O Município Alfa publicou edital de licitação, visando à aquisição de centenas de cadeiras padronizadas para as repartições públicas municipais, mediante a divulgação e a manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação de extrato do edital no Diário Oficial do ente federativo e em jornal diário de grande circulação. Figura como presidente da Comissão de Licitação o agente público João da Silva, responsável por todos os atos, bem como, pelas regras editalícias, segundo  as normas de convocação. Ao tomarem ciência da publicação do edital da licitação, os sócios da sociedade empresária XYZ passaram a analisálo detalhadamente, visando à tomada de uma decisão informada sobre a participação ou não no referido processo licitatório. Em síntese, o Município Alfa publicou o edital de licitação, com o objetivo de adquirir 500 (quinhentas) cadeiras padronizadas, para entrega futura, adotando-se, para tanto, o pregão como modalidade de licitação, sob o critério de julgamento do menor preço. Apurou-se ainda que, segundo o edital, as propostas e os lances deveriam ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação. Além disso, os participantes, no momento da apresentação das propostas e dos lances, deveriam comprovar, como requisito de pré-habilitação, o recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação, a título de garantia da proposta.  O edital previu também margem de preferência de 10% (dez por cento) para sociedades empresárias que tenham instituído programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. Na fase de habilitação, como forma de demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, o edital previu a necessidade de que os licitantes tivessem, no ano anterior, faturado, ao menos, R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais), com índice de rentabilidade mínima de 10% (dez por cento). Por fim, na fase de julgamento, em caso de empate entre as propostas oferecidas pelos licitantes, caberia à Administração Pública, a partir de um juízo de oportunidade e de conveniência, selecionar o vencedor. Nesse contexto, a sociedade empresária XYZ impugnou o edital publicado na seara administrativa, com observância ao prazo legal, questionando os seguintes tópicos: i) prazo mínimo para apresentação de propostas e lances;  ii) garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação; iii) margem de preferência estabelecida; iv) forma de demonstração da aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato; e  v) critérios de desempate. Contudo, o agente público João da Silva, autoridade administrativa competente da Administração Pública, manteve o edital na íntegra, em decisão definitiva na esfera administrativa.  Dessa forma, os sócios da sociedade empresária XYZ, dois dias depois de terem acesso à referida decisão administrativa, procuraram você para, na qualidade de advogado(a), adotar as providências cabíveis junto ao Poder Judiciário, sendo certo que há urgência na obtenção de um provimento jurisdicional, ante o receio de que a licitação prossiga, sem a participação da sociedade empresária XYZ. Considere que todas as provas necessárias já estão  pré-constituídas, sendo desnecessária dilação probatória. Diante das circunstâncias narradas, redija a peça cabível, que traga o procedimento mais célere para a defesa dos interesses da sociedade empresária XYZ, mediante a apresentação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes, ciente de que as provas documentais já existentes bastam para demonstrar os fatos acima. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação

Paulo adquiriu os direitos possessórios sobre uma casa situada na Rua XYZ, nº 99, em Goiânia, GO, por meio de adjudicação em um processo de inventário, com sentença datada de 21/01/2012, transitada em julgado. O imóvel não tem matrícula regular ou registro de propriedade, situando-se em área onde historicamente há problemas de regularização fundiária. Na casa, Cíntia, como cuidadora, morava com José, pai de Paulo, assistindo-o durante toda a sua enfermidade. Depois da morte do pai, Paulo decidiu realizar o desejo dele, que fora manifestado oralmente antes do falecimento, ou seja, permitir que Cíntia, exclusivamente, residisse no imóvel pelo tempo que julgasse necessário, enquanto viva fosse. Assim, em 30/01/2012, poucos dias após a sentença de adjudicação, Paulo e Cíntia se encontraram para a celebração de contrato de comodato, no qual ficou ajustado que ela poderia residir no imóvel pelo tempo que quisesse. Doze anos depois, em 10/01/2024, Paulo foi informado pelo síndico do condomínio de que Cíntia falecera de infarto fulminante no dia anterior, deixando no imóvel o seu filho João. Em 11/01/2024, Paulo notificou João para que, no prazo de 30 (trinta) dias, restituísse o bem, com a entrega das chaves na portaria. Ocorre que João descumpriu a ordem, enviando contranotificação, em 20/01/2024, informando que não reconhecia a posse de Paulo, porque sabe que o imóvel não tem matrícula regular ou registro de propriedade, sendo ele o verdadeiro dono do bem, por força de usucapião. O imóvel está avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Na qualidade de advogado(a) de Paulo, elabore a peça processual cabível para a defesa imediata dos interesses de seu cliente, indicando seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.  A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 

Diversas instituições de ensino brasileiras uniram esforços para o desenvolvimento científico do país, o que acarretaria benefícios não só no plano econômico como também no ambiente social. Como fruto desse movimento, foi submetido à apreciação do Presidente da República um anteprojeto de lei, que veio a ser apresentado ao Poder Legislativo e deu origem à Lei nº XX. Nos termos do Art. 1º da Lei nº XX, a União deveria alocar mais recursos, observadas as políticas públicas adotadas por esse ente federativo, nos projetos direcionados ao aperfeiçoamento das teorias científicas, o que consubstancia a pesquisa científica básica, e nos projetos que buscam estabelecer padrões de inovação em atividade de interesse da coletividade, o que aponta para a pesquisa científica tecnológica. O Art. 2º, por sua vez, autorizou que a União celebrasse ajustes com os órgãos e as entidades públicas, bem como com entidades privadas, visando, entre outros objetivos, ao compartilhamento de recursos humanos especializados para a execução de projetos de pesquisa, o que ocorreria mediante contrapartida do beneficiário, não necessariamente financeira. Por fim, o Art. 3º estatuiu que a União poderia oferecer estímulos creditícios para a atuação de inventores independentes, de modo a aprimorar o processo criativo e a favorecer o aproveitamento econômico das invenções. A publicação da Lei nº XX acarretou uma grande repulsa de setores econômicos, que passaram a defender a sua inconstitucionalidade. Eram basicamente três os argumentos que invocavam para sustentar a sua conclusão: (I) normas dessa natureza deveriam ter sido veiculadas em lei complementar, não em lei ordinária; (II) a isonomia foi flagrantemente afrontada ao se permitir tratamento diferenciado em relação a certos aspectos do saber; e, (III) especificamente em relação ao denominado “compartilhamento de recursos humanos especializados”, alegava-se a ausência de previsão constitucional e a consequente afronta à exigência de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargos públicos, sempre que esse compartilhamento ocorresse entre órgãos públicos.  Esses argumentos encontraram ressonância em diversos pontos do país, com o correlato ajuizamento de inúmeras ações individuais e coletivas, nas quais a inconstitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX era incidentalmente reconhecida, em primeiro e em segundo graus de jurisdição, o que vinha inviabilizando a sua efetiva projeção na realidade. Sensível aos prejuízos para o interesse social que a não aplicação da Lei nº XX vinha acarretando, o Partido Político Alfa, que contava com representantes no Senado Federal, contratou os seus serviços como advogado(a) e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível, com o objetivo de que fosse requerido o reconhecimento da plena compatibilidade da Lei nº XX com a CRFB/88. Redija a peça processual adequada aos objetivos almejados pelo Partido Político Alfa. (Valor: 5,00) Obs: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Izidoro, Deodoro, Lino e Estela são sócios da sociedade Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda., constituída no mês de janeiro de 2022. O capital social, o mesmo desde a data da constituição, é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) dividido em 100 (cem) cotas no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). De acordo com a 4ª cláusula do contrato, a distribuição das cotas, por sócio, é a seguinte: Izidoro, 45 cotas; Deodoro, 25 cotas, Lino, 15 quotas e Estela, 15 cotas. No ato de constituição, todos os sócios integralizaram 50% (cinquenta por cento) do valor total das cotas subscritas.  A 9ª cláusula do contrato social estabeleceu o cronograma de pagamento da parte do capital a ser integralizada a prazo: 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor até 31/12/2022 e o restante até 31/03/2023. Em caso de inadimplemento, a 10ª cláusula contempla termo de confissão de dívida para a cobrança das cotas não integralizadas e indica o foro do domicílio do credor, prevendo também multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. O contrato foi assinado por todos os sócios e por quatro testemunhas. Os sócios Izidoro, Lino e a sócia Estela integralizaram suas cotas antes das datas previstas, mas o sócio Deodoro não integralizou suas cotas.  No dia 01/04/2023, a sociedade, por meio de seu único administrador, Miguel dos Campos, notificou o sócio Deodoro do pagamento das parcelas vencidas no dia 31/12/2022 e 31/03/2023, mas ainda não recebeu nenhum pagamento. Você, como advogado(a), é contratado(a) pela sociedade para a cobrança da dívida, sendo informado(a) de que os demais sócios não desejam a exclusão do sócio remisso nem a redução do capital ao montante já realizado. Elabore a peça processual adequada, considerando que a sociedade Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda. tem sede em São Sebastião, AL, e os sócios são domiciliados em Junqueiro, AL, sendo ambas as localidades comarcas de Vara Única. (Valor: 5,00) Obs.: o examinando deve abordar todas os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.  A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

O Ministério Público denunciou Abelardo, Lineu e Mendonça, afirmando que Abelardo, empresário, teria oferecido vantagem indevida a fim de obstar os atos de ofício de Lineu, subordinado a Mendonça, ambos servidores públicos municipais da administração direta. Foi imputada ao acusado Abelardo a conduta tipificada no Art. 333, parágrafo único, do CP; a Lineu, a prática das condutas descritas no Art. 317, § 1º, do CP; e a Mendonça, a conduta descrita no Art. 317, § 1º, c/c o Art. 327, § 2º, ambos do CP, pois provas documentais corroboraram que Lineu deixou de praticar os atos de ofício que lhe competiam, e que Mendonça ocupava a função de direção do órgão público.  A denúncia foi distribuída à Vara Criminal da Comarca de Flores, Estado de Campo Belo (CB), local dos fatos. Lineu celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, nos termos da Lei nº 12.850/13, devidamente homologado pelo Juízo competente, fornecendo provas de que Abelardo lhe fez pagamentos no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a fim de que não realizasse os atos de ofício que lhe cabiam. Asseverou que dividiu essa vantagem patrimonial indevida com Mendonça, seu superior imediato, e que agia sob suas ordens e comando, mas, quanto a este ponto, não apresentou provas de corroboração. A instrução processual ocorreu sem intercorrências, sendo que Mendonça se aposentou no curso do processo. Lineu reafirmou os termos de sua colaboração, Abelardo, por sua vez, fez uso de seu direito ao silêncio, enquanto Mendonça negou os fatos e afirmou que o imóvel onde reside é herança de sua mãe, exibindo os documentos públicos que comprovam a regular transmissão causa mortis. O Juízo convolou os debates orais em memoriais e concedeu prazo para o Ministério Público e, em seguida, prazo comum às defesas dos três acusados, o que motivou os protestos da defesa de Mendonça.  O Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial, razão pela qual a sentença foi prolatada pelo Juiz substituto, designado para atuar apenas em causas urgentes, ainda que nenhuma urgência houvesse neste processo. Assim, Mendonça foi condenado como incurso nas penas do Art. 317, § 1º, c/c o Art. 327, § 2º, ambos do CP, considerando provada a corrupção passiva por meio do interrogatório de Lineu, colaborador, o que foi reputado suficiente para provar materialidade e autoria delitivas. Aplicou a pena-base no mínimo legal de dois anos, majorada em um terço por duas vezes consecutivas, justificada exclusivamente pela existência de duas causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, alcançando a pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Determinou a cassação da aposentadoria de Mendonça, na forma do Art. 92, inciso I, a, do CP, aplicável por analogia, bem como a perda do imóvel de sua propriedade, uma vez que de valor incompatível com seus proventos, fato suficiente para autorizar o perdimento. O Ministério Público, intimado da sentença, manteve-se inerte. Você, como advogado(a) de Mendonça, é intimado(a) no dia 6 de setembro de 2024, sexta-feira, sendo o dia seguinte e os dias de segunda a sexta-feira úteis em todo o país. Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado(a) de Mendonça, redija a peça jurídica cabível, diferente de habeas corpus, e considerando que a sentença não padece de vício de contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão, apresente todas as teses jurídicas pertinentes. A peça deverá ser datada no último dia do prazo para interposição. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.  

José, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2020, foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna (câncer), em janeiro de 2022, comprovada por diversos exames médicos inequívocos. Em janeiro de 2023, apresentou pedido administrativo de isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, mas o órgão administrativo competente negou o pleito, sob a alegação de que tal doença lhe acometera após a sua aposentadoria, fato que lhe retiraria tal direito, deixando de analisar a documentação comprobatória da doença.  Sem recorrer da recusa administrativa, José ajuizou ação ordinária própria, juntando os mesmos documentos que antes foram apresentados administrativamente e, levantados os argumentos jurídicos próprios, pediu, também, a restituição do imposto pago desde a data do diagnóstico da doença.  A sentença da Vara Única Federal da Subseção Judiciária do Município Alfa, Seção Judiciária do Estado Beta, foi improcedente, e baseou-se em três fundamentos: i) que havia falta de interesse de agir, pois só teria direito de ajuizar a ação após esgotar os pedidos na via administrativa; ii) que a doença lhe acometera após a sua aposentadoria, fato superveniente e que lhe retiraria o direito à isenção tributária; e iii) que, embora estivesse fartamente comprovada a doença, não teria apresentado laudo médico oficial de serviço público, não podendo aceitar-se apenas os exames e um laudo de médico particular.  Diante desse cenário, como advogado(a) de José (que não é beneficiário de gratuidade de justiça), e sabendo que já se passaram sete dias úteis da intimação da sentença, elabore a peça processual cabível para impugnar tal decisão. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.  A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 

Jeferson Peres ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador, a sociedade empresária Costela de Ouro Ltda., o restaurante mais conhecido do Distrito Federal. A ação foi ajuizada em 30 de janeiro de 2019, tramitou perante a 503ª Vara do Trabalho do Distrito Federal sob o número 0120813-35.2019.5.10.0503 e a sentença julgou procedentes os seus pedidos.  A sociedade empresária recorreu, mas o TRT manteve a sentença. Advindo o trânsito em julgado iniciou-se a execução. A liquidação importou em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), mas a sociedade empresária não pagou voluntariamente a dívida, em que pese ter sido citada para tanto. Tentou-se fazer a execução forçada com as ferramentas existentes na Justiça do Trabalho, igualmente sem sucesso. Então, o Juiz, de ofício, sem suspensão do feito, instaurou um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e citou os sócios Pedro Serra e Maria Serra para a manifestação em 10 dias. Diante da inércia, o IDPJ foi julgado procedente. Maria Serra, três dias depois da decisão, procurou você, como advogado(a), dizendo que saiu da sociedade em março de 2015, em ato devidamente averbado perante a Junta Comercial, sendo que Jeferson Peres trabalhou na sociedade empresária de janeiro de 2018 a dezembro de 2018. O mal-entendido, segundo Maria Serra, foi que, na contestação, juntaram o contrato social antigo, no qual ainda constava o seu nome. Maria Serra afirmou ainda, e comprovou documentalmente, que é aposentada pelo INSS. O Juiz determinou de ofício tutela de urgência de natureza cautelar, daí porque foram retidos 100% de sua aposentadoria, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e que atualmente é a sua única fonte de renda, já havendo nos autos  R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando os fatos narrados, a CLT e o CPC, e tendo em vista que você foi contratado(a) para defender os interesses de Maria Serra, como houve a intimação da decisão que julgou procedente o IDPJ, apresente a medida cabível para tentar reverter essa decisão. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim. 

O Ministério Público ingressou, em fevereiro de 2024, com Ação de Improbidade Administrativa em face de Bernardo, agente público do Município Alfa, sustentando que o referido servidor público, entre os meses de agosto e setembro de 2023, utilizou dolosamente, em uma obra realizada em seu rancho particular, maquinário e pessoal contratado pela municipalidade para implementação de melhorias na rede local de ensino público. O Juízo da Vara Única da comarca no Município Alfa, integrante do Tribunal de Justiça do Estado X, recebeu a petição inicial, após verificar que esta encontrava-se em devida forma, ordenando a citação do demandado para, caso quisesse, apresentar contestação. Sendo assim, Bernardo contratou um advogado para tutelar os seus interesses, o qual juntou, aos autos, a contestação, em observância às formalidades legais. Antes da instrução processual, o Ministério Público peticionou nos autos, requerendo a decretação da indisponibilidade dos bens de Bernardo. Nesse contexto, o Juízo, ouvindo previamente o réu, acolheu o pedido ministerial, afirmando que estava convencido da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial, sendo dispensada, portanto, a comprovação em concreto da urgência, que seria presumida, pela natureza da imputação. Consignou-se no provimento jurisdicional, ainda, que a indisponibilidade deveria recair, preferencialmente, sobre valores pecuniários, de natureza líquida, e, subsidiariamente, sobre bens imóveis. Depois da implementação da medida, Bernardo, extremamente preocupado, procurou o seu advogado, aduzindo que a sua única conta corrente, com um valor aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a cerca dez salários mínimos, foi atingida pela decisão judicial, além do seu único imóvel, onde vive com a sua família, adquirido e pago integralmente em momento anterior à posse no cargo público ocupado no Município Alfa. Já o seu automóvel não foi tornado indisponível.  Os embargos de declaração opostos em face do provimento jurisdicional foram conhecidos e, no mérito, desprovidos, em decisão publicada na última sexta-feira.  Dessa forma, Bernardo pediu que o seu advogado adotasse as medidas jurídicas ao seu alcance, impugnando a decisão proferida para tutelar os seus interesses. Diante das circunstâncias narradas, redija a peça cabível, mediante a apresentação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes para a defesa dos interesses de Bernardo. (Valor: 5,00) Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 

Julieta Safira, brasileira, viúva, dona de casa, procurou você, como advogado, em abril de 2024, ainda enlutada, afirmando que fora casada com Romeu Diamante por 27 anos e que não tiveram filhos. Explicou, ainda, que seu esposo falecera em consequência de um acidente de trabalho, em 25 de fevereiro de 2024, aos 60 anos de idade, dias após retornar de suas férias. O inquérito policial instaurado apontou negligência da sociedade empresária como causa da morte. Seu finado esposo era empregado da sociedade empresária Distribuidora Capuleto Ltda. desde 25 de janeiro de 2018, na qual exercia a função de estoquista e fazia a separação da carga que era transportada nos caminhões para os clientes. A sociedade empresária está localizada em Osasco, no Estado de São Paulo, mesmo Município onde o casal vivia.  Julieta explicou que seu finado marido recebia o equivalente a dois salários mínimos por mês e não teve a carteira profissional assinada, a despeito de trabalhar de segunda a sexta-feira e cumprir jornada das 9 às 18 horas, com intervalo de uma hora para refeição.  Depois do falecimento, nada foi pago a Julieta que até procurou a sociedade empresária para receber alguma importância, sem sucesso. Tentou ainda receber documentos de um seguro de vida que a sociedade empresária deveria fazer, mas foi comunicada que ela passava por dificuldades financeiras desde a pandemia e, por isso, não contratou o seguro. Além disso, Julieta não conseguiu se habilitar para receber a pensão por morte do INSS, em razão da ausência de oficialização do contrato de trabalho na CTPS e, consequentemente, do recolhimento da contribuição previdenciária. Julieta explica que teve de pegar dinheiro emprestado com familiares para pagar o enterro (total de R$ 1.000,00 (mil reais)) e agora está em franco desespero porque, com o falecimento de seu esposo, começou a passar dificuldades financeiras, uma vez que sempre foi dona de casa, tem 62 anos de idade, e todos os gastos eram arcados pelo falecido. Julieta lhe entregou os seguintes documentos: a certidão de óbito, na qual consta como declarante Julieta e que o falecido não deixou filhos; a cópia integral do inquérito policial, no qual a conclusão da autoridade policial é de que a sociedade empresária empilhou inadequadamente material pesado que tombou e vitimou Romeu, encontrado pelos bombeiros sem vida embaixo do entulho e vestindo o uniforme com o logotipo da sociedade empresária Distribuidora Capuleto Ltda.; o extrato bancário da conta do falecido dos últimos 12 meses, no qual consta, no dia 5 de todos os meses, transferência bancária correspondente a 2 salários mínimos feita pela Distribuidora Capuleto Ltda.; o recibo de R$ 1.000,00 (mil reais) relativo aos gastos com caixão, f lores e missa em uma funerária local; a convenção coletiva da categoria do falecido, vigente de março de 2023 a fevereiro de 2025, na qual consta, na cláusula 37, a obrigação dos empregadores contratarem, às custas deles, seguro de vida e acidentes pessoais para seus empregados com prêmio de, no mínimo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em caso de morte e R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez permanente; o termo de inventariante judicial assumido por Julieta no inventário aberto para adjudicação de um automóvel do ano 2012, único bem deixado pelo falecido, cujo valor estimado é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Considerando que Julieta procurou você, como advogado(a), para pleitear os direitos lesados, informando que se encontra em precária situação financeira, elabore a peça processual pertinente. (Valor: 5,00) Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim. 

O Banco de Belém S.A. ajuizou ação de execução por quantia certa em face de Bragança, Capanema, Sapucaia & Cia. Ltda. e seu sócio majoritário, Sr. Eliseu Capanema.  Em março de 2022, a sociedade empresária e o sócio Eliseu Capanema emitiram em conjunto notas promissórias com vencimento em 30/03/2023. Na data do vencimento não houve pagamento, fato que levou o credor a promover a cobrança judicial sem protesto prévio. As cambiais não têm endosso nem aval. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, no Estado do Pará, determinou a penhora de bens dos devedores para garantir a execução, sendo que também foi penhorado o imóvel comercial de propriedade do Sr. Domingos Chaves, sócio minoritário da sociedade, que não contraiu a dívida e não exerce a administração. Ao tomar ciência da penhora e ter acesso ao auto de penhora, cinco dias após sua efetivação, o Sr. Domingos Chaves encontrou a descrição do seu imóvel, situado na localidade de Alter do Chão, município de Santarém, no Pará.  Imediatamente, o Sr. Domingos Chaves procura você, como advogado(a), para que sejam tomadas as providências cabíveis para reverter a medida judicial.  Elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00) Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.   A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 

Em 17 de janeiro de 2024, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela aprovação da Resolução nº XX/2024 do TCU, que estabelecia nova taxa para a emissão de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, relacionadas a procedimentos administrativos, fiscalizações e demais atividades do TCU, a pessoas físicas submetidas à jurisdição do Tribunal. A referida Resolução, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18/01/2024, previa que a nova taxa seria cobrada a partir de 1º de fevereiro de 2024. Ocorrida a publicação no DOU, a Associação dos Prefeitos Municipais do Estado Alfa, legalmente constituída e fundada em 2010, inconformada com a nova exação, por entender que incidiria imunidade constitucional na situação, solicita a você, como advogado(a) da entidade, em 19 de janeiro de 2024, que promova alguma medida judicial que impeça seus associados de terem de pagar a nova taxa. A referida Associação, contudo, é expressa em dizer que, caso vencida, não deseja pagar honorários de sucumbência e que não haverá dilação probatória.  Diante desse cenário, redija a medida judicial mais adequada, considerando a urgência - já que a taxa passará a ser cobrada em 1º de fevereiro de 2024 -, o desejo da Associação em não pagar honorários de sucumbência e que não haverá dilação probatória. (Valor: 5,00) Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 

Gustavo trabalha como entregador por aplicativo e aluga bicicletas para desempenhar sua função. Certo dia, descobriu que, próximo à sua residência, havia um depósito de bicicletas seminovas para revenda. Gustavo, então, para ter economia na locação diária de bicicleta, valeu-se de escalada para adentrar o depósito e retirar uma bicicleta, devolvendo-a intacta e sem danos ao final do dia. Gustavo pôs-se a adotar o mesmo procedimento nos dias subsequentes, sempre com intenção de uso e restituição. No oitavo dia, Gustavo chegou ao depósito e percebeu que a porta estava aberta. Assim, conseguiu entrar e sair com uma bicicleta pela porta da frente. Porém, neste dia 30 de outubro de 2023, Gustavo sofreu uma queda, destruindo por completo a bicicleta. Ao perceberem a falta de uma bicicleta, os administradores do depósito consultaram as câmeras de vigilância e constataram toda a atividade de Gustavo ao longo dos oito dias anteriores, comprovando a escalada por sete vezes (com subtração e restituição de sete bicicletas) e a entrada pela porta principal no oitavo dia. Levado o fato às autoridades, a Polícia Civil descobriu a autoria e, em sede policial, Gustavo voluntariamente efetuou o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao depósito, valor apontado pela própria vítima como montante integral do prejuízo, correspondente à oitava bicicleta subtraída, no dia 10 de dezembro de 2023.  Assim, o Ministério Público do Estado de Campo Belo denunciou Gustavo como incurso nas penas do Art. 155, §4º, inciso II, terceira figura, do Código Penal, por oito vezes, em concurso material (Art. 69 do CP). A denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Flores, local dos fatos, no dia 19 de dezembro de 2023. A folha de antecedentes criminais apontou que Gustavo já havia celebrado uma suspensão condicional do processo em 2022.  A instrução probatória confirmou a íntegra dos fatos relatados, tendo transcorrido sem intercorrências. O representante legal da vítima reiterou ter recebido a totalidade do valor do prejuízo sofrido. As partes se manifestaram regularmente em alegações finais.  A sentença condenou Gustavo como incurso nas penas do Art. 155, § 4º, inciso II, terceira figura, por oito vezes, na forma do Art. 69, ambos do Código Penal. Fixou pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão para cada delito de furto qualificado, e, diante da incidência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça (que impede a atenuação da pena pela confissão abaixo do mínimo legal), tornou a pena de 2 (dois) anos de reclusão definitiva para cada crime, totalizando a condenação em 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, diante do concurso material. O Ministério Público manifestou imediata concordância com a sentença.  Você, como advogado(a) de Gustavo, é intimado(a) no dia 10 de maio de 2024, sexta-feira, sendo que os dias de segunda a sexta-feira são úteis em todo o país. Considerando apenas as informações narradas, redija a peça jurídica cabível, diferente de habeas corpus e considerando que a decisão não padece de vício de contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão, apresentando todas as teses jurídicas pertinentes. A peça deverá ser datada no último dia do prazo para interposição. (Valor: 5,00) Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.  

