. 792 do CC (0,10). 0,00/0,20/0,30 B. A seguradora deverá ajuizar ação de consignação em pagamento (0,30), por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento (0,20), nos termos do Art. 547 do CPC ou Art. 539 do CPC c/c Art. 335, IV, do CC (0,10). 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 

A. Sim, pois as opiniões não foram exaradas na circunscrição do Município Alfa (0,55), nos termos do Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Sim. A destinação de recursos públicos a escolas confessionais, na forma indicada, é admitida (0,50), nos termos do Art.  213, incisos I e II, e/ou do Art. 19, inciso I, ambos da CRFB/88. (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. Compete ao Congresso Nacional, não à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, atuar na área de radiodifusão (0,55), nos termos do Art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Sim. Como há ameaça inconstitucional à liberdade de locomoção (0,15), pode ser impetrado habeas corpus (0,35), nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,15/0,25/0,35/0,45/ 0,50/0,60 

A. Foi violado o direito ao sigilo da fonte (0,50), nos termos do Art. 5º, inciso  XIV, ou do Art. 220,  § 1º, ambos da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60  B. Poderá ser interposto o recurso ordinário (0,55), nos termos do Art. 105, inciso II, alínea b, da CRFB/88, ou Art. 18 da Lei nº 12.016/2009 (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada (0,55), nos termos do Art. 199, caput, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos (0,50), o que decorre do disposto no Art. 199, § 2º, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Os credores trabalhistas integram a classe I, os credores com garantia real (hipotecários e pignoratícios) integram a classe II, os credores sem garantia (quirografários) integram a classe III e os credores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte integram a classe IV (0,50), com base no Art. 41 da Lei nº 11.101/05 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. O quorum para aprovação do plano nas classes I e IV é aferido pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito; o quorum para a aprovação do plano nas classes II e III é aferido por mais da metade do valor total dos créditos e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes (0,55), de acordo com o Art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05 (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Sim. Na Sociedade Limitada Unipessoal é possível a designação do administrador no documento de constituição ou em ato separado (0,55), de acordo com o Art. 1.060, caput, do Código Civil (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. A investidura da administradora Mirassol no cargo ocorrerá mediante termo de posse no livro de atas da administração (0,50), segundo o Art. 1.062, caput, do Código Civil (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. É dever do liquidante exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo para a solução do passivo, a integralização de suas cotas (0,55), com fundamento no Art. 1.103, inciso V, do CC (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. O dever legal do liquidante, terminada a liquidação, é de apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais (0,50), de acordo com o Art. 1.103, inciso VIII, do CC (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Sim. Em razão de ter patrocinado a criação da marca, a autarquia, como pessoa jurídica de direito público, pode requerer o registro (0,50), de acordo com o Art. 128, caput, da Lei nº  9.279/1996 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido (0,30), sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional (0,25), com fundamento no Art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10). 0,00/0,25/0,30/0,35 /0,40/0,55/0,65 

A. O descabimento de recurso ordinário constitucional em face de decisão concessiva de habeas corpus (0,50), na forma do Art. 105, inciso II, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 30, da Lei nº 8.038/90 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. A tese defensiva é a impossibilidade de promover reformatio in pejus (0,55), na forma do Art. 617 do CPP ou da Súmula 160 do STF (0,10).  0,00/0,55/0,65 

A. Na audiência de custódia (0,50), na forma do Art. 310, caput, do CPP (0,10).   B. Atipicidade formal ou material da conduta (0,35), pois os bens foram descartados pelo proprietário ou não possuem valor econômico significativo, ensejando insignificância (0,30). 0,00/0,50/0,60 Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – 41º Exame de Ordem Unificado 0,00/0,30/0,35/0,65

A. Atipicidade da conduta (0,35), diante da inexistência de perigo concreto à integridade física do menor (0,25).  0,00/0,25/0,35/0,60 B. Violação ao princípio da congruência ou correlação entre a sentença e a acusação (ou violação ao procedimento da mutatio libelli) (0,55), em desrespeito ao procedimento do Art. 384 do CPP (0,10).  Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – 41º Exame de Ordem Unificado 0,00/0,55/0,65 

A) Não, diante do princípio da intranscendência da pena ou o da responsabilidade pessoal ou personalidade ou intransmissibilidade da pena (0,20), a morte do condenado extingue a punibilidade (0,35), na forma do Art. 107, inciso I, do CP, ou do Art. 5º, inciso XLV, da CRFB/88 ou Artigo 5, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos o Pacto de San José da Costa Rica (aprovada pelo Decreto 678/92) (0,10). B) É cabível a revisão criminal mesmo após a morte da pessoa condenada (0,50), com base no Art. 621, inciso III, ou o Art. 623, ambos do CPP (0,10). 0,00/0,20/0,30/0,35 0,45/0,55/0,65 0,00/0,50/0,60 

A. Não. Não incide IRPF sobre pagamentos das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3 (um terço) (0,55), conforme as Súmulas 125 ou 386, ambas do STJ (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. Não incide IRPF sobre indenizações por danos morais (0,50), segundo a Súmula 498 do STJ (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. O princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação de isenção, que produz o mesmo efeito de instituição ou majoração de tributo (0,55), cf. o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 104, inciso III, do CTN (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. Os combustíveis, como bens essenciais, não podem ter alíquota de ICMS superior àquela prevista para as operações em geral tributadas com ICMS no referido Estado (0,50), segundo o Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, do CTN, ou o Art. 32-A, §1º, inciso I, da LC 87/1996 (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Sim, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (0,55), segundo o Art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos (0,50), conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Sim, já que lei complementar poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social (0,55), segundo o Art. 195, § 4º da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. Sim, pois foi obedecida a anterioridade nonagesimal (0,50) exigida pelo Art. 195, § 6º, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Jandira porque, sendo comissionista, o repouso semanal remunerado não está embutido no seu salário (0,55). Indicação Art. 7º, § 2º, Lei 605/1949 ou Súmula 27 do TST (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. Ajuizar reclamação trabalhista requerendo a resolução contratual/rescisão indireta/despedida indireta (0,50). Indicação do Art. 483, “d”, da CLT (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não, pois não é considerado salário (0,55). Indicação do Art. 458, § 2º, IV, da CLT (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. Ajuizar reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência (0,50). Indicação do Art. 300 ou do Art. 303, ambos do CPC (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Apresentar exceção de suspeição/impedimento (0,55). Indicação Art. 802 da CLT (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. (Anulada) 0,00/0,50/0,60 

A) Que não se pode executar alguém que não participou da relação processual ou o banco não consta do título executivo judicial (0,55). Indicação Súmula 331, IV, do TST, ou Art. 513 § 5º, do CPC (0,10).  B) Interpor agravo de petição (0,50). Indicação do Art. 897, a, CLT (0,10). 0,00/0,55/0,65 0,00/0,50/0,60 

A. Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) (0,55), nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.846/2016 (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,55/0,65 B. Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade empresária Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito (0,50), não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito (0,55), nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011 (0,10).  (Obs: Pode ser alegado que apenas poderia ser realizada a cobrança dos custos dos serviços e materiais necessários atinentes à exigência de reprodução de documentos (mas não a submissão e processamento do requerimento), na forma do Art. 12, §1º, da Lei nº 12.527/2011).    B. Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (0,50), consoante o Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 (0,10). 0,00/0,55/0,65 0,00/0,50/0,60

A. Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional (0,30); b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita (0,25), nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021 (0,10). 0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 B. Não. É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual (0,50), nos termos do Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021 (0,10). (Obs.: pode ser alegado que é facultado à autarquia Federal aderir à ata de registro de preços do estado Alfa, com fundamento no Art. 86, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021)  0,00/0,50/0,60

Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos) (0,55), nos termos do Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,55/0,65 Não. O teto constitucional é aplicável apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (0,50), na forma do Art. 37, §9º, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. É possível a instauração do IDPJ na fase de conhecimento (0,55). Indicação do Art. 134 do CPC, ou do Art. 855-A da CLT (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. Não caberá recurso imediato (0,50). Indicação do Art. 855-A, § 1º, inciso I, da CLT (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. 30 dias, porque ela teve 5 faltas injustificadas (0,55). Indicação dos Arts. 473 ou 130, I, ambos da CLT (0,10).  B. Sim, pois deveria ser requerida até 15 dias antes do término do período aquisitivo ou foi requerida fora do prazo legal (0,50). Indicação do Art. 143, § 1º, da CLT (0,10). 0,00/0,55/0,65 0,00/0,50/0,60

A. O simples fornecimento/uso de telefone celular/instrumentos telemáticos ou informatizados não caracteriza sobreaviso (0,50). Indicação da Súmula 428, item I, do TST (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Que deveria ser concedido prazo para comprovar o feriado (0,55). Indicação da Súmula 385, item I, do TST (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Ação de Cumprimento (0,55). Indicação do Art. 872 ou 872, parágrafo único, da CLT ou Art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Que a prescrição só se inicia com o trânsito em julgado da sentença normativa (0,50). Indicação da Súmula 350 do TST (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Sim. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos (0,55). Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos (0,50), de acordo com o Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. A utilização por parte da pessoa jurídica de bens pertencentes ao patrimônio do sócio controlador, não caracteriza confusão patrimonial, pois há separação entre os patrimônios (0,55), não incidindo o disposto no Art. 50, § 2º, do Código Civil (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. A mera ampliação do objeto social da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade (0,50), de acordo com o Art. 50, § 5º, do Código Civil (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência (0,55), de acordo com o Art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos (0,50), de acordo com o Art. 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade (0,50), segundo o Art. 1.182 do Código Civil (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Sim. Arandu poderá autenticar o livro Diário, se estiver previamente inscrito como empresário. (0,55), com fundamento legal no Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil (0,10). 0,00/0,55/0,65

A. Sim. O empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submete ao princípio da anterioridade tributária (0,55), cf. Art. 150, § 1º, da CRFB/88 (0,10)  0,00/0,55/0,65 B. Não. É a lei que fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate (0,50), cf. Art. 15, parágrafo único, do CTN OU Art. 148 caput da CF (0,10) 0,00/0,50/0,60 

A. Sim. É possível a indicação à penhora de bem de terceiro em garantia de execução fiscal, desde que haja consentimento de seu cônjuge (0,55), cf. Art. 9º, §1º, da Lei nº 6.830/1980 (0,10)  0,00/0,55/0,65 B. Sim. Na execução, as pedras preciosas têm preferência em garantia da execução sobre os imóveis (0,50), cf. Art. 11, inciso III, da Lei nº 6.830/1980. (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Não, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado à sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imunidade tributária de impostos (0,50) prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b e § 4º, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 B. Sim. A espécie tributária de taxa não é abrangida pela imunidade tributária de impostos (0,55), prevista no Art. 150, inciso VI, caput, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,55/0,65

A. Sim. Compete à legislação tributária de cada ente federado instituidor do tributo fixar o tempo de seu pagamento, sendo que o vencimento do crédito em trinta dias só se considera quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento (0,55), cf. o Art. 160, caput, do CTN (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. O prazo de pagamento de tributo não se submete ao princípio da anterioridade tributária (0,50), cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 OU o Art. 97 do CTN OU a Súmula Vinculante nº 50 OU a Súmula nº 669 do STF (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Impetração de habeas corpus ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal (0,50), com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da CF ou Art. 647 ou Art. 648, inciso I, do CPP e Art. 103-A, § 3º, CF (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Atipicidade da conduta (0,30), ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário (0,25), na forma da Súmula Vinculante nº 24 (0,10). 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65

A. À autoridade judiciária (0,50), na forma do Art. 24-A, §2º, da Lei nº 11.340/2006 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. A vítima não pode se retratar, pois o delito de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (ou porque a Lei nº 9.099/95 não é aplicável no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher) (0,55), na forma do Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou da Súmula 542 do STJ (0,10).  0,00/0,55/0,65

A. Remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (0,15), a fim de que seja oferecido o Acordo de Não Persecução Penal (0,40), nos termos do Art. 28-A, § 14º, do CPP (0,10). 0,00/0,15/0,25/0,40/ 0,50/0,55/0,65 B. Tendo em vista que o delito de tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo (0,35), aplica-se a progressão pelo percentual de 16% (0,15), nos termos do Art. 112, § 5º ou Art. 112, inciso I, da LEP (0,10).  0,00/0,15/0,25/0,35/ 0,45/0,50/0,60 

A. Helena agiu com culpa quanto ao resultado morte (0,40), cabendo à defesa postular a desclassificação para o delito de explosão com causa de aumento de pena em razão do resultado morte ou homicídio culposo (0,15), na forma do Art. 251, c/c o Art. 258, ou Art. 121, § 3º, todos do CP (0,10).  0,00/0,15/0,25/0,40 0,50/0,55/0,65 B. O pedido processual cabível, nesta fase do procedimento, é o de desclassificação (0,50), na forma do Art. 418 ou do Art. 419, ambos do CPP (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Sim, ante a impossibilidade de se determinar com exatidão a unidade de onde os halteres caíram (0,20). Responderá o condomínio de forma objetiva (0,35), conforme disposto no Art. 938 do CC (0,10).  0,00/0,20/0,35/ 0,45/0,55/0,65 B. Uma vez obtida a conciliação entre as partes, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença (0,50), por força do disposto no Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995 (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Sim. Maria pode revogar a doação (0,30) por descumprimento do encargo (0,20), nos termos do Art. 562 OU do Art. 555, ambos do Código Civil (0,10). 0,00/0,20/0,30/ 0,50/0,60 B. Maria deverá promover ação de revogação da doação (0,25). Não, apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima (0,30), nos termos do Art. 560 do Código Civil OU Art. 18 do CPC (0,10).  0,00/0,25/0,30/0,35/ O,40/0,55/0,65 

A1. Carlos e Marcela deverão ingressar com uma ação de curatela com pedido de curatela provisória (0,20), conforme o Art. 749, caput, do CPC.  0,00/0,20 A2. Na petição inicial devem ser especificados os fatos que demonstram a incapacidade de Dulce para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (0,20), bem como o momento em que a incapacidade se revelou (0,15), segundo o Art. 749, caput e parágrafo único, OU o Art. 300, ambos do CPC (0,10). 0,00/0,20/0,30/ 0,35/0,45 B. Marcela e Carlos podem pedir a curatela compartilhada (0,50), com base no Art. 1775-A do CC (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua (exceção do contrato não cumprido) (0,30), uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral (0,25), com base no Art. 476 do Código Civil (0,10).  0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/0,55/ 0,65 B. A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução (0,30), a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias (0,20), segundo o Art. 915 do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 

A. Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade (0,50), previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 B. A ação constitucional é o mandado de segurança, (0,55) conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. (0,10). 0,00/0,55/0,65

A. Não. Compete à União emitir moeda, (0,55) nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88. (0,10) PONTUAÇÃO 0.00/0,55/0,65 B. Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário (0,50), nos termos do Art. 22, inciso VI, da CRFB/88. (0,10) OU  Compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema (0,50), nos termos do Art. 48, inciso II ou XIV da CRFB/88. (0,10) 0,00/0,50/0,60

A. Não. A Lei municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas (0,55), assegurada no Art. 206, inciso II ou III, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (0,50), nos termos do Art. 102, § 1º, da CRFB ou Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999 (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Não. É objetivo da seguridade social que haja uniformidade e equivalência dos benefícios (0,55), nos termos do Art. 194, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88 (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,55/0,65 B. Não. A fruição do benefício de assistência social independe de contribuição (0,50), nos termos do Art. 203, caput, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Sim. Para os contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado (0,55), na forma do Art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/21 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Sim. Nas contratações de obra de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/2021, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade (0,50), consoante o Art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/21 (0,10).  0,00/0,50/0,60

A. Sim, a sociedade empresária Alfa tem direito à extinção do contrato, pois o atraso narrado no enunciado já acontece há mais de dois meses (0,55), segundo o Art. 137, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/21 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido (0,20); devolução da garantia (0,10); pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção (0,10) e pagamento do custo da desmobilização (0,10), conforme dispõe o Art. 138, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/21 (0,10). 0,00/0,10/0,20/0,30 0,40/0,50/0,60 

A. Sim. Diante de sua omissão, Jaqueline está sujeita à responsabilidade solidária (0,55), conforme dispõe o Art. 74 § 1º, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar a ilegalidade narrada perante o Tribunal de Contas da União (0,50), consoante estabelece o Art. 74 § 2º, da CRFB/88 (0,10) 0,00/0,50/0,60

A. Considerando que não há legislação específica sobre a matéria, o prazo para apresentar o recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (0,50), nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/99 (0,10).   PONTUAÇÃO 0,00/0,50/0,60 B. Não. À luz do princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de rever os atos eivados de vícios insanáveis, razão pela qual o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa (0,55), conforme o Art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/99 OU Art. 53, da Lei nº 9.784/99 OU Súmula 473 do STF (0,10). 0,00/0,55/0,65

A. Não. Como havia relação contratual de comodato (0,15), não foi cumprido o requisito subjetivo do animus domini (possuir como seu o imóvel) (0,40), segundo o Art. 1.238, caput, do CC (0,10). 0,00/0,15/0,25/0,40 0,50/0,55/0,65 B. Sim. Em se tratando de procedimento comum, é lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção (0,30) para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal (0,20), na forma do Art. 343 do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,50/0,60 

A1. Deve ser requerida a prévia destituição do poder parental dos genitores de Tália (0,20), com base no Art. 1.635, inciso IV, do Código Civil (0,10).   0,00/0,20/0,30 A2. Em seguida, a adoção é a medida necessária para a regularização definitiva da relação de filiação (0,25), nos termos do Art. 50, § 13, inciso II, do ECA (0,10), 0,00/0,25/0,35 B. A ação deve ser ajuizada no juízo do local onde os responsáveis, que já detêm a guarda, têm o seu domicílio (0,50), de acordo com o Art. 147, inciso I do ECA (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A1. Sim. O consentimento do titular pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular (0,30), na forma do Art. 8º, § 5º, da LGPD (0,10).  0,00/0,30/0,40 A2. Com a revogação do consentimento, opera-se o término do tratamento e a consequente eliminação dos dados pessoais (0,15), na forma do Art. 15, inciso III, OU do Art. 16, ambos da LGPD (0,10). 0,00/0,15/0,25 B. Sim. O operador de dados pessoais responde solidariamente com o controlador pelos danos causados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados (0,50), conforme o Art. 42, § 1º, inciso I, da LGPD (0,10). 0,00/0,50/0,60

A1. Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ostentar o cheque tal natureza (0,25), na forma do Art. 784, inciso I, do CPC (0,10).  0,00/0,25/0,35 A2. O prazo prescricional é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação (0,20), como determina o Art. 59 da Lei nº 7.357/85 (0,10). 0,00/0,20/0,30 B. Não. O táxi é impenhorável (0,30), por ser o instrumento de trabalho de José (0,20), na forma do Art. 833, inciso V, do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60

A. Sim. Como a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária (0,30), a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza (0,25), nos termos do Art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65  B. Não. A sociedade empresária Alfa não tem legitimidade para submeter a Lei Ordinária federal nº YY ao controle concentrado de constitucionalidade (0,50), nos termos do Art. 103 da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. É vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República (0,50), nos termos do Art. 63, inciso I, OU Art. 61 §1º, inciso II, alínea a, ambos da CRFB/88  (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Não. Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República (0,35), ela não poderia ser inserida no projeto de lei pelos parlamentares (0,20), nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea c, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,20/0,30/0,35/ 0,45/0,55/0,65

A. Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (0,50), nos termos do Art. 61, § 1º, inciso  I, OU inciso  II, alínea f, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta (0,40), o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa (0,15), conforme o Art. 69 da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,40/0,50/ 0,55/0,65 

A. Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (0,55), nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade (0,50), conforme Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Prescrição bienal (0,30) porque o contrato de trabalho foi extinto pela mudança de regime jurídico (0,25), nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,30/0,40/ 0,55/0,65 B. Trata-se de documento novo (0,30) que pode ser juntado no recurso (0,20), nos termos da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 

A. O contrato será suspenso (0,55), conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,55/0,65 B. Reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar (0,50), na forma do Art. 300 do CPC (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Ajuizar inquérito OU inquérito judicial OU inquérito para apuração de falta grave (0,30) porque ele tem estabilidade/garantia no emprego (0,25), conforme a Súmula 379 do TST OU Art. 853 da CLT (0,10). 0,00/0,30/0,40/0,55/ 0,65 B. Não há estabilidade (0,30) porque o registro da candidatura foi realizado após a dispensa OU durante o aviso prévio (0,20), conforme Súmula 369, V, do TST (0,10). 0,00/0,30/0,40/0,50/ 0,60 

A. Membro de conselho fiscal não tem estabilidade (0,25) porque não atua na defesa dos interesses diretos da categoria OU porque tem competência limitada para a fiscalização da gestão financeira do sindicato (0,30), conforme entendimento da OJ 365 da SDI I do TST (0,10).  0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/ 0,55/0,65 B. Impetrar mandado de segurança (0,30) porque desta decisão não cabe recurso imediato OU próprio (0,20), na forma da Súmula 414, inciso II, do TST (0,10). 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 

A. Não. É indevido pagamento de comissão diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência cláusula de exclusividade na corretagem (0,55), de acordo com o Art. 726 do Código Civil (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência (0,50), de acordo com o Art. 722 do Código Civil (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade (0,50), de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,50/0,60 B. A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial (0,55), de acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil (0,10). 0,00/0,55/0,65

A. Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de PONTUAÇÃO 0,00/0,55/0,65 reserva realizado (0,55), de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05 (0,10). B. O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas (0,50), de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento (0,55), com fundamento no Art. 750 do Código Civil (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,55/0,65 B. Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver (0,50), de acordo com o Art. 748 do Código Civil (0,10).  0,00/0,50/0,60

A. Da intimação da penhora (0,50), conforme o Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80 (0,10).  PONTUAÇÃO 0,00/0,50/0,60 B. Não. O mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade pessoal do sócio-administrador, não configurando, para fins de redirecionamento da execução fiscal, prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (0,55), conforme o Art. 135, inciso III, do CTN ou Súmula 430 do STJ (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Ao Município Beta, local em que foi executado o serviço (0,55), conforme o Art. 3º, inciso VIII, da LC 116/03 (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,55/0,65 B. Sim. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação (0,50), conforme o Art. 6º da LC 116/03 OU Art. 128 do CTN (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrativa (0,55), conforme a Súmula Vinculante nº 21 OU Art. 5º, inciso LIV, da CFRB/88 (0,10)  0,00/0,55/0,65 B. Acarreta a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (0,50), conforme o Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80 (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Não. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (0,55), conforme a Súmula 436, STJ OU Art. 150 do CTN (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (0,50), conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN (0,10). OU A sociedade empresária não tem direito a obter uma CPEN, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (0,50), conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN (0,10).  0,00/0,50/0,60

A. Atipicidade da conduta de Guilherme ou desclassificação para explosão (0,30), diante da declarada motivação política ou ausência de especial fim de agir (0,25), nos termos do Art. 2º, caput ou § 2º, da Lei nº 13.260/2016 (0,10).   0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 B. Violação à reserva de jurisdição na autorização de infiltração virtual do agente policial, concluindo-se que a prova foi obtida por meio ilícito (0,50), conforme estabelecido no Art. 10, caput, ou 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13 ou Art. 157, do CPP ou Art. 5º, LVI, CF (0,10).  0,00/0,50/0,60 

A. Incidente de insanidade mental da acusada (0,50), nos termos do Art. 149 do CPP (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial ou internação) ou afastamento da culpabilidade, isentando a acusada de pena (0,55), na forma do Art. 97, OU Art. 26, do CP (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. A pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima ou havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração (0,50), na forma da Súmula nº 443, do STJ ou do Art. 68, parágrafo único, do CP (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Ausência de prova documental da menoridade de Bruno, ensejando falta de prova da materialidade delitiva (0,55), Súmula nº 74, do STJ ou Art. 155, parágrafo único, do CPP (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Houve ruptura do nexo de causalidade entre a ação de Carlos e o resultado morte (ou Carlos só responde pelos atos já praticados, no caso, lesão corporal culposa de trânsito) (0,30), diante da superveniência de causa que, por si só, produziu o resultado (0,25), na forma do Art. 13, § 1º, do CP (0,10).  0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 B. Carlos deveria ter sido citado por hora certa caso se ocultasse em nova oportunidade ou Carlos não estava em local incerto e não sabido (0,50), na forma dos Arts. 361 ou 362 do CPP ou do Art. 252 do CPC (0,10).  0,00/0,50/0,60 

Não. A concessão de aposentadoria configura ato complexo que só estará perfeito após pronunciamento da Corte de Contas, nos termos do Art. 71, inciso III, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante nº 3.

Não. A concessão de aposentadoria configura ato complexo que só estará perfeito após pronunciamento da Corte de Contas

nos termos do Art. 71, inciso III, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante nº 3

Não. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no Tribunal de Contas da União quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, consoante a Súmula Vinculante nº 3.

Não. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no Tribunal de Contas da União quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

Não. A contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação, é vedada para serviços de publicidade e de divulgação, nos termos do Art. 30, inciso II, ou Art. 28, caput, ambos da Lei nº 13.303/2016.

Não. A contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação, é vedada para serviços de publicidade e de divulgação

nos termos do Art. 30, inciso II, ou Art. 28, caput, ambos da Lei nº 13.303/2016

Nos casos de inexigibilidade de licitação, se comprovado pelo órgão de controle externo sobrepreço ou superfaturamento, respondem, solidariamente, pelo dano causado, quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços, na forma do Art. 30, §2º, da Lei nº 13.303/2016.

Respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao Poder Público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de uma parceria, nos termos do Art. 18 da Lei  nº 13.019/2014.

O instrumento previsto é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social

Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente, nos termos do Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014.

Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente

Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar uma oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação, nos termos do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação

Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, consoante o Art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública

Maria não cometeu ato ilícito ao empurrar Joana, eis que agiu em estado de necessidade, conforme o Art. 188, inciso II, do CC.

Maria poderá denunciar a lide em face de Joaquim, com amparo no Art. 125, inciso II, do CPC, pois tem direito de regresso em face deste, conforme o Art. 930 do CC.

Não. Trata-se de promessa de fato de terceiro. Inocêncio se comprometeu a conseguir que Matias, o melhor veterinário da região e produtor rural, visitasse a criação do gado Nelore de Duarte, que padecia de desconhecida doença.

Inocêncio se comprometeu a conseguir que Matias, o melhor veterinário da região e produtor rural, visitasse a criação do gado Nelore de Duarte, que padecia de desconhecida doença. Matias aceitou o compromisso, mas não compareceu, o que resultou na morte de toda a criação.

O pedido de perdas e danos em face de Inocêncio não merece prosperar, pois Matias se obrigou, exonerando Inocêncio, de acordo com o Art. 440 do Código Civil.

Não. As máquinas agrícolas de Matias são consideradas necessárias ao exercício da profissão e, por isso, são consideradas impenhoráveis, conforme Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil.

Não. As máquinas agrícolas pertencentes à pessoa física são impenhoráveis, porque são necessárias ao exercício da profissão de Matias

As máquinas agrícolas de Matias são consideradas necessárias ao exercício da profissão e, por isso, são consideradas impenhoráveis, conforme Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, a atriz poderá requerer que a clínica de estética seja proibida de utilizar a sua imagem, sem a sua autorização, para fins comerciais, nos termos do Art. 20 do CC ou do Art. 5º, inciso X, da CRFB/88.