Paulo Cruz, servidor público federal, e Cristina Silva Cruz, autônoma, residentes e domiciliados em Campina Grande, no Estado da Paraíba, contraíram matrimônio sem pacto antenupcial em 2018. Em 16 de dezembro de 2021, nasceu Júlia, a única filha do casal. Não obstante eles tenham sempre mantido um bom relacionamento, concluíram que não mais permaneceriam casados.  Paulo e Cristina eram solteiros antes do casamento, portanto, nunca viveram em união estável ou matrimônio com qualquer pessoa, não tendo outros descendentes. Diante da decisão, procuram você, na qualidade de advogado(a) para tomar as providências necessárias para formalizar a extinção do vínculo conjugal e a partilha dos bens, bem como as questões relativas à filha.  Em reunião conjunta, informam que decidiram pela guarda compartilhada, mas que Júlia manterá residência fixa com a mãe, tendo o pai direito à convivência em dois dias da semana, além dos finais de semana alternados. Concordaram que não será devida pensão alimentícia entre eles e que as despesas da filha serão igualmente repartidas, pois possuem capacidade financeira semelhante.  Acordam ainda que Paulo Cruz pagará R$ 3.000,00 (três mil reais), que corresponde a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, a título de pensão para a filha menor. Pactuaram, ainda, que alterarão as comemorações de Natal e réveillon, cabendo à mãe os anos pares. Como Cristina é cristã e o pai, ateu, estabeleceram que no feriado de Páscoa, Júlia passará com a genitora. No que tange aos demais feriados, nada foi estabelecido. O casal deseja realizar a partilha de bens no curso do divórcio. Assim, informaram que o patrimônio deles é constituído de dois imóveis. Um apartamento, residência do casal, localizado em Catolé, um bairro de Campina Grande, no Estado da Paraíba, adquirido onerosamente em janeiro de 2021, no valor atual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Destaca-se que 50% (cinquenta por cento) do valor pago por este imóvel adveio da herança legítima do pai de Cristina, que faleceu em 2019, circunstância reconhecida por Paulo. O outro bem é uma loja comercial, situada a 100 (cem) metros da residência do casal, adquirida por meio de compra e venda em 2022, avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Todos os dois bens encontram-se pagos e quitados. Salienta-se que Cristina e Júlia manterão residência no apartamento supracitado, devendo Paulo sair do bem. Por fim, Cristina informa que voltará a usar o nome de solteira, e eles acordam o rateio das despesas processuais. Na qualidade de advogado(a) de Paulo e Cristina, elabore a peça processual cabível para a defesa imediata dos interesses de seus clientes, indicando seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. (Valor: 5,00) Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.  

Em razão de notícias de irregularidades difundidas por diversos meios de comunicação social, que teriam sido praticadas nas Assembleias Legislativas de alguns estados da Federação, um grupo de deputados federais apresentou projeto de lei cujo fim precípuo era o de veicular o “Estatuto Básico do Deputado Estadual”. De acordo com os autores da proposta, a medida era essencial para a preservação da moralidade administrativa e para a sedimentação do princípio republicano. O projeto teve grande receptividade da opinião pública, dando origem, ao fim do processo legislativo regular, à Lei Federal nº XX. De acordo com o seu Art. 1º, os deputados estaduais poderiam ser responsabilizados civil e criminalmente sempre que votassem favoravelmente a aprovação de leis cuja inconstitucionalidade viesse a ser declarada em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O Art. 2º dispôs que, nas situações a que se refere o Art. 1º, a competência para o processo e o julgamento da ação penal a ser ajuizada em face do deputado estadual é do Supremo Tribunal Federal. Por fim, o Art. 3º veiculou um conjunto de regras que deveria ser inserido no Regimento Interno de cada Assembleia Legislativa, cujo objetivo era o de disciplinar o fluxo de informações entre os distintos órgãos da Casa Legislativa. Tão logo foi publicada, a Lei Federal nº XX encontrou forte resistência das Assembleias Legislativas Estaduais. Afinal, para elas, os preceitos que a lei veiculava eram francamente contrários à ordem constitucional, além de comprometer, de modo imediato e irreversível, o exercício funcional dos deputados estaduais e a própria organização interna das Casas Legislativas, considerando a “ameaça” que representava para os primeiros e os embaraços administrativos que acarretaria para as últimas.  Em razão desse quadro, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, dias após a publicação, decidiu ajuizar a ação judicial cabível, de modo que a Lei Federal nº XX fosse submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, permitindo o seu cotejo com a Constituição da República de 1988. Considerando a narrativa acima, elabore a petição inicial da medida judicial cabível. (Valor: 5,00) Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.   A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 

Em fevereiro de 2022, o Ministério Público ajuizou ação por improbidade administrativa em face de Rômulo, agente público municipal, e da sociedade empresária Boazinha Ltda., na forma do Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, em decorrência de fraude em procedimento licitatório. O processo transcorreu sem vícios perante o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do estado Alfa, sendo certo que o juiz entendeu pela caracterização do ato de improbidade doloso imputado aos demandados pelo parquet.  Em razão disso, o magistrado condenou ambos os réus e determinou que a sociedade empresária Boazinha Ltda. promovesse o ressarcimento ao erário, bem como aplicou a penalidade de multa correspondente a dez vezes o valor do dano e proibição de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta ou de receber benefícios fiscais, por tempo indeterminado.  Os embargos de declaração opostos à sentença foram rejeitados por decisão publicada na última sexta-feira. Em decorrência de tais fatos, os representantes da sociedade empresária Boazinha procuram a sua assessoria jurídica para adotar as providências necessárias para impugnar as penalidades determinadas pelo Juízo de primeiro grau, informando, ainda, o seguinte:  – Antes da prolação da sentença, pelos mesmos fatos da ação em comento, a sociedade empresária Boazinha Ltda. formalizou e cumpriu acordo de leniência, com as autoridades competentes, com fulcro na Lei nº 12.846/13, que estabeleceu o ressarcimento ao erário, resultou na isenção das penalidades previstas na Lei nº 12.846/13 e reduziu a multa em 2/3 (dois terços). O aludido acordo foi comunicado ao Juízo no bojo da ação de improbidade administrativa, que intimou as partes interessadas e o Ministério Público, sendo certo que todos se reportaram às suas falas. – A sociedade sobrevive dos contratos formalizados com a Administração Pública, de modo que as penas impostas importariam em efeitos econômicos e sociais gravíssimos. Diante das circunstâncias narradas, redija a peça cabível, mediante a apresentação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à luz do que foi informado pela sociedade. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.  A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 

Olga, domiciliada em Teresina, PI, adquiriu, em janeiro de 2022, uma chapinha de cabelo na loja Casa Mil, sediada em Campo Grande, MS, com o objetivo de fazer um penteado especial para um casamento em que seria madrinha, a se realizar na semana seguinte. No dia da cerimônia, Olga pela primeira vez ligou o produto, que esquentou em excesso e queimou seus longos cabelos.  Em consequência, Olga precisou procurar um hospital e não pôde comparecer ao casamento.  Olga, então, ajuizou em março de 2023 ação de reparação de danos morais e materiais em face de Casa Mil, objetivando o recebimento de indenização no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo sido a petição inicial distribuída à 2ª Vara Cível de Teresina.  Em contestação, a Ré sustentou preliminarmente a incompetência do juízo, por não ser o de sua sede. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição em virtude do transcurso de prazo superior a um ano entre a ocorrência do dano e o ajuizamento da ação. Alegou também a ausência de sua responsabilidade, seja porque não restou comprovada sua culpa, seja porque não fabricou o produto alegadamente defeituoso. Em provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, o que foi indeferido pela juíza responsável pelo caso, por entender impertinente ao esclarecimento dos fatos, embora Olga entendesse necessária tal prova, em nome de sua ampla defesa. No dia 03/07/2023, segunda-feira, foi publicada a sentença do processo. O pedido foi julgado procedente, com a condenação de Casa Mil ao pagamento da integralidade da indenização pleiteada na inicial. Nenhuma das alegações da ré foi acolhida. Inconformada, Casa Mil apresentou recurso de apelação no dia 24/07/2023. Repisou o alegado em sua contestação, no sentido da incompetência da 2ª Vara de Teresina, bem como da prescrição e da ausência de sua responsabilidade. Pleiteou a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. Em seguida, a parte autora foi intimada a se manifestar sobre a apelação apresentada. Na qualidade de advogado(a) de Olga, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, indicando seus requisitos, nos termos da legislação vigente. Considere a ausência de feriados no período. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.   A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 

A área central do Município Alfa, cuja construção remonta a meados do século XVII, era mundialmente conhecida pela singularidade de sua arquitetura e pela beleza das obras de arte que ornavam tanto as fachadas como o interior de inúmeros prédios. Essas características, que se somavam ao título de patrimônio histórico da humanidade, em muito potencializavam o turismo no local, havendo grande procura por peças de artesanato.  Apesar do sucesso do artesanato local, verificou-se o surgimento de uma grande onda modernista, o que desagradou sobremaneira o Prefeito Municipal que via o risco de ser corrompida a identidade do Município. Por tal razão, proferiu decisão, por escrito, proibindo que os artesãos confeccionassem ou comercializassem obras de arte que não apresentassem compatibilidade com os padrões arquitetônicos e a história do Município, sabidamente vinculados ao Barroco. Caso a determinação não fosse atendida, o alvará de localização do Centro de Artesanato, mantido pela Associação dos Artesãos do Município Alfa, seria cassado, o que geraria enormes prejuízos para o próprio sustento dos artesãos, pois é nesse local que comercializam suas obras. A decisão do Prefeito, contra a qual não era cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, foi proferida no dia 10 de janeiro do ano XX. Ao tomar conhecimento dos seus termos, a Associação dos Artesãos, regularmente constituída e que funcionava há décadas, e à qual estavam vinculados todos os artesãos em atividade, realizou, no dia 12 subsequente, uma assembleia geral extraordinária dos seus associados. Nessa assembleia, foi deliberado, por unanimidade, que a decisão do Prefeito era “inaceitável”, de modo que a Associação deveria ingressar com a ação constitucional cabível para assegurar que todos os seus associados pudessem elaborar e comercializar suas obras de arte, independentemente do gênero em que fossem enquadradas.  Como havia a “ameaça” de que o alvará de localização fosse cassado, caso a determinação não fosse atendida, foi deliberado que seria ajuizada uma medida judicial, ainda no mês de janeiro do ano XX, para evitar que isso viesse a ocorrer, optando-se por uma via, cujo procedimento mais célere seja incompatível com dilação probatória, por ser toda a questão demonstrada pela via documental, que beneficiasse exclusivamente os associados da Associação dos Artesãos do Município Alfa, e não acarretasse o risco de condenação em honorários advocatícios. Elabore, na condição de advogado(a) da Associação, a peça processual adequada ao caso concreto. (Valor: 5,00) Obs.1: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.   A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Obs.2: para o caso, deve ser visto que o Código de Organização e Divisão Judiciária nada dispõe sobre a existência de competência especial quando o Prefeito for indicado por cometimento de ato ilegal. 

Ronaldo Santos ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador, a sociedade empresária Bolos Caseiros Ltda., em 30/07/2022, tendo a sentença julgado procedentes, em parte, os seus pedidos.  O processo tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, recebendo o número 0101056-53.2022.5.03.0002. Nenhuma das partes recorreu e, com o trânsito em julgado, iniciou-se a execução.  A liquidação importou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas a sociedade empresária não pagou voluntariamente, a despeito de citada para tanto. Tentou-se fazer a execução forçada com as ferramentas existentes na Vara, igualmente sem sucesso. Ronaldo, então, instaurou um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que foi julgado procedente, sendo incluídos, no polo passivo, os sócios Bruno Dias e César Dias. Eles foram intimados a pagar a dívida, mas quedaram-se inertes.  Em razão disso, foi expedido mandado de penhora e avaliação para cumprimento, na forma da CLT. O oficial de justiça chegou à residência de Bruno Dias às 22 horas e verificou que havia um veículo importado de luxo na garagem da casa, que foi então penhorado e avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).  O oficial retirou-se do local e Bruno Dias recebeu depois o auto de penhora e a avaliação pelos Correios. Como a Vara em questão é ágil, foi marcado leilão e o veículo foi arrematado por R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), estando pendente a assinatura do juiz.  Munido da documentação hábil, Everton Silva o(a) procurou para contratá-lo(a) como advogado(a) no dia seguinte à arrematação, para informar que o veículo penhorado era dele, e não de Bruno Dias, sócio da executada. Naquele dia, Everton estava na casa, pois era aniversário de Bruno e havia uma festa para a qual Bruno convidou alguns familiares e amigos. Como o veículo tinha alto valor, Bruno concordou que o amigo Everton Silva o guardasse na garagem para evitar que o bem ficasse exposto. Considerando esses dados e de acordo com a CLT e o CPC, apresente a medida destinada à defesa dos interesses de Everton Silva, sem criar dados nem fatos inexistentes. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim. 

Em 1973, foi constituída a sociedade Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda. pelos sócios Jari, Vitória, Branca e Santana para explorar o transporte de veículos de carga e de passageiros por meio de balsas (ferryboat) que atravessam o rio Oiapoque em dois trechos. A administração da sociedade sempre coube exclusivamente à sócia Vitória.  Por décadas o empreendimento foi exitoso, proporcionando lucros para a sociedade e para os sócios em razão do intenso transporte transfronteiriço entre o Brasil e a Guiana Francesa e diante da inexistência de qualquer ponte rodoviária sobre o rio Oiapoque. Após os governos do Brasil e da França decidirem construir uma ponte binacional, os sócios perceberam que a conclusão da obra poderia arruinar os negócios da sociedade e cogitaram mudar o objeto social; todavia, isso nunca foi efetivado. Com a abertura da ponte, o impacto foi imediato na redução das receitas da sociedade e, novamente, foi discutida a alteração do objeto.   Os sócios Jari e Santana, com participação conjunta de 50% (cinquenta por cento) no capital social, propuseram, na reunião ocorrida no dia 22 de agosto de 2022, a aprovação da mudança do objeto social, de transporte hidroviário para transporte rodoviário de cargas internacional, o que foi recusado pelas sócias Vitória e Branca, titulares de quotas do restante do capital. Como consta em ata da reunião, a proposta não foi aprovada por não ter sido atingido o quorum legal. As sócias Vitória e Branca argumentam que a atividade social pode se manter em razão da necessidade do uso da balsa para cruzar o rio Oiapoque nos horários de fechamento da ponte, propondo que os horários de funcionamento fossem alterados. Em um primeiro momento, o assunto ficou prejudicado, pois os sócios Jari e Santana acolheram a sugestão, mas o funcionamento alterado não melhorou a receita, e os prejuízos estão cada vez mais elevados, sendo iminente a insolvência. Os sócios Jari e Santana entendem que é inviável a continuidade da sociedade com o objeto atual, em razão de o objeto estar exaurido. Diante da posição contrária e irredutível das sócias Vitória e Branca, os sócios Jari e Santana pretendem, em juízo, a decretação da extinção da sociedade, após a liquidação do seu patrimônio. Com esse objetivo, eles procuram você, como advogado(a), para a defesa dos seus interesses. Jari e Santana reiteram a você que não pretendem a resolução da sociedade em relação a eles por meio de liquidação de suas respectivas quotas. Redija a peça processual adequada, considerando que a sociedade tem sede na cidade de Oiapoque, AP, e que a comarca de Oiapoque possui mais de uma vara, todas não especializadas. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 

Pedro de Camões, residente e proprietário de imóvel no Município Alfa, comarca judicial de Vara Única, foi surpreendido ao receber, no dia 15/04/2022, em sua residência, uma notificação com guia de recolhimento de Contribuição de Melhoria lançada em seu nome como contribuinte, por ser proprietário de tal imóvel, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), emitida pela Secretaria de Fazenda Municipal. Tal valor deveria ser pago em até três parcelas iguais, mensais, sendo que a primeira (ou cota única) venceria em 15 (quinze) dias (30/04/2022). O referido tributo foi instituído pela Lei Municipal nº 12.345/22, publicada em 10/01/2022. Ao examinar os termos da lei e do edital prévio a que se referia a Contribuição de Melhoria, Pedro verificou: 1) que o tributo havia sido instituído pouco mais de 90 (noventa) dias antes de receber a notificação de pagamento pela guia de recolhimento, referente à obra realizada no ano anterior; 2) que o imóvel de sua propriedade se encontrava no bairro Beta, diverso e bastante distante do bairro Gama, local da realização da obra pública de iluminação, arborização e recuperação do Parque Municipal da Liberdade, objeto da exação custeada pelos cofres da municipalidade; 3) que o valor cobrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) representava mais de dez vezes a valorização do seu imóvel no último ano, e que a pequena valorização de seu imóvel no ano transcorrido seria mera decorrência do mercado imobiliário naquela cidade; 4) que o somatório dos valores cobrados pelo Município dos imóveis relacionados no edital ultrapassava o valor total de custo da obra em 50%.  Pedro de Camões, então, o(a) contrata como advogado(a), para defender seus interesses de não ter que pagar tal tributo, registrando que está em vias de efetivar a venda do seu imóvel, que, por isso, deverá estar com todos os documentos e certidões livres e desembaraçados e que será necessário contratar um perito imobiliário para emitir laudo pericial a fim de demonstrar que a pequena valorização do seu imóvel em nada tem a ver com a obra pública realizada.  Diante dos fatos expostos, redija a medida judicial cabível para que seu cliente não tenha que pagar tal tributo, com atenção às solicitações por ele feitas quando lhe contratou. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 

Luíza e Alfredo, servidores públicos, casados, ambos com vinte anos de idade, decidiram fazer um cruzeiro pela costa brasileira em um navio transatlântico, apto a navegar por águas internacionais, tendo embarcado no Porto de Santos-SP no dia 10/12/2020, com destino a Salvador, BA. Durante o curso da viagem, a bordo do navio e em alto-mar, no dia 11/12/2020, Alfredo desferiu um golpe no rosto de Luíza, que veio a sofrer fratura dos ossos da face.  O acusado foi contido pela tripulação e, ao aportar no Porto de Flores, estado de Campo Belo (CB), a vítima foi encaminhada para atendimento hospitalar. O pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público do estado de Campo Belo em detrimento de Alfredo foi negado, por Alfredo ser réu primário e sem antecedentes.  Laudo pericial juntado aos autos constatou que Luíza sofreu lesões corporais que a impossibilitaram de exercer suas atividades por prazo superior a 30 dias, mas também que houve completo restabelecimento após este prazo. Dessa forma, o Ministério Público ofereceu denúncia perante o Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Flores, capital do estado de Campo Belo, imputando a Alfredo a conduta tipificada no Art. 129, § 1º, com a causa de aumento dos §§ 9º e 10, todos do Código Penal.  A denúncia foi recebida, o acusado foi citado e apresentou resposta à acusação, arguindo preliminares. Na fase do Art. 397, do CPP, foi confirmado o recebimento da denúncia. Realizada a instrução, ouvidas Luíza e as testemunhas, todos confirmaram os fatos. Interrogado, Alfredo confessou os fatos. A sentença rejeitou a preliminar de incompetência e condenou Alfredo nos termos da denúncia. A pena-base foi fixada em  dois anos e meio de reclusão, ante a média entre a mínima e a máxima, e foi agravada a pena em seis meses, nos termos do Art. 61, inciso II, alínea f, do CP, tendo em vista a situação de violência doméstica. Assim, foi fixada a pena intermediária em três anos de reclusão, e a pena final, com a aplicação da causa de aumento prevista no Art. 129, § 10, do CP, foi fixada em  quatro anos de reclusão, sendo estabelecido o regime semiaberto, diante da opinião do julgador sobre a gravidade do crime de violência doméstica. O Juízo determinou, ainda, na forma do Art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, a perda do cargo público ocupado por Alfredo.  O Ministério Público foi intimado da sentença no dia 6 de dezembro de 2023, uma quarta-feira, e manifestou ausência de interesse em recorrer. A defesa foi intimada no dia 7 de dezembro de 2023, quinta-feira.  Todas as cidades mencionadas possuem Juizado Especial de Violência Doméstica, Vara Federal Criminal, Vara privativa do Júri, Juizado Especial Criminal e Vara Criminal instalada.  Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado(a) de Alfredo, redija a peça jurídica cabível, diferente de habeas corpus, considerando que a sentença não padece de obscuridade, contradição, omissão e ambiguidade, e apresentando todas as teses jurídicas pertinentes. A peça deverá ser datada no último dia do prazo para interposição, considerando-se que todos os dias de segunda a sexta-feira são úteis em todo o país, exceto o dia 8 de dezembro, feriado forense. (Valor: 5,00) Obs.: o examinando deve abordar todas os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.  A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

O(a) examinando(a) deve apresentar um Mandado de Segurança, impugnando a decisão administrativa que manteve, na íntegra, o edital de licitação publicado pelo Município Alfa. A peça deve ser endereçada ao Juízo da Vara Cível ou da Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa. Na petição inicial, o(a) examinando(a) deve indicar a sociedade empresária XYZ, na qualidade de impetrante, o presidente da Comissão de Licitação, na posição de autoridade coatora e o Município Alfa, que é a pessoa jurídica à qual João está vinculado.  Deve ser demonstrado o cabimento do mandado de segurança, em razão da violação a direito líquido e certo, nos termos do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88 ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/2009, sem descurar do respeito ao prazo decadencial de 120 dias, na forma do Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A fundamentação deve conter os seguintes argumentos: - O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de oito dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de menor preço, nos termos do Art. 55, inciso I, alínea a, da Lei nº 14.133/2021. - A garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, não pode ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, na forma do Art. 58, §1º, da Lei nº 14.133/2021. - Não há previsão legal de margem de preferência para sociedades empresárias que tenham instituído programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, o que se extrai da leitura do Art. 26 da Lei nº 14.133/2021.  - Não se pode exigir do licitante valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade para demonstração da sua aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, conforme prevê o Art. 69, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.  - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, adotar-se-ão os critérios de desempate estabelecidos na legislação de regência, não se admitindo que a Administração Pública, a partir da sua discricionariedade, selecione o licitante vencedor, na forma do Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, ou, em caso de empate entre duas ou mais propostas, a Administração Pública não tem qualquer discricionariedade na escolha do licitante vencedor, devendo observar os critérios de desempate, de natureza vinculante, estabelecidos no Art. 60 da Lei nº 14.133/2021. O(A) examinando(a) deve elencar os fundamentos necessários para fins de concessão de medida liminar no mandado de segurança.  A probabilidade do direito decorre da violação de diversas disposições legais (Art. 26; Art. 55, inciso I, alínea a; Art. 58; Art. 60; e Art. 69, §2º, todos da Lei nº 14.133/2021). Ademais, há inequívoco e fundado receio de ineficácia da medida caso seja concedida a segurança, apenas, ao final do processo, porquanto a licitação prosseguirá com base em edital maculado, em prejuízo da impetrante. Deve ser formulado pedido de concessão de medida liminar para suspender o prosseguimento do processo licitatório, até o julgamento do mérito do mandado de segurança, na forma do Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Devem ser formulados pedidos de notificação da autoridade coatora e de ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público a que está vinculada, de juntada de documentos que demonstrem a prova pré-constituída, além de se determinar o valor da causa. Por fim, deve ser postulada a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar concedida, para anular o edital da licitação e todos os atos, no âmbito do processo licitatório, que lhe são subsequentes.  Fechamento da peça, com a indicação de local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB.