Sim, a atriz poderá requerer que a clínica de estética seja proibida de utilizar a sua imagem, sem a sua autorização

A imediata cessação da divulgação da imagem poderá ser requerida por meio de tutela de urgência antecipada, em caráter antecedente ou incidental, nos termos do Art. 294, parágrafo único, do CPC.

Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança.

Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança

Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança, nos termos do Art. 794 do CC.

O capital estipulado será dividido entre o cônjuge e os herdeiros, nos termos do Art. 792 do CC.

O capital estipulado será dividido entre o cônjuge e os herdeiros

A seguradora deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento.

A seguradora deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento, nos termos do Art. 547 do CPC ou Art. 539 do CPC c/c Art. 335, IV, do CC.

por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento

nos termos do Art. 547 do CPC ou Art. 539 do CPC c/c Art. 335, IV, do CC

Sim, pois as opiniões não foram exaradas na circunscrição do Município Alfa, nos termos do Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88.

Sim, pois as opiniões não foram exaradas na circunscrição do Município Alfa

Sim. A destinação de recursos públicos a escolas confessionais, na forma indicada, é admitida, nos termos do Art. 213, incisos I e II, e/ou do Art. 19, inciso I, ambos da CRFB/88.

Sim. A destinação de recursos públicos a escolas confessionais, na forma indicada, é admitida

nos termos do Art. 213, incisos I e II, e/ou do Art. 19, inciso I, ambos da CRFB/88

Não. Como compete ao Congresso Nacional atuar na área de radiodifusão, nos termos do Art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB/88, não pode ser instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa para investigar atividades realizadas nessa área.

Não. Compete ao Congresso Nacional, não à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, atuar na área de radiodifusão

nos termos do Art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB/88

Sim. Como há ameaça à liberdade de locomoção, realizada por órgão incompetente, pode ser impetrado habeas corpus, nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88.

Nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220,  § 1º, ambos da CRFB/88, foi violado o direito ao sigilo da fonte.

nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220,  § 1º, ambos da CRFB/88

Poderá ser interposto o recurso ordinário, nos termos do Art. 105, inciso II, alínea b, da CRFB/88, ou Art. 18 da Lei nº 12.016/2009.

nos termos do Art. 105, inciso II, alínea b, da CRFB/88, ou Art. 18 da Lei nº 12.016/2009

Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada, nos termos do Art. 199, caput, da CRFB/88.

Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada

Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos, o que decorre do disposto no Art. 199, § 2º, da CRFB/88.

Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos

Os credores trabalhistas integram a classe I, os credores com garantia real (hipotecários e pignoratícios) integram a classe II, os credores sem garantia (quirografários) integram a classe III e os credores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte integram a classe IV, com base no Art. 41 da Lei nº 11.101/05.

Os credores trabalhistas integram a classe I, os credores com garantia real (hipotecários e pignoratícios) integram a classe II, os credores sem garantia (quirografários) integram a classe III e os credores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte integram a classe IV

O quorum para a aprovação do plano nas classes I e IV é aferido pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito; o quorum para a aprovação do plano nas classes II e III é aferido por mais da metade do valor total dos créditos e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes, de acordo com o Art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05.

O quorum para a aprovação do plano nas classes I e IV é aferido pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito; o quorum para a aprovação do plano nas classes II e III é aferido por mais da metade do valor total dos créditos e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes

Sim. Na Sociedade Limitada Unipessoal, é possível a designação do administrador no documento de constituição ou em ato separado, de acordo com o Art. 1.060, caput, do Código Civil.

Na Sociedade Limitada Unipessoal é possível a designação do administrador no documento de constituição ou em ato separado

A investidura da administradora Mirassol no cargo ocorrerá mediante termo de posse no livro de atas da administração, segundo o Art. 1.062, caput, do Código Civil.

A investidura da administradora Mirassol no cargo ocorrerá mediante termo de posse no livro de atas da administração

Não. É dever do liquidante exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo para a solução do passivo, a integralização de suas cotas, com fundamento no Art. 1.103, inciso V, do Código Civil.

Não. É dever do liquidante exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo para a solução do passivo, a integralização de suas cotas

O dever legal do liquidante, terminada a liquidação, é de apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais, de acordo com o Art. 1.103, inciso VIII, do Código Civil.

O dever legal do liquidante, terminada a liquidação, é de apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais

A questão tem por objetivo verificar se o examinando reconhece que o pedido de registro de marca pode ser formulado por pessoa jurídica de direito público, no caso a autarquia estadual, que patrocinou e premiou sua criação. A) Sim. Em razão de ter patrocinado a criação da marca, a autarquia, como pessoa jurídica de direito público, pode requerer o registro, de acordo com o Art. 128, caput, da Lei nº 9.279/1996.

Sim. Em razão de ter patrocinado a criação da marca, a autarquia, como pessoa jurídica de direito público, pode requerer o registro

A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, com fundamento no Art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996.

A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional

Na condição de advogado(a) de Adriano, deve ser alegado o descabimento do recurso ordinário constitucional, uma vez que a decisão recorrida foi concessiva de habeas corpus.

O descabimento de recurso ordinário constitucional em face de decisão concessiva de habeas corpus

O recurso só é cabível em face de decisão denegatória, na forma do Art. 105, inciso II, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 30, da Lei nº 8.038/90.

na forma do Art. 105, inciso II, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 30, da Lei nº 8.038/90

A tese defensiva deduzida em favor de Adriano é a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.

A tese defensiva é a impossibilidade de promover reformatio in pejus

A questão exige do examinando conhecimento sobre audiência de custódia e sobre o delito de furto. A) A pergunta inicial exige do examinando a identificação de que na audiência de custódia haverá a primeira oportunidade em que, formalmente, há participação obrigatória da defesa. Assim, na forma do Art. 310, caput, do CPP, a primeira oportunidade da defesa técnica de postular a liberdade é na audiência de custódia.

Quanto ao direito material, nota-se que William subtraiu bens sem valor econômico e que estavam destinados a descarte. Há atipicidade formal da conduta, pois os bens foram abandonados pelo proprietário (res derelictae), não configurando coisa alheia.

Quanto ao direito material, nota-se que William subtraiu bens sem valor econômico e que estavam destinados a descarte. Há atipicidade formal da conduta, pois os bens foram abandonados pelo proprietário (res derelictae), não configurando coisa alheia. Com efeito, o tipo penal de furto exige que se proceda a uma subtração de patrimônio alheio. Ao subtrair bens sem valor econômico, a conduta é formal e materialmente atípica. É igualmente aceito que se manifeste pela inexistência de tipicidade material, ante a incidência do princípio da insignificância, pois os bens não possuem valor econômico significativo.

pois os bens foram descartados pelo proprietário ou não possuem valor econômico significativo, ensejando insignificância

Quanto ao aspecto material, deveria o examinando defender a atipicidade da conduta. O crime de abandono de incapaz é de perigo concreto, exige que a integridade física da vítima seja efetivamente colocada em risco iminente.

A descrição das condições de abandono, em que a criança foi cautelosamente colocada em cadeira própria e afivelada, deixada em local de grande circulação de pessoas, não configura o tipo penal, por não ensejar risco concreto à segurança do infante.

diante da inexistência de perigo concreto à integridade física do menor

Quanto ao direito processual, é de se notar que a sentença violou o princípio da congruência ou da correlação entre a acusação e a sentença.

Violação ao princípio da congruência ou correlação entre a sentença e a acusação (ou violação ao procedimento da mutatio libelli)

ao deixar de observar o procedimento previsto no Art. 384 do CPP, que determina que o Ministério Público deve aditar a denúncia e reabrir a instrução para que a defesa possa se manifestar sobre os novos fatos.

Não, diante do princípio da intranscendência da pena ou o da responsabilidade pessoal ou personalidade ou intransmissibilidade da pena, a morte do condenado extingue a punibilidade, na forma do Art. 107, inciso I, do CP, ou do Art. 5º, inciso XLV, da CRFB/88 ou Artigo 5, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos o Pacto de San José da Costa Rica (aprovada pelo Decreto 678/92).

Não, diante do princípio da intranscendência da pena ou o da responsabilidade pessoal ou personalidade ou intransmissibilidade da pena

na forma do Art. 107, inciso I, do CP, ou do Art. 5º, inciso XLV, da CRFB/88 ou Artigo 5, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos o Pacto de San José da Costa Rica (aprovada pelo Decreto 678/92)

Janaína pode pleitear a revisão criminal em favor de seu pai, na forma do Art. 621, inciso III, ou o Art. 623, ambos do CPP.

É cabível a revisão criminal mesmo após a morte da pessoa condenada

Não. Não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação aos pagamentos das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3 (um terço), dado o seu caráter indenizatório, conforme a Súmula 125 ou a Súmula 386, ambas do STJ.

Não. Não incide IRPF sobre pagamentos das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3 (um terço)

Não. Não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação às indenizações por danos morais, dado o seu caráter indenizatório, segundo a Súmula 498 do STJ.

Não. O princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação de isenção, que produz o mesmo efeito de instituição ou majoração de tributo, cf. Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 104, inciso III, do CTN.

Não. O princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação de isenção, que produz o mesmo efeito de instituição ou majoração de tributo

cf. o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 104, inciso III, do CTN

Não é válida, pois os combustíveis, como bens essenciais, não podem ostentar alíquota de ICMS superior àquela prevista para as operações em geral tributadas com ICMS no referido Estado, conforme o Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, do CTN ou o Art. 32-A, § 1º, inciso I, da LC 87/1996.

Não. Os combustíveis, como bens essenciais, não podem ostentar alíquota de ICMS superior àquela prevista para as operações em geral tributadas com ICMS no referido Estado

conforme o Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, do CTN ou o Art. 32-A, § 1º, inciso I, da LC 87/1996

Sim, o Município Beta poderia conceder tal redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, segundo o Art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003.

Sim, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%

Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos, conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN.

Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos

conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN

Sim, foi válida a instituição pela União de tal nova contribuição da Seguridade Social, além das que já são previstas na Constituição Federal de 1988, já que lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, cf. o Art. 195, § 4º da CRFB/88.

Sim, já que lei complementar poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social

Sim, poderia tal tributo novo já passar a viger e produzir efeitos na data prevista naquela lei, pois foi obedecida a anterioridade nonagesimal exigida pelo Art. 195, § 6º, da CRFB/88, in verbis: “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no Art. 150, inciso III, alínea b.”

Jandira teria direito porque ela é comissionista pura e, por isso, o repouso semanal remunerado não está embutido no seu salário, conforme o Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949 ou a Súmula 27 do TST.

Jandira porque, sendo comissionista, o repouso semanal remunerado não está embutido no seu salário

Diante deste fato, deve ser requerida a resolução contratual/rescisão indireta/despedida indireta, na forma do Art. 483, alínea d, da CLT.

Ajuizar reclamação trabalhista requerendo a resolução contratual/rescisão indireta/despedida indireta

O candidato deverá sustentar que o plano de saúde não gerará qualquer reflexo por expressa previsão legal, uma vez que, por lei, não é considerado salário, na forma do Art. 458, § 2º, inciso IV, da CLT.

O candidato deverá sustentar que é juridicamente inviável o cancelamento do plano de saúde dos empregados afastados em benefício previdenciário, porque o contrato de trabalho encontra-se suspenso, na forma da Súmula 440 do TST, logo poderá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência, na forma do Art. 840 da CLT e do Art. 300 do CPC.

Ajuizar ação rescisória, conforme o Art. 966, inciso II, do CPC.

A tese de que não se pode executar quem não participou da relação processual ou não consta do título executivo judicial, na forma da Súmula 331, inciso IV, do TST ou do Art. 513 § 5º, do CPC.

Que não se pode executar alguém que não participou da relação processual ou o banco não consta do título executivo judicial

Interporia agravo de petição, na forma do Art. 897, alínea a, da CLT.

Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo, nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.846/2016.

Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo

Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito, não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016.

Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade empresária Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito

não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016

Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011.

Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito

Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, consoante Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;

A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional

Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita, nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021.

b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita

Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021.

Não. É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, nos termos do Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021.

É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual

Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos), nos termos do Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88.

Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos)

Não. O teto constitucional aplica-se apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, na forma do Art. 37, §9º, da CRFB/88.

Não. O teto constitucional aplica-se apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral

O candidato deve sustentar que é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de conhecimento/cognição, conforme o Art. 134 do CPC ou o Art. 855-A da CLT.

Não caberá recurso imediato, conforme o Art. 855-A, § 1º, inciso I, da CLT.

Filomena tem direito a trinta dias, porque a empregada teve até cinco faltas injustificadas, na forma do Art. 473 ou do Art. 130, inciso I, ambos da CLT.

Sim, pois o abono pecuniário deve ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, conforme o Art. 143, § 1º, da CLT.

Sim, pois deveria ser requerida até 15 dias antes do término do período aquisitivo ou foi requerida fora do prazo legal

Deverá ser sustentado que, de acordo com a Súmula 428, item I do TST, o fornecimento ou uso de telefone celular, instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza sobreaviso.

O simples fornecimento/uso de telefone celular/instrumentos telemáticos ou informatizados não caracteriza sobreaviso

Deverá ser sustentado que, sendo feriado local, deve ser concedido prazo de cinco dias para comprovação da tempestividade do recurso ordinário, conforme a Súmula 385, item I, do TST.

Deverá ser ajuizada uma Ação de Cumprimento, nos termos do Art. 872 caput ou 872, parágrafo único, da CLT ou Art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88.

Indicação do Art. 872 ou 872, parágrafo único, da CLT ou Art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88

Deverá ser alegado que o curso do prazo prescricional só tem início com o trânsito em julgado da sentença normativa, conforme a Súmula 350 do TST.

Que a prescrição só se inicia com o trânsito em julgado da sentença normativa

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando das proibições ao registro de marca, em especial a semelhança com o título de estabelecimento de terceiro. É fundamental que o examinando seja capaz de identificar, pelas informações do enunciado, a disparidade das atividades de cada sociedade empresária (tratamentos e spa versus casa de geriatria de idosos em situação de vulnerabilidade), além da considerável distância entre os estabelecimentos. Por não estar compreendido na proibição do Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996, o sinal distintivo visualmente perceptível é suscetível de registro como marca. A) Sim. É possível o registro da marca Spa da Longevidade. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos.

Sim. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos.

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando das proibições ao registro de marca, em especial a semelhança com o título de estabelecimento de terceiro. É fundamental que o examinando seja capaz de identificar, pelas informações do enunciado, a disparidade das atividades de cada sociedade empresária (tratamentos e spa versus casa de geriatria de idosos em situação de vulnerabilidade), além da considerável distância entre os estabelecimentos. Por não estar compreendido na proibição do Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996, o sinal distintivo visualmente perceptível é suscetível de registro como marca. Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996.

Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996.

B) Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, de acordo com o Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996.

Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

A questão tem por finalidade verificar o conhecimento do examinando trazido no Código Civil após o advento da Lei nº 13.874/2019 para a configuração do abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o membro e por desvio da finalidade original. Com isso, se a separação é formal e não existe confusão, de fato, entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio controlador, não há fundamento para a desconsideração.

Não. A utilização por parte da pessoa jurídica de bens pertencentes ao patrimônio do sócio controlador, não caracteriza confusão patrimonial, pois há separação entre os patrimônios

Não. A mera ampliação do objeto social da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade

O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência, de acordo com o Art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005.

O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência

O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos, de acordo com o Art. 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005.

O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos

A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.

Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade

A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade, de acordo com o Art. 1.182 do Código Civil.

Desde que esteja previamente inscrito como empresário, Arandu poderá autenticar o livro Diário.

Sim. Desde que esteja previamente inscrito como empresário, Arandu poderá autenticar o livro Diário

Arandu poderá autenticar o livro Diário, de acordo com o Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil.

Sim, é válida a previsão de imediata cobrança desse empréstimo compulsório, uma vez que o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submete ao princípio da anterioridade tributária, cf. Art. 150, § 1º, da CRFB/88, in verbis: “§ 1º A vedação do inciso III, alínea b, não se aplica aos tributos previstos nos Arts. 148, inciso I, 153, incisos I, II, IV e V; e 154, inciso II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos Arts. 148, inciso I, 153, incisos I, II, III e V; e 154, inciso II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos Arts. 155, inciso III, e 156, inciso I.”

O empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submete ao princípio da anterioridade tributária

Não. É a lei que fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, cf. Art. 15, parágrafo único, do CTN, OU Art. 148 caput da CF e não um ato infralegal.

É a lei que fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate

Sim, seria possível a indicação à penhora de bem de terceiro (André) em garantia de execução fiscal, uma vez que é admitido bem imóvel de terceiro, com consentimento da esposa, tal como ocorreu no caso, cf. Art. 9º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 6.830/1980: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Art. 9º. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

É possível a indicação à penhora de bem de terceiro em garantia de execução fiscal, desde que haja consentimento de seu cônjuge

Sim, está correta. Na execução, as pedras preciosas de titularidade de João têm preferência em garantia da execução sobre os imóveis, cf. Art. 11, inciso III, da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: III - pedras e metais preciosos; IV – imóveis.

Na execução, as pedras preciosas têm preferência em garantia da execução sobre os imóveis

Não é correta a exigência do IPVA do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado a sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b e § 4º, da CRFB/88.

Não, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado à sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imunidade tributária de impostos

Sim, é correta a exigência da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, pois a espécie tributária de taxa não é abrangida pela imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, caput, da CRFB/88.

Sim. A espécie tributária de taxa não é abrangida pela imunidade tributária de impostos

Sim. O Art. 160, caput, do CTN, prevê que compete à legislação tributária de cada ente federado instituidor do tributo fixar o tempo de seu pagamento, ocorrendo o vencimento do crédito trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento apenas quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento.

Compete à legislação tributária de cada ente federado instituidor do tributo fixar o tempo de seu pagamento, sendo que o vencimento do crédito em trinta dias só se considera quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento

Não. O prazo de pagamento de tributo, não sendo elemento do tributo nem sendo responsável por sua instituição ou majoração, não se submete ao princípio da anterioridade tributária, cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 ou o Art. 97 do CTN ou a Súmula Vinculante nº 50: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.

O prazo de pagamento de tributo não se submete ao princípio da anterioridade tributária

cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 OU o Art. 97 do CTN OU a Súmula Vinculante nº 50 OU a Súmula nº 669 do STF

A questão envolve conhecimentos sobre crimes tributários e defesa na fase de resposta à acusação. A) Inicialmente, quanto à questão processual, deve ser observado que o recebimento da denúncia não é passível de recurso próprio, razão pela qual a decisão desafia habeas corpus, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da CF ou Art. 647 ou 648, inciso I, do CPP, ante a ausência de justa causa.

Impetração de habeas corpus ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal

A questão envolve conhecimentos sobre crimes tributários e defesa na fase de resposta à acusação. A) Alternativamente, poderia indicar o cabimento de Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 103-A, § 3º, CF.

Art. 5º, LXVIII, da CF ou Art. 647 ou 648, inciso I, do CPP e Art. 103-A, § 3º, CF

B) O direito material envolvido é a incidência da Súmula Vinculante nº 24, que assevera a não tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, exatamente a hipótese dos autos.

ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário

A questão exige do examinando conhecimentos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. A) Na forma do Art. 24-A, § 2º, da Lei nº 11.340/2006, à autoridade judicial, pois somente esta pode arbitrar a fiança pelo delito de descumprimento de medida protetiva de urgência.

B) Não. A vontade da vítima é desinfluente, uma vez que, nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995, na forma do Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou da Súmula 542 do STJ, de forma que a ação penal é pública incondicionada. Por isso, não é cabível a retratação da representação.

A vítima não pode se retratar, pois o delito de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada

na forma do Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou da Súmula 542 do STJ

A fim de evitar o recebimento da denúncia, deve a defesa requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do Art. 28-A, § 14, do CPP, a fim de que seja oferecido o Acordo de Não Persecução Penal, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos.

Caso efetivamente condenada à pena de reclusão em regime diverso do aberto, Júlia estaria sujeita a progressão de regime após o cumprimento de 16% das penas, conforme Art. 112, inciso I, da LEP, pois o delito de tráfico privilegiado não é violento e não é equiparado a hediondo, nos termos do Art. 112, § 5º, da LEP.

Tendo em vista que o delito de tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo

A questão exige do examinando conhecimento sobre o delito de explosão e sobre procedimento do Tribunal do Júri. Em relação à questão penal, nota-se que Helena agiu com culpa quanto ao resultado morte, sendo imperioso concluir que o fato se amolda ao delito de explosão, com causa de aumento de pena em razão do resultado morte, na forma do Art. 251, c/c o Art. 258, ambos do CP, em vista do dolo de explosão.

A questão exige do examinando conhecimento sobre o delito de explosão e sobre procedimento do Tribunal do Júri. Em relação à questão penal, nota-se que Helena agiu com culpa quanto ao resultado morte, sendo imperioso concluir que o fato se amolda ao delito de explosão, com causa de aumento de pena em razão do resultado morte, na forma do Art. 251, c/c o Art. 258, ambos do CP, em vista do dolo de explosão. Também seria legítimo concluir pela tipificação como homicídio culposo, na forma do Art. 121, § 3º, CP.

caber à defesa postular a desclassificação para o delito de explosão com causa de aumento de pena em razão do resultado morte ou homicídio culposo

na forma do Art. 251, c/c o Art. 258, ou Art. 121, § 3º, todos do CP

B) O pedido processual cabível, nesta fase do procedimento, é o de desclassificação, na forma do Art. 418 ou do Art. 419, ambos do CPP.

O pedido processual cabível, nesta fase do procedimento, é o de desclassificação

Sim. Considerando que não foi possível determinar com exatidão a unidade de onde os halteres haviam caído, responderá o condomínio, de forma objetiva, conforme o Art. 938 do CC.

Sim, ante a impossibilidade de se determinar com exatidão a unidade de onde os halteres caíram

Conforme previsto no Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995, uma vez obtida a conciliação no curso de audiência, os termos conciliatórios serão reduzidos a escrito e a conciliação será homologada pelo Juiz togado mediante sentença, que será dotada de natureza e eficácia de título executivo.

Uma vez obtida a conciliação entre as partes, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença

Sim, Maria pode revogar a doação por descumprimento do encargo, nos termos do Art. 562 ou do Art. 555, ambos do Código Civil.

Maria deverá promover ação de revogação da doação. Apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima, nos termos do Art. 18 do CPC.

Apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima

Carlos e Marcela deverão ingressar com uma ação, com pedido de curatela provisória em sede de antecipação de tutela.

Carlos e Marcela deverão ingressar com uma ação de curatela com pedido de curatela provisória

devendo especificar em petição inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou, na forma do Art. 300 e do Art. 749, caput e parágrafo único, ambos do CPC.

Na petição inicial devem ser especificados os fatos que demonstram a incapacidade de Dulce para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil

segundo o Art. 749, caput e parágrafo único, OU o Art. 300, ambos do CPC

Marcela e Carlos podem pedir a curatela compartilhada, com base no Art. 1775-A do CC.

Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral.

Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua (exceção do contrato não cumprido)

uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral

Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral, nos termos do Art. 476 do Código Civil.

A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias.

A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução

A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 915 do CPC.

Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade, previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88.

A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade

A ação constitucional é o mandado de segurança, conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009.

conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009

Não. Compete à União emitir moeda, nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88.

Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário, nos termos do Art. 22, inciso VI, da CRFB/88.

Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário

Não. A Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas, assegurada no Art. 206, inciso II ou III, da CRFB/88.

Não. A Lei municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999.

nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999

Não. É objetivo da seguridade social que haja uniformidade e equivalência dos benefícios, nos termos do Art. 194, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88.

Não. É objetivo da seguridade social que haja uniformidade e equivalência dos benefícios

Não. A fruição do benefício de assistência social independe de contribuição, nos termos do Art. 203, caput, da CRFB/88.

Não. A fruição do benefício de assistência social independe de contribuição

Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado.

Para os contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado

Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado, na forma do Art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/21.

Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade.

Nas contratações de obra de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/2021, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade

Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade, consoante o Art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/21.

Sim, a sociedade empresária Alfa tem direito à extinção do contrato, pois o atraso já acontece há mais de dois meses (Art. 137, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14133/21).

Sim, a sociedade empresária Alfa tem direito à extinção do contrato, pois o atraso narrado no enunciado já acontece há mais de dois meses

Caso haja a extinção do contrato em decorrência de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização, conforme dispõe o Art. 138, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/21.

Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido

pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção

conforme dispõe o Art. 138, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/21

Sim, Jaqueline, como agente público responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento da ilegalidade por fraude contratual, deveria ter dado ciência ao Tribunal de Contas da União e, diante de sua omissão, está sujeita à responsabilidade solidária, conforme dispõe o Art. 74 § 1º, da CRFB/88.

Sim. Diante de sua omissão, Jaqueline está sujeita à responsabilidade solidária

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar a ilegalidade narrada perante o Tribunal de Contas da União, consoante estabelece o Art. 74 § 2º, da CRFB/88.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar a ilegalidade narrada perante o Tribunal de Contas da União

Considerando que não há legislação específica sobre a matéria, o prazo para apresentar o recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/99.

Considerando que não há legislação específica sobre a matéria, o prazo para apresentar o recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

Não. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa, conforme Art. 63, §2º, da Lei nº 9.784/99.

Não. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa

Não. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa, conforme Art. 63, §2º, da Lei nº 9.784/99. (Obs.: Pode ser aceito o fundamento de que, à luz do princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de rever os atos eivados de vícios insanáveis, tal como se observa do Art. 53, da Lei nº 9.784/99 OU da Súmula nº 473 do STF).

à luz do princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de rever os atos eivados de vícios insanáveis, tal como se observa do Art. 53, da Lei nº 9.784/99 OU da Súmula nº 473 do STF

Maria não tem direito a obter a declaração de usucapião do bem imóvel em questão. A despeito de ter o tempo de posse suficiente e adequado ao seu pedido (usucapião extraordinária de prazo reduzido – Art. 1.238, caput e parágrafo único, do CC), com a demonstração dos requisitos da moradia e utilização do bem em caráter produtivo, bem como as características objetivas da posse bem delineadas (posse pacífica e ininterrupta), falta o requisito subjetivo do animus domini.

Não. Maria não tem direito a obter a declaração de usucapião do bem imóvel em questão.

A despeito de ter o tempo de posse suficiente e adequado ao seu pedido (usucapião extraordinária de prazo reduzido – Art. 1.238, caput e parágrafo único, do CC), com a demonstração dos requisitos da moradia e utilização do bem em caráter produtivo, bem como as características objetivas da posse bem delineadas (posse pacífica e ininterrupta), falta o requisito subjetivo do animus domini.

Isso porque havia relação contratual de comodato (empréstimo de coisa infungível), o que reflete a ausência de intenção e consciência da comodatária de “possuir a coisa como sua”, eis que era sabidamente comodatária.

A ação de usucapião segue o procedimento comum no CPC, sendo lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal, na forma do Art. 343 do CPC.

Sim. Em se tratando de procedimento comum, é lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção

para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal, na forma do Art. 343 do CPC.

A adoção é a medida necessária para a regularização definitiva da relação de filiação, nos termos do Art. 50, § 13, inciso II, do ECA, sendo necessária a prévia destituição do poder familiar dos genitores de Tália, com base no Art. 1.635, inciso IV, do Código Civil.