A peça processual adequada é a petição inicial de ação de reintegração de posse (Art. 560 do Código de Processo Civil). A parte autora (Paulo) deve propor a demanda em face de João (réu), pelo rito especial do Art. 560 e pelos seguintes presentes no Código de Processo Civil, em razão da propositura da demanda dentro de ano e dia do esbulho (Art. 558 do Código de Processo Civil), distribuindo a ação em uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, requerendo gratuidade de justiça ou informando o recolhimento das custas iniciais. No mérito, deve o demandante argumentar, em seus fundamentos jurídicos, que:  (i) na qualidade de possuidor do bem, cedeu a posse direta, voluntariamente, à Cíntia, por meio de contrato de comodato, na forma do Art. 579 do Código Civil, mantendo a posse indireta sobre o bem, como admite o Art. 1.197 do Código Civil;  (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) o contrato se extinguiu pela morte da comodatária (Cíntia), na forma do Art. 581 do Código Civil;  a posse de João é injusta, porque precária, na forma do Art. 1.200 do Código Civil;  a negativa de João de restituir o bem configura o ato de esbulho possessório, ante a perda do poder sobre o bem, como preceitua o Art. 1.223 do Código Civil;  em face do esbulho tem o direito a ser reintegrado na posse do bem, como garante o Art. 1.210 do Código Civil, não obstando a reintegração a alegação de propriedade (por usucapião) realizada pelo réu, conforme Art. 1.210, § 2º, do Código Civil;  o autor faz prova documental (a) da posse anterior de Paulo; (b) do esbulho; (c) da data do esbulho; e (d) da perda da posse, na forma do Art. 561 do Código de Processo Civil;  considerando que a inicial está devidamente instruída, o juiz deve deferir, sem ouvir o réu, a medida liminar de reintegração de posse, na forma do Art. 562 do Código de Processo Civil. Por tais razões, o autor deve pedir:  (i) a concessão da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração de posse;  (ii) (iii) a procedência do pedido para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel;  a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. O autor deve informar o valor da causa em R$200.000,00 (duzentos mil reais), aplicando-se analogicamente o disposto no Art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, protestando pela produção de provas. Finalizando a peça, indicar local, data, nome e OAB. 

A peça adequada é a petição inicial de ação declaratória de constitucionalidade. A petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88. A ação deve ser proposta pelo Partido Político Alfa. A legitimidade do Partido decorre do disposto no Art. 103, inciso VIII, da CRFB/88. Devem ser indicados, na petição inicial, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº XX, dispositivos cuja constitucionalidade tem sido questionada.  Deve ser justificado o cabimento da ADC, por se tratar de lei federal, nos ternos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 em razão da controvérsia judicial relevante, presente nas diversas decisões que negaram aplicação aos artigos 1º a 3º da Lei nº XX, conforme é exigido pelo Art. 14, inciso III, da Lei nº 9.868/99. O examinando deve informar e demonstrar, justificadamente, as normas da CRFB/88 que embasam a constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX, quais sejam:  (i) A Lei nº XX é constitucional porque: (i.i) a matéria inserida na Lei nº XX foi corretamente veiculada em lei ordinária, considerando a não exigência de lei complementar pelo Art. 219-B, § 1º, da CRFB/88; A Lei Ordinária nº XX é igualmente constitucional porque:  (ii.i) em relação ao Art. 1º, o tratamento prioritário da pesquisa científica básica e tecnológica é expressamente determinado pela ordem constitucional, nos termos do Art. 218, § 1º, da CRFB/88; (ii.ii) quanto ao Art. 2º, a União pode firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, para o compartilhamento de recursos humanos especializados, visando à execução de projetos de pesquisa, conforme dispõe o Art. 219-A da CRFB/88; (ii.iii) no que diz respeito ao Art. 3º, o Estado deve estimular a atuação dos inventores independentes, de acordo com o Art. 219, parágrafo único, da CRFB/88; (ii.iv) o tratamento diferenciado preconizado pela ordem constitucional não acarreta qualquer mácula à isonomia. Deve ser formulado pedido de medida cautelar, com fundamento no Art. 21 da Lei nº 9.868/99, com o objetivo de suspender os processos judiciais em curso até o julgamento do mérito. O pedido principal deve ser a declaração de constitucionalidade dos Artigos 1º a 3º da Lei nº XX. A petição inicial deve ser instruída com cópias do ato normativo impugnado e dos documentos que comprovem a prolação de decisões judiciais contrárias à constitucionalidade dos Artigos 1º a 3º da Lei nº XX, nos termos do Art. 14, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. Por fim, deve haver o fechamento da petição pelo advogado. 

O enunciado narra a existência de uma obrigação por parte do sócio Deodoro perante a sociedade empresária Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda., referente à integralização de suas cotas. Consta do contrato, assinado pelos sócios e quatro testemunhas, termo de confissão de dívida fixando o local de cumprimento da obrigação no domicílio do credor. A sociedade notificou o sócio Deodoro para pagamento e ele não realizou a prestação, decorridos mais de 30 (trinta) dias, caracterizando-se sua mora. Os sócios informaram que desejam a cobrança da dívida sem a exclusão do remisso nem a redução do capital ao montante realizado. Essas informações devem ser capazes de conduzir o examinando à dedução de que a peça adequada é a petição inicial da execução por quantia certa. Com fundamento no Art. 784, inciso III, do CPC, o título executivo extrajudicial é o contrato social, documento particular onde consta o débito, as datas de vencimento e está assinado pelo devedor e por quatro testemunhas. I. Endereçamento: Ao juízo de Vara Única da Comarca de São Sebastião, AL (foro de eleição) ou Ao juízo de Vara Única da Comarca de Junqueiro, AL (foro de domicílio do executado). O termo de confissão de dívida indicou para a cobrança das cotas o foro do domicílio do credor, que é a sociedade exequente (foro de eleição constante do título). Sem embargo, nos termos do Art. 781, inciso I, do CPC, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado. II. Qualificação das partes: Autora: Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda., representada por seu administrador Miguel dos Campos, qualificação etc.; Réu: Deodoro, qualificação etc. III. Legitimidade ativa: A sociedade Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda. pode promover a execução forçada, porque é credora do réu por título executivo extrajudicial, com base no Art. 778, caput, do CPC. IV. Legitimidade passiva: A execução pode ser promovida contra o sócio Deodoro reconhecido como devedor no contrato assinado por ele, com base no Art. 779, inciso I, do CPC. V. Menção ao título executivo extrajudicial: O contrato social (documento particular) contém termo de confissão de dívida e está assinado pelo devedor e quatro testemunhas, sendo considerado título executivo extrajudicial, com base no Art. 784, inciso III, do CPC. VI. Fundamentos jurídicos a) o sócio Deodoro está obrigado ao pagamento de suas cotas conforme o cronograma estabelecido no contrato (50% (cinquenta por cento) do saldo devedor até 31/12/2022 e o restante até 31/03/2023), de acordo com o Art. 1.058 c/c. o Art. 1.004, caput, do Código Civil; b) verifica-se a sua mora diante da notificação pela sociedade, no dia 01/04/2023, e o não pagamento nos trinta dias seguintes. VII. Pedidos a) procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do valor exequendo; b) citação do executado para pagar a dívida no prazo de três dias, com base no Art. 829, caput, do CPC; c) pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido; d) condenação do réu ao pagamento das custas, com base no Art. 82, § 2º do CPC; e) fixação dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, com base no Art. 827, caput, do CPC. VIII. Manifestação quanto à realização de audiência de conciliação/mediação IX. Das Provas e demonstrativo do débito atualizado a) Contrato social, documento considerado título executivo extrajudicial, pois contém o termo de confissão de dívida e está assinado pelo devedor e por quatro testemunhas, Art. 798, inciso I, alínea a, do CPC; b) notificação da sociedade ao sócio Deodoro para pagamento, que é a prova da verificação da condição e decurso do termo para a constituição em mora, Art. 798, inciso I, alínea c, do CPC; c) Demonstrativo do débito atualizado, Art. 798, inciso I, alínea b, do CPC. X. Valor da causa: R$ 3.437,50 (R$ 3.125,00 acrescido de 10% da multa contratual). XI. O fechamento da peça deverá contemplar todos os itens indicados no edital: local ou município..., data..., advogado(a)..., OAB... 

De acordo com o exposto na situação apresentada, considerando que foi proferida sentença condenatória julgando procedente a pretensão punitiva estatal, deve o examinando apresentar recurso de apelação, com fundamento no Art. 593, inciso I, do CPP, elaborando petição de interposição acompanhada das respectivas razões recursais. A peça de interposição deve ser direcionada para o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Flores, Estado de Campo Belo, enquanto as razões recursais devem ser endereçadas para o Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo. Na petição de interposição deve constar o correto fechamento, indicando local, data, advogado e OAB, e o prazo de cinco dias para interposição da apelação, na forma do Art. 593, caput, do CPP. Inicialmente, deveria ser arguida preliminar de nulidade por inobservância de formalidade que constitui elemento essencial do ato, ante o cerceamento de defesa, pois houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao ser concedido prazo comum a delator e delatado para manifestação, em violação ao Art. 4º, § 10-A, da Lei nº 12.850/2013 ou Art. 5º, incisos LIV ou LV, da CRFB/88 ou Art. 564, inciso IV, do CPP. Ainda, deve ser arguida a nulidade da sentença pela violação ao princípio da identidade física do Juiz, previsto no Art. 399, § 2º, do CPP ou do Juiz Natural, previsto no Art. 5º, LIII, CRFB. Nota-se o prejuízo evidente a partir da condenação de Mendonça respaldado exclusivamente em prova oral colhida por outro Magistrado. Caso superadas as preliminares, no mérito, deve ser destacado que, de acordo com o Art. 4º, § 16, inciso III, da Lei nº 12.850/2013, a sentença penal condenatória não poderá se basear, exclusivamente, na palavra do colaborador, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, com a absolvição do acusado Mendonça por falta de provas suficientes para a condenação, na forma do Art. 386, inciso II, ou V, ou VII, do CPP. Subsidiariamente, caso superadas as preliminares e mantida a condenação de Mendonça, deve ser requerido o afastamento da duplicidade de causas de aumento, como autoriza o Art. 68, parágrafo único, do CP, cabendo a opção por um só aumento, pois não foram indicadas razões concretas que justificassem a necessidade de aplicação de ambas as majorantes previstas na parte especial. No que toca às disposições finais, observa-se que a herança é meio lícito de aquisição patrimonial, razão pela qual é incabível a perda de seu imóvel, na forma do Art. 91-A, § 2º, do CP.  Ainda, tendo em vista a aposentadoria de Mendonça, não há falar-se em cassação da aposentadoria, pois é inviável a aplicação de analogia em desfavor do réu, sendo certo que tal efeito não é previsto, de forma expressa, no Art. 92, inciso I, alínea a, do CP. A cassação de aposentadoria dependeria, dessa forma, do regular processo administrativo na esfera adequada. Em razão de todo o exposto, deve o examinando formular, em conclusão, o pedido de conhecimento e provimento do recurso. O prazo a ser indicado ao final será o dia 13 de setembro de 2024, tendo em vista que a previsão do prazo de apelação é de cinco dias. Como a intimação foi em uma sexta-feira, o prazo se iniciaria na segunda-feira seguinte, dia 9 de setembro. Quem houver considerado sábado dia útil, também será pontuado pela indicação do dia 11 de setembro como termo final para interposição da peça.  No fechamento, deve o examinando indicar local, data, advogado e OAB. 

O examinando deverá elaborar a peça de apelação, com o objetivo de ver reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de José de reconhecimento do direito à isenção de IR por ser portador de neoplasia maligna (câncer), bem como a restituição do indébito tributário. Não caberiam embargos de declaração, uma vez que já se passaram sete dias úteis da intimação da sentença.  O recurso deve ser interposto perante o juízo de 1º grau (Vara Única Federal da Subseção Judiciária do Município Alfa), mas as razões recursais devem ser endereçadas ao Desembargador Relator da Apelação no Tribunal Regional Federal da ... Região. É apelante José e apelada a União, ente instituidor e arrecadador do tributo. Quanto ao cabimento, deve-se indicar que contra essa sentença cabe apelação, nos termos do Art. 1.009 e do  Art. 1.013, § 5º, ambos do CPC, sendo o prazo de apelação de 15 dias úteis (tempestividade), nos termos do Art. 1.003, § 5º, do CPC. Também se deve indicar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que José não é beneficiário de gratuidade de justiça. Os fatos devem ser descritos sinteticamente nos termos colocados pelo enunciado. Nas razões recursais, deve-se indicar 1) preliminarmente, a presença do interesse de agir, pois o cidadão não necessita esgotar a via administrativa para demandar perante o Poder Judiciário, em razão da cláusula de inafastabilidade de jurisdição, cf. Art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. No mesmo sentido: Tema 350 de repercussão geral do STF: “2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” 2) O fato de a doença lhe acometer após a sua aposentadoria, fato superveniente, não lhe retira o direito à isenção tributária, cf. Súmula 627 do STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” ou Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988: “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por [...] neoplasia maligna [...], com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” 3) É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, cf. Súmula 598 do STJ.  Nos pedidos, deve o examinado requerer:  a) admissão do recurso; b) provimento do recurso para reforma integral da decisão recorrida; c) inversão do ônus de sucumbência. Deve ser requerido, também, o provimento do recurso por decisão monocrática do Relator, cf. o Art. 932, inciso V, alíneas a e b, do CPC, uma vez que a sentença viola as Súmulas 627 e 598 do STJ, bem como o Tema 350 de Repercussão Geral do STF.  Por fim, o examinado deve respeitar as normas de fechamento da peça. 