Deve ser requerida a prévia destituição do poder parental dos genitores de Tália

A adoção é a medida necessária para a regularização definitiva da relação de filiação

A ação deve ser ajuizada no juízo do local onde os responsáveis, que já detêm a guarda, têm o seu domicílio, de acordo com o Art. 147, inciso I, do ECA.

A ação deve ser ajuizada no juízo do local onde os responsáveis, que já detêm a guarda, têm o seu domicílio

Sim. O Art. 8º, § 5º, da Lei nº 13.709/18 (LGPD) dispõe que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, enquanto não houver requerimento de eliminação”.

O consentimento do titular pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular

Em razão disso, deve-se operar o término no tratamento de dados (Art. 15, inciso III, da LGPD), com a consequente eliminação dos dados cadastrais para os fins especificados (publicidade e marketing), na forma do Art. 16, caput, da LGPD.

Sim. O operador de dados pessoais responde solidariamente com o controlador de dados pessoais pelos danos causados pela tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, na forma do Art. 42, §1º, inciso I, da LGPD.

O operador de dados pessoais responde solidariamente com o controlador pelos danos causados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados

Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ser o cheque título executivo extrajudicial.

Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ostentar o cheque tal natureza

no prazo prescricional máximo de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, como determina o Art. 59 da Lei nº 7.357/85.

O prazo prescricional é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação

e, na forma do Art. 833, inciso V, do CPC, os bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis.

Sim. Como a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária, nos termos do Art. 170, parágrafo único, da CRFB/88, a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza.

a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza

Não. A sociedade empresária Alfa não tem legitimidade para submeter a Lei Ordinária federal nº YY ao controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do Art.  103 da CRFB/88.

Não. A sociedade empresária Alfa não tem legitimidade para submeter a Lei Ordinária federal nº YY ao controle concentrado de constitucionalidade

Não. É vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do Art. 63, inciso I, OU Art. 61 §1º, inciso II, alínea a, ambos da CRFB/88.

Não. É vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República

nos termos do Art. 63, inciso I, OU Art. 61 §1º, inciso II, alínea a, ambos da CRFB/88

Não. Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea c, da CRFB/88, ela não poderia ser inserida no projeto de lei pelos parlamentares.

Não. Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República

ela não poderia ser inserida no projeto de lei pelos parlamentares

Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, § 1º, inciso I, OU inciso II, alínea f, da CRFB/88.

Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República

nos termos do Art. 61, § 1º, inciso I, OU inciso II, alínea f, da CRFB/88

Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta, conforme dispõe o Art. 69 da CRFB/88, o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa.

Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta

conforme dispõe o Art. 69 da CRFB/88, o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa

Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88.

Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar

Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade, conforme Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.

Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade

Deverá ser suscitada a tese de prescrição bienal, em razão da mudança de regime celetista para estatutário, pois isto implica na extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88.

porque o contrato de trabalho foi extinto pela mudança de regime jurídico

nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88

Deverá ser aduzido que foi obtido documento novo, a ser juntado com o recurso ordinário, na forma da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC.

O contrato de trabalho de Cleonice será suspenso em razão da concessão do benefício previdenciário, conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST.

Deverá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar, na forma do Art. 300 do CPC.

Reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar

Uma vez que o empregado em questão possui estabilidade ou garantia no emprego, deverá ser ajuizado um inquérito para apuração de falta grave, conforme a Súmula 379 do TST ou o Art. 853 da CLT.

Ajuizar inquérito OU inquérito judicial OU inquérito para apuração de falta grave

Na hipótese não há estabilidade, porque o registro da candidatura ocorreu após a dispensa, pois já concedido o aviso prévio, conforme a Súmula 369, inciso V, do TST.

porque o registro da candidatura foi realizado após a dispensa OU durante o aviso prévio

Deve ser aduzido que membro de conselho fiscal não goza da estabilidade de dirigente sindical, pois não atua diretamente na defesa dos interesses da categoria, tendo competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, conforme entendimento da OJ 365 da SDI I do TST.

Membro de conselho fiscal não tem estabilidade porque não atua na defesa dos interesses diretos da categoria

porque tem competência limitada para a fiscalização da gestão financeira do sindicato

Deverá ser impetrado mandado de segurança porque desta decisão não cabe recurso imediato OU próprio, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST.

Impetrar mandado de segurança porque desta decisão não cabe recurso imediato

Diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência de cláusula de exclusividade, não cabe pagamento de qualquer comissão, de acordo com o Art. 726 do Código Civil.

É indevido pagamento de comissão diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência cláusula de exclusividade na corretagem

O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência, de acordo com o Art. 722 do Código Civil.

O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência

Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade, de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil.

Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade

A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial, de acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil.

A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de identificar que a falência deve ser encerrada após três anos da data de sua decretação, pois, atingido esse prazo, o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações ainda que existam créditos não solvidos. Neste caso, os bens arrecadados serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado.

A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de identificar que a falência deve ser encerrada após três anos da data de sua decretação, pois, atingido esse prazo, o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações ainda que existam créditos não solvidos. Neste caso, os bens arrecadados serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado, de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05.

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de identificar que a falência deve ser encerrada após três anos da data de sua decretação, pois, atingido esse prazo, o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações ainda que existam créditos não solvidos. Neste caso, os bens arrecadados serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado. Ademais, espera-se que o examinando seja capaz de identificar a necessidade de o requerimento ser publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas.

O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de identificar que a falência deve ser encerrada após três anos da data de sua decretação, pois, atingido esse prazo, o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações ainda que existam créditos não solvidos. Neste caso, os bens arrecadados serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado. Ademais, espera-se que o examinando seja capaz de identificar a necessidade de o requerimento ser publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas, de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05.

Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento, com fundamento no Art. 750 do Código Civil.

Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento

Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver, de acordo com o Art. 748 do Código Civil.

Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver

O prazo para oferta dos embargos à execução fiscal, no caso concreto, será contado da intimação da penhora, conforme o Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80.

Não. O redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio pessoal do sócio-administrador somente é permitido quando este tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme o Art. 135, inciso III, do CTN.

Não. O mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade pessoal do sócio-administrador, não configurando, para fins de redirecionamento da execução fiscal, prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos

O ISS de jardinagem é devido ao Município Beta, local em que foi executado o serviço, conforme o Art. 3º, inciso VIII, da LC 116/03.

Sim, poderia a referida Lei Ordinária nº 1.234/22 do Município Beta estabelecer a responsabilidade tributária do ISS, atribuindo ao tomador do serviço lá sediado a obrigação de reter e recolher o imposto devido. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, conforme o Art. 6º da LC 116/03.

Sim. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação

Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrativa, conforme entendimento consignado na Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”

Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrativa

Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrativa, conforme entendimento consignado na Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” OU Art. 5º, inciso LIV, da CFRB/88.

A propositura pelo contribuinte da ação anulatória importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, conforme Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80.

Acarreta a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto

Não está correto, porque a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco, segundo a Súmula 436 do STJ OU Art. 150 do CTN.

Não. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco

A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, conforme a Súmula 446 do STJ OU Art. 150 OU Art. 205 OU Art. 206 todos do CTN.

Não. A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa

A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN.

OU A sociedade empresária não tem direito a obter uma CPEN, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa

OU A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa

No que toca ao argumento de direito material, nota-se que Guilherme foi acusado de terrorismo. Contudo, por expressa disposição do Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 13.260/2016, atos com motivação política são excluídos do âmbito de incidência do tipo penal, que exige um especial fim de agir não descrito no enunciado. Logo, deve ser defendida a atipicidade da conduta de Guilherme, diante da motivação política do ato.

Atipicidade da conduta de Guilherme ou desclassificação para explosão

Logo, deve ser defendida a atipicidade da conduta de Guilherme, diante da motivação política do ato. Admite-se, igualmente, a desclassificação para o delito de explosão.

diante da declarada motivação política ou ausência de especial fim de agir

Contudo, por expressa disposição do Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 13.260/2016, atos com motivação política são excluídos do âmbito de incidência do tipo penal.

A infiltração do agente policial por ordem direta do Delegado de Polícia encontra óbice no Art. 10, caput e 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13, uma vez que somente a Autoridade Judicial pode autorizar a infiltração de agente policial, ainda que virtualmente.

Violação à reserva de jurisdição na autorização de infiltração virtual do agente policial

Sendo assim, deve-se concluir que a prova foi obtida por meio ilícito, na forma do Art. 157, do CPP e Art. 5º, LVI, CF.

conforme estabelecido no Art. 10, caput, ou 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13 ou Art. 157, do CPP ou Art. 5º, LVI, CF

A questão versa sobre medida de segurança, inimputabilidade e incidente de insanidade mental. A) Quanto à questão processual, deveria o examinando identificar que a defesa deve suscitar o incidente de insanidade mental, na forma do Art. 149 do CPP.

B) Quanto à medida penal cabível, em se constatando a inimputabilidade, Manoela ficaria isenta de pena, afastando-se a sua culpabilidade, nos termos do Art. 26, do CP.

Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial ou internação) ou afastamento da culpabilidade, isentando a acusada de pena

B) Quanto à medida penal cabível, em se constatando a inimputabilidade, Manoela ficaria isenta de pena, afastando-se a sua culpabilidade, nos termos do Art. 26, do CP. Assim, seria cabível a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação, na forma do Art. 97 do CP.

A questão exige do examinando conhecimentos sobre aplicação da pena e provas. A) Na questão material, era imperioso observar que o Juízo aplicou a causa de aumento em violação ao disposto no enunciado nº 443, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima (“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”). Também era admissível, com idêntica pontuação, a identificação de que, havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração, na forma do Art. 68, parágrafo único, do CP.

A pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima ou havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração

na forma da Súmula nº 443, do STJ ou do Art. 68, parágrafo único, do CP

B) Quanto à questão processual, deveria o examinando observar a ausência de prova da materialidade delitiva do delito de corrupção de menores, ante a ausência de prova documental idônea, nos termos do enunciado nº 74 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou Art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Ausência de prova documental da menoridade de Bruno, ensejando falta de prova da materialidade delitiva

Quebra do nexo de causalidade entre a conduta de Carlos e a morte de Thales, pois a causa da morte foi o projétil de arma de fogo, causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado. Por isso, nos termos do Art. 13, § 1º, do CP, Carlos não pode responder pelo resultado morte.

Houve ruptura do nexo de causalidade entre a ação de Carlos e o resultado morte

Carlos deve responder apenas pelos atos já praticados, ou seja, lesão corporal culposa de trânsito.

diante da superveniência de causa que, por si só, produziu o resultado

Caso o acusado se oculte por duas vezes para não ser citado, cabe ao oficial de justiça realizar a citação por hora certa, na forma do Art. 362 do CPP, observando o procedimento do Art. 252 do CPC.

Carlos deveria ter sido citado por hora certa caso se ocultasse em nova oportunidade

inadmissível a citação por edital no caso narrado, pois Carlos não estava em local incerto e não sabido, nos termos do Art. 361, do CPP.

[{"A": "O ato de aposentadoria de Esglob\u00eania n\u00e3o estava perfeito, pois o processo de aposentadoria ainda estava sujeito \u00e0 an\u00e1lise do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que possui a compet\u00eancia para apreciar a legalidade dos atos administrativos, incluindo a aposentadoria de servidores p\u00fablicos. O ciclo de forma\u00e7\u00e3o do ato se completa com o registro pelo TCU, e enquanto este n\u00e3o ocorrer, o ato permanece sob an\u00e1lise e pode ser considerado irregular.", "B": "Sim, para negar o registro da aposentadoria de Esglob\u00eania, o Tribunal de Contas deve observar o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. Isso se deve ao fato de que a negativa de registro implica em uma decis\u00e3o que pode afetar diretamente os direitos da servidora, sendo necess\u00e1rio garantir que ela tenha a oportunidade de se manifestar e apresentar suas raz\u00f5es antes que uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel seja tomada."}]

[{"A": "N\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o direta da sociedade empres\u00e1ria ABC pela sociedade de economia mista federal XYZ n\u00e3o cumpriu as exig\u00eancias legais. A contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida em casos espec\u00edficos previstos na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.666/1993), como a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, mas deve ser comprovada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado e a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. No entanto, a mera afirma\u00e7\u00e3o de um representante da estatal n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a necessidade de licita\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio um processo formal que comprove a excepcionalidade da contrata\u00e7\u00e3o direta.", "B": "Caso o \u00f3rg\u00e3o de controle externo da estatal verifique superfaturamento na contrata\u00e7\u00e3o, a responsabilidade pelo dano causado recair\u00e1 sobre os gestores da sociedade de economia mista, que s\u00e3o os respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato. Al\u00e9m disso, a sociedade empres\u00e1ria ABC tamb\u00e9m pode ser responsabilizada, na medida em que se beneficiou do superfaturamento. A responsabilidade pode ser solid\u00e1ria, considerando que ambos os lados t\u00eam deveres de dilig\u00eancia e transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do contrato."}]

[{"A": "O instrumento previsto na Lei n\u00ba 13.019/2014 que viabiliza a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil \u00e9 o 'Termo de Colabora\u00e7\u00e3o'. Este instrumento \u00e9 utilizado para formalizar a parceria entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, permitindo que a proposta elaborada pela entidade seja avaliada e, se aprovada, implementada em conjunto com o Poder P\u00fablico. A justificativa para a utiliza\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o reside no fato de que a lei estabelece diretrizes para a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, visando a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, al\u00e9m de garantir a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.", "B": "N\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil n\u00e3o ficaria impedida de participar de eventual chamamento p\u00fablico que venha a ser realizado a partir de sua proposta. A Lei n\u00ba 13.019/2014 n\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria entidade que apresentou a proposta no chamamento p\u00fablico. Pelo contr\u00e1rio, a lei busca fomentar a participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil em processos de sele\u00e7\u00e3o, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no edital do chamamento. A justificativa para essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 que a participa\u00e7\u00e3o da entidade no chamamento p\u00fablico \u00e9 uma forma de garantir a competitividade e a transpar\u00eancia no processo de sele\u00e7\u00e3o, permitindo que a melhor proposta seja escolhida para a execu\u00e7\u00e3o do projeto."}]

[{"A": "Sim, o Poder P\u00fablico deve fazer uma oferta pr\u00e9via ao propriet\u00e1rio antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria, conforme prev\u00ea o artigo 5\u00ba, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o justa e pr\u00e9via. A oferta \u00e9 uma etapa essencial do procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o, pois demonstra a inten\u00e7\u00e3o do Estado em negociar e possibilita ao propriet\u00e1rio a oportunidade de aceitar ou n\u00e3o a proposta, evitando a judicializa\u00e7\u00e3o imediata do conflito.", "B": "N\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o de arbitragem n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o da justa indeniza\u00e7\u00e3o em casos de desapropria\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso XXIV, assegura que a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser feita de forma justa e pr\u00e9via, mas n\u00e3o prev\u00ea a arbitragem como meio para a sua fixa\u00e7\u00e3o. A indeniza\u00e7\u00e3o deve ser determinada por meio de processo judicial, garantindo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, princ\u00edpios fundamentais do devido processo legal."}]

[{"A": "N\u00e3o, Maria n\u00e3o praticou ato il\u00edcito ao empurrar Joana, pois agiu em estado de necessidade para proteger a vida de sua amiga, o que \u00e9 uma excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do C\u00f3digo Penal."}, {"B": "Sim, Maria poder\u00e1 provocar interven\u00e7\u00e3o de terceiros, na modalidade de chamamento ao processo, em face de Joaquim, j\u00e1 que ele \u00e9 o causador do dano que resultou na situa\u00e7\u00e3o em que Maria se viu obrigada a agir."}]

[{"A": "Sim, o pedido de perdas e danos em face de Inoc\u00eancio merece prosperar, pois ele assumiu a responsabilidade de intermediar a assist\u00eancia veterin\u00e1ria e n\u00e3o cumpriu com a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a visita do veterin\u00e1rio no prazo acordado, o que caracteriza uma falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Inoc\u00eancio, ao se comprometer a ajudar Duarte, criou uma expectativa leg\u00edtima de que a situa\u00e7\u00e3o seria resolvida, e sua omiss\u00e3o resultou em danos diretos ao rebanho de Duarte.", "B": "Sim, as duas m\u00e1quinas agr\u00edcolas de Matias poder\u00e3o ser penhoradas, pois, em caso de condena\u00e7\u00e3o, a penhora pode recair sobre bens do devedor que n\u00e3o sejam considerados impenhor\u00e1veis. As m\u00e1quinas n\u00e3o se enquadram nas exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 833 do C\u00f3digo de Processo Civil, que protege bens essenciais \u00e0 subsist\u00eancia do devedor e de sua fam\u00edlia, portanto, podem ser utilizadas para garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar."}]

[{"A": "Sim, pode haver a proibi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da imagem da atriz, uma vez que a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa sem sua autoriza\u00e7\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 imagem, previsto no artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A imagem \u00e9 um bem personal\u00edssimo e seu uso indevido pode causar danos \u00e0 honra e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da pessoa, al\u00e9m de gerar consequ\u00eancias negativas em sua vida profissional, como no caso da atriz que teme perder oportunidades de trabalho. Portanto, Iara tem o direito de requerer a proibi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de sua imagem pela cl\u00ednica de est\u00e9tica."}, {"B": "O instrumento processual cab\u00edvel para requerer a imediata cessa\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o da imagem \u00e9 a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, conforme previsto no artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil. A urg\u00eancia se justifica pelo risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 imagem e \u00e0 carreira da atriz, que j\u00e1 est\u00e1 sendo prejudicada pela divulga\u00e7\u00e3o indevida. A tutela provis\u00f3ria pode ser requerida em car\u00e1ter liminar, permitindo que o juiz determine a suspens\u00e3o imediata da utiliza\u00e7\u00e3o da imagem da atriz at\u00e9 que se decida o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o."}]

[{"A": "O argumento apresentado por Caetano e Caio n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido. No caso de um seguro de vida, a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios pelo segurado implica que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, especificamente o artigo 792 do C\u00f3digo Civil, determina que o c\u00f4njuge sobrevivente \u00e9 considerado benefici\u00e1rio, independentemente do regime de bens. Portanto, Maria, como c\u00f4njuge, tem direito ao capital segurado. Assim, o capital estipulado no contrato deve ser pago integralmente a Maria."}, {"B": "Diante do impasse, a seguradora deve adotar a medida processual de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. Essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 adequada para resolver a controv\u00e9rsia sobre a quem deve ser pago o capital segurado, garantindo que a seguradora n\u00e3o incorra em responsabilidade por eventual pagamento indevido. A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento permite que a seguradora deposite o valor em ju\u00edzo, liberando-se da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento at\u00e9 que a quest\u00e3o seja resolvida judicialmente."}]

[{"A": "N\u00e3o, Jo\u00e3o n\u00e3o pode ser responsabilizado por suas opini\u00f5es a respeito do prefeito do Munic\u00edpio Alfa, uma vez que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito fundamental garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O vereador tem o direito de criticar a gest\u00e3o p\u00fablica, especialmente em um evento pol\u00edtico, desde que suas manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o incitem a viol\u00eancia ou a desordem. A cr\u00edtica \u00e0 gest\u00e3o do prefeito, ainda que contundente, se insere no \u00e2mbito do debate pol\u00edtico e da fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, o que \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o do vereador.", "B": "N\u00e3o, os recursos p\u00fablicos n\u00e3o podem ser direcionados a escolas vinculadas a certas religi\u00f5es, pois isso violaria o princ\u00edpio da laicidade do Estado, consagrado no artigo 19, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Estado deve manter-se neutro em quest\u00f5es religiosas e n\u00e3o pode financiar institui\u00e7\u00f5es que promovam determinadas cren\u00e7as religiosas, uma vez que isso poderia configurar uma viola\u00e7\u00e3o da igualdade entre os cidad\u00e3os e do direito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a."}]

[{"A": "Sim, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode instituir uma CPI com o objeto descrito, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 58, assegura \u00e0s casas legislativas a compet\u00eancia para a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito para apurar fatos determinados e de interesse p\u00fablico, desde que haja a delibera\u00e7\u00e3o da maioria de seus membros. A apura\u00e7\u00e3o da desconformidade constitucional dos programas de r\u00e1dio, que supostamente ridicularizam a cultura nacional e regional, se insere no \u00e2mbito do interesse p\u00fablico, justificando a atua\u00e7\u00e3o da CPI.", "B": "Sim, os propriet\u00e1rios das emissoras podem ajuizar uma a\u00e7\u00e3o constitucional, como um mandado de seguran\u00e7a, para evitar a convoca\u00e7\u00e3o da CPI, caso a convoca\u00e7\u00e3o implique em viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, como o direito ao devido processo legal e o direito de n\u00e3o ser compelido a produzir prova contra si mesmo. A amea\u00e7a de pris\u00e3o em caso de n\u00e3o comparecimento pode ser considerada abusiva e desproporcional, configurando uma coa\u00e7\u00e3o ilegal, o que justifica a prote\u00e7\u00e3o judicial."}]

[{"A": "O direito constitucional violado a ser tutelado por meio do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e o sigilo da fonte, garantido pelo artigo 5\u00ba, inciso XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A determina\u00e7\u00e3o do magistrado em exigir que Maria revelasse a identidade de suas fontes compromete a prote\u00e7\u00e3o do sigilo, essencial para o exerc\u00edcio da atividade jornal\u00edstica, pois pode inibir a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e a busca pela informa\u00e7\u00e3o, fundamentais em uma sociedade democr\u00e1tica.", "B": "Caso a decis\u00e3o de m\u00e9rito seja denegat\u00f3ria, o recurso constitucional pass\u00edvel de ser interposto \u00e9 o recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a, previsto no artigo 105, inciso I, al\u00ednea 'b', da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse recurso \u00e9 cab\u00edvel para que a decis\u00e3o seja reapreciada por um tribunal superior, garantindo assim a possibilidade de revis\u00e3o da decis\u00e3o que negou a seguran\u00e7a, em respeito ao princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio."}]

[{"A": "A explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da atividade hospitalar n\u00e3o \u00e9 privativa do Poder P\u00fablico. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 199, estabelece que a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 um direito de todos e um dever do Estado, mas permite a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, desde que respeitadas as normas e regulamenta\u00e7\u00f5es pertinentes. Portanto, a sociedade empres\u00e1ria XX pode explorar a atividade hospitalar, desde que cumpra as exig\u00eancias legais e obtenha as licen\u00e7as necess\u00e1rias.", "B": "Sim, a sociedade empres\u00e1ria XX pode obter recursos financeiros do Poder P\u00fablico, desde que respeite as normas que regem a parceria entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a iniciativa privada. A Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.666/1993) e a Lei de Parcerias P\u00fablico-Privadas (Lei n\u00ba 11.079/2004) permitem que a iniciativa privada receba recursos p\u00fablicos para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, visando \u00e0 melhoria da qualidade do atendimento. \u00c9 importante que a sociedade empres\u00e1ria XX formalize a parceria e siga os tr\u00e2mites legais para a obten\u00e7\u00e3o desses recursos."}]

[{"A": "Os credores ser\u00e3o divididos em tr\u00eas classes para efeito de vota\u00e7\u00e3o na Assembleia Geral de credores: (i) credores trabalhistas, (ii) credores com garantia real e (iii) credores quirograf\u00e1rios. Os credores de microempresas e empresas de pequeno porte, por sua vez, tamb\u00e9m podem ser considerados em uma classe espec\u00edfica, dependendo da interpreta\u00e7\u00e3o do juiz sobre a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. A divis\u00e3o em classes se d\u00e1 em raz\u00e3o da natureza dos cr\u00e9ditos, conforme disposto no artigo 41 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (Lei n\u00ba 11.101/2005), que estabelece que os credores devem ser agrupados de acordo com a sua categoria, garantindo que cada grupo tenha seus interesses representados de forma adequada na vota\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o.", "B": "O quorum necess\u00e1rio para a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 verificado com base no artigo 45 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias, que estabelece que o plano deve ser aprovado por, no m\u00ednimo, a maioria dos credores presentes na Assembleia, sendo que a maioria \u00e9 definida em rela\u00e7\u00e3o ao valor dos cr\u00e9ditos. Para a contagem do quorum, ser\u00e3o considerados apenas os credores que pertencem \u00e0s classes que votam, ou seja, aqueles que n\u00e3o est\u00e3o impedidos de votar, como os credores que n\u00e3o t\u00eam direito a voto em raz\u00e3o de sua classifica\u00e7\u00e3o. Assim, a aprova\u00e7\u00e3o do plano depender\u00e1 da soma dos cr\u00e9ditos dos credores que votarem favoravelmente, devendo atingir a maioria dos votos, considerando o valor total dos cr\u00e9ditos de cada classe."}]

[{"A": "Sim, a designa\u00e7\u00e3o de administrador na Sociedade Limitada Unipessoal pode ser feita em ato separado, conforme o artigo 1.052 do C\u00f3digo Civil, que permite que a administra\u00e7\u00e3o da sociedade seja definida em documento distinto do contrato social, desde que respeitadas as formalidades legais."}, {"B": "A investidura da administradora Mirassol se dar\u00e1 pela assinatura do documento que a designa como administradora, que deve ser arquivado na Junta Comercial, conforme o artigo 1.061 do C\u00f3digo Civil, que estabelece que a administra\u00e7\u00e3o deve ser formalizada e registrada para que tenha efeitos perante terceiros."}]

[{"A": "N\u00e3o, o argumento apresentado pelos s\u00f3cios n\u00e3o procede. Embora a sociedade n\u00e3o esteja falida, a liquida\u00e7\u00e3o implica a necessidade de saldar as obriga\u00e7\u00f5es da empresa. A integraliza\u00e7\u00e3o das cotas \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, e a insufici\u00eancia do ativo para cobrir o passivo justifica a exig\u00eancia do liquidante, independentemente do prazo estipulado no contrato social."}, {"B": "O dever legal do liquidante, terminada a liquida\u00e7\u00e3o, \u00e9 de apresentar as contas da liquida\u00e7\u00e3o e promover a distribui\u00e7\u00e3o do eventual saldo remanescente entre os s\u00f3cios. Isso est\u00e1 previsto no artigo 1.079 do C\u00f3digo Civil, que determina que o liquidante deve prestar contas e, ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o, realizar a partilha dos bens remanescentes, se houver."}]

[{"A": "Sim, a autarquia estadual pode requerer o registro da marca, pois o sinal distintivo foi criado sob o patroc\u00ednio dela, o que implica que a autarquia det\u00e9m os direitos sobre a cria\u00e7\u00e3o, conforme o princ\u00edpio da continuidade do trabalho e a rela\u00e7\u00e3o de patroc\u00ednio."}, {"B": "A propriedade da marca \u00e9 adquirida pelo registro no INPI, e seu efeito para o titular \u00e9 a exclusividade de uso da marca em todo o territ\u00f3rio nacional, al\u00e9m de garantir o direito de a\u00e7\u00e3o contra terceiros que a utilizem indevidamente."}]

[{"A": "A defesa deve arguir a preliminar de ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para interpor recurso ordin\u00e1rio constitucional, uma vez que a decis\u00e3o que concedeu o habeas corpus foi favor\u00e1vel ao paciente, Adriano, e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 interesse recursal por parte do Parquet."}, {"B": "A tese processual cab\u00edvel a ser defendida \u00e9 a de que a causa de aumento de pena prevista no Art. 29, \u00a7 4\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 9605/98 n\u00e3o deve ser aplicada, uma vez que a valora\u00e7\u00e3o da culpabilidade foi inadequada e gen\u00e9rica, n\u00e3o considerando as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto. A defesa pode argumentar que a utiliza\u00e7\u00e3o de espingarda, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a exaspera\u00e7\u00e3o da pena, devendo ser analisadas as condi\u00e7\u00f5es em que a ca\u00e7a foi realizada e a inten\u00e7\u00e3o do agente, conforme preceitos do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena."}]

[{"A": "A oportunidade mais pr\u00f3xima para defender oralmente a liberdade de William ser\u00e1 na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, que deve ocorrer no prazo de 24 horas ap\u00f3s a pris\u00e3o em flagrante, conforme o disposto no artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal. Nessa audi\u00eancia, o juiz avaliar\u00e1 a legalidade da pris\u00e3o e a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o, podendo decidir pela liberdade provis\u00f3ria do acusado."}, {"B": "A tese de direito material a ser sustentada na defesa de William \u00e9 a aus\u00eancia de tipicidade da conduta, com base no princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Como as mercadorias subtra\u00eddas estavam destinadas ao descarte e n\u00e3o podiam ser comercializadas, n\u00e3o h\u00e1 les\u00e3o ao patrim\u00f4nio do supermercado, que n\u00e3o teria interesse em manter bens que n\u00e3o podem ser vendidos. Assim, a conduta de William n\u00e3o se enquadra no tipo penal de furto, pois n\u00e3o houve a subtra\u00e7\u00e3o de coisa alheia que tenha valor econ\u00f4mico para o propriet\u00e1rio."}]

[{"A": "A defesa deve sustentar a tese da inexigibilidade de conduta diversa em rela\u00e7\u00e3o ao delito de abandono de incapaz, argumentando que Luana n\u00e3o abandonou Joaquim de forma intencional, mas sim em um momento de desespero e vulnerabilidade emocional, o que a impede de ser responsabilizada penalmente por sua conduta.", "B": "A defesa deve alegar a nulidade da prova obtida atrav\u00e9s das imagens da c\u00e2mera de vigil\u00e2ncia, uma vez que n\u00e3o houve autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a sua utiliza\u00e7\u00e3o como prova no processo, o que fere o princ\u00edpio da legalidade e o direito \u00e0 ampla defesa."}]

[{"A": "N\u00e3o, as parcelas remanescentes da pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e3o ser cobradas de Jana\u00edna, pois a responsabilidade pelo pagamento da pena \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, conforme o princ\u00edpio da personalidade da pena, que estabelece que a pena deve ser cumprida pelo condenado e n\u00e3o pode ser transferida a seus herdeiros."}, {"B": "Sim, Jana\u00edna pode utilizar o meio processual do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, previsto no artigo 621 do C\u00f3digo de Processo Penal, para comprovar a inoc\u00eancia de seu pai. Al\u00e9m disso, ela pode requerer a revis\u00e3o criminal, uma vez que obteve novas provas que podem demonstrar a inoc\u00eancia de Jorge, conforme o artigo 621 do CPP."}]

[{"A": "Sim, \u00e9 correta a reten\u00e7\u00e3o de Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica na fonte sobre f\u00e9rias vencidas e n\u00e3o gozadas, f\u00e9rias proporcionais e respectivos acr\u00e9scimos de 1/3, pois esses valores s\u00e3o considerados rendimentos do trabalho e, portanto, est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.", "B": "N\u00e3o, sobre os valores do acordo extrajudicial para pagamento dos danos morais n\u00e3o incide Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira isenta os valores recebidos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de tributa\u00e7\u00e3o."}]

[{"A": "N\u00e3o, a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IPVA n\u00e3o pode produzir efeitos imediatos, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 150, inciso III, al\u00ednea 'b', pro\u00edbe a revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sem a observ\u00e2ncia de um prazo de noventa dias, salvo se a lei que concedeu a isen\u00e7\u00e3o estabelecer outro prazo."}, {"B": "N\u00e3o, a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis em patamar superior \u00e0 al\u00edquota das opera\u00e7\u00f5es em geral do Estado Alfa \u00e9 inv\u00e1lida, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 155, \u00a7 2\u00ba, inciso I, estabelece que a al\u00edquota do ICMS deve ser a mesma para todas as opera\u00e7\u00f5es, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas em lei, o que n\u00e3o se aplica ao caso em quest\u00e3o."}]

[{"A": "Sim, o Munic\u00edpio Beta pode conceder a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS incidente sobre os servi\u00e7os de corte e poda de \u00e1rvores, uma vez que a compet\u00eancia para legislar sobre o ISS \u00e9 dos munic\u00edpios, conforme o artigo 156, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo \u00e9 uma forma de pol\u00edtica fiscal que pode ser adotada pelo munic\u00edpio para estimular a atividade econ\u00f4mica local, desde que respeitados os princ\u00edpios da legalidade e da anterioridade tribut\u00e1ria."}, {"B": "N\u00e3o, a lei de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS n\u00e3o poderia produzir seus efeitos imediatamente. De acordo com o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, previsto no artigo 150, inciso III, al\u00ednea 'b' da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a lei que institui ou aumenta tributo deve respeitar um prazo de 90 dias entre sua publica\u00e7\u00e3o e a sua vig\u00eancia, salvo exce\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se aplicam ao caso em quest\u00e3o. Portanto, a lei que reduz a base de c\u00e1lculo do ISS deve aguardar o exerc\u00edcio financeiro seguinte para produzir efeitos."}]

{"A": "N\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o da nova contribui\u00e7\u00e3o da Seguridade Social pela Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 j\u00e1 estabelece um rol exaustivo de contribui\u00e7\u00f5es que podem ser criadas, e a cria\u00e7\u00e3o de novas contribui\u00e7\u00f5es deve respeitar os limites e as compet\u00eancias estabelecidas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.", "B": "Sim, o novo tributo poderia passar a viger e produzir efeitos na data prevista na lei, desde que respeitadas as normas constitucionais que regem a anterioridade e a noventena, uma vez que a nova contribui\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda por lei complementar e n\u00e3o se trata de um tributo que necessite de um prazo maior para sua vig\u00eancia."}

[{"A": "N\u00e3o, nenhuma das irm\u00e3s tem direito a receber o repouso semanal remunerado \u00e0 parte, em t\u00edtulo pr\u00f3prio, pois a CLT estabelece que o repouso semanal remunerado est\u00e1 inclu\u00eddo na remunera\u00e7\u00e3o total do empregado, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio destac\u00e1-lo separadamente no contracheque."}, {"B": "Como advogado(a) das irm\u00e3s, eu adotaria a provid\u00eancia judicial de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, fundamentando que a falta de recolhimento do FGTS configura falta grave por parte do empregador, o que torna desinteressante a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio."}]

[{"A": "N\u00e3o, o valor do plano de sa\u00fade n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo para o pagamento de outras verbas, como o 13\u00ba sal\u00e1rio, as f\u00e9rias e o FGTS. Isso porque, segundo a jurisprud\u00eancia do TST, o plano de sa\u00fade \u00e9 considerado um benef\u00edcio de natureza n\u00e3o salarial, uma vez que n\u00e3o se trata de uma contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho realizado, mas sim de um benef\u00edcio concedido pela empresa. Assim, n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para fins de c\u00e1lculo das verbas trabalhistas.", "B": "Os advogados dos empregados podem ajuizar uma a\u00e7\u00e3o cautelar ou um mandado de seguran\u00e7a para restabelecer o plano de sa\u00fade de forma urgente. A justificativa para tal medida \u00e9 que a suspens\u00e3o do plano de sa\u00fade durante o afastamento por incapacidade tempor\u00e1ria pode violar o direito \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, a manuten\u00e7\u00e3o do plano \u00e9 essencial para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do empregado, especialmente em momentos de vulnerabilidade, como durante um afastamento por doen\u00e7a."}]

[{"A": "Deve ser interposto um pedido de suspei\u00e7\u00e3o do juiz, com base no artigo 145 do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea a possibilidade de argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o quando houver amizade \u00edntima entre o juiz e uma das partes. A presen\u00e7a de fotos que demonstram a amizade e a conviv\u00eancia social entre o juiz e o titular da sociedade empres\u00e1ria configura uma situa\u00e7\u00e3o que compromete a imparcialidade do magistrado, o que pode influenciar na decis\u00e3o do caso. Assim, \u00e9 imprescind\u00edvel que o juiz se declare suspeito para garantir a lisura do processo e a confian\u00e7a na Justi\u00e7a."}, {"B": "Deve ser ajuizada uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com fundamento no artigo 966 do C\u00f3digo de Processo Civil, que permite a desconstitui\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a transitada em julgado quando houver v\u00edcio que comprometa a sua validade, como a falta de imparcialidade do juiz. A descoberta da amizade \u00edntima entre o juiz e a parte contr\u00e1ria, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, pode ser considerada um v\u00edcio que justifica a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, uma vez que compromete a confian\u00e7a no julgamento e a pr\u00f3pria justi\u00e7a da decis\u00e3o proferida."}]

[{"A": "A tese que eu advogaria na manifesta\u00e7\u00e3o contra a pretens\u00e3o de Bernardo de direcionar a execu\u00e7\u00e3o contra o banco \u00e9 a de que a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os (banco) s\u00f3 se configura quando h\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o de que o prestador de servi\u00e7os (ex-empregador de Bernardo) n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. No caso em quest\u00e3o, o banco n\u00e3o pode ser responsabilizado, pois Bernardo continuou a prestar servi\u00e7os na mesma ag\u00eancia com uma nova prestadora, o que demonstra que n\u00e3o houve inadimplemento por parte do banco. Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do TST estabelece que a responsabilidade subsidi\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e requer a demonstra\u00e7\u00e3o de que o prestador de servi\u00e7os n\u00e3o honrou suas obriga\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o foi comprovado no presente caso.", "B": "Caso o juiz decidisse atender ao requerimento de Bernardo e permitisse a execu\u00e7\u00e3o contra o banco, a provid\u00eancia que eu adotaria seria a de interpor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, alegando a inexist\u00eancia de responsabilidade do banco, uma vez que n\u00e3o houve inadimplemento por parte do ex-empregador. Al\u00e9m disso, eu argumentaria que a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por Bernardo com a nova prestadora demonstra que o banco n\u00e3o foi omisso em suas obriga\u00e7\u00f5es, e que a execu\u00e7\u00e3o contra o banco seria indevida, uma vez que a responsabilidade subsidi\u00e1ria n\u00e3o se aplica na aus\u00eancia de prova de inadimplemento."}]

[{"A": "N\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo, como dolo ou culpa, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa da sociedade empres\u00e1ria Sagaz. A responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa das pessoas jur\u00eddicas por atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 objetiva, conforme previsto na Lei n\u00ba 12.846/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o). Essa legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a responsabiliza\u00e7\u00e3o ocorre independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo, bastando a demonstra\u00e7\u00e3o do ato lesivo em si."}, {"B": "Sim, a sociedade empres\u00e1ria Sagaz poderia formalizar acordo de leni\u00eancia com a autoridade competente. A Lei n\u00ba 12.846/2013 prev\u00ea a possibilidade de acordo de leni\u00eancia para as empresas que colaborarem com as investiga\u00e7\u00f5es e a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos relacionados a atos de corrup\u00e7\u00e3o. A formaliza\u00e7\u00e3o desse acordo pode resultar na isen\u00e7\u00e3o ou na redu\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas aplic\u00e1veis, desde que a empresa cumpra os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o e colabore efetivamente com as autoridades."}]

[{"A": "N\u00e3o, a cobran\u00e7a efetuada pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel para fins de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 l\u00edcita, uma vez que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527/2011) estabelece que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental do cidad\u00e3o e deve ser gratuito, salvo em casos espec\u00edficos onde a reprodu\u00e7\u00e3o de documentos possa gerar custos, o que n\u00e3o se aplica ao simples pedido de acesso."}, {"B": "N\u00e3o, o fundamento utilizado pela autoridade competente para indeferir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem respaldo legal. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que o requerente indique os motivos determinantes para o acesso aos dados, pois o direito ao acesso \u00e9 garantido independentemente da justificativa apresentada pelo solicitante."}]

[{"A": "Sim, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia, desde que atendidos os requisitos legais. A Lei n\u00ba 14.133/2021 permite a utiliza\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia de pequena complexidade, conforme disposto no art. 15, \u00a7 1\u00ba, que menciona a possibilidade de registro de pre\u00e7os para servi\u00e7os comuns e padronizados, desde que sejam permanentes e frequentes."}, {"B": "Sim, a autarquia \u00d4mega pode aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os, pois a Lei n\u00ba 14.133/2021 prev\u00ea a possibilidade de ades\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes, conforme o art. 15, \u00a7 2\u00ba. A ades\u00e3o deve ser formalizada e respeitar as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na ata, garantindo que a contrata\u00e7\u00e3o atenda ao interesse p\u00fablico e \u00e0s necessidades da autarquia."}]

[{"A": "Sim, a aprova\u00e7\u00e3o de In\u00e1 no concurso p\u00fablico importar\u00e1 na sua investidura em cargo efetivo, o que lhe permitir\u00e1 adquirir a estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de exerc\u00edcio, conforme o disposto no artigo 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A estabilidade \u00e9 um direito dos servidores p\u00fablicos efetivos, que se d\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento do est\u00e1gio probat\u00f3rio, que \u00e9 o per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o do servidor."}, {"B": "Sim, a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes que atuam na entidade administrativa para a qual In\u00e1 foi aprovada deve ser submetida ao teto constitucional, conforme o artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso se deve ao fato de que, embora a sociedade de economia mista tenha natureza jur\u00eddica de empresa, ela \u00e9 uma entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, portanto, seus agentes est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas que regulam a remunera\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico."}]

[{"A": "O Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ) pode ser utilizado na fase de conhecimento, conforme o artigo 50 do C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia que admite sua aplica\u00e7\u00e3o em diversas fases do processo. A defesa deve se basear no fato de que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 uma medida que visa proteger os direitos dos credores, permitindo que a responsabilidade dos s\u00f3cios seja apurada desde o in\u00edcio do processo, especialmente quando h\u00e1 ind\u00edcios de fraude ou desvio de finalidade. A alega\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio de que o IDPJ s\u00f3 poderia ocorrer na fase de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta, pois a CLT e a legisla\u00e7\u00e3o civil permitem a sua utiliza\u00e7\u00e3o em qualquer fase processual, desde que haja elementos que justifiquem a desconsidera\u00e7\u00e3o. Portanto, a defesa deve enfatizar a urg\u00eancia e a necessidade de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional, evitando que a personalidade jur\u00eddica seja utilizada como um escudo para fraudes."}, {"B": "Caso o juiz rejeite o Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ), n\u00e3o caber\u00e1 recurso imediato, pois a decis\u00e3o que indefere o IDPJ \u00e9 interlocut\u00f3ria e, segundo o artigo 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o est\u00e1 entre as hip\u00f3teses de recurso imediato. A parte interessada poder\u00e1, no entanto, interpor recurso ordin\u00e1rio ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ap\u00f3s a senten\u00e7a, onde poder\u00e1 discutir a quest\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. A justificativa para essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 que a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria n\u00e3o encerra a fase de conhecimento e, portanto, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso imediato, devendo ser analisada em conjunto com o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o ao final do processo."}]

[{"A": "Filomena ter\u00e1 direito a 30 dias de f\u00e9rias, pois as aus\u00eancias justificadas n\u00e3o reduzem o per\u00edodo de f\u00e9rias a que ela tem direito. As aus\u00eancias por falecimento de familiar, convoca\u00e7\u00e3o para testemunha, exames de sa\u00fade, alistamento eleitoral e participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico s\u00e3o consideradas justificadas pela CLT e, portanto, n\u00e3o afetam o direito \u00e0s f\u00e9rias.", "B": "A pretens\u00e3o de Filomena poder\u00e1 ser juridicamente negada, pois a CLT estabelece que o pedido de convers\u00e3o de 1/3 das f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio deve ser feito at\u00e9 15 dias antes do in\u00edcio das f\u00e9rias. Se ela fizer o requerimento dentro desse prazo, o empregador n\u00e3o poder\u00e1 negar, mas se o pedido for feito fora do prazo, a negativa \u00e9 v\u00e1lida."}]

[{"A": "A tese jur\u00eddica desenvolvida em contesta\u00e7\u00e3o e recurso para recha\u00e7ar o pedido de sobreaviso \u00e9 a de que o empregado n\u00e3o faz jus ao adicional de sobreaviso, uma vez que n\u00e3o se configura a situa\u00e7\u00e3o que justifica tal pagamento. O adicional de sobreaviso \u00e9 devido quando o empregado permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, aguardando a qualquer momento ser chamado para o trabalho, o que n\u00e3o se verifica apenas pelo uso de telefone celular. O simples fornecimento de um aparelho celular n\u00e3o implica que o empregado esteja em sobreaviso, pois \u00e9 necess\u00e1rio que haja a efetiva disponibilidade e a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o a qualquer momento, o que n\u00e3o foi demonstrado pelo autor. Portanto, a empresa pode argumentar que o empregado n\u00e3o estava em regime de sobreaviso, mas sim exercendo suas atividades normais, sem a necessidade de estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o fora do hor\u00e1rio de trabalho.", "B": "A tese jur\u00eddica processual a ser desenvolvida para defender a tempestividade na interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio \u00e9 a de que o prazo recursal deve ser considerado como suspenso em raz\u00e3o do feriado local. De acordo com o artigo 775 da CLT e a jurisprud\u00eancia do TST, os prazos processuais s\u00e3o suspensos em feriados, e, portanto, o \u00faltimo dia para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio, que caiu em um feriado, deve ser prorrogado para o primeiro dia \u00fatil subsequente. Assim, a interposi\u00e7\u00e3o do recurso no dia seguinte ao feriado \u00e9 considerada tempestiva, uma vez que o prazo n\u00e3o poderia ser contado durante o feriado. A defesa deve enfatizar que a jurisprud\u00eancia do TST reconhece a validade da alega\u00e7\u00e3o de feriado local como justificativa para a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo recursal, o que deve ser aceito pelo Tribunal."}]

[{"A": "Dever\u00e1 ser ajuizada a a\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a, com o objetivo de compelir a parte contr\u00e1ria ao cumprimento da decis\u00e3o normativa transitada em julgado, uma vez que a decis\u00e3o do TST \u00e9 irrecorr\u00edvel e deve ser cumprida.", "B": "A tese a ser desenvolvida \u00e9 a de que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao caso, pois a decis\u00e3o normativa do TST possui natureza de t\u00edtulo executivo, e o prazo para a sua execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos, conforme o artigo 1\u00ba do Decreto 20.910/32, que estabelece que a prescri\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos executivos \u00e9 de cinco anos."}]

[{"A": "N\u00e3o, a sociedade Bara\u00fana Participa\u00e7\u00f5es S.A. n\u00e3o poder\u00e1 registrar como marca figurativa Spa da Longevidade, pois h\u00e1 similaridade com o t\u00edtulo de estabelecimento Lar da Longevidade da sociedade Maruim & Riachuelo Ltda., o que pode gerar confus\u00e3o entre os consumidores.", "B": "N\u00e3o, o registro de marca n\u00e3o tem a validade vinculada ao prazo de dura\u00e7\u00e3o da sociedade. O registro de marca \u00e9 v\u00e1lido por 10 anos, podendo ser renovado indefinidamente, independentemente do prazo de dura\u00e7\u00e3o da sociedade titular."}]

[{"A": "N\u00e3o, o argumento n\u00e3o procede. A utiliza\u00e7\u00e3o de bens a t\u00edtulo gratuito por parte do controlador n\u00e3o configura, por si s\u00f3, confus\u00e3o patrimonial. Para que haja confus\u00e3o patrimonial, \u00e9 necess\u00e1rio que os bens pessoais dos s\u00f3cios estejam misturados com os bens da pessoa jur\u00eddica de forma que n\u00e3o seja poss\u00edvel distinguir a titularidade. A simples utiliza\u00e7\u00e3o de bens do controlador pela empresa, sem a comprova\u00e7\u00e3o de que esses bens foram efetivamente incorporados ao patrim\u00f4nio da empresa, n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar a confus\u00e3o patrimonial."}, {"B": "N\u00e3o, a expans\u00e3o do objeto social da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o caracteriza, automaticamente, desvio de finalidade. A altera\u00e7\u00e3o do objeto social \u00e9 uma prerrogativa da empresa, desde que respeitados os limites legais e estatut\u00e1rios. O desvio de finalidade ocorre quando a empresa atua de forma contr\u00e1ria aos interesses que justificaram sua cria\u00e7\u00e3o. Se a expans\u00e3o do objeto social estiver dentro das atividades que a empresa pode legalmente exercer e n\u00e3o comprometer a sua finalidade original, n\u00e3o se pode afirmar que houve desvio de finalidade."}]

[{"A": "O cr\u00e9dito da sociedade Santa Rebou\u00e7as ser\u00e1 classificado como cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio, pois, apesar de haver um contrato de compra e venda com reserva de dom\u00ednio, a Gr\u00e1fica Arauc\u00e1ria S.A. j\u00e1 est\u00e1 na posse do bem e pagou parte do valor, o que implica que a reserva de dom\u00ednio n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir a prefer\u00eancia do cr\u00e9dito na fal\u00eancia."}, {"B": "O administrador judicial deve notificar a sociedade Santa Rebou\u00e7as sobre a decis\u00e3o de n\u00e3o dar execu\u00e7\u00e3o ao contrato, possibilitando que a vendedora requeira a restitui\u00e7\u00e3o do bem, uma vez que a fal\u00eancia n\u00e3o extingue o contrato, mas impede sua execu\u00e7\u00e3o. A notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir a transpar\u00eancia do processo e permitir que a vendedora tome as medidas cab\u00edveis para proteger seus direitos."}]

[{"A": "Sim, Arandu poder\u00e1 realizar a escritura\u00e7\u00e3o do livro Di\u00e1rio, pois a legisla\u00e7\u00e3o permite que o empres\u00e1rio individual fa\u00e7a a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de seus pr\u00f3prios atos, desde que tenha conhecimento t\u00e9cnico para tal. A Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6.404/76) e o C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406/02) n\u00e3o imp\u00f5em a obrigatoriedade de que a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil seja realizada por um contador, embora seja recomend\u00e1vel que o empres\u00e1rio busque orienta\u00e7\u00e3o profissional para garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o das normas cont\u00e1beis.", "B": "N\u00e3o, Arandu n\u00e3o poder\u00e1 autenticar o livro Di\u00e1rio na Junta Comercial. A autentica\u00e7\u00e3o dos livros cont\u00e1beis deve ser realizada por um contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). A Junta Comercial apenas recebe e arquiva os livros cont\u00e1beis, mas a autentica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do profissional cont\u00e1bil, que atesta a regularidade e a conformidade da escritura\u00e7\u00e3o."}]

[{"A": "N\u00e3o, a previs\u00e3o de imediata cobran\u00e7a do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige que a institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio seja precedida de lei que estabele\u00e7a claramente as condi\u00e7\u00f5es de sua cobran\u00e7a, incluindo o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi feito neste caso."}, {"B": "N\u00e3o, uma futura portaria do BACEN n\u00e3o pode estabelecer o prazo do empr\u00e9stimo e as condi\u00e7\u00f5es para a sua restitui\u00e7\u00e3o, pois essas quest\u00f5es devem ser definidas por lei, conforme o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, que exige que a cria\u00e7\u00e3o e a modifica\u00e7\u00e3o de tributos sejam feitas por meio de norma legal e n\u00e3o por ato infralegal."}]

[{"A": "Sim, \u00e9 poss\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora do im\u00f3vel de propriedade de Andr\u00e9, desde que haja o consentimento dele e de sua esposa Maria, conforme o artigo 11 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, que permite a penhora de bens de terceiros com a anu\u00eancia destes."}, {"B": "N\u00e3o, a Procuradoria da Fazenda Nacional n\u00e3o est\u00e1 correta em sua alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da ordem de prefer\u00eancia das garantias de execu\u00e7\u00e3o fiscal, pois a lei permite a penhora de bens de terceiros com o consentimento dos propriet\u00e1rios, o que foi observado no caso em quest\u00e3o."}]

[{"A": "Sim, a exig\u00eancia do IPVA \u00e9 correta, pois o imposto \u00e9 devido por todos os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores, independentemente da natureza da entidade, incluindo organiza\u00e7\u00f5es religiosas. A isen\u00e7\u00e3o do IPVA pode ocorrer apenas em casos espec\u00edficos previstos em lei, como ve\u00edculos destinados a atividades de assist\u00eancia social, o que n\u00e3o se aplica ao caso em quest\u00e3o.", "B": "Sim, a exig\u00eancia da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual \u00e9 correta, pois essa taxa \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o, independentemente de serem de propriedade de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, incluindo organiza\u00e7\u00f5es religiosas. A taxa \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a seguran\u00e7a e a regularidade do ve\u00edculo, e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que isente organiza\u00e7\u00f5es religiosas dessa obriga\u00e7\u00e3o."}]

[{"A": "N\u00e3o, um mero decreto n\u00e3o pode fixar tal prazo em 20 dias, pois o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que o prazo para pagamento de tributos \u00e9 de 30 dias, e normas infralegais n\u00e3o podem contrariar disposi\u00e7\u00f5es de leis complementares de car\u00e1ter nacional."}, {"B": "Sim, o prazo de pagamento de tributo fixado por decreto deve seguir o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, uma vez que a norma que altera o prazo de pagamento foi publicada em 11/01/2024 e a notifica\u00e7\u00e3o ocorreu em 11/03/2024, o que n\u00e3o respeita o intervalo de 90 dias exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o."}]

[{"A": "A medida processual que pode ser dirigida ao Tribunal para impugnar a decis\u00e3o de recebimento da den\u00fancia \u00e9 o recurso em sentido estrito, conforme previsto no artigo 581, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal. Este dispositivo legal permite que a defesa recorra da decis\u00e3o que recebe a den\u00fancia, uma vez que tal ato \u00e9 considerado uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que pode causar preju\u00edzo aos r\u00e9us, pois d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal e pode levar \u00e0 condena\u00e7\u00e3o.", "B": "O argumento de direito material a ser deduzido em favor dos assistidos \u00e9 a aus\u00eancia de dolo ou culpa na conduta dos s\u00f3cios, uma vez que a responsabilidade tribut\u00e1ria da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com a responsabilidade penal dos s\u00f3cios. De acordo com o princ\u00edpio da personalidade da pessoa jur\u00eddica, os atos da empresa n\u00e3o devem ser automaticamente atribu\u00eddos aos seus s\u00f3cios, salvo em casos de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, o que n\u00e3o se verifica no caso em quest\u00e3o. Assim, a defesa pode sustentar que os s\u00f3cios n\u00e3o agiram com inten\u00e7\u00e3o de fraudar o Fisco, mas sim que a irregularidade pode ter origem em erro administrativo ou falha de terceiros, o que afasta a imputa\u00e7\u00e3o penal."}]