O candidato deverá apresentar agravo de petição, conforme o Art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, endereçando a petição de rosto ao juízo da 503ª VT do Distrito Federal e a petição de mérito do recurso para o TRT da Região. Deverá qualificar as partes, sendo agravante Maria Serra e agravado Jeferson Peres. Deverá indicar que o recurso próprio é o agravo de petição, conforme Art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, e que o prazo para este recurso é de oito dias, conforme o Art. 897, alínea a, da CLT. Deverá informar que está delimitando justificadamente as matérias e os valores impugnados na forma do Art. 897, § 1º da CLT. No mérito, deverá expor que o Juiz não poderia instaurar o IDPJ de ofício, conforme preconiza o Art. 133 do CPC. Deverá advogar que o processo deveria ser suspenso, na forma do Art. 134, § 3º, do CPC ou do Art. 855-A, § 2º, da CLT. Deverá pugnar que o prazo para manifestação não respeitou o mínimo legal de 15 (quinze) dias, na forma do Art. 135 do CPC. Deverá sustentar que a saída formal de Maria Serra do quadro social ocorreu dois anos antes do ajuizamento da ação, não havendo mais responsabilidade dela, na forma do Art. 10-A da CLT ou do Art. 1.032 do CC, sendo então parte ilegítima. Deverá sustentar que o Juiz não poderia bloquear 100% da aposentadoria de Maria Serra, porque isso inviabilizaria a sua sobrevivência digna, na forma do Art. 833, inciso IV, do CPC. Deverá postular a revogação da tutela de urgência e a devolução do valor retido. Requerer o conhecimento e provimento do recurso para sanar as lesões perpetradas. Fechar a peça indicando data, local, nome e OAB. 

O(a) examinando(a) deve apresentar recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no Art. 16, §9º e no Art. 17, §21, ambos da Lei nº 8.429/1992. A peça deve ser endereçada ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X, na forma do Art. 1.016, caput, do CPC. No recurso, devem constar os nomes das partes: Bernardo é o agravante (recorrente) e o Ministério Público é o agravado (recorrido).  Preliminarmente, devem ser apontados os requisitos para a admissibilidade recursal: o cabimento, a tempestividade e o preparo do recurso ou o pedido de gratuidade de justiça.  A fundamentação deve conter os seguintes argumentos: - Impossibilidade expressa de se presumir a urgência para a decretação da medida de indisponibilidade, conforme preceitua o Art. 16, §4º, da Lei nº 8.429/1992; - A ordem de indisponibilidade de bens deve priorizar veículos, bens imóveis e bens móveis em geral e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado, nos termos do Art. 16, §11, da Lei nº 8.429/1992. No caso concreto, a medida recaiu sobre a conta corrente de Bernardo, mas o seu automóvel não foi previamente alcançado pela decisão judicial;  - Impossibilidade de decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, conforme prevê o Art. 16, §13, da Lei nº 8.429/1992; - Impossibilidade de decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, que não tinha qualquer relação com o ato de improbidade administrativa perpetrado, no esteio do Art. 16, §14, da Lei nº 8.429 /1992. Ao final, deve ser formulado pedido de conhecimento e provimento do recurso, visando à reforma da decisão judicial, para que seja levantada a medida de indisponibilidade em relação à conta corrente e ao bem de família do agravante.  Fechamento da peça, com a indicação de local, data, advogado e inscrição OAB. 

O(a) examinando(a) deverá formular uma peça no formato de uma petição Inicial de reclamação trabalhista, com base no Art. 840, § 1º, da CLT, dirigida ao juízo da Vara do Trabalho de Osasco/SP, qualificando as partes envolvidas, tendo como autor o Espólio de Romeu Diamante ou a viúva Julieta Safira. Deverá requerer gratuidade de justiça, pois a viúva é dona de casa e o espólio deixou bem de pequeno valor, na forma do Art. 790, § 3º, da CLT. Deverá requerer prioridade na tramitação por se tratar de idosa, na forma do Art. 1048 do CPC ou Art. 71 da Lei 10.741/03. Deverá postular o reconhecimento do vínculo empregatício e a anotação na CTPS, conforme preveem o Art. 3º ou o Art. 29, ambos da CLT. Deverá requerer as verbas pela extinção do contrato (saldo salarial de fevereiro de 2024, proporcionais de 13º salário e férias com 1/3) e, ainda, o FGTS e multa do Art. 477 § 8º, da CLT. Deverá requerer indenização pelo dano material: o pagamento de indenização pelo gasto com o enterro (dano emergente); Indenização pelo seguro de vida, pela pensão por morte não recebida e pensão mensal pela sobrevida estimada ou vitalícia (lucro cessante), conforme o Art. 186, o 927 e o 949, todos do CCB. Deverá requerer o pagamento de indenização por dano moral pelo acidente do trabalho, conforme o Art. 186 e o Art. 927, ambos do CC, ou o Art. 223-B, o 223-C e o 223-G, todos da CLT, 944 ou 948 do CCB . Deverá requerer o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Art. 791-A da CLT. Formular o encerramento da peça, reiterando a procedência dos pedidos, com valor estimado (basta colocar R$, como consta das orientações) e, após, data, local, advogado(a) e OAB. 

A questão tem por finalidade verificar o conhecimento do examinando sobre o cabimento da ação de embargos de terceiro para defender o direito de propriedade do proprietário de imóvel comercial, apreendido por ato de constrição judicial (penhora), não sendo ele parte no processo. Portanto, com fundamento no Art. 674, caput, e § 1º, do CPC, a peça processual adequada é a petição inicial da Ação de Embargos de Terceiro.  I- Endereçamento: A ação de embargos de terceiro é processada perante o juízo que ordenou a constrição, no caso, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, no Estado do Pará (Art. 676, caput, do CPC).  II- Qualificação das partes: autor/embargante Domingos Chaves, qualificação etc.; réu/embargado Banco de Belém S.A., representado por seu diretor etc. III- Tempestividade: os embargos são tempestivos por não ter havido ainda alienação (por iniciativa particular ou em hasta pública) ou adjudicação do bem, segundo o Art. 675, caput, do CPC.  IV- Dos Fundamentos Jurídicos (a mera descrição dos fatos não pontua): a) Domingos Chaves não é devedor do embargado, por não ter subscrito a nota promissória;  b) Domingos Chaves, não sendo parte no processo, sofreu constrição (penhora) em relação ao imóvel de sua propriedade; c) O embargante pode requerer o desfazimento do ato por meio de embargos de terceiro, de acordo com o Art. 674, caput, do CPC;  d) A ação é proposta em face do Banco de Belém S.A., sujeito a quem o ato de constrição aproveita, na condição de credor e exequente, nos termos do Art. 677, § 4º, do CPC;  e) Domingos Chaves é considerado como terceiro proprietário, com fundamento no Art. 674, § 1º, do CPC;  V- Dos Pedidos: a) a procedência do pedido para excluir da penhora o imóvel (Art. 681 do CPC);  b) a suspensão imediata dos atos executórios em relação ao imóvel (Art. 678, caput, do CPC);  c) a citação do réu (embargado) para oferecer contestação no prazo de 15 dias (Art. 679 do CPC);  d) a condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios ou em ônus de sucumbência.  VI- Das Provas:  a) documento de propriedade do imóvel ou certidão do Registro de Imóveis;  b) contrato social;  c) auto de penhora; d) protesto pela apresentação de outros documentos (Art. 677 do CPC); e) rol de testemunhas (Art. 677 do CPC). VII- Menção ao valor da causa. VIII- Fechamento, indicando o local/Município (ou XXX), data (ou XXX), Advogado(a) (ou XXX), OAB (ou XXX). 

O examinando deverá elaborar a petição inicial de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com pedido de liminar, por se tratar de discussão meramente jurídica e que não necessita de qualquer prova, mas que viola direito líquido e certo dos associados da impetrante. Como a impetrante não deseja ser condenada em honorários de sucumbência, caso não obtenha sucesso em sua pretensão judicial, a única peça possível para o caso é o Mandado de Segurança, nos termos da Súmula STJ nº 105 e Súmula STF nº 512. A petição deve ser endereçada a um Ministro do Supremo Tribunal Federal, tribunal com competência para julgar mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o Art. 102, inciso I, alínea d, da CRFB/88. O examinando deve indicar, na qualificação das partes, como impetrante a Associação dos Prefeitos Municipais do Estado Alfa, e, como impetrado, o Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União. O examinando deverá indicar, ainda, a União como pessoa jurídica de direito público interessada. A legitimidade ativa da Associação decorre do fato de ser uma associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial, tal qual previsto pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/2009 ou pelo Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88.  A legitimidade passiva do Ministro Presidente do TCU decorre do fato de ter criado ato normativo que estabeleceu a nova taxa para emissão de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal relacionadas às atividades do TCU a pessoas físicas, o que violaria o direito líquido e certo dos associados, daí a incidência do Art. 1º da Lei nº 12.016/2012 ou do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88. Os fatos devem ser descritos brevemente nos termos colocados pelo enunciado. No mérito, o examinando deverá alegar que: 1) A Resolução XX/2024 do TCU viola o princípio da legalidade tributária, por pretender criar tributo, na espécie de taxa, não sendo lei em sentido estrito aprovada pelo Congresso Nacional, cf. Art. 150, inciso I, da CRFB/88; 2) A nova taxa criada pelo TCU viola a previsão de imunidade constitucional tributária referente a taxas, uma vez que o Art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CRFB/88 afirma ser a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 3) O prazo dentro do qual a Resolução XX/2024 determinou que seus efeitos deverão ser produzidos viola tanto a anterioridade tributária anual como a anterioridade tributária nonagesimal, conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88. No que se refere ao pedido de liminar, o examinando precisará comprovar: 1) a presença do fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado pela parte) em razão das inconstitucionalidades flagrantes apresentadas nos fundamentos de mérito; 2) e do periculum in mora (risco de demora na concessão do provimento jurisdicional pleiteado), pois a nova cobrança se iniciará já em 1º de fevereiro de 2024. Não é necessário mencionar a oitiva prévia do Art. 22, §2º, da Lei do Mandado de Segurança, do representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada, antes de se conceder a liminar no mandado de segurança coletivo, uma vez que tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 4.296) por restringir o poder geral de cautela do magistrado.  Deve ser requerida a concessão da segurança, com os pedidos de confirmação da liminar em definitivo por ocasião da sentença, bem como os demais pedidos de praxe em mandado de segurança. Por fim, deve-se atribuir valor à causa e realizar o fechamento da peça, com a indicação do local, data, nome e inscrição da OAB. 

De acordo com o exposto, considerando que foi prolatada sentença condenatória em desfavor do réu, deve o examinando apresentar recurso de apelação, com fundamento no Art. 593, inciso I, do CPP.  A petição de interposição do recurso de apelação deveria ser direcionada ao Juízo da Vara Criminal da comarca de Flores/CB, enquanto as razões recursais deveriam ser apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo.  No capítulo preliminar de tempestividade deve ser indicada a aplicação do prazo de cinco dias, na forma do Art. 593, caput, do CPP. Inicialmente, há de se notar a atipicidade dos sete primeiros fatos imputados a Gustavo. Em todos os casos de “furto” em que houve a integral restituição da res furtiva, que meramente foi utilizada, sem danos, sem a intenção de Gustavo de se apossar definitivamente do bem, e considerando a restituição à vítima antes mesmo que esta notasse, a conduta se amolda ao que a doutrina e jurisprudência denominam “furto de uso”. Por isso, em relação aos sete primeiros fatos, deve ser postulada a absolvição de Gustavo, na forma do Art. 386, inciso III, do CPP, pois o fato não é crime. Contudo, no oitavo fato, houve, sim, a prática do furto consumado, pois, ao haver a destruição completa do bem, quando em poder do acusado, consumou-se o delito de furto. Entretanto, como a porta do depósito estava aberta, e Gustavo não se valeu da escalada para acessar o depósito, é certo que o furto verificado foi na modalidade simples (Art. 155, caput, do CP), e não na qualificada, devendo ser afastada a qualificadora. Vale notar que ocorreu arrependimento posterior, pois, uma vez danificado o bem, Gustavo quitou a íntegra do valor da coisa danificada, antes do recebimento da denúncia, fazendo jus à causa de diminuição do Art. 16 do CP (arrependimento posterior). Tendo em vista que os dados do enunciado já informam a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante, bastaria formular o pedido de fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, na forma do Art. 33, § 2º, alínea b ou c, do CP, e de substituição por restritiva de direitos, na forma do Art. 44 do CP, diante da presença dos requisitos legais, pois a pena ficará abaixo de 4 (quatro) anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, sendo as circunstâncias judiciais inteiramente positivas.  De forma subsidiária, deve ser defendida a aplicação da regra da continuidade delitiva, pois os fatos ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, na forma do Art. 71 do CP.  Em razão de todo o exposto, deve o examinando formular, em conclusão, o pedido de conhecimento e provimento do recurso. O prazo a ser indicado ao final era o dia 17 de maio de 2024, tendo em vista que a previsão do prazo de apelação é de cinco dias. Como a intimação foi feita em uma sexta-feira, o prazo se iniciaria na segunda-feira seguinte, dia 13 de maio. No fechamento, deve o examinando indicar local, data, advogado e OAB.  