[{"A": "O pedido de arbitramento de fian\u00e7a deve ser dirigido ao juiz competente, que \u00e9 o juiz da causa, conforme o artigo 322 do C\u00f3digo de Processo Penal. A fian\u00e7a \u00e9 um direito do preso e deve ser analisada pelo juiz que est\u00e1 respons\u00e1vel pelo processo penal em que F\u00e1bio foi denunciado."}, {"B": "Sim, \u00e9 cab\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o da ofendida para invalidar a propositura da a\u00e7\u00e3o penal em desfavor de F\u00e1bio. O artigo 88 da Lei n\u00ba 9.099/1995 estabelece que a a\u00e7\u00e3o penal nos casos de les\u00e3o corporal leve depende de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Como M\u00e1rcia declarou que n\u00e3o deseja mais manter as medidas protetivas e que reatou o relacionamento, isso implica na possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o, o que pode levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de F\u00e1bio, conforme o artigo 103 do C\u00f3digo Penal."}]

[{"A": "O pedido de natureza processual penal a ser formulado pela defesa de J\u00falia \u00e9 o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, com fundamento na aus\u00eancia de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal. A defesa pode argumentar que, apesar da confiss\u00e3o e da quantidade de droga, J\u00falia se enquadra nas condi\u00e7\u00f5es do tr\u00e1fico privilegiado, uma vez que \u00e9 prim\u00e1ria, n\u00e3o possui antecedentes criminais e se dedica a atividades l\u00edcitas. Assim, a defesa pode sustentar que a conduta de J\u00falia n\u00e3o se amolda ao tipo penal do tr\u00e1fico de drogas, considerando a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do Art. 33 da Lei n\u00ba 11.343/2006, que prev\u00ea a diminui\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias pessoais do agente. Portanto, a den\u00fancia deve ser rejeitada por falta de elementos que justifiquem a persecu\u00e7\u00e3o penal.", "B": "Em caso de condena\u00e7\u00e3o definitiva a pena que supere o limite de quatro anos, a fra\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o de regime aplic\u00e1vel a J\u00falia dever\u00e1 ser de 1/6, considerando que o delito de tr\u00e1fico de drogas \u00e9 classificado como crime hediondo, conforme a Lei n\u00ba 8.072/1990. A progress\u00e3o de regime para crimes hediondos \u00e9 regida pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que estabelece que a progress\u00e3o se dar\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento de 1/6 da pena, desde que o condenado tenha bom comportamento e cumpra os demais requisitos legais. Assim, mesmo que a pena imposta a J\u00falia seja superior a quatro anos, a fra\u00e7\u00e3o de 1/6 \u00e9 a que se aplica para a progress\u00e3o de regime."}]

[{"A": "A conduta de Helena pode ser tipificada como homic\u00eddio culposo, previsto no artigo 121, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, uma vez que ela n\u00e3o tinha a inten\u00e7\u00e3o de matar, mas agiu de forma negligente ao criar um risco n\u00e3o permitido ao manusear explosivos, resultando na morte do funcion\u00e1rio do clube.", "B": "O pedido cab\u00edvel em defesa de Helena \u00e9 a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime para homic\u00eddio culposo, com a consequente absolvi\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio qualificado, uma vez que a inten\u00e7\u00e3o de matar n\u00e3o estava presente e o resultado era previs\u00edvel, mas n\u00e3o desejado."}]

[{"A": "Sim, o condom\u00ednio \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos materiais experimentados por Ot\u00e1vio. A natureza dessa responsabilidade \u00e9 objetiva, conforme o artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores. O condom\u00ednio, como respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a das \u00e1reas comuns e pela integridade dos moradores, deve garantir que n\u00e3o ocorram danos decorrentes de atividades realizadas nas unidades residenciais. No caso, os halteres ca\u00edram de uma unidade do condom\u00ednio, e, mesmo n\u00e3o sendo poss\u00edvel identificar a origem exata, a responsabilidade do condom\u00ednio se mant\u00e9m, pois ele deve zelar pela seguran\u00e7a e integridade dos bens dos cond\u00f4minos.", "B": "O procedimento judicial a ser adotado pelo ju\u00edzo, considerando a concilia\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia e a isen\u00e7\u00e3o de Ot\u00e1vio do pagamento de tr\u00eas cotas condominiais, \u00e9 o de homologa\u00e7\u00e3o do acordo. A homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato que formaliza a concord\u00e2ncia das partes sobre os termos do acordo, tornando-o um t\u00edtulo executivo. O juiz deve, portanto, registrar o acordo nos autos e determinar a extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, conforme o artigo 487, III, 'b', do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do processo quando houver transa\u00e7\u00e3o entre as partes."}]

[{"A": "Sim, Maria pode pleitear a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o com base no artigo 555 do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o do donat\u00e1rio. Neste caso, a ingratid\u00e3o pode ser caracterizada pelo fato de Thiago e Beatrice n\u00e3o terem cumprido a condi\u00e7\u00e3o imposta (realizar os reparos) e por terem desrespeitado a sua presen\u00e7a no im\u00f3vel, causando-lhe aborrecimento.", "B": "Maria dever\u00e1 ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para a reintegra\u00e7\u00e3o de posse do im\u00f3vel. Tereza, como amiga e interessada, n\u00e3o pode promover a medida judicial em nome de Maria, pois apenas o pr\u00f3prio doador pode pleitear a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, salvo se houver procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que a autorize a agir em nome de Maria."}]

[{"A": "A a\u00e7\u00e3o judicial cab\u00edvel \u00e9 a A\u00e7\u00e3o de Interdi\u00e7\u00e3o, com o objetivo de declarar a incapacidade de Dulce para a pr\u00e1tica de atos da vida civil e, consequentemente, permitir que Carlos e Marcela assumam a administra\u00e7\u00e3o de seus bens. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, deve constar a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a descri\u00e7\u00e3o dos fatos que demonstram a incapacidade de Dulce, o laudo m\u00e9dico que atesta a doen\u00e7a de Alzheimer e a necessidade de prote\u00e7\u00e3o dos bens da interditanda. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante requerer a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para que a administra\u00e7\u00e3o dos bens seja realizada imediatamente, visando a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e o bem-estar de Dulce.", "B": "Sim, \u00e9 poss\u00edvel que Marcela e Carlos administrem os bens de Dulce em conjunto, desde que haja consenso entre eles e que a administra\u00e7\u00e3o seja feita de forma a preservar os interesses da m\u00e3e. O C\u00f3digo Civil brasileiro permite que os irm\u00e3os, como coadministradores, atuem em conjunto, desde que respeitem as disposi\u00e7\u00f5es legais e os direitos da interditanda. A administra\u00e7\u00e3o conjunta pode ser ben\u00e9fica, pois permite que ambos os irm\u00e3os compartilhem responsabilidades e tomem decis\u00f5es em conjunto, garantindo uma gest\u00e3o mais equilibrada e cuidadosa dos bens."}]

[{"A": "N\u00e3o, o n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o por Beatriz n\u00e3o exime a sociedade empres\u00e1ria Solu\u00e7\u00f5es em Arquitetura de cumprir o prazo contratualmente previsto para a finaliza\u00e7\u00e3o da obra. A responsabilidade pelo cumprimento do contrato \u00e9 bilateral, e a falta de fornecimento de material por Beatriz pode ser considerada uma causa de suspens\u00e3o do prazo, mas n\u00e3o a exime da obriga\u00e7\u00e3o de concluir a obra. A empresa deve demonstrar que a falta de material impediu a execu\u00e7\u00e3o da obra, mas isso n\u00e3o significa que o prazo original n\u00e3o deva ser respeitado, a menos que haja uma prorroga\u00e7\u00e3o acordada entre as partes."}, {"B": "A sociedade empres\u00e1ria Solu\u00e7\u00f5es em Arquitetura deve apresentar uma contesta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o instrumento processual adequado para veicular sua defesa em uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. O prazo legal para a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias, contados a partir da cita\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 335 do C\u00f3digo de Processo Civil. A contesta\u00e7\u00e3o deve ser fundamentada, apresentando as raz\u00f5es pelas quais a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve prosperar, incluindo a alega\u00e7\u00e3o de que Beatriz n\u00e3o cumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o contratual."}]

[{"A": "Sim, a conduta do Prefeito Municipal configura il\u00edcito, pois o repasse inferior a 30% dos duod\u00e9cimos contraria o princ\u00edpio da autonomia financeira do Poder Legislativo, garantido pelo artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que asseguram a integralidade dos repasses or\u00e7ament\u00e1rios."}, {"B": "A C\u00e2mara Municipal pode ajuizar uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou uma A\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a, visando compelir o Prefeito a regularizar os repasses. A ADI \u00e9 cab\u00edvel para questionar a inconstitucionalidade da conduta do Prefeito, enquanto o Mandado de Seguran\u00e7a pode ser utilizado para proteger o direito l\u00edquido e certo da C\u00e2mara ao recebimento dos duod\u00e9cimos conforme previsto na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria."}]

[{"A": "N\u00e3o, os tr\u00eas Estados n\u00e3o possuem compet\u00eancia material para emitir a 'unidade regional de valor', pois a emiss\u00e3o de moeda \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da Uni\u00e3o, conforme o artigo 164 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que a moeda \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e que a cria\u00e7\u00e3o de unidades de valor deve respeitar essa exclusividade.", "B": "N\u00e3o, os Estados n\u00e3o possuem compet\u00eancia legislativa para regulamentar o curso for\u00e7ado da 'unidade regional de valor', uma vez que a regulamenta\u00e7\u00e3o de moeda e suas caracter\u00edsticas \u00e9 uma mat\u00e9ria que deve ser tratada pela Uni\u00e3o, conforme o artigo 22, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre moeda, sistema financeiro e suas opera\u00e7\u00f5es."}]

[{"A": "N\u00e3o, os planos de aula dos professores n\u00e3o podem ser uniformizados na forma estabelecida pela Lei Municipal n\u00ba XX, pois essa uniformiza\u00e7\u00e3o fere a autonomia did\u00e1tico-pedag\u00f3gica dos professores, garantida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A LDB, em seu artigo 3\u00ba, assegura que a educa\u00e7\u00e3o deve ser promovida com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o saber e o pensamento. A imposi\u00e7\u00e3o de um m\u00e9todo \u00fanico de ensino, como a exig\u00eancia de aulas expositivas e a forma de prepara\u00e7\u00e3o de material, limita a criatividade e a adapta\u00e7\u00e3o dos professores \u00e0s necessidades dos alunos, o que \u00e9 essencial para uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade.", "B": "A a\u00e7\u00e3o constitucional cab\u00edvel para que a Lei Municipal n\u00ba XX seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ADI pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, que \u00e9 o caso do Partido Pol\u00edtico Y. A justificativa para a propositura da ADI se baseia no fato de que a lei municipal, ao uniformizar os planos de aula de forma r\u00edgida, pode estar violando princ\u00edpios constitucionais, como a autonomia dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988."}]

[{"A": "Sim, os benef\u00edcios de assist\u00eancia social oferecidos \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais podem ser oferecidos em valores diferenciados, desde que essa diferencia\u00e7\u00e3o seja justificada por crit\u00e9rios objetivos e razo\u00e1veis, como as diferen\u00e7as no custo de vida entre as regi\u00f5es e os contextos socioecon\u00f4micos das popula\u00e7\u00f5es. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 203, estabelece que a assist\u00eancia social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e que deve observar a dignidade da pessoa humana. Portanto, a diferencia\u00e7\u00e3o deve ser feita com base em estudos que comprovem a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o dos valores, respeitando os princ\u00edpios da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.", "B": "N\u00e3o, o estabelecimento de um percentual m\u00f3dico, fixado a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o, para que o interessado possa fruir o benef\u00edcio assistencial n\u00e3o \u00e9 correto. A assist\u00eancia social, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, deve ser garantida a todos que dela necessitem, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A exig\u00eancia de uma contribui\u00e7\u00e3o para o acesso a benef\u00edcios assistenciais pode configurar uma viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 assist\u00eancia social, que deve ser universal e incondicional. Al\u00e9m disso, a imposi\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o, mesmo que m\u00f3dica, pode dificultar o acesso de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, o que contraria o princ\u00edpio da universalidade da assist\u00eancia social."}]

[{"A": "Sim, o edital deve contemplar a matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos entre contratante e contratado, conforme o artigo 8\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133/2021, que estabelece a necessidade de que o edital contenha informa\u00e7\u00f5es sobre a aloca\u00e7\u00e3o de riscos. A matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos \u00e9 fundamental para garantir a transpar\u00eancia e a previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, permitindo que as partes compreendam suas responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es, minimizando conflitos e lit\u00edgios futuros."}, {"B": "Sim, \u00e9 poss\u00edvel exigir do licitante vencedor a implementa\u00e7\u00e3o de um programa de integridade, conforme o artigo 42 da Lei n\u00ba 14.133/2021. A lei prev\u00ea que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de programas de integridade como condi\u00e7\u00e3o para a habilita\u00e7\u00e3o do licitante, especialmente em contratos de grande vulto. Essa exig\u00eancia visa promover a \u00e9tica e a transpar\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, al\u00e9m de prevenir pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o e garantir a boa execu\u00e7\u00e3o do contrato."}]

[{"A": "Sim, a contratada tem direito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato, uma vez que o Estado Beta est\u00e1 em mora, com um atraso de 80 dias no pagamento das parcelas devidas. De acordo com o artigo 78, inciso I, da Lei n\u00ba 14.133/2021, a inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 uma das causas que permitem a rescis\u00e3o contratual. O atraso no pagamento configura uma inexecu\u00e7\u00e3o contratual, o que d\u00e1 \u00e0 sociedade empres\u00e1ria Alfa o direito de pleitear a rescis\u00e3o do contrato."}, {"B": "Caso a extin\u00e7\u00e3o do contrato ocorra em decorr\u00eancia de culpa exclusiva do Estado Beta, a sociedade empres\u00e1ria Alfa ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, conforme previsto no artigo 78, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133/2021. Isso inclui o ressarcimento de despesas realizadas e lucros cessantes, al\u00e9m de eventuais danos emergentes que possam ter sido causados pela mora do Estado. A indeniza\u00e7\u00e3o deve ser proporcional ao valor do contrato e aos preju\u00edzos efetivamente demonstrados pela contratada."}]

[{"A": "Sim, Jaqueline pode ser responsabilizada por sua omiss\u00e3o, uma vez que, como agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo controle interno, ela tem o dever de zelar pela legalidade e pela moralidade administrativa. A sua omiss\u00e3o em comunicar a fraude ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o configura uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia e da responsabilidade que lhe \u00e9 atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente no artigo 37, caput, que estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve obedecer aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia."}, {"B": "Qualquer cidad\u00e3o, servidor p\u00fablico ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para denunciar ilegalidades ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Isso se fundamenta no artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o \u00e9 exercida pelo Tribunal de Contas, e que qualquer pessoa pode comunicar irregularidades que possam ser objeto de sua aprecia\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101/2000) tamb\u00e9m refor\u00e7a essa possibilidade, garantindo que a sociedade civil tenha um papel ativo na fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica."}]

[{"A": "O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso administrativo X \u00e9 de 10 dias, conforme o artigo 109 da Lei n\u00ba 9.784/1999, que estabelece que o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos \u00e9 de 10 dias, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. Como n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que altere esse prazo, aplica-se a norma geral."}, {"B": "O n\u00e3o conhecimento do recurso X n\u00e3o impede que a Administra\u00e7\u00e3o reveja, de of\u00edcio, eventual ilegalidade constatada na parte em que o pedido da sociedade empres\u00e1ria Incr\u00edvel foi deferido. Isso se deve ao princ\u00edpio da autotutela, que permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica anular seus pr\u00f3prios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente da interposi\u00e7\u00e3o de recursos. A notifica\u00e7\u00e3o para manifesta\u00e7\u00e3o sobre a ilegalidade \u00e9 um procedimento leg\u00edtimo e necess\u00e1rio para garantir a legalidade e a justi\u00e7a administrativa."}]

[{"A": "N\u00e3o, Maria n\u00e3o tem direito de usucapir o im\u00f3vel, pois a posse que ela exerce \u00e9 prec\u00e1ria, resultante de um contrato de comodato que foi denunciado por Jo\u00e3o. A usucapi\u00e3o exige posse mansa e pac\u00edfica, mas a posse de Maria n\u00e3o \u00e9 considerada leg\u00edtima, uma vez que ela n\u00e3o possui t\u00edtulo que justifique a perman\u00eancia no im\u00f3vel ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato.", "B": "Sim, Jo\u00e3o pode formular pedido de condena\u00e7\u00e3o de Maria a restituir o im\u00f3vel em sua contesta\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Ele pode alegar que a posse de Maria \u00e9 prec\u00e1ria e que, portanto, ela n\u00e3o pode usucapir o im\u00f3vel, al\u00e9m de ter o direito de reaver a posse do bem que lhe pertence."}]

[{"A": "Para a regulariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o de T\u00e1lia, L\u00facio e Raquel devem ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, conforme previsto no artigo 39 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 o meio legal que permite a exclus\u00e3o dos nomes dos pais biol\u00f3gicos e a inclus\u00e3o dos nomes dos adotantes na certid\u00e3o de nascimento. \u00c9 necess\u00e1rio que a a\u00e7\u00e3o seja acompanhada de documentos que comprovem a guarda, o consentimento dos pais biol\u00f3gicos e a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de T\u00e1lia, considerando sua idade e capacidade de entendimento. Al\u00e9m disso, deve ser realizada uma avalia\u00e7\u00e3o psicossocial para verificar a adequa\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o ao interesse da crian\u00e7a.", "B": "A a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada no ju\u00edzo da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude da comarca onde reside T\u00e1lia, conforme o artigo 46 do ECA. Isso se justifica pelo fato de que a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para tratar de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, garantindo que o processo seja conduzido de acordo com os princ\u00edpios do melhor interesse da crian\u00e7a."}]

[{"A": "Sim, Maria tem o direito de promover a elimina\u00e7\u00e3o de seus dados cadastrais especificamente voltados para as a\u00e7\u00f5es de publicidade e marketing, conforme previsto no artigo 18, inciso I, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). O consentimento dado por Maria pode ser revogado a qualquer momento, e a empresa deve atender a esse pedido, exceto em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas na lei. Como Maria n\u00e3o deseja mais receber comunica\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias, ela pode solicitar a elimina\u00e7\u00e3o de seus dados para esse fim, independentemente de serem considerados dados sens\u00edveis ou n\u00e3o.", "B": "Sim, a sociedade empres\u00e1ria SuperData Ltda. pode ser responsabilizada por danos eventualmente causados a Maria, mesmo sendo apenas a operadora dos dados. De acordo com o artigo 42 da LGPD, a operadora tamb\u00e9m pode ser responsabilizada em caso de danos, pois a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria entre a controladora e a operadora. A SuperData Ltda. deve garantir que o tratamento dos dados pessoais esteja em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, e a negativa em atender ao pedido de elimina\u00e7\u00e3o pode configurar uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos de Maria."}]

[{"A": "Fernanda deve ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial, com base no cheque emitido por Jos\u00e9. O prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de cheque \u00e9 de 6 meses, contados a partir da data de apresenta\u00e7\u00e3o do cheque ao banco, conforme o artigo 59 da Lei n\u00ba 7.357/1985."}, {"B": "Sim, \u00e9 poss\u00edvel determinar a penhora do t\u00e1xi de Jos\u00e9, uma vez que este bem \u00e9 considerado bem de natureza m\u00f3vel e pode ser penhorado para satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida. A penhora deve respeitar a ordem de prefer\u00eancia dos bens, mas, na aus\u00eancia de outros bens, o t\u00e1xi pode ser penhorado para garantir o pagamento do d\u00e9bito."}]

[{"A": "N\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o dos requisitos pela Lei Ordin\u00e1ria Federal n\u00ba YY n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional, pois a Lei Complementar Federal n\u00ba XX estabelece normas gerais sobre a atividade econ\u00f4mica, e a lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode restringir ou modificar o que foi estabelecido por uma lei complementar, conforme o princ\u00edpio da hierarquia das normas."}, {"B": "Sim, a sociedade empres\u00e1ria pode ajuizar uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a Lei Ordin\u00e1ria Federal n\u00ba YY, ao estabelecer requisitos mais restritivos, pode ser considerada incompat\u00edvel com a Lei Complementar Federal n\u00ba XX e, consequentemente, com a Constitui\u00e7\u00e3o, permitindo o controle concentrado de constitucionalidade."}]

[{"A": "N\u00e3o, o aumento da gratifica\u00e7\u00e3o em R$ 200,00 n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pois a proposta original do Presidente da Rep\u00fablica foi alterada substancialmente, o que fere o princ\u00edpio da legalidade e a reserva de iniciativa legislativa."}, {"B": "N\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o de comandos do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, uma vez que a inova\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao objeto do projeto de lei original viola o princ\u00edpio da legalidade e a reserva de iniciativa, que exige que mudan\u00e7as no regime jur\u00eddico sejam propostas pelo chefe do Poder Executivo."}]

[{"A": "Sim, o grupo de senadores tinha legitimidade para apresentar o projeto de lei complementar, uma vez que, de acordo com o artigo 61, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a iniciativa de lei complementar pode ser exercida por qualquer membro do Congresso Nacional, ou seja, tanto senadores quanto deputados federais t\u00eam essa prerrogativa."}, {"B": "N\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei complementar n\u00e3o ocorreu em harmonia com a ordem constitucional, pois, conforme o artigo 69 da Constitui\u00e7\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o de leis complementares exige o qu\u00f3rum de 50% mais um dos membros da Casa Legislativa. Com 70 senadores presentes, seriam necess\u00e1rios 36 votos a favor para a aprova\u00e7\u00e3o, o que foi alcan\u00e7ado, mas a vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o respeitou o qu\u00f3rum m\u00ednimo de 41 senadores, que \u00e9 a metade mais um do total de senadores (81). Portanto, a aprova\u00e7\u00e3o foi inv\u00e1lida."}]

[{"A": "Sim, o Poder Legislativo pode adotar a medida de solicitar a revoga\u00e7\u00e3o do decreto regulamentar por meio de um projeto de decreto legislativo, conforme previsto no artigo 49, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que compete ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa."}, {"B": "Sim, o decreto regulamentar pode ser objeto de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois, embora n\u00e3o tenha status de lei, ele pode ser questionado judicialmente quando contraria a Constitui\u00e7\u00e3o ou uma lei federal, como \u00e9 o caso da Lei Federal n\u00ba XX. A ADI pode ser proposta por qualquer dos legitimados, conforme o artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o, e a colid\u00eancia com a lei federal configura um v\u00edcio que pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal."}]

[{"A": "A tese jur\u00eddica a ser desenvolvida \u00e9 a da quita\u00e7\u00e3o das verbas pleiteadas, com base no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e na for\u00e7a vinculativa do recibo de quita\u00e7\u00e3o assinado por Celso. A quita\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato que extingue a obriga\u00e7\u00e3o, e, ao assinar o recibo, Celso reconheceu que recebeu integralmente as horas extras, o que impede a rediscuss\u00e3o do tema em ju\u00edzo. Assim, a defesa deve argumentar que a quita\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento que comprova a inexist\u00eancia de d\u00e9bito, afastando a pretens\u00e3o de Celso de forma imediata e eficaz.", "B": "A tese processual a ser defendida \u00e9 a da utiliza\u00e7\u00e3o do documento novo, com base no artigo 429 do C\u00f3digo de Processo Civil, que permite a produ\u00e7\u00e3o de prova nova ap\u00f3s a senten\u00e7a, desde que n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel a sua apresenta\u00e7\u00e3o anteriormente. A defesa deve argumentar que o documento foi obtido ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo para senten\u00e7a e que, por ser um elemento novo e relevante, deve ser considerado para a reavalia\u00e7\u00e3o do pedido de horas extras. A inclus\u00e3o desse documento pode alterar o resultado do julgamento, pois demonstra que Celso j\u00e1 recebeu as verbas pleiteadas."}]

[{"A": "A aposentadoria por incapacidade permanente de Cleonice implica na extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, conforme o artigo 475 da CLT, que estabelece que a aposentadoria por invalidez \u00e9 causa de rescis\u00e3o do contrato de trabalho. A partir do momento em que Cleonice foi aposentada, ela n\u00e3o pode mais ser considerada empregada da empresa, o que gera a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio.", "B": "A medida a ser adotada para o restabelecimento do plano de sa\u00fade de Cleonice \u00e9 a propositura de uma a\u00e7\u00e3o judicial, podendo ser uma a\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, com fundamento no artigo 300 do CPC, que prev\u00ea a possibilidade de concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia quando houver evid\u00eancia de direito e risco de dano. A justificativa para essa medida \u00e9 que, mesmo com a aposentadoria, Cleonice possui o direito \u00e0 continuidade do plano de sa\u00fade, uma vez que a rescis\u00e3o do contrato de trabalho n\u00e3o pode prejudicar o acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade, especialmente considerando a sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade."}]

[{"A": "Dever\u00e1 ser proposta uma a\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da dispensa do dirigente sindical, com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, visando a manuten\u00e7\u00e3o do dirigente no cargo at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. A justificativa para essa medida \u00e9 que, conforme o artigo 543, \u00a7 3\u00ba, da CLT, a dispensa de dirigente sindical antes do t\u00e9rmino do mandato \u00e9 considerada nula, salvo em casos de falta grave comprovada, o que deve ser analisado judicialmente.", "B": "Na contesta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser sustentada a tese de que a reintegra\u00e7\u00e3o do empregado n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, uma vez que a dispensa foi realizada antes da candidatura ao cargo de dirigente sindical e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 estabilidade prevista no artigo 8\u00ba, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A estabilidade do dirigente sindical se aplica apenas a partir da candidatura e n\u00e3o retroage para proteger a dispensa anterior."}]

[{"A": "A tese jur\u00eddica a ser sustentada \u00e9 a de que a estabilidade do membro do conselho fiscal do sindicato n\u00e3o se aplica ao caso de Laura Pedroso, uma vez que a estabilidade prevista no artigo 8\u00ba, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se refere apenas aos dirigentes sindicais e n\u00e3o se estende aos membros do conselho fiscal. A jurisprud\u00eancia do TST tem consolidado o entendimento de que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade se limita aos cargos de dire\u00e7\u00e3o, n\u00e3o abrangendo os membros do conselho fiscal, que exercem fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o direta da categoria. Portanto, a dispensa imotivada de Laura \u00e9 v\u00e1lida e n\u00e3o gera direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o.", "B": "A medida processual a ser adotada para sustar a decis\u00e3o que deferiu a tutela de urg\u00eancia \u00e9 a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, conforme previsto no artigo 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil. O agravo de instrumento \u00e9 cab\u00edvel para atacar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versem sobre tutelas provis\u00f3rias, e a sua interposi\u00e7\u00e3o deve ser fundamentada, demonstrando a urg\u00eancia e a plausibilidade do direito alegado pela empresa. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que a decis\u00e3o que deferiu a tutela de urg\u00eancia pode ser revista pelo tribunal, considerando a aus\u00eancia de estabilidade da reclamante e a legalidade da dispensa."}]

[{"A": "N\u00e3o, a pretens\u00e3o de Lucas Ros\u00e1rio quanto ao recebimento de comiss\u00e3o de corretagem n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois Cl\u00e1udia Comodoro celebrou contratos de corretagem com ci\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o de outros corretores e, ao final, optou por realizar o neg\u00f3cio diretamente com o vendedor, o que n\u00e3o gera direito \u00e0 comiss\u00e3o para o corretor que n\u00e3o participou da media\u00e7\u00e3o.", "B": "N\u00e3o, a alega\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia do corretor perante a cliente n\u00e3o \u00e9 procedente, uma vez que os contratos de corretagem foram celebrados de forma independente e com a ci\u00eancia da concorr\u00eancia entre os corretores, o que caracteriza uma rela\u00e7\u00e3o de autonomia e n\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o."}]

[{"A": "Sim, se os s\u00f3cios decidirem levar o contrato a arquivamento na Junta Comercial, a sociedade tornar-se-\u00e1 pessoa jur\u00eddica, pois a inscri\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico \u00e9 um dos requisitos para a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria, conforme o artigo 1.150 do C\u00f3digo Civil. A partir do registro, a sociedade adquire personalidade jur\u00eddica, podendo, assim, atuar em nome pr\u00f3prio e com responsabilidade limitada, conforme o tipo societ\u00e1rio escolhido.", "B": "A contribui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio Cruz Machado \u00e9 considerada uma contribui\u00e7\u00e3o em dinheiro, que se caracteriza como um investimento na sociedade. Essa contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para a forma\u00e7\u00e3o do capital social da sociedade, mesmo que a atividade social seja exercida apenas pela Construtora Paranava\u00ed Ltda. A natureza da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a defini\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres do s\u00f3cio, al\u00e9m de influenciar na distribui\u00e7\u00e3o de lucros e na responsabilidade perante terceiros."}]

[{"A": "N\u00e3o, n\u00e3o existe possibilidade jur\u00eddica para o pedido da falida, pois a fal\u00eancia tem como objetivo a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores e, enquanto houver ativos a serem realizados e obriga\u00e7\u00f5es a serem pagas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel decretar o encerramento da fal\u00eancia com efeito extintivo das obriga\u00e7\u00f5es da falida."}, {"B": "O procedimento a ser adotado \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de edital no Di\u00e1rio Oficial e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o artigo 99 da Lei de Fal\u00eancias. Isso \u00e9 necess\u00e1rio para garantir a transpar\u00eancia do processo e assegurar que todos os credores tenham ci\u00eancia do pedido de encerramento da fal\u00eancia."}]

[{"A": "Sim, a cl\u00e1usula limitando a responsabilidade do transportador perante o destinat\u00e1rio deve ser considerada abusiva e nula, pois contraria o disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que protege o destinat\u00e1rio como consumidor final. A responsabilidade do transportador \u00e9 objetiva, e a limita\u00e7\u00e3o imposta pode prejudicar o destinat\u00e1rio em caso de danos ou perdas, ferindo o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e da equidade nas rela\u00e7\u00f5es contratuais."}, {"B": "Sim, o remetente pode alterar a destina\u00e7\u00e3o da carga ap\u00f3s o in\u00edcio do transporte, desde que notifique o transportador e que n\u00e3o haja cl\u00e1usula contratual que pro\u00edba essa altera\u00e7\u00e3o. O C\u00f3digo Civil permite que o remetente modifique a instru\u00e7\u00e3o de entrega, respeitando os direitos do transportador e as condi\u00e7\u00f5es acordadas, desde que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o cause preju\u00edzo ao transportador."}]

[{"A": "O prazo para a oferta dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da penhora, que ocorreu no mesmo dia em que a penhora foi realizada. Assim, considerando que a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato que d\u00e1 ci\u00eancia ao devedor sobre a constri\u00e7\u00e3o de seus bens, o prazo de 30 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos se inicia a partir dessa data."}, {"B": "Jo\u00e3o, na qualidade de s\u00f3cio-administrador, n\u00e3o deve responder com seus bens pessoais pelo inadimplemento do tributo devido pela sociedade empres\u00e1ria, salvo se houver prova de que ele agiu com dolo ou culpa na gest\u00e3o da empresa, ou se a empresa estiver em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. A responsabilidade tribut\u00e1ria da sociedade \u00e9 limitada ao seu patrim\u00f4nio, e a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica deve ser fundamentada em elementos que demonstrem abuso da personalidade, o que n\u00e3o foi alegado no caso em quest\u00e3o."}]

[{"A": "O ISS de jardinagem \u00e9 devido ao Munic\u00edpio Alfa, onde est\u00e1 sediada a prestadora de servi\u00e7os, pois a compet\u00eancia para a cobran\u00e7a do ISS \u00e9 do munic\u00edpio onde o prestador est\u00e1 estabelecido, conforme o artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116/2003."}, {"B": "A Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.234/22 do Munic\u00edpio Beta n\u00e3o pode estabelecer a responsabilidade tribut\u00e1ria do ISS, pois a legisla\u00e7\u00e3o federal (Lei Complementar n\u00ba 116/2003) j\u00e1 define que a compet\u00eancia para a cobran\u00e7a do ISS \u00e9 do munic\u00edpio onde o prestador est\u00e1 estabelecido, n\u00e3o podendo a norma municipal alterar essa regra."}]

[{"A": "N\u00e3o, a exig\u00eancia de dep\u00f3sito do montante cobrado para a aprecia\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o na esfera administrativa n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois contraria o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, garantidos pelo artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado no sentido de que a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio para a an\u00e1lise de impugna\u00e7\u00f5es administrativas \u00e9 inconstitucional, uma vez que impede o contribuinte de exercer seu direito de defesa de forma plena.", "B": "Com o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, o processo administrativo fica suspenso, conforme prev\u00ea o artigo 151, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Isso ocorre porque a propositura da a\u00e7\u00e3o judicial questionando o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio implica na suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, garantindo ao contribuinte a possibilidade de discutir a legalidade do lan\u00e7amento sem a press\u00e3o da cobran\u00e7a imediata do tributo."}]

[{"A": "Sim, est\u00e1 correto o argumento da necessidade de notifica\u00e7\u00e3o fiscal pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual para fins de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo \u00e0 diferen\u00e7a recolhida a menor. A notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato administrativo essencial que garante ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme preceitua o artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se d\u00e1 com a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, que deve ser informada sobre a irregularidade e ter a oportunidade de se manifestar antes da exig\u00eancia do pagamento da diferen\u00e7a de tributo."}, {"B": "Sim, a empresa tem direito a obter uma certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa (CPEN). De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a certid\u00e3o pode ser emitida quando o contribuinte possui d\u00e9bitos, mas que est\u00e3o sendo discutidos administrativamente, e ainda n\u00e3o houve a notifica\u00e7\u00e3o formal para o pagamento. Como a empresa n\u00e3o foi notificada para o pagamento da diferen\u00e7a do ICMS, ela pode solicitar a CPEN at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja regularizada, garantindo assim a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a continuidade de suas atividades."}]

[{"A": "A defesa de Guilherme pode argumentar que ele n\u00e3o tinha a inten\u00e7\u00e3o de causar dano efetivo ou morte, mas sim de provocar um ato de vandalismo ou terror psicol\u00f3gico, o que poderia caracterizar uma tentativa de crime menos grave, como o crime de dano, ao inv\u00e9s de terrorismo. A inten\u00e7\u00e3o de causar terror generalizado pode ser contestada, uma vez que os explosivos foram desarmados antes de qualquer incidente, demonstrando que n\u00e3o houve um resultado efetivo que caracterizasse o crime de terrorismo."}, {"B": "O argumento para invalidar as provas obtidas em desfavor de Guilherme deve se basear na viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade, garantidos pelo artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A infiltra\u00e7\u00e3o do agente policial em um grupo de mensagens sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via pode ser considerada uma prova il\u00edcita, pois a obten\u00e7\u00e3o de provas deve respeitar os direitos fundamentais do acusado. A falta de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a infiltra\u00e7\u00e3o compromete a legalidade das provas obtidas, tornando-as inadmiss\u00edveis no processo."}]

[{"A": "A medida processual adequada para postular o reconhecimento da inimputabilidade de Manoela \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo pericial que ateste sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental, podendo ser requerido por meio de um pedido de absolvi\u00e7\u00e3o por inimputabilidade, fundamentado no artigo 26 do C\u00f3digo Penal, que trata da inimputabilidade em raz\u00e3o de doen\u00e7a mental. \u00c9 essencial demonstrar que, no momento dos fatos, Manoela n\u00e3o tinha capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito de suas a\u00e7\u00f5es ou de se determinar de acordo com esse entendimento."}, {"B": "Caso a senten\u00e7a reconhe\u00e7a que Manoela praticou os fatos t\u00edpicos e il\u00edcitos descritos, mas \u00e9 inimput\u00e1vel, a consequ\u00eancia material potencialmente aplic\u00e1vel \u00e0 acusada \u00e9 a medida de seguran\u00e7a, conforme previsto no artigo 97 do C\u00f3digo Penal. Isso significa que, ao inv\u00e9s de uma pena privativa de liberdade, Manoela poder\u00e1 ser submetida a tratamento em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico, visando \u00e0 sua recupera\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o social, uma vez que a inimputabilidade implica na aus\u00eancia de culpabilidade."}]

[{"A": "A defesa de An\u00edbal pode sustentar a tese da aus\u00eancia de dolo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o de menores, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 prova robusta de que ele tinha conhecimento da condi\u00e7\u00e3o de menor de Bruno, j\u00e1 que a identifica\u00e7\u00e3o deste se deu apenas por testemunhas. Al\u00e9m disso, pode-se argumentar que a pena-base foi excessivamente elevada, considerando que a participa\u00e7\u00e3o de An\u00edbal no crime foi secund\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao papel de Bruno, que era o agente principal na pr\u00e1tica do roubo."}, {"B": "A defesa deve alegar a nulidade da condena\u00e7\u00e3o por corrup\u00e7\u00e3o de menores, com base na aus\u00eancia de prova da menoridade de Bruno. A falta de identifica\u00e7\u00e3o civil e a confirma\u00e7\u00e3o dos dados qualificativos do menor inviabilizam a imputa\u00e7\u00e3o do delito, uma vez que a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores exige a certeza da condi\u00e7\u00e3o de menor de idade do agente. Assim, a condena\u00e7\u00e3o deve ser afastada por falta de provas suficientes."}]

[{"A": "A defesa de Carlos deve sustentar a tese de que ele n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo homic\u00eddio culposo de Thales, uma vez que a morte deste foi causada por um evento totalmente alheio \u00e0 sua conduta, caracterizando a excludente de ilicitude da causalidade. A morte de Thales ocorreu em decorr\u00eancia de um proj\u00e9til de arma de fogo, um evento imprevis\u00edvel e que n\u00e3o pode ser atribu\u00eddo a Carlos, que apenas se envolveu em um acidente de tr\u00e2nsito. Assim, a defesa pode argumentar que n\u00e3o h\u00e1 nexo causal entre a conduta de Carlos e o resultado morte, o que inviabiliza a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio culposo previsto no Art. 302 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.", "B": "Para invalidar a cita\u00e7\u00e3o de Carlos, a defesa pode alegar a nulidade da cita\u00e7\u00e3o por edital, uma vez que a cita\u00e7\u00e3o deve ser realizada pessoalmente, salvo em casos excepcionais previstos na legisla\u00e7\u00e3o. O oficial de justi\u00e7a n\u00e3o pode presumir que Carlos estava se ocultando sem esgotar as tentativas de cita\u00e7\u00e3o pessoal. A defesa pode argumentar que a cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 uma medida extrema e que a aus\u00eancia de dilig\u00eancias adequadas para localizar Carlos configura cerceamento do direito de defesa, o que torna a cita\u00e7\u00e3o nula, conforme o disposto no Art. 247 do C\u00f3digo de Processo Penal."}]

O candidato reconheceu corretamente que a aposentadoria não estava perfeita devido à necessidade de análise do TCU, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não mencionou a referência ao Art. 71 ou à Súmula Vinculante nº 3, o que é essencial para completar a resposta.

O candidato acertou ao afirmar que o contraditório e a ampla defesa devem ser observados, embora não tenha mencionado a exceção da apreciação de legalidade.

O candidato não fez referência à Súmula Vinculante nº 3, que é crucial para a argumentação sobre o contraditório e a ampla defesa.

O candidato não mencionou a vedação da contratação direta para serviços de publicidade, o que é essencial para a resposta correta.

O candidato não fez referência aos artigos da Lei nº 13.303/2016, que são fundamentais para a fundamentação da resposta.

O candidato acertou ao afirmar que tanto os gestores quanto a sociedade empresária podem ser responsabilizados, o que está em conformidade com o gabarito.

O candidato não fez referência ao artigo específico da Lei nº 13.303/2016, que é crucial para a fundamentação da responsabilidade solidária.

O candidato mencionou 'Termo de Colaboração' em vez de 'Procedimento de Manifestação de Interesse Social', portanto não atendeu ao critério.

O candidato não fez referência ao Art. 18 da Lei nº 13.019/2014, não atendendo ao critério.

O candidato corretamente afirmou que a organização da sociedade civil não ficaria impedida de participar do chamamento público, atendendo ao critério.

O candidato não fez referência ao Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014, não atendendo ao critério.

O candidato reconheceu corretamente a necessidade de notificação e oferta prévia ao proprietário, conforme a legislação.

O candidato não mencionou o artigo específico que fundamenta a necessidade de notificação e oferta, o que é essencial para a resposta completa.

O candidato afirmou que a arbitragem não é possível, o que está incorreto, pois a legislação permite essa opção em casos específicos.

O candidato não fez referência ao artigo que permite a arbitragem, o que compromete a fundamentação da resposta.

O candidato corretamente identificou que Maria agiu em estado de necessidade, o que exclui a ilicitude do ato.

O candidato não mencionou a referência ao artigo 188 do CC, o que é necessário para completar a resposta.

O candidato corretamente afirmou que Maria pode provocar a intervenção de terceiros, identificando a possibilidade de ação contra Joaquim.

O candidato não fez referência ao Art. 125 do CPC, o que é essencial para a fundamentação da resposta.

O candidato não mencionou o direito de regresso, que é um ponto crucial na argumentação.

O candidato não fez referência ao Art. 930 do CC, que é necessário para completar a resposta sobre o direito de regresso.

O candidato afirmou que o pedido de perdas e danos merece prosperar, o que contraria a ideia de promessa de fato de terceiro.

O candidato não mencionou a aceitação do compromisso por Matias, o que é essencial para a argumentação.

O candidato não fez referência ao Art. 440 do Código Civil, que é crucial para a defesa de Inocêncio.

O candidato corretamente identificou que as máquinas não são impenhoráveis, alinhando-se com a legislação.

O candidato não fez referência ao Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil, que é fundamental para a argumentação sobre a impenhorabilidade.

O candidato corretamente afirma que a atriz pode requerer a proibição da utilização de sua imagem sem autorização.

O candidato não mencionou especificamente os artigos do Código Civil e da Constituição, o que é necessário para este critério.

O candidato corretamente identificou que a tutela provisória de urgência é o instrumento adequado para a situação.

O candidato não mencionou se a tutela seria requerida em caráter antecedente ou incidental, o que é essencial para este critério.

O candidato não fez referência ao artigo específico do CPC, o que é necessário para este critério.

O candidato corretamente afirma que o capital não integra o patrimônio de Antônio, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não menciona o Art. 794 do CC, o que é essencial para atender a este critério.

O candidato menciona corretamente que o capital deve ser dividido entre o cônjuge e os herdeiros.

O candidato não faz referência ao Art. 792 do CC, o que é necessário para este critério.

O candidato corretamente indica que a seguradora deve ajuizar a ação de consignação em pagamento.

O candidato menciona corretamente a dúvida sobre quem deve receber o pagamento.

O candidato não faz referência aos artigos do CPC, o que é necessário para este critério.

O candidato afirma que João não pode ser responsabilizado por suas opiniões, mas não aborda a questão da circunscrição do Município Alfa, que é essencial para a resposta correta.

O candidato não menciona o Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88, que é crucial para a fundamentação da resposta, resultando em uma falha na argumentação.

O candidato corretamente afirma que os recursos públicos não podem ser direcionados a escolas vinculadas a certas religiões, o que está em linha com a resposta correta.

O candidato não menciona os artigos específicos da Constituição que fundamentam a questão, o que compromete a completude da resposta.

O candidato afirmou que a Assembleia Legislativa pode instaurar a CPI, o que está incorreto, pois a competência é do Congresso Nacional.

O candidato não reconheceu a competência do Congresso Nacional para atuar na área de radiodifusão, o que é um erro fundamental.

O candidato não mencionou os artigos da Constituição que justificam a impossibilidade da CPI, o que é essencial para a argumentação.

O candidato corretamente identificou a possibilidade de impetração de habeas corpus devido à ameaça à liberdade de locomoção.

O candidato acertou ao afirmar que pode ser impetrado habeas corpus, demonstrando entendimento da situação.

O candidato não mencionou o artigo específico da Constituição que fundamenta a possibilidade de habeas corpus, o que é uma falha importante.

O candidato abordou corretamente a possibilidade de impetração de habeas corpus, embora tenha falhado em outros aspectos.

O candidato identificou corretamente a violação do direito ao sigilo da fonte, conforme o gabarito.

O candidato fez referência correta aos dispositivos constitucionais pertinentes ao sigilo da fonte.

O candidato mencionou um recurso ordinário, mas não especificou corretamente que se trata do recurso ordinário em mandado de segurança.

O candidato não fez referência correta aos dispositivos legais que fundamentam o recurso ordinário, o que comprometeu a resposta.

O candidato reconheceu corretamente que a exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada, conforme o Art. 199 da CF.

O candidato mencionou corretamente o Art. 199, caput, da CF, que fundamenta a liberdade da exploração econômica da atividade hospitalar.

O candidato afirmou que a sociedade empresária pode obter recursos do Poder Público, o que está incorreto, pois a CF proíbe essa destinação para entidades com fins lucrativos.

O candidato não mencionou o § 2º do Art. 199, que é fundamental para entender a proibição de destinação de recursos públicos a entidades com fins lucrativos.

O candidato apresentou corretamente a classificação dos credores conforme o Art. 41 da Lei nº 11.101/05.

O candidato não mencionou corretamente a classificação das classes de credores, especialmente a inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte na classe IV.

O candidato fez referência correta ao Art. 41 da Lei nº 11.101/05, satisfazendo o critério.

O candidato descreveu corretamente a sistemática de quorum para a aprovação do plano, conforme o Art. 45 da Lei nº 11.101/05.

O candidato fez a referência correta ao Art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, atendendo ao critério.

O candidato reconheceu corretamente a possibilidade de designação do administrador em ato separado, conforme o gabarito.

O candidato não mencionou o artigo 1.060, caput, do Código Civil, o que impede a atribuição de pontos para este critério.

O candidato acertou ao afirmar que a investidura se dará pela assinatura do documento que a designa como administradora.

O candidato não fez referência ao artigo 1.062, caput, do Código Civil, o que resulta na não atribuição de pontos para este critério.

O candidato identificou corretamente que é dever do liquidante exigir a integralização das cotas, conforme o gabarito.

O candidato mencionou corretamente o fundamento legal, que é o Art. 1.103, inciso V do CC.

O candidato acertou ao afirmar que o liquidante deve apresentar o relatório e as contas finais aos sócios.

O candidato corretamente referenciou o Art. 1.103, inciso VIII do CC, que é o fundamento legal para a apresentação das contas.

O candidato reconheceu corretamente que a autarquia pode requerer o registro da marca, conforme o gabarito.

O candidato não mencionou a referência ao Art. 128, caput, da Lei nº 9.279/1996, o que é necessário para este critério.

O candidato acertou ao afirmar que a propriedade da marca é adquirida pelo registro, garantindo o uso exclusivo.

O candidato não fez referência ao Art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996, que é essencial para este critério.

O candidato corretamente identificou o descabimento do recurso ordinário constitucional, conforme a decisão favorável ao paciente.

O candidato não mencionou a base legal específica que limita o recurso, o que é essencial para a argumentação.

O candidato não abordou a vedação à reformatio in pejus de forma clara, focando apenas na inadequação da valoração da pena.

O candidato não fez referência ao Art. 617 do CPP ou à Súmula 160 do STF, que são fundamentais para a argumentação sobre a reformatio in pejus.

O candidato identificou corretamente que a audiência de custódia é a primeira oportunidade para a defesa, conforme exigido.

O candidato mencionou corretamente o Art. 310 do CPP, atendendo ao critério.

O candidato abordou a atipicidade da conduta, mencionando a ausência de valor econômico, o que está correto.

O candidato explicou corretamente a atipicidade da conduta e a aplicação do princípio da insignificância, satisfazendo o critério.

O candidato abordou a atipicidade da conduta ao argumentar que Luana não abandonou Joaquim intencionalmente, o que se alinha com a defesa da atipicidade.

O candidato não abordou a atipicidade da conduta, limitando-se a argumentar sobre a intenção, o que não é suficiente para a defesa no caso concreto.

O candidato mencionou que Luana estava em um momento de vulnerabilidade emocional, o que implica na ausência de risco concreto, conforme exigido pelo gabarito.

O candidato não abordou a violação do princípio da congruência ou correlação, falhando em identificar a questão processual relevante.

O candidato não mencionou o Art. 384 do CPP, o que demonstra uma falta de conhecimento sobre o procedimento processual necessário.

O candidato corretamente alegou a nulidade da prova, o que implica em desrespeito ao procedimento do Art. 384 do CPP, demonstrando conhecimento adequado sobre o direito processual.

O candidato corretamente identificou que a responsabilidade pelo pagamento da pena é pessoal e intransferível, alinhando-se ao princípio da intranscendência da pena.

O candidato não mencionou que a morte do condenado extingue a punibilidade, o que é um ponto crucial na resposta.

O candidato não fez referência aos dispositivos legais que fundamentam a extinção da punibilidade, o que é essencial para a argumentação.

O candidato corretamente identificou que Janaína pode utilizar o meio processual da revisão criminal, o que está de acordo com a legislação.

O candidato não mencionou os artigos específicos do CPP que fundamentam a revisão criminal, o que é uma falha na resposta.

O candidato afirma que incide IRPF sobre as férias, o que está incorreto segundo a legislação e as súmulas mencionadas.

O candidato não menciona as súmulas relevantes, falhando em referenciar a base legal correta.

O candidato corretamente afirma que não incide IRPF sobre indenizações por danos morais, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não menciona a Súmula 498, falhando em referenciar a base legal que justifica a isenção.

O candidato corretamente identificou que a revogação da isenção não pode ser imediata, referindo-se ao princípio da anterioridade tributária.

O candidato fez referência ao artigo da Constituição, satisfazendo o critério.

O candidato corretamente argumentou que a alíquota de ICMS não pode ser superior para combustíveis, atendendo ao critério.

O candidato não fez referência específica aos artigos mencionados, o que não atende ao critério.

O candidato não mencionou a alíquota mínima de 2% e a relação com a carga tributária, o que é essencial para a resposta correta.

O candidato não fez referência ao Art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003, que é crucial para a fundamentação da resposta.

O candidato afirmou que a lei não poderia produzir efeitos imediatamente, o que contraria o gabarito.

O candidato não fez referência ao Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88, que é fundamental para a argumentação correta.

O candidato afirma que a nova contribuição não é válida, o que contraria o gabarito que afirma que é válida a instituição pela União.

O candidato não menciona o Art. 195, § 4º da CRFB/88, que é essencial para justificar a validade da nova contribuição.

O candidato reconhece que o novo tributo pode vigorar, desde que respeitadas as normas de anterioridade, o que está correto.

O candidato não menciona especificamente o Art. 195, § 6º, da CRFB/88, que é crucial para a argumentação sobre a anterioridade nonagesimal.

O candidato não reconheceu que Jandira, sendo comissionista pura, tem direito ao repouso semanal remunerado separado, conforme a legislação pertinente.

O candidato não fez referência ao Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949 ou à Súmula 27 do TST, o que é essencial para a fundamentação correta.

O candidato corretamente indicou a ação de rescisão indireta, demonstrando entendimento da situação apresentada.

O candidato não mencionou o Art. 483, alínea d, da CLT, que é crucial para a fundamentação da rescisão indireta.

O candidato corretamente afirma que o plano de saúde não deve integrar a base de cálculo para outras verbas, sustentando que é um benefício de natureza não salarial.

O candidato não fez referência ao Art. 458, § 2º, IV, da CLT, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato corretamente sugere a possibilidade de ajuizar uma ação cautelar ou mandado de segurança, o que se alinha com a necessidade de tutela de urgência.

O candidato não fez referência ao Art. 300 ou ao Art. 303 do CPC, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato mencionou o pedido de suspeição, mas não fez referência à exceção de suspeição conforme o Art. 802 da CLT.

O candidato mencionou o pedido de suspeição, mas não fez referência ao Art. 802 da CLT, o que não atende ao critério.

O candidato não indicou o Art. 802 da CLT, mas sim o artigo 145 do CPC, o que não atende ao critério.

O candidato mencionou a ação rescisória, mas não fez referência ao inciso II do Art. 966 do CPC, o que não atende ao critério.

O candidato apresentou uma tese que aborda a impossibilidade de execução contra o banco, alinhando-se ao critério de que não se pode executar quem não participou da relação processual.

O candidato não fez referência à Súmula 331 ou ao Art. 513 § 5º do CPC, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato mencionou a interposição de embargos à execução, que é uma providência adequada, mas não especificou o agravo de petição, que é o que o gabarito exige.

O candidato não fez referência ao Art. 897, alínea a, da CLT, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato corretamente afirmou que a responsabilização é objetiva e não depende da demonstração do elemento subjetivo.

O candidato apresentou corretamente a natureza objetiva da responsabilização administrativa, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não mencionou a referência ao Art. 2º da Lei nº 12.846/2016, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato afirmou que a sociedade Sagaz poderia formalizar um acordo de leniência, o que está incorreto, pois já havia um acordo formalizado com a sociedade Arguta.

O candidato não abordou o requisito do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016, que é essencial para a análise do acordo de leniência.

O candidato não considerou a existência de acordo de leniência já formalizado, o que é crucial para a resposta correta.

O candidato corretamente afirma que a cobrança não é lícita, alinhando-se ao gabarito.

O candidato menciona a Lei de Acesso à Informação, embora não cite o artigo específico, a resposta é coerente com o gabarito.

A resposta do candidato está correta ao afirmar que não é necessário justificar o pedido de acesso à informação.

O candidato não menciona o artigo específico, o que impede a atribuição total de pontos, embora a ideia central esteja correta.

O candidato mencionou a possibilidade de utilização do sistema de registro de preços, mas não especificou a existência de projeto padronizado, o que é essencial para o critério.

O candidato abordou a necessidade permanente e frequente do serviço, satisfazendo o critério.

O candidato não fez referência ao Art. 85 da Lei nº 14.133/2021, não atendendo a este critério.

O candidato afirmou que a autarquia pode aderir à ata, o que está incorreto e contradiz o gabarito.

O candidato não mencionou o Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, não atendendo a este critério.

O candidato afirmou que a aprovação de Iná no concurso público lhe conferiria estabilidade, o que está incorreto, pois a estabilidade é exclusiva de servidores efetivos, não se aplicando a empregos públicos regidos pela CLT.

O candidato não mencionou a referência ao Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88, que é essencial para justificar a resposta correta sobre a natureza do emprego público.

O candidato afirmou que a remuneração dos agentes deve ser submetida ao teto constitucional, mas não considerou a condição de que isso se aplica apenas às sociedades que recebem recursos do ente federativo.