A peça a ser proposta é uma petição inicial de divórcio consensual que inclui uma filha menor e a partilha de bens, conforme os artigos 731 a 734 do Código de Processo Civil (CPC). É direcionada ao Juízo de uma Vara em Campina Grande, no Estado da Paraíba. Como se trata de procedimento de jurisdição voluntária, não haverá autor e réu, mas sim, interessados que são Paulo Cruz e Cristina Silva Cruz, atendendo-se aos requisitos previstos no Art. 319 do CPC. Deve ser destacado que o divórcio, um direito potestativo, pode ser realizado na modalidade consensual, inexistindo requisito prévio. A peça deve indicar a guarda compartilhada com regime de convivência, revezamento nos feriados de fim de ano. Já o feriado de Páscoa deve ser passado, exclusivamente, na companhia da mãe. Como não foi feito pacto antenupcial, o regime matrimonial é da comunhão parcial de bens por força do Art. 1.640 do Código Civil. Para a partilha de bens, deve ser considerado que o imóvel comercial pertence ao casal, cabendo a cada um, 50% (cinquenta por cento) do bem. O fundamento legal é o Art. 1.658 ou o Art. 1.660, inciso I, ambos do Código Civil. Em relação ao apartamento, 50% (cinquenta por cento) adveio da sub-rogação da herança paterna percebida por Cristina, por força do Art. 1.659, inciso I, do Código Civil. Já os outros 50% (cinquenta por cento) entram na comunhão. Portanto, Cristina terá direito a 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel, sendo o restante de Paulo. Deve ser fixada a continuação da residência de Júlia e Cristina no apartamento, devendo Paulo deixar de habitar o imóvel.  A pensão alimentícia será de R$ 3.000,00 (três mil reais), que corresponde a 20% dos rendimentos de Paulo, a título de pensão para a filha menor. Cristina retornará ao uso do nome de solteira, em razão do Art. 1.571 do Código Civil.  As despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes. Deverá ser requerida a homologação do acordo com prévia assinatura das partes OU apresentação de procuração com poderes específicos.  Deverá ser requerida a intimação do Ministério Público. Deverá ser indicado o valor da causa. Por fim, o fechamento, indicando local, data, advogado e OAB. 

A peça adequada é a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88, c/c o Art. 1º da Lei nº 9.868/1999.  A ação deve ser proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa. A legitimidade da Mesa da Assembleia decorre do disposto no Art. 103, inciso IV, da CRFB/88 ou do Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.868/1999. O requisito da pertinência temática decorre da constatação de que a Lei Federal nº XX produzirá efeitos diretos na Assembleia Legislativa do Estado Alfa e nas ações dos deputados estaduais que a integram. Deve ser indicado que a Lei Federal nº XX foi editada com o concurso da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Presidente da República.  Deve ser informado o teor da lei federal impugnada, especificamente o dos artigos 1º a 3º da Lei Federal nº XX. Deve ser justificado o cabimento da ADI, pois se está perante uma lei federal dissonante da Constituição da República, conforme previsto no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88. O examinando deve informar e demonstrar, justificadamente, as normas da CRFB/88 violadas, quais sejam: (i) O Art. 1º da Lei Federal nº XX afronta a inviolabilidade civil e penal dos Deputados Estaduais, pelos seus votos, consagrada no Art. 53, caput, c/c. o Art. 27, § 1º, ambos da CRFB/88; (ii) (iii) O Art. 2º da Lei Federal nº XX amplia indevidamente o rol exaustivo de competências do Supremo Tribunal Federal, previsto no Art. 102 da CRFB/88 ou no Art. 53, § 1º, da CRFB/88; O Art. 3º da Lei Federal nº XX afronta a competência das Assembleias Legislativas para dispor sobre o seu regimento interno, conforme prevê o Art. 27, § 3º, da CRFB/88.  Além dos fundamentos de mérito, deve ser indicado o embasamento da medida cautelar a ser pleiteada, já que, além da patente inconstitucionalidade, há risco na demora, pois os deputados estaduais poderão ser responsabilizados por seus votos e a organização interna das Assembleias Legislativa será afetada.  Deve ser formulado pedido de medida cautelar, com fundamento no Art. 10 da Lei nº 9.868/1999, com o objetivo específico de sustar a eficácia da Lei Federal nº XX. O pedido principal deve ser a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX. Por fim, deve haver o fechamento da petição.

A peça a ser apresentada é um recurso de apelação.   O recurso deve ser endereçado ao Juízo da causa (1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa), com as razões recursais dirigidas ao Tribunal, que as apreciará.  Recorrente é a sociedade empresária Boazinha Ltda. e recorrido é o Ministério Público.  Preliminarmente devem ser apontados os requisitos para a admissibilidade recursal: o cabimento, a tempestividade e o preparo do recurso/requerimento de gratuidade. A fundamentação deve conter os seguintes argumentos:  - Impossibilidade de aplicar as sanções da lei de improbidade à pessoa jurídica também sancionada com fulcro na Lei nº 12. 846/13, na forma do Art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92;  - Inconstitucionalidade da aplicação de sanção de proibição de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta ou de receber benefícios fiscais por tempo indeterminado, diante da vedação às penalidades de caráter perpétuo, consoante Art. 5º, inciso XLVII, da CRFB/88 (OU ilegalidade de tal sanção por prazo indeterminado por extrapolar os limites estabelecidos no Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92; - Descabimento de novo ressarcimento ao erário, em razão de já ter sido objeto de cumprimento no acordo de leniência, nos termos do Art. 12, § 6º, da Lei 8.429/92; - Por eventualidade, acaso não sejam afastadas as penalidades impugnadas, é imperiosa a sua redução, na medida em que devem ser consideradas outras sanções já aplicadas pelos mesmos fatos, na forma do Art. 17-C da Lei nº 8.429/92 OU do Art. 22, § 2º, da LINDB;  - Devem ser considerados os efeitos sociais e econômicos das penalidades, para fins de manutenção/preservação da sociedade empresária, com base no Art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/92; Ao final, deve ser formulado pedido de conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos, afastando a aplicação de todas as sanções ou, caso assim não se entenda, que sejam reduzidas as penalidades aplicadas. Arremata a peça a indicação de local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB. 

A peça correta para defender os interesses de Olga é a de contrarrazões, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC.  A peça deve ser direcionada à 2a Vara Cível de Teresina/PI, com Olga figurando como apelada e, Casa Mil, como apelante.  Nas contrarrazões deverá ser sustentada preliminarmente sua tempestividade, com alegação de interposição dentro do prazo de quinze dias previsto no Art. 1.010, § 1º, OU no Art. 1.003, § 5º, ambos do CPC.  Ainda em sede preliminar, deverá ser suscitada, de forma subsidiária, a nulidade ou a reforma da decisão que indeferiu a produção de prova oral pela parte autora, nos termos do Art. 1.009, § 1º, do CPC, sob alegação de ofensa à ampla defesa. Deverá ser feita a exposição dos fatos. No mérito, você deverá sustentar que a relação entre as partes é de consumo, nos termos do Art. 2º ou do Art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que Olga é a destinatária final e a Casa Mil é considerada fornecedora por ter comercializado o produto vendido. Deverá ser sustentada a competência territorial da comarca de Teresina/PI, por ser o domicílio da parte autora, conforme previsto no Art. 101, inciso I, do CDC. Você deverá, ainda, alegar que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, de acordo com o Art. 27 do CDC, sendo descabida a alegação de prescrição pela apelante. Também deverá ser sustentado que a responsabilidade da apelante é de natureza objetiva, independendo de culpa (Art. 12 do CDC).  Ao fim, você deverá formular os seguintes pedidos: a) desprovimento do recurso com a manutenção da sentença apelada;  b) acolhimento da preliminar das contrarrazões, caso conhecida a apelação; e c) majoração da condenação da ré em honorários advocatícios. Por fim, deverá ser encerrada a petição com local, data, assinatura e inscrição na OAB. 

A peça adequada nesta situação é a petição inicial de mandado de segurança coletivo.  A petição deve ser endereçada ao Juízo da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local.  O examinando deve indicar, na qualificação das partes, a Associação dos Artesãos do Município Alfa, impetrante e, como autoridade coatora, o Prefeito do Município Alfa. A legitimidade ativa da Associação decorre do fato de ser uma associação legalmente constituída e em funcionalmente há mais de 1 (um) ano, estando em defesa de direitos líquidos e certos dos artesãos associados, tal qual autorizado pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/09 ou Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88. A legitimidade passiva do Prefeito Municipal decorre do fato de ter exarado a determinação de que não fossem elaboradas ou comercializadas obras de arte que não se ajustassem aos padrões indicados, daí a incidência do Art. 5º, inciso LXIX, ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/09. Deve indicar, ademais, a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, nos termos do Art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/09. Como o mandado de segurança coletivo será impetrado no mesmo mês em que foi proferida a decisão, foi observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias a que se refere o Art. 23 da Lei nº 12.016/09. O examinando deve esclarecer que a Constituição da República ampara os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade artística, independente de censura (Art. 5º, inciso IX); e ao dever de o Estado incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (Art. 215, caput). Além disso, a livre iniciativa (Art. 170, caput, da CRFB/88 ou Art. 1º, inciso IV, da CRFB/88), foi restringida de maneira desproporcional. Como estamos perante direitos coletivos, afetos a todos os artesãos associados, é cabível a impetração do mandado de segurança coletivo, nos termos do Art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09, sendo certo que há prova pré-constituída, consistente no fato de a decisão do Prefeito Municipal estar documentada, incluindo o risco de cassação do alvará do Centro de Artesanato.  O examinando deve sustentar que, além do fundamento relevante do direito dos associados, há o risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência da situação, já que os artesãos estão prestes a ser submetidos a medidas francamente contrárias aos seus direitos fundamentais e ainda poderão ser impedidos de comercializar suas obras, com a cassação do alvará do Centro de Artesanato, daí decorrendo risco para a sua própria subsistência.  A peça deve conter os requerimentos de (i) concessão da medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade da determinação e para que a autoridade coatora se abstenha de adotar qualquer medida que redunda em cassação do alvará de localização do Centro de Artesanato; e, ao final, (ii) procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar. O examinando ainda deve atribuir valor à causa. A petição deve contar com o fechamento. 

O examinando deverá apresentar peça no formato de embargos de terceiro, endereçado ao Juízo da 2ª VT/Poços de Caldas. Deverá qualificar as partes, sendo o autor/embargante o terceiro (Everton Silva) e o réu/embargado, Ronaldo Santos. Deverá indicar o fundamento legal do Art. 674 / 674, caput, do CPC, que trata de embargos de terceiro. Deverá indicar o fundamento legal do Art. 676 do CPC e requerer a distribuição por dependência à 2ª VT/Poços de Caldas, onde tramitam os autos principais. Deverá indicar a tempestividade dos embargos de terceiro, ajuizados dentro dos 5 dias da arrematação, conforme o Art. 675 do CPC. Deverá indicar que faz prova sumária do domínio (posse ou propriedade) e da qualidade de terceiro, conforme o Art. 677 do CPC. No mérito, deverá expor que o ato foi praticado fora o prazo previsto na CLT, conforme o Art. 770 da CLT ou Art. 212 do CPC. Deverá sustentar que o veículo não pertence ao devedor, conforme o Art. 674, parágrafo 2º, inciso III, do CPC. Deverá advogar que o bem é muito superior ao crédito, havendo excesso de execução, conforme o Art. 831 do CPC. Deverá pugnar que a arrematação foi vil porque não alcançou 50% do valor de avaliação, conforme o Art. 891, parágrafo único, do CPC. Nos requerimentos finais, o candidato deverá requerer honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC e art. 791-A, da CLT, a suspensão imediata da medida constritiva sobre o bem objeto dos embargos, na forma do art. 678 do CPC, o cancelamento da penhora com base no Art. 681 do CPC, a citação do embargado, indicar as provas que produzirá e o valor atribuído à causa. Fechamento da peça com Local, data, advogado e OAB. 