O candidato não fez referência ao Art. 37, §9º, da CRFB/88, que é crucial para a correta interpretação sobre a aplicação do teto constitucional às sociedades de economia mista.

O candidato corretamente afirma que o IDPJ pode ser utilizado na fase de conhecimento, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não menciona especificamente o Art. 134 do CPC ou o Art. 855-A da CLT, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato corretamente afirma que não caberá recurso imediato, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não menciona especificamente o Art. 855-A, § 1º, inciso I, da CLT, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato afirma que Filomena terá direito a 30 dias de férias, mas não menciona que as faltas foram injustificadas, o que é essencial para a correta interpretação do gabarito.

O candidato não menciona os artigos 473 ou 130 da CLT, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato corretamente afirma que o pedido de conversão deve ser feito até 15 dias antes do início das férias, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não menciona o Art. 143, § 1º, da CLT, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato corretamente argumentou que o uso de telefone celular não caracteriza sobreaviso, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não mencionou a Súmula 428, item I, do TST, o que é necessário para este critério.

O candidato corretamente argumentou que o prazo deve ser prorrogado devido ao feriado local, atendendo ao critério.

O candidato não fez referência à Súmula 385, item I, do TST, o que é essencial para este critério.

O candidato corretamente identificou que deve ser ajuizada uma Ação de Cumprimento.

O candidato não fez referência ao artigo específico da CLT ou da Lei 7.701/88.

O candidato corretamente alegou que a prescrição só se inicia com o trânsito em julgado.

O candidato não mencionou a Súmula 350 do TST, que é essencial para a argumentação.

O candidato afirma que não é possível o registro da marca, o que contraria a resposta correta que indica que é possível, dado a disparidade das atividades.

O candidato não aborda a questão da proibição, o que é essencial para a resposta correta.

O candidato acertou ao afirmar que o registro de marca é válido por 10 anos e pode ser renovado, o que está correto.

O candidato não menciona a referência ao Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996, que é crucial para a resposta completa.

O candidato corretamente afirma que a utilização de bens do controlador não configura confusão patrimonial, alinhando-se ao gabarito.

O candidato menciona que não há confusão patrimonial, o que está de acordo com o gabarito, embora não tenha citado diretamente o Art. 50, § 2º.

Embora o candidato tenha abordado a questão da confusão patrimonial, a ausência da citação do Art. 50, § 2º, impede a atribuição de pontos.

O candidato corretamente afirma que a ampliação do objeto social não caracteriza desvio de finalidade, conforme o gabarito.

O candidato não menciona o Art. 50, § 5º, do Código Civil, o que é necessário para atender completamente ao critério.

A resposta do candidato está correta e atende aos critérios estabelecidos, justificando a atribuição de pontos.

O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência.

O candidato classificou o crédito como quirografário, o que está incorreto, pois deveria ser extraconcursal.

O candidato não mencionou a base legal correta, que é o Art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005.

O candidato acertou ao afirmar que o administrador judicial deve notificar a vendedora, embora não tenha mencionado a restituição do bem.

O candidato não fez referência ao Art. 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, que é essencial para a argumentação.

O candidato afirmou que Arandu pode realizar a escrituração, o que está incorreto, pois deve ser feita por um contabilista habilitado.

O candidato não mencionou o Art. 1.182 do Código Civil, o que é essencial para a resposta correta.

O candidato respondeu que Arandu não pode autenticar o livro Diário, o que está incorreto, pois a autenticação é permitida se ele estiver inscrito.

O candidato não fez referência ao Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil, que é crucial para a resposta correta.

O candidato afirma que a previsão de cobrança não é válida, contrariando o gabarito que afirma o contrário.

O candidato não menciona o artigo 150, § 1º, da CRFB/88, que é essencial para a argumentação correta.

O candidato corretamente afirma que a definição do prazo e condições deve ser feita por lei, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não menciona os artigos relevantes que sustentam a argumentação, o que compromete a resposta.

O candidato reconheceu corretamente a possibilidade de penhora com consentimento, conforme a legislação.

O candidato fez referência ao artigo pertinente, demonstrando conhecimento da norma.

O candidato acertou ao afirmar que as pedras preciosas têm preferência, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não fez referência ao artigo específico que estabelece a ordem de preferência, o que comprometeu a resposta.

O candidato afirmou que a exigência do IPVA é correta, o que contraria a imunidade tributária prevista na Constituição.

O candidato não mencionou a base legal da imunidade tributária, que é essencial para a argumentação correta.

O candidato acertou ao afirmar que a taxa é devida, pois não está abrangida pela imunidade tributária.

O candidato não fez referência à base legal específica, o que é necessário para a argumentação completa.

O candidato afirma que um decreto não pode fixar o prazo de 20 dias, mas não aborda corretamente a possibilidade de a legislação tributária de cada ente federado fixar o prazo, conforme o Art. 160 do CTN.

O candidato não menciona a possibilidade de um decreto fixar o prazo de pagamento, o que é essencial para a argumentação correta.

O candidato não cita o Art. 160, caput, do CTN, que é essencial para a argumentação correta sobre a fixação do prazo de pagamento.

O candidato corretamente afirma que o prazo de pagamento de tributo não se submete ao princípio da anterioridade tributária, alinhando-se com a legislação pertinente.

O candidato menciona corretamente a Constituição e a Súmula Vinculante nº 50, que sustentam a argumentação de que o prazo de pagamento não se submete ao princípio da anterioridade.

O candidato mencionou o recurso em sentido estrito, que não é o correto, pois a decisão não é passível de recurso próprio, devendo ser impetrado habeas corpus.

O candidato não mencionou a possibilidade de reclamação ao STF, limitando-se a um recurso inadequado.

O candidato corretamente identificou a atipicidade da conduta, mencionando a ausência de dolo ou culpa, o que está alinhado com a Súmula Vinculante nº 24.

O candidato abordou a questão da ausência de constituição do crédito tributário, o que é relevante para a defesa.

O candidato não fez referência direta à Súmula Vinculante nº 24, o que é essencial para a argumentação.

O candidato corretamente identificou que o pedido de arbitramento de fiança deve ser dirigido ao juiz competente, que é a autoridade judiciária.

O candidato não mencionou o artigo específico da Lei nº 11.340/2006, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato corretamente afirmou que a alegação de ausência de representação da ofendida é válida, reconhecendo a natureza pública da ação penal.

O candidato não mencionou a referência ao Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou à Súmula 542 do STJ, o que é essencial para atender a este critério.

O candidato não mencionou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, portanto não atendeu ao critério.

O candidato não mencionou o Acordo de Não Persecução Penal, não atendendo ao critério.

O candidato não fez referência ao Art. 28-A, § 14º, do CPP, portanto não atendeu ao critério.

O candidato corretamente identificou que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, atendendo ao critério.

O candidato corretamente aplicou o percentual de 1/6 para a progressão de regime, atendendo ao critério.

O candidato fez referência correta ao Art. 112, inciso I, da LEP, atendendo ao critério.

O candidato corretamente identificou que a conduta de Helena pode ser tipificada como homicídio culposo, demonstrando entendimento sobre a culpa no resultado morte.

O candidato mencionou a desclassificação para homicídio culposo, o que é pertinente, mas não abordou a possibilidade de desclassificação para o delito de explosão, o que limita a pontuação.

O candidato corretamente mencionou a tipificação como homicídio culposo, mas não fez referência ao delito de explosão, o que é uma omissão relevante.

O candidato acertou ao afirmar que o pedido cabível é a desclassificação, demonstrando conhecimento do procedimento.

O candidato não mencionou os artigos específicos do CPP, o que é uma falha na resposta, resultando em perda de pontos.

O candidato reconheceu a responsabilidade do condomínio, considerando a impossibilidade de identificar a unidade de origem dos halteres, o que está correto.

O candidato afirmou corretamente que a responsabilidade do condomínio é objetiva, conforme o gabarito.

O candidato não mencionou o Art. 938 do CC, o que é uma falha, pois é essencial para a fundamentação da responsabilidade.

O candidato corretamente identificou o procedimento de homologação do acordo, conforme o gabarito.

O candidato não fez referência ao Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995, o que é uma omissão importante na resposta.

O candidato corretamente afirma que Maria pode pleitear a revogação da doação.

O candidato menciona o descumprimento da condição imposta, o que é relevante para a revogação.

O candidato não menciona especificamente os artigos 562 ou 555, apenas faz referência ao conceito de ingratidão.

O candidato corretamente afirma que Maria deve ajuizar a ação de revogação.

O candidato corretamente afirma que apenas Maria pode promover a ação, o que está de acordo com a legislação.

O candidato não menciona o Art. 560 do Código Civil ou o Art. 18 do CPC, o que é necessário para completar a resposta.

O candidato mencionou corretamente a ação de interdição com pedido de curatela provisória.

O candidato abordou a necessidade de descrever os fatos que demonstram a incapacidade de Dulce.

O candidato não mencionou o momento em que a incapacidade se revelou, o que é essencial.

O candidato não fez referência aos artigos do CPC, que são fundamentais para a fundamentação da ação.

O candidato corretamente afirmou que Marcela e Carlos podem administrar os bens em conjunto.

O candidato não mencionou a base legal específica para a curatela compartilhada, que é crucial para a resposta.

O candidato não reconheceu que Beatriz não pode exigir o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua, falhando na aplicação da exceção do contrato não cumprido.

O candidato não mencionou a bilateralidade do contrato, o que é essencial para a argumentação correta.

O candidato não fez referência ao Art. 476 do Código Civil, que é crucial para a fundamentação da resposta.

O candidato corretamente identificou que a sociedade deve ajuizar embargos à execução.

O candidato corretamente mencionou o prazo de 15 dias para a apresentação da contestação.

O candidato não fez referência ao Art. 915 do CPC, que é importante para a fundamentação da resposta.

O candidato não mencionou que a conduta configura crime de responsabilidade, mas apenas que é um ilícito, o que não atende ao critério.

O candidato não fez referência ao artigo específico da Constituição, portanto não atende ao critério.

O candidato corretamente identificou que a ação constitucional é o mandado de segurança, atendendo ao critério.

O candidato não fez referência ao artigo específico que fundamenta o mandado de segurança, não atendendo ao critério.

O candidato corretamente afirma que a competência para emitir moeda é da União.

O candidato menciona corretamente o artigo da Constituição que fundamenta a resposta.

O candidato acerta ao afirmar que a competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União.

O candidato não menciona a possibilidade de o Congresso Nacional legislar sobre o tema, o que é uma omissão.

O candidato corretamente identificou que a uniformização dos planos de aula fere a autonomia didático-pedagógica, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não mencionou explicitamente o artigo 206 da Constituição, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato corretamente identificou a Ação Direta de Inconstitucionalidade como a ação constitucional cabível, o que se alinha ao gabarito.

O candidato não mencionou o artigo específico da Lei nº 9.882/1999, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato afirma que a diferenciação é permitida, o que contraria o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios.

O candidato não menciona o artigo específico, falhando em referenciar a base legal correta.

O candidato corretamente afirma que a assistência social deve ser garantida independentemente de contribuição.

O candidato mencionou corretamente a obrigatoriedade da matriz de alocação de riscos, referindo-se ao artigo 8º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que é pertinente ao tema.

O candidato não fez referência ao Art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/21, que é essencial para a resposta completa sobre a forma da matriz de alocação de riscos.

O candidato acertou ao afirmar que é possível exigir a implementação de um programa de integridade, alinhando-se ao que a lei prevê para contratos de grande vulto.

O candidato não fez referência ao Art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/21, que é crucial para a resposta sobre a obrigatoriedade do programa de integridade.

O candidato corretamente identificou o direito à extinção do contrato devido ao atraso superior a dois meses.

O candidato corretamente identificou o direito à extinção do contrato, embora não tenha mencionado o prazo específico de dois meses.

O candidato não mencionou a referência ao artigo específico, o que é necessário para este critério.

O candidato abordou corretamente o direito ao ressarcimento por prejuízos, conforme a legislação.

O candidato não mencionou a devolução da garantia, que é um ponto importante na resposta.

O candidato não mencionou os pagamentos devidos, o que é essencial para a resposta completa.

O candidato não abordou o pagamento do custo de desmobilização, que é um aspecto relevante.

O candidato não fez referência ao artigo mencionado, o que é necessário para a completude da resposta.

O candidato reconheceu a responsabilidade de Jaqueline pela omissão, alinhando-se ao gabarito.

O candidato mencionou a responsabilidade de acordo com o artigo da Constituição, satisfazendo o critério.

O candidato corretamente identificou a legitimidade de qualquer cidadão para denunciar, conforme o gabarito.

O candidato fez referência ao artigo correto, atendendo ao critério estabelecido.

O candidato mencionou corretamente o prazo de 10 dias e a ausência de legislação específica, atendendo ao critério.

O candidato não fez referência ao Art. 59 da Lei nº 9.784/99, portanto não atendeu a este critério.

O candidato acertou ao afirmar que o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever o ato ilegal, atendendo ao critério.

O candidato não fez referência ao Art. 63, §2º, da Lei nº 9.784/99, portanto não atendeu a este critério.

O candidato mencionou corretamente o princípio da autotutela, atendendo ao critério.

O candidato corretamente afirma que Maria não tem direito à usucapião, embora não mencione o animus domini.

O candidato não menciona o tempo de posse e os requisitos do Art. 1.238, caput, do CC.

O candidato corretamente menciona a relação de comodato, embora de forma resumida.

O candidato afirma corretamente que João pode formular pedido de condenação, o que se alinha ao gabarito.

O candidato menciona que a alegação de Maria é precária, o que implica conexão com a ação principal.

O candidato não menciona explicitamente o Art. 343 do CPC, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato não mencionou a necessidade de destituição do poder familiar dos genitores, o que é essencial para a adoção.

O candidato não fez referência ao artigo 1.635 do Código Civil, que é crucial para a fundamentação da destituição do poder familiar.

O candidato corretamente identificou a adoção como a medida necessária para a regularização da filiação.

O candidato não fez referência ao Art. 50 do ECA, que é fundamental para a regularização da filiação.

O candidato corretamente identificou que a ação deve ser ajuizada no juízo do domicílio dos responsáveis que detêm a guarda.

O candidato não fez referência ao Art. 147 do ECA, que é essencial para a determinação do juízo competente.

O candidato mencionou corretamente que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, alinhando-se ao que diz o Art. 8º, § 5º da LGPD.

O candidato não fez referência específica ao Art. 15 ou ao Art. 16 da LGPD, limitando-se a mencionar a eliminação dos dados, o que não atende completamente ao critério.

A falta de menção aos artigos específicos compromete a precisão da resposta, que é essencial para a correta aplicação da LGPD.

O candidato acertou ao afirmar que a sociedade empresária pode ser responsabilizada, refletindo corretamente a responsabilidade solidária prevista na LGPD.

O candidato não fez referência ao Art. 42, § 1º, inciso I, da LGPD, o que é necessário para atender completamente ao critério.

A resposta carece da citação do artigo específico, o que é fundamental para a completa compreensão da responsabilidade do operador.

O candidato corretamente identificou que o cheque é um título executivo extrajudicial.

O candidato não mencionou a referência ao Art. 784, inciso I, do CPC.

O candidato acertou ao afirmar que o prazo prescricional é de 6 meses.

O candidato não reconheceu que o táxi é impenhorável por ser instrumento de trabalho.

O candidato não mencionou a impenhorabilidade do táxi com base no Art. 833, inciso V, do CPC.

O candidato afirmou que a alteração não é compatível, o que está incorreto, pois a lei ordinária pode sim alterar a lei complementar.

O candidato não reconheceu a possibilidade de alteração da lei complementar, o que é um erro.

O candidato não mencionou o artigo 170, parágrafo único, o que é essencial para a argumentação correta.

O candidato acertou ao afirmar que a sociedade empresária pode ajuizar a ADI, o que está incorreto, pois a legitimidade é restrita.

O candidato não mencionou o artigo 103, que é crucial para a análise da legitimidade, resultando em erro.

O candidato corretamente identificou que o aumento de despesa é vedado, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não mencionou os artigos específicos da Constituição, o que é necessário para este critério.

O candidato acertou ao afirmar que a matéria é de iniciativa privativa do Presidente, conforme o gabarito.

O candidato corretamente afirmou que a alteração não poderia ser feita pelos parlamentares.

O candidato não mencionou o artigo específico da Constituição, o que é necessário para este critério.

O candidato afirmou que o grupo de senadores tinha legitimidade, o que está incorreto, pois a iniciativa é privativa do Presidente da República.

O candidato não reconheceu a iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, falhando em atender ao critério.

O candidato não mencionou a privatividade da iniciativa legislativa do Presidente, portanto não atendeu ao critério.

O candidato corretamente identificou que a aprovação do projeto não respeitou o quórum necessário, atendendo ao critério.

O candidato mencionou corretamente o quórum de 41 senadores, satisfazendo o critério.

O candidato fez referência ao Art. 69 da CRFB/88, atendendo ao critério.

O candidato corretamente afirma que o Poder Legislativo pode solicitar a revogação do decreto regulamentar, alinhando-se ao gabarito.

O candidato acertou ao mencionar a possibilidade de sustar atos normativos, mas errou ao não citar o inciso correto.

O candidato menciona corretamente o artigo da Constituição, satisfazendo o critério.

O candidato afirma que o decreto regulamentar pode ser objeto de ADI, o que está incorreto, pois o controle é de legalidade e não de constitucionalidade.

O candidato não menciona corretamente a relação com o Art. 102, o que demonstra falta de compreensão sobre o controle de constitucionalidade.

O candidato errou ao afirmar que o decreto regulamentar pode ser objeto de ADI, pois isso não se aplica ao controle de legalidade.

O candidato não mencionou a prescrição bienal, focando apenas na quitação das verbas pleiteadas.

O candidato não abordou a extinção do contrato de trabalho devido à mudança de regime, o que é essencial para a tese.

O candidato não fez referência a nenhuma das normas mencionadas no gabarito.

O candidato corretamente identificou que se trata de um documento novo, conforme exigido.

O candidato mencionou que o documento deve ser considerado para reavaliação, o que está correto.

O candidato não fez referência à Súmula 8 do TST ou ao Art. 435 do CPC, que são essenciais para a argumentação.

O candidato afirmou que o contrato de trabalho foi extinto, quando na verdade deveria ter mencionado que ele é suspenso em razão da aposentadoria por incapacidade permanente.

O candidato não fez referência ao artigo 475 da CLT ou à Súmula 440 do TST, o que é essencial para a fundamentação correta.

O candidato corretamente identificou que a medida a ser adotada é a propositura de uma ação judicial, mencionando a tutela provisória, o que está alinhado com o gabarito.

O candidato fez referência ao artigo 300 do CPC, o que está correto e atende ao critério estabelecido.

O candidato mencionou a necessidade de uma ação de declaração de nulidade, mas não abordou diretamente o ajuizamento de um inquérito, o que é essencial para o critério.

O candidato não mencionou a estabilidade do empregado, o que é crucial para justificar a necessidade do inquérito.

O candidato não fez referência à Súmula 379 do TST ou ao Art. 853 da CLT, que são fundamentais para a argumentação.

O candidato corretamente argumentou que não há estabilidade, o que está alinhado com o gabarito.

O candidato mencionou que a dispensa ocorreu antes da candidatura, o que está correto e justifica a falta de estabilidade.

O candidato não fez referência à Súmula 369, inciso V, do TST, que é essencial para a argumentação sobre a falta de estabilidade.

O candidato corretamente afirma que a estabilidade não se aplica ao membro do conselho fiscal, alinhando-se ao critério.

O candidato menciona a função de fiscalização do conselho fiscal, atendendo ao critério.

O candidato não menciona a OJ 365, o que impede a pontuação neste critério.

O candidato corretamente indica a interposição de agravo de instrumento, que é uma medida adequada para o caso.

O candidato não menciona a Súmula 414, o que impede a pontuação neste critério.

O candidato não faz referência à Súmula 414, o que impede a pontuação neste critério.

O candidato corretamente identificou que a comissão não é devida, considerando a ausência de mediação do corretor e a falta de cláusula de exclusividade.

O candidato não mencionou o Art. 726 do Código Civil, o que é necessário para completar a argumentação.

O candidato corretamente afirmou que não há relação de dependência entre o corretor e o cliente.

O candidato não fez referência ao Art. 722 do Código Civil, o que é essencial para a fundamentação da resposta.

O candidato afirmou que a sociedade se tornaria pessoa jurídica com o registro, o que está incorreto.

O candidato não mencionou o artigo 993 do Código Civil, falhando em referenciar a norma correta.

O candidato não identificou a contribuição como patrimônio especial, o que é um erro conceitual.

O candidato não fez referência ao artigo 994 do Código Civil, falhando em sustentar sua argumentação.

O candidato não mencionou o prazo de três anos para o encerramento da falência, o que é essencial para a resposta correta.

O candidato não fez referência ao artigo 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05, que é crucial para a fundamentação legal da resposta.

O candidato corretamente identificou a necessidade de publicação do requerimento e o prazo de 5 dias para manifestação, atendendo a este critério.

O candidato não fez referência ao artigo 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05, que é necessário para a fundamentação da resposta.

O candidato afirmou que a cláusula é abusiva, o que contraria a possibilidade de limitação da responsabilidade prevista no Art. 750 do Código Civil.

O candidato não mencionou o fundamento legal correto, que é o Art. 750 do Código Civil.

O candidato respondeu corretamente sobre a possibilidade de alteração do destino da carga, respeitando as condições do Código Civil.

O candidato não mencionou o artigo específico que fundamenta a obrigação do remetente em arcar com os custos, que é o Art. 748 do Código Civil.

O candidato corretamente identificou que o prazo para a oferta dos embargos se inicia a partir da intimação da penhora, conforme a legislação pertinente.

O candidato não mencionou explicitamente a referência ao Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato corretamente afirmou que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade pessoal do sócio-administrador.

O candidato não fez referência ao Art. 135, inciso III, do CTN ou à Súmula 430 do STJ, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato afirmou que o ISS é devido ao Município Alfa, o que está incorreto, pois deveria ser o Município Beta, onde o serviço foi executado.

O candidato não mencionou corretamente o artigo e inciso da legislação, o que compromete a precisão da resposta.

O candidato corretamente reconheceu que a lei municipal pode estabelecer a responsabilidade tributária, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não fez referência ao artigo correto que embasa a possibilidade de atribuição da responsabilidade tributária, o que compromete a resposta.

O candidato apresentou corretamente a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio, alinhando-se ao entendimento da jurisprudência.

O candidato mencionou corretamente o princípio da ampla defesa, embora não tenha citado diretamente o Art. 5º, inciso LIV.

O candidato abordou o princípio da ampla defesa de forma adequada, mesmo sem citar o artigo específico.

O candidato explicou corretamente que a propositura da ação anulatória implica renúncia ao recurso administrativo.

O candidato não fez referência ao Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80, o que impede a atribuição de pontos neste critério.

A explicação sobre a suspensão do processo administrativo está correta e bem fundamentada.

O candidato afirma que a notificação é necessária, o que contraria a posição do gabarito que afirma que a declaração já constitui o crédito tributário.

O candidato não menciona a Súmula 436 ou o Art. 150 do CTN, o que é essencial para a argumentação correta.

O candidato afirma que a empresa pode obter a CPEN, o que é contrário ao gabarito que afirma que a recusa é legítima devido ao débito não pago.

O candidato não reconhece as condições necessárias para a emissão da CPEN, conforme o gabarito.

O candidato não menciona as condições específicas para a emissão da CPEN, o que é crucial para a argumentação correta.

O candidato argumentou corretamente sobre a atipicidade da conduta de Guilherme, mencionando a motivação política, o que está alinhado com o gabarito.

O candidato abordou a motivação política, o que justifica a atipicidade, atendendo ao critério.

O candidato não fez referência direta ao artigo mencionado, o que impede a pontuação neste critério.

O candidato corretamente identificou a violação da reserva de jurisdição, alinhando-se ao gabarito.

O candidato abordou a ilicitude das provas, referindo-se corretamente aos artigos pertinentes.

O candidato não mencionou o incidente de insanidade mental, que é o ponto central da questão processual.

O candidato não fez referência ao Art. 149 do CPP, que é essencial para a argumentação sobre o incidente de insanidade mental.

O candidato corretamente identificou que Manoela, sendo inimputável, ficaria isenta de pena e mencionou a medida de segurança.

O candidato não mencionou a aplicação de medida de segurança conforme o Art. 97 do CP, limitando-se a discutir a isenção de pena.

O candidato não abordou a questão da pluralidade de causas de aumento e a necessidade de fundamentação concreta, limitando-se a discutir a ausência de dolo.

O candidato não fez referência à Súmula nº 443 ou ao Art. 68, parágrafo único, do CP, falhando em abordar a fundamentação necessária para a exasperação da pena.

O candidato corretamente identificou a ausência de prova da menoridade de Bruno, alinhando-se com o critério estabelecido.

O candidato não fez referência à Súmula nº 74 ou ao Art. 155, parágrafo único, do CPP, falhando em abordar a questão da prova documental idônea.

O candidato corretamente identificou a quebra do nexo causal, mencionando que a morte foi causada por um evento alheio à conduta de Carlos.

O candidato afirmou que Carlos deve responder apenas pelos atos praticados, o que está em conformidade com o gabarito.

O candidato fez referência ao Art. 13, § 1º, do CP, o que é necessário para a argumentação.

O candidato mencionou corretamente o Art. 13, § 1º, do CP, o que é essencial para a defesa da tese de ausência de nexo causal.

O candidato corretamente argumentou que a citação por edital é inadequada e que a citação por hora certa deveria ser realizada.

O candidato mencionou que a citação por edital é inadequada, mas não fez referência direta ao fato de Carlos não estar em local incerto, o que é uma falha.

O candidato reconheceu corretamente que a aposentadoria não estava perfeita e mencionou a necessidade de análise do TCU.

O candidato acertou ao afirmar que a responsabilidade recai sobre os gestores e a sociedade empresária, o que está em conformidade com o gabarito.

O candidato não fez referência ao artigo específico da Lei nº 13.303/2016, o que é necessário para a completude da resposta.

O candidato respondeu corretamente que a organização não fica impedida de participar do chamamento público subsequente.

O candidato não mencionou a referência ao Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o que é necessário para completar a resposta.

O candidato afirmou que a arbitragem não é possível, o que está incorreto, pois a legislação permite essa opção.

O candidato não reconheceu a possibilidade de arbitragem conforme o Art. 10-B, o que é um erro fundamental na interpretação da legislação.

O candidato não mencionou a referência ao Art. 188, inciso II, do CC, que é essencial para a fundamentação da excludente de ilicitude.

O candidato acertou ao afirmar que Maria pode provocar a intervenção de terceiros, reconhecendo a possibilidade de ação contra Joaquim.

O candidato não fez referência ao Art. 125, inciso II, do CPC, que é crucial para a fundamentação da denúncia da lide.

O candidato não mencionou o direito de regresso, que é um ponto importante na argumentação sobre a responsabilidade de Joaquim.

O candidato não fez referência ao Art. 930 do CC, que é essencial para a fundamentação do direito de regresso.

O candidato afirmou que o pedido de perdas e danos merece prosperar, o que está em desacordo com o gabarito que afirma que não merece, pois se trata de promessa de fato de terceiro.

O candidato não mencionou a aceitação do compromisso por Matias, o que é essencial para a argumentação correta.

O candidato não fez referência ao Art. 440 do Código Civil, que é crucial para a argumentação sobre a exoneração de Inocêncio.

O candidato corretamente afirmou que as máquinas podem ser penhoradas, mas não considerou que são impenhoráveis por serem necessárias ao exercício da profissão.

O candidato não fez referência ao Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil, que é fundamental para a argumentação sobre a impenhorabilidade das máquinas.

O candidato corretamente afirma que a atriz pode requerer a proibição da utilização de sua imagem sem autorização, atendendo ao critério.

O candidato não mencionou especificamente os artigos do Código Civil ou da Constituição, o que não atende ao critério.

O candidato corretamente identificou que a tutela provisória de urgência é o instrumento adequado, satisfazendo o critério.

O candidato não mencionou se a tutela seria em caráter antecedente ou incidental, não atendendo ao critério.

O candidato não fez referência ao artigo específico do CPC, o que não atende ao critério.

O candidato não mencionou que o capital não integra o patrimônio de Antônio, apenas afirmou que Maria tem direito ao capital.

O candidato não fez referência ao Art. 794 do CC, o que é essencial para a argumentação correta.

O candidato não mencionou a divisão do capital entre cônjuge e herdeiros, apenas afirmou que Maria tem direito ao capital.

O candidato não fez referência ao Art. 792 do CC, o que é necessário para a argumentação completa.

O candidato corretamente identificou que a seguradora deve ajuizar ação de consignação em pagamento.

O candidato corretamente mencionou a dúvida sobre quem deve receber o pagamento.

O candidato não fez referência aos artigos do CPC, o que é necessário para a argumentação completa.

O candidato afirma que João não pode ser responsabilizado, mas não aborda a questão da circunscrição do Município Alfa, que é essencial para a resposta correta.

O candidato não menciona o Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88, que é crucial para a fundamentação da resposta.

O candidato afirma que os recursos públicos não podem ser direcionados a escolas religiosas, o que contraria a posição correta sobre a destinação de recursos públicos.

O candidato não menciona os artigos relevantes da Constituição, o que é necessário para justificar a resposta correta sobre a destinação de recursos.

O candidato mencionou corretamente o artigo da Constituição que fundamenta a possibilidade de impetração de habeas corpus.

O candidato identificou corretamente a violação do direito ao sigilo da fonte, conforme previsto na Constituição.

O candidato fez referência correta aos artigos da Constituição que garantem o sigilo da fonte.

O candidato não fez referência correta aos dispositivos legais que fundamentam o recurso ordinário, o que compromete a resposta.

O candidato mencionou corretamente o Art. 199, caput, da CF, que fundamenta a liberdade da exploração econômica.

O candidato não mencionou o § 2º do Art. 199, que é crucial para entender a proibição de destinação de recursos públicos a entidades com fins lucrativos.

O candidato mencionou corretamente as classes de credores, incluindo a classificação de microempresas e empresas de pequeno porte.

O candidato fez referência ao artigo 41 da Lei de Recuperação Judicial, satisfazendo o critério.

O candidato não apresentou a distinção correta entre os quoruns das classes, falhando em detalhar a maioria simples e a aferição do valor dos créditos.

O candidato não fez referência ao artigo 45 e suas seções, o que é essencial para a compreensão do quorum.

O candidato reconheceu corretamente a possibilidade de designação do administrador em ato separado, conforme o Código Civil.

O candidato não mencionou o artigo específico, o que impede a atribuição de pontos para este critério.

O candidato acertou ao afirmar que a investidura se dará pela assinatura do documento, que é uma forma válida de formalização.

O candidato não fez referência ao artigo 1.062, o que resulta na não atribuição de pontos para este critério.

O candidato identificou corretamente que é dever do liquidante exigir a integralização das cotas quando o ativo é insuficiente para cobrir o passivo.

O candidato mencionou corretamente o fundamento legal, que é o Art. 1.103, inciso V do Código Civil.

O candidato corretamente referenciou o artigo que fundamenta a obrigação do liquidante de apresentar as contas finais.

O candidato não fez referência ao Art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996, o que é essencial para este critério.

O candidato corretamente identificou o descabimento do recurso ordinário constitucional, alinhando-se ao gabarito.

O candidato apresentou corretamente a tese da vedação à reformatio in pejus, conforme o gabarito.

O candidato não fez referência ao artigo ou à súmula, o que é necessário para sustentar a tese defensiva.

O candidato identificou corretamente que a audiência de custódia é a primeira oportunidade para a defesa postular a liberdade.

O candidato mencionou corretamente o artigo 310 do CPP, que regula a audiência de custódia.

O candidato abordou a atipicidade da conduta, mencionando a ausência de valor econômico dos bens subtraídos.

O candidato corretamente argumentou sobre a insignificância e a atipicidade da conduta, alinhando-se ao gabarito.

O candidato argumentou corretamente sobre a inexigibilidade de conduta diversa, alinhando-se à defesa da atipicidade da conduta.

O candidato mencionou que Luana não abandonou Joaquim intencionalmente, o que se alinha à argumentação sobre a inexistência de perigo concreto.

O candidato abordou a nulidade da prova, o que implica na violação do princípio da congruência, embora não tenha mencionado explicitamente a correlação entre a acusação e a sentença.

O candidato corretamente alegou a nulidade da prova, o que implica em desrespeito ao procedimento do Art. 384 do CPP.

O candidato não mencionou explicitamente que a morte do condenado extingue a punibilidade, o que é um ponto crucial na resposta.

O candidato não fez referência às normas específicas que fundamentam a extinção da punibilidade, o que é necessário para a completude da resposta.

O candidato não mencionou os artigos específicos do CPP que fundamentam a revisão criminal, o que é essencial para a resposta completa.

O candidato afirma que incide IRPF sobre as férias, o que está incorreto, pois a legislação considera esses valores como indenizatórios.

O candidato não menciona as Súmulas 125 ou 386, o que é necessário para justificar a não incidência do imposto.

O candidato não menciona a Súmula 498, que é essencial para justificar a isenção do imposto sobre indenizações por danos morais.

O candidato corretamente afirmou que a alíquota de ICMS sobre combustíveis não pode ser superior à alíquota geral, atendendo ao critério.

O candidato não fez referência aos artigos específicos que fundamentam a invalidade da alíquota, não atendendo ao critério.

O candidato afirmou que a lei não poderia produzir efeitos imediatamente, o que contraria a posição correta sobre a natureza da lei de redução.

O candidato não fez referência ao Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88, que é fundamental para a argumentação sobre a imediata eficácia da lei.

O candidato reconhece corretamente que o novo tributo pode vigorar, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.

O candidato não menciona a exigência do Art. 195, § 6º, da CRFB/88, que é crucial para a validade da vigência do tributo.

O candidato não reconheceu que Jandira, sendo comissionista pura, tem direito ao repouso semanal remunerado separado, conforme a legislação.

O candidato corretamente indicou a ação de rescisão indireta, demonstrando entendimento da situação.

O candidato mencionou o pedido de suspeição, mas não fez referência à exceção de suspeição conforme o Art. 802 da CLT, que é o que o gabarito exige.

O candidato não indicou o Art. 802 da CLT, portanto não atende a este critério.

O candidato corretamente mencionou a ação rescisória, embora não tenha indicado o artigo específico, a resposta é válida para o critério anulado.

O candidato apresentou a tese correta de que o banco não pode ser executado, alinhando-se ao critério estabelecido.

O candidato não fez referência à Súmula 331 ou ao Art. 513 § 5º, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato corretamente indicou a interposição de embargos à execução, que é uma providência adequada, embora não tenha mencionado o agravo de petição.

O candidato mencionou corretamente a legislação pertinente, referindo-se ao Art. 2º da Lei nº 12.846/2016.

O candidato não abordou a questão do acordo de leniência já existente, o que é crucial para a resposta correta.

O candidato não mencionou o requisito do Art. 16, § 1º, inciso I, o que é essencial para a análise da possibilidade de acordo de leniência.

O candidato não menciona o artigo específico, o que impede a atribuição total de pontos, embora a essência da resposta esteja correta.

O candidato abordou a necessidade permanente e frequente do serviço, atendendo ao critério.

O candidato afirmou que a autarquia pode aderir à ata, o que está incorreto e não atende ao critério.

O candidato não mencionou o Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e sua resposta foi contrária ao que é estabelecido na legislação.

O candidato afirmou que a aprovação de Iná no concurso público lhe conferiria estabilidade, o que está incorreto, pois a estabilidade não se aplica a empregos públicos regidos pela CLT.

O candidato não mencionou o artigo 173, §1º, inciso II, da CRFB/88, que é essencial para a argumentação correta sobre a natureza do emprego público.

O candidato afirmou que a remuneração dos agentes deve ser submetida ao teto constitucional, mas não considerou a condição de recebimento de recursos do ente federativo, que é crucial para a aplicação do teto.

O candidato não mencionou a referência ao Art. 37, §9º, da CRFB/88, que é fundamental para a correta interpretação sobre a aplicação do teto constitucional.

O candidato corretamente sustenta que o IDPJ pode ser instaurado na fase de conhecimento, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não fez referência ao Art. 134 do CPC ou ao Art. 855-A da CLT, o que é necessário para este critério.

O candidato corretamente afirma que não caberá recurso imediato, conforme o gabarito.

O candidato não mencionou o Art. 855-A, § 1º, inciso I, da CLT, o que é essencial para este critério.

O candidato afirma que as ausências justificadas não reduzem o período de férias, mas não menciona as faltas injustificadas, que são essenciais para a resposta correta.

O candidato não menciona os artigos da CLT que justificam a resposta, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato corretamente menciona que o pedido de conversão deve ser feito até 15 dias antes do início das férias, o que está de acordo com a legislação.

O candidato não menciona o artigo específico da CLT que regula o abono pecuniário, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato corretamente argumentou que o prazo deve ser prorrogado devido ao feriado, atendendo ao critério.

O candidato não mencionou a Súmula 385, item I, do TST, o que é necessário para este critério.

O candidato não fez referência ao artigo específico da CLT ou da Lei 7.701/88, o que é necessário para este critério.

O candidato não mencionou que o prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado, o que é essencial para este critério.

O candidato não fez referência à Súmula 350 do TST, que é crucial para a argumentação sobre o prazo prescricional.

O candidato afirma que não é possível o registro da marca, o que contraria a resposta correta que indica que é possível, dado que não há confusão entre os estabelecimentos.

O candidato não aborda a questão da proibição do Art. 124, inciso V, o que é essencial para a resposta correta.

O candidato não menciona o prazo de 10 anos e a possibilidade de prorrogação, o que é crucial para a resposta correta.

O candidato não faz referência ao Art. 133, caput, o que é necessário para a resposta completa.

O candidato não menciona o Art. 50, § 2º, do Código Civil, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato não menciona o Art. 50, § 5º, do Código Civil, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato acertou ao afirmar que o administrador judicial deve notificar a vendedora e possibilitar a restituição do bem.

O candidato não fez referência ao Art. 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, que é essencial para a fundamentação da resposta.

O candidato afirmou que o empresário pode realizar a escrituração, o que está incorreto, pois deve ser feita por um contabilista habilitado.

O candidato não mencionou o artigo 1.182 do Código Civil, o que é essencial para a resposta correta.

O candidato acertou ao afirmar que Arandu pode autenticar o livro Diário, desde que esteja inscrito como empresário.

O candidato não fez referência ao artigo 1.181 do Código Civil, que é crucial para a fundamentação da resposta.

O candidato afirmou que a previsão de cobrança não é válida, o que está incorreto, pois a cobrança imediata é permitida em situações de calamidade pública.

O candidato não mencionou o artigo da Constituição que justifica a cobrança imediata, o que é essencial para a argumentação correta.

O candidato acertou ao afirmar que uma portaria do BACEN não pode estabelecer o prazo e as condições de restituição, alinhando-se ao que é exigido pela legislação.

Embora o candidato tenha acertado a premissa de que a lei deve fixar as condições, não citou os artigos específicos que fundamentam essa afirmação.

O candidato fez referência correta ao artigo da lei, demonstrando conhecimento da norma aplicável.

O candidato acertou ao afirmar que as pedras preciosas têm preferência, alinhando-se ao que diz a legislação.

O candidato não fez referência ao artigo específico, o que compromete a completude da resposta.

O candidato afirma que a exigência do IPVA é correta, o que contraria a imunidade tributária prevista na Constituição.

O candidato não menciona a norma constitucional que garante a imunidade tributária, o que é essencial para a argumentação correta.

O candidato acerta ao afirmar que a taxa é devida, pois não está abrangida pela imunidade tributária.

O candidato não menciona a norma específica que fundamenta a exigência da taxa, o que é necessário para a resposta completa.

O candidato afirma que um decreto não pode fixar o prazo em 20 dias, mas não aborda corretamente a possibilidade de a legislação tributária fixar o prazo, conforme o Art. 160 do CTN.

O candidato não menciona o Art. 160 do CTN, falhando em referenciar a norma que permite a fixação do prazo pela legislação tributária.

O candidato corretamente afirma que o prazo de pagamento de tributo deve seguir o princípio da anterioridade tributária, embora a argumentação não esteja totalmente alinhada com o gabarito.

O candidato não menciona as referências legais pertinentes, falhando em sustentar sua resposta com base nas normas citadas no gabarito.

O candidato mencionou o recurso em sentido estrito, que não é o correto, pois a decisão de recebimento da denúncia não é passível de recurso próprio.

O candidato não mencionou a possibilidade de reclamação ao STF, o que é essencial para a resposta correta.

O candidato não fez referência direta à Súmula Vinculante nº 24, o que é necessário para completar a argumentação.

O candidato afirmou que a alegação de ausência de representação é válida, o que está incorreto, pois a vontade da vítima não é desinfluente nesse contexto.

O candidato não mencionou a aplicação do Art. 41 da Lei nº 11.340/2006, o que é essencial para a correta compreensão da questão.

O candidato corretamente identificou que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, atendendo ao critério.

O candidato corretamente aplicou o percentual de 16% para a progressão de regime, atendendo ao critério.

O candidato corretamente identificou que Helena agiu com culpa, o que se alinha com a tipificação do crime.

O candidato mencionou a desclassificação para homicídio culposo, o que é pertinente, embora não tenha abordado a desclassificação para o delito de explosão.

O candidato fez referência ao homicídio culposo, que está correto, mas não mencionou os artigos específicos do CP relacionados ao delito de explosão.

O candidato corretamente identificou que o pedido cabível é a desclassificação, atendendo ao critério.

O candidato não mencionou os artigos específicos do CPP, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato reconheceu a impossibilidade de determinar a unidade de origem dos halteres, atendendo ao critério.

O candidato não mencionou o Art. 938 do CC, falhando em atender a este critério específico.

O candidato descreveu corretamente o procedimento de homologação do acordo, atendendo ao critério.

O candidato não fez referência ao Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995, não atendendo a este critério.

O candidato não menciona especificamente os artigos 562 ou 555, apenas faz referência ao Código Civil.

O candidato corretamente identifica que apenas Maria pode promover a ação, conforme a legislação.

O candidato não menciona o Art. 560 do Código Civil ou o Art. 18 do CPC, o que é necessário para este critério.

O candidato detalhou que a petição inicial deve incluir a descrição dos fatos que demonstram a incapacidade.

O candidato corretamente identificou que a empresa deve ajuizar embargos à execução, atendendo ao critério.

O candidato mencionou corretamente o prazo de 15 dias para a apresentação da contestação, satisfazendo o critério.

O candidato não mencionou o crime de responsabilidade, mas apenas a contrariedade ao princípio da autonomia financeira.

O candidato não fez referência ao artigo específico mencionado no gabarito.

O candidato corretamente identificou o mandado de segurança como a ação constitucional cabível.

O candidato não fez referência aos artigos específicos que fundamentam a ação de mandado de segurança.

O candidato corretamente afirma que a emissão de moeda é uma atribuição exclusiva da União.

O candidato menciona corretamente o artigo da Constituição que fundamenta a exclusividade da União na emissão de moeda.

O candidato não menciona a possibilidade de o Congresso Nacional legislar sobre o tema, o que é uma parte importante da resposta.

O candidato corretamente identificou que a uniformização dos planos de aula fere a autonomia pedagógica, alinhando-se ao gabarito.

O candidato corretamente identificou a Ação Direta de Inconstitucionalidade como a ação constitucional cabível, o que está de acordo com o gabarito.

O candidato não fez referência ao artigo específico da Lei nº 9.882/1999, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato afirma que os benefícios podem ser diferenciados, o que contraria a uniformidade e equivalência exigidas pela Constituição.

O candidato não menciona o artigo específico, falhando em referenciar corretamente a base legal.

O candidato corretamente afirma que a assistência social deve ser garantida independentemente de contribuição, alinhando-se ao gabarito.

O candidato mencionou corretamente a obrigatoriedade da matriz de alocação de riscos, referindo-se ao artigo 8º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

O candidato não fez referência ao Art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/21, o que é necessário para atender completamente ao critério.

O candidato acertou ao afirmar que é possível exigir a implementação de um programa de integridade, alinhando-se ao que é exigido pela lei.

O candidato não fez referência ao Art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/21, o que é essencial para atender completamente ao critério.

O candidato fez referência correta ao artigo que embasa a extinção do contrato.

O candidato mencionou corretamente o direito ao ressarcimento por prejuízos, embora não tenha detalhado os tipos de prejuízos.

O candidato não abordou os pagamentos devidos pela execução do contrato, que é um aspecto relevante.

O candidato não mencionou o pagamento do custo da desmobilização, que é um direito do contratado.

O candidato não fez referência ao artigo que embasa os direitos do contratado, o que é essencial.

O candidato reconheceu corretamente a responsabilidade de Jaqueline pela omissão, alinhando-se ao gabarito.

O candidato mencionou corretamente o artigo da Constituição, satisfazendo o critério.

A resposta do candidato abrangeu corretamente a legitimidade de qualquer cidadão para denunciar, conforme o gabarito.

O candidato fez referência correta ao artigo da Constituição, atendendo ao critério.

O candidato mencionou corretamente que o prazo é de 10 dias e que não há legislação específica, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não fez referência ao Art. 59 da Lei nº 9.784/99, o que é essencial para completar a resposta.

O candidato acertou ao afirmar que o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever o ato ilegal, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não fez referência ao Art. 63, §2º, da Lei nº 9.784/99, o que é necessário para a resposta completa.

O candidato abordou corretamente o princípio da autotutela, que é um fundamento aceito para a revisão de atos administrativos.

O candidato corretamente afirma que Maria não tem direito à usucapião, abordando a questão da posse precária.

O candidato não menciona o artigo 1.238 do CC, o que é essencial para a argumentação completa.

O candidato corretamente identifica a relação de comodato como um fator que impede a usucapião.

O candidato corretamente afirma que João pode propor reconvenção, abordando o procedimento comum.

O candidato menciona corretamente que a reconvenção deve ser conexa com a ação principal.

O candidato não menciona explicitamente o Art. 343 do CPC, o que é uma omissão importante.

O candidato não mencionou a necessidade de destituição do poder familiar dos genitores.

O candidato corretamente identificou o juízo competente para a ação de adoção.

O candidato mencionou corretamente que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, referindo-se à LGPD.

O candidato fez referência à eliminação dos dados conforme a LGPD, embora não tenha citado os artigos específicos, a ideia foi transmitida.

O candidato corretamente afirmou que a operadora pode ser responsabilizada solidariamente, alinhando-se ao que diz a LGPD.

O candidato mencionou corretamente a responsabilidade do operador de dados, embora não tenha citado o artigo específico, a essência da resposta está correta.

O candidato não mencionou a referência ao Art. 784, inciso I, do CPC, que é essencial para a fundamentação.

O candidato acertou ao afirmar que o prazo é de 6 meses e que deve ser contado a partir da apresentação do cheque.

O candidato não fez referência ao Art. 59 da Lei nº 7.357/85, que é crucial para a argumentação.

O candidato não reconheceu que o táxi é impenhorável, o que é um ponto central da questão.

O candidato não mencionou a proteção legal do táxi como instrumento de trabalho, o que é fundamental.

O candidato não fez referência ao Art. 833, inciso V, do CPC, que é essencial para a argumentação sobre a impenhorabilidade.

O candidato afirma que a alteração não é compatível, o que contraria o gabarito que diz que a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária.

O candidato não reconhece que a lei complementar pode ser alterada, o que é essencial para a resposta correta.

O candidato não menciona o artigo 170, parágrafo único, o que é necessário para a resposta completa.

O candidato acerta ao afirmar que a sociedade empresária pode questionar a lei, mas erra ao afirmar que pode ajuizar uma ADI, o que não é correto.

O candidato não menciona o artigo 103, que é fundamental para a legitimidade da ação, resultando em uma resposta incompleta.

O candidato corretamente identificou que o aumento da gratificação não é compatível com a Constituição, abordando o princípio da legalidade.

O candidato corretamente identificou que a alteração do regime jurídico dos servidores não é compatível com a Constituição.

O candidato não abordou a questão da inserção do projeto de lei pelos parlamentares, o que é essencial para este critério.

O candidato não fez referência ao artigo específico da Constituição, o que é necessário para este critério.

O candidato não fez referência direta ao Art. 69 da CRFB/88, portanto não atendeu a este critério.

O candidato corretamente afirma que o Poder Legislativo pode solicitar a revogação do decreto regulamentar, embora tenha mencionado o artigo 49, inciso I, em vez do inciso V.

O candidato não mencionou corretamente o inciso V, mas sim o inciso I, o que não atende ao critério.

O candidato afirmou que o decreto regulamentar pode ser objeto de ADI, o que está incorreto, pois o controle é de legalidade e não de constitucionalidade.

O candidato não fez referência ao Art. 102, inciso I, alínea a, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato não abordou a extinção do contrato de trabalho devido à mudança de regime, falhando em conectar a tese à situação apresentada.

O candidato não fez referência a nenhuma das normas mencionadas, o que compromete a argumentação.

O candidato corretamente identificou a questão do documento novo, alinhando-se ao gabarito.

O candidato mencionou que o documento novo deve ser considerado no recurso, atendendo ao critério.

O candidato não fez referência à Súmula 8 do TST ou ao Art. 435 do CPC, o que é necessário para completar a argumentação.

O candidato fez referência ao artigo 300 do CPC, o que está correto e atende ao critério.

O candidato não mencionou a necessidade de ajuizar um inquérito, apenas sugeriu uma ação de declaração de nulidade.

O candidato não abordou a questão da estabilidade do empregado, focando apenas na nulidade da dispensa.

O candidato não fez referência à Súmula 379 do TST ou ao Art. 853 da CLT.

O candidato corretamente identificou que não há estabilidade, pois a dispensa ocorreu antes da candidatura.

O candidato corretamente argumentou que a candidatura foi registrada após a dispensa.

O candidato corretamente afirma que a estabilidade não se aplica ao membro do conselho fiscal, alinhando-se ao entendimento de que sua função é de fiscalização e não de representação direta.

O candidato menciona que a função do conselho fiscal é limitada à fiscalização, o que está de acordo com o gabarito.

O candidato não menciona a OJ 365, o que é uma omissão relevante para a argumentação.

O candidato corretamente identifica que a medida processual adequada é o mandado de segurança, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não menciona a Súmula 414, o que é uma falha, pois é essencial para a fundamentação da medida.

O candidato não faz referência à Súmula 414, o que compromete a completude da resposta.

O candidato não mencionou explicitamente o Art. 726 do Código Civil, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato corretamente afirmou que não há relação de dependência entre o corretor e o cliente, atendendo ao critério.

O candidato não fez referência ao Art. 722 do Código Civil, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato não fez referência ao artigo 158, inciso V, da Lei de Falências, que é crucial para a fundamentação da resposta.

O candidato corretamente identificou a necessidade de publicação do requerimento e o prazo para manifestação dos credores.

O candidato não fez referência ao artigo 159, § 1º, da Lei de Falências, que é necessário para a resposta completa.

O candidato respondeu corretamente sobre a possibilidade de alteração do destino da carga, alinhando-se ao que prevê o Código Civil.

O candidato não mencionou o artigo específico que fundamenta a obrigação do remetente em arcar com os custos adicionais.

O candidato corretamente identificou que o prazo para a oferta dos embargos se inicia a partir da intimação da penhora.

O candidato não mencionou a referência ao Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80, o que é essencial para completar a resposta.

O candidato não fez referência ao Art. 135, inciso III, do CTN ou à Súmula 430 do STJ, o que é necessário para a completude da resposta.

O candidato corretamente reconheceu que a lei municipal pode estabelecer a responsabilidade tributária, atendendo ao critério.

O candidato não fez referência ao artigo correto, o que compromete a validade da resposta.

O candidato apresentou corretamente a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio, referindo-se ao princípio da ampla defesa e ao entendimento do STF.

O candidato não mencionou a referência ao Art. 5º, inciso LIV, da CF, o que é necessário para completar a resposta.

O candidato corretamente identificou que a propositura da ação anulatória implica renúncia ao poder de recorrer, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não fez referência ao Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80, o que é essencial para a completude da resposta.

O candidato afirma que a notificação é necessária, o que contraria a posição do gabarito que estabelece que a declaração já constitui o crédito tributário.

O candidato não menciona a Súmula 436 ou o Art. 150 do CTN, falhando em referenciar a base legal correta.

O candidato afirma que a empresa pode obter a CPEN, o que é contrário ao gabarito que estabelece a recusa da certidão devido ao débito não pago.

O candidato não reconhece as condições necessárias para a emissão da CPEN, falhando em entender a situação legal correta.

O candidato não aborda as condições específicas para a emissão da CPEN, demonstrando falta de compreensão sobre a legislação aplicável.

O candidato abordou a atipicidade da conduta de Guilherme, mencionando a motivação política, o que está alinhado com o gabarito.

O candidato mencionou a motivação política, o que justifica a atipicidade, atendendo ao critério.

O candidato não fez referência direta ao artigo mencionado, o que impede a pontuação.

O candidato corretamente identificou a violação da reserva de jurisdição, atendendo ao critério.

O candidato abordou a ilicitude da prova, referindo-se à falta de autorização judicial, o que está correto.

O candidato corretamente identificou que Manoela, sendo inimputável, ficaria isenta de pena e mencionou a medida de segurança, embora não tenha detalhado as opções.

O candidato não fez referência ao Art. 97 do CP, que é crucial para a aplicação da medida de segurança.

O candidato não abordou a questão da pluralidade de causas de aumento e a necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena, conforme exigido pelo gabarito.

O candidato não mencionou a Súmula nº 443 ou o Art. 68, parágrafo único, do CP, que são essenciais para a argumentação sobre a aplicação da pena.

O candidato corretamente identificou a ausência de prova da menoridade de Bruno, alinhando-se com o gabarito sobre a falta de materialidade delitiva.

O candidato não fez referência à Súmula nº 74 ou ao Art. 155, parágrafo único, do CPP, que são fundamentais para a argumentação sobre a prova da materialidade.

O candidato corretamente identificou a quebra do nexo causal, argumentando que a morte foi causada por um evento alheio à conduta de Carlos.

O candidato mencionou que Carlos deve responder apenas pelos atos praticados, alinhando-se ao gabarito.

O candidato não fez referência ao artigo específico do Código Penal, o que é necessário para atender a este critério.

O candidato corretamente argumentou sobre a citação por hora certa, conforme o gabarito.

O candidato abordou corretamente a questão da citação por edital, afirmando que Carlos não estava em local incerto.