O enunciado narra a divergência entre os sócios em relação à continuidade da sociedade, sendo certo que dois deles querem a dissolução e a outra parte não. Vitória e Branca, com 50% (cinquenta por cento) de participação no capital, entendem que é possível a manutenção da sociedade mesmo com o impacto da construção da ponte binacional, mas a solução proposta por elas não está resolvendo. Jari e Santana, também com 50% (cinquenta por cento) de participação no capital, pretendem, em juízo, a decretação do fim da sociedade, após a liquidação do seu patrimônio. Você é contratado(a) para defender os interesses dos sócios Jari e Santana, que reiteram a você não pretender a liquidação de suas quotas. Com base nestes dados, verifica-se que a peça processual adequada é a petição inicial da ação de dissolução de sociedade, pelo procedimento comum (Art. 318 do CPC).  Não é adequada a petição inicial da ação de dissolução parcial em razão de o enunciado ser explícito que os sócios pretendem o fim da sociedade e a liquidação do patrimônio e não apenas a apuração de seus haveres, tendo reiterado não desejarem a resolução da sociedade em relação a eles. I- Endereçamento Ao Juízo da ____ Vara da Comarca de Oiapoque/AP O foro competente para julgar a ação de dissolução da sociedade é o de Oiapoque, lugar da sede da pessoa jurídica ré, com fundamento no Art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Como é informado no enunciado, a comarca tem mais de uma vara e o processo está sujeito à distribuição (Art. 284 do CPC) e não deve ser indicada previamente nenhuma vara. II- Qualificação das partes Autores: Jari, qualificação, e Santana, qualificação Réus (Art. 116 do CPC): Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda., representada pela sócia administradora Vitória etc.; Vitória, qualificação etc. e Branca, qualificação etc. III- Legitimidade ativa A sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos sócios, portanto os autores são legitimados. IV- Do litisconsórcio unitário Para efeito de legitimidade passiva, verifica-se litisconsórcio unitário entre a sociedade Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda. e as sócias Branca e Vitória, porque a dissolução da sociedade (mérito do pedido) trará efeito uniforme para a sociedade e as sócias, com fundamento no Art. 116 do CPC. V- Fundamentos jurídicos a) a inauguração da ponte binacional impactou as atividades da sociedade de transporte de pessoas e coisas por balsas, tornando obsoleto o seu objeto; b) a proposta de dissolução da sociedade foi rejeitada em reunião pelas sócias Vitória e Branca; c) a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social, com fundamento no Art. 1.034, inciso II, do CC. VI- Pedidos a) citação da sociedade e das sócias Branca e Vitória  b) procedência do pedido para decretar a dissolução da sociedade c) nomeação de liquidante d) manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação e mediação e) condenação das rés aos ônus de sucumbência ou condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios VII- Provas Deve haver referência expressa na peça processual que a petição está instruída com  - o contrato social e - a ata da reunião que rejeitou a proposta de alteração do objeto social. VIII- Menção ao valor da causa IX- Fechamento da peça:  O(A) examinando(a) deverá proceder conforme o item 3.5.9 do Edital (Local ... ou Município..., Data..., Advogado(a)... e OAB...), abstendo-se de inserir dado ou informação não contidos no enunciado (ex: dia, mês e ano definidos) para não identificar sua peça. 

A medida judicial cabível é a ação anulatória, dada a sua natureza desconstitutiva, tendo por objetivo desconstituir lançamento tributário que já está definitivamente constituído reputado ilegal ou irregular pelo contribuinte. Não cabe mandado de segurança, pois o enunciado deixa claro que haverá necessidade de dilação probatória no curso do processo. O objetivo da ação é desconstituir o lançamento referente à contribuição de melhoria descrita no enunciado, cf. Art. 38 da Lei nº 6.830/80.  A ação deve ser endereçada à Vara Única da Comarca do Município Alfa, onde está localizado o imóvel, sendo de competência da Justiça Estadual por se tratar de tributo municipal.  É autor Pedro de Camões e réu o Município Alfa, ente federado instituidor do tributo. Os fatos devem ser descritos brevemente nos termos colocados pelo enunciado. No mérito, o examinando deve ser capaz de identificar que: 1) O tributo, ainda que tenha obedecido à anterioridade nonagesimal, violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte, de modo que só poderia ser cobrado a partir de 01/01/2023, cf. Art. 150, inciso III, alínea b, da CRFB/88.  2) O fato gerador da contribuição de melhoria está necessariamente ligado à valorização do imóvel do contribuinte, cf. Art. 81 do CTN. Ora, a distância do imóvel de Pedro em relação ao local da obra (outro bairro) faz com que seu imóvel não seja valorizado em decorrência dessa obra pública. 3) Ainda que o imóvel houvesse se valorizado em razão desta obra pública, o que não ocorreu (por conta da distância), o valor cobrado de R$ 15.000,00 estava bastante além (mais de 10 vezes) da efetiva valorização do seu imóvel no último ano, cf. Art. 81 do CTN. 4) A contribuição de melhoria tem como limite total de cobrança a efetiva despesa total realizada pelo ente instituidor, cf. Art. 81 do CTN. Logo, o somatório dos valores cobrados pelo Município dos imóveis relacionados no edital não poderia ultrapassar o valor total de custo da obra em 50%.  Considerando-se que Pedro de Camões está em vias de efetivar a venda do seu imóvel, e que por isso deverá estar com todos os documentos e certidões livres e desembaraçados, o examinado deve requerer antecipação de tutela (tutela de urgência), demonstrando a existência dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a poder se abster de efetuar qualquer recolhimento a título desta contribuição de melhoria e suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, cf. Art. 151, inciso V, do CTN.  Nos pedidos, deve o examinado requerer aquilo que tipicamente é previsto no CPC para uma ação anulatória tributária, indicando também o pedido de produção de provas, sobretudo a pericial, além de respeitar as normas de fechamento da peça. 

De acordo com as informações do enunciado, em que foi proferida sentença penal condenatória, o examinando deveria apresentar, na condição de advogado de Alfredo, Recurso de Apelação, com fundamento no Art. 593, inciso I, do CPP.  A petição de interposição do recurso de apelação deveria ser direcionada ao Juízo do 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Flores/CB, enquanto que as razões recursais deveriam ser apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo.  No capítulo preliminar de tempestividade deve ser indicada a aplicação do prazo de cinco dias, na forma do Art. 593, caput, do CPP. Em preliminar, deveria ser alegada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer do processo. Com efeito, trata-se de crime cometido a bordo de navio, o que, na forma do Art. 109, IX, da Constituição da República, atrai a competência da Justiça Federal.  Por isso, impõe-se a anulação de todos os atos decisórios do processo, desde o oferecimento e recebimento da denúncia até a sentença, na forma dos Arts. 564, I e 567, do CPP.  No mérito, caso superada a preliminar, deve-se fazer ajustes na dosimetria. Deve ser formulado requerimento de aplicação da pena base no mínimo legal, rejeitando-se o termo médio entre a mínima e a máxima, consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário sedimentados.  A agravante da relação doméstica de coabitação não pode coexistir com a causa de aumento de idêntica natureza, por configurar bis in idem, devendo ser formulado requerimento de afastamento, ou de compensação com uma das atenuantes.  Deve ser postulada a aplicação das atenuantes genéricas da menoridade relativa (Art. 65, inciso I, do CP) e da confissão espontânea (Art. 65, inciso III, alínea d, do CP).  Ainda, deve ser pleiteado o regime inicial aberto, na forma do Art. 33, § 2º, alínea c, pois a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não constitui fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o permitido pela pena aplicada. Inteligência da Súmula 718 e 719, do STF e 440, do STJ.  Finalmente, deve ser requerido o afastamento da perda do cargo público, pois o delito não foi praticado com abuso de poder ou violação de dever e não houve aplicação de pena privativa de liberdade superior a quatro anos, na forma do Art. 92, I, a e b, do CP.  Em conclusão, caberia ao examinando formular pedido de conhecimento e provimento do recurso.  O prazo a ser indicado é o dia 15 de dezembro de 2023, uma vez que o prazo do recurso de apelação é de 5 dias, e a contagem do prazo se iniciou no 11, ante o feriado do dia 8 de dezembro. No fechamento, deveria ser mencionado local, data, advogado e OAB. 

Endereçamento 1. A peça deve ser endereçada ao Juízo da Vara Cível ou da Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa (0,10). 0,00/0,10 Qualificação das partes 2. Impetrante: sociedade empresária XYZ (0,10). 0,00/0,10/0,20/0,30 3. Autoridade coatora: João da Silva/Presidente da Comissão de Licitação (0,10). 4. Pessoa jurídica interessada: Município Alfa (0,10). Cabimento 5. Houve violação a direito líquido e certo (0,10), nos termos do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/2009 (0,10),  0,00/0,10/0,20 5.1 Observância do prazo decadencial de 120 dias (0,10), na forma do Art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (0,10). 0,00/0,10/0,20 Fundamentação 6. O prazo mínimo para apresentação de propostas, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 08 (oito) dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de menor preço (0,50), nos termos do Art. 55, inciso I, alínea a, da Lei nº 14.133/2021 (0,10). 0,00/0,50/0,60 7. A garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, não pode ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação (0,50), na forma do Art. 58, §1º, da Lei nº 14.133/2021 (0,10). 0,00/0,50/0,60 8. Não há margem de preferência para sociedades empresárias que tenham instituído programa de integridade (0,50), por ausência de previsão no Art. 26 da Lei nº 14.133/2021 (0,10). 0,00/0,50/0,60 9. Não se pode exigir do licitante valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade para demonstração da sua aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato (0,50), conforme prevê o Art. 69, §2º, da Lei nº 14.133/2021 (0,10).  0,00/0,50/0,60 10. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a Administração Pública não tem qualquer discricionariedade na escolha do licitante vencedor, estando vinculada aos critérios de desempate legalmente estabelecidos (0,50), na forma do Art. 60 da Lei nº 14.133/2021 (0,10). 0,00/0,50/0,60 Fundamentos para a concessão da medida liminar 11. A probabilidade do direito está presente e decorre da violação dos dispositivos legais elencados na fundamentação (0,15). 0,00/0,15 12. Há inequívoco e fundado receio de ineficácia da medida caso seja concedida a segurança apenas ao final do processo, porquanto a licitação prosseguirá com base em edital maculado, em prejuízo da impetrante (0,15). 0,00/0,15 Pedidos 13. Concessão de medida liminar para suspender o prosseguimento do processo licitatório, até o julgamento do mérito do mandado de segurança (0,10), na forma do Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 (0,10).  0,00/0,10/0,20 14. Notificação da autoridade coatora (0,10)  0,00/0,10 15. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público a que está vinculada (0,10). 0,00/0,10 16. Juntada de documentos que demonstrem a prova pré-constituída (0,10). 0,00/0,10 17. Concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar concedida (0,10), para anular o edital da licitação e todos os atos, no âmbito do processo licitatório, que lhe são subsequentes (0,10). 0,00/0,10/0,20 Fechamento 18. Valor da causa (0,10). 0,00/0,10 19. Local, data, advogado e inscrição OAB (0,10). 0,00/0,10 

Endereçamento 1. A ação deve ser ajuizada perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO (0,10). 0,00/0,10 2. Indicação do autor, Paulo, (0,10) e do réu João (0,10). 0,00/0,10/0,20 3. Pedido de gratuidade de justiça ou recolhimento das custas iniciais (0,10). 0,00/0,10 Fundamentação Jurídica/Legal 4. Demonstrar que a demanda é proposta dentro de ano e dia do esbulho (0,15), na forma do Art. 558 do Código de Processo Civil (0,10), adotando-se o rito especial do Art. 560 do Código de Processo Civil (0,10). 0,15/0,25/0,35 5. Exposição dos fatos 0,00/0,10 6. Argumentar que cedeu a posse à Cíntia, por meio de contrato de comodato (0,20), na forma do Art. 579 do Código Civil (0,10).  0,00/0,20/0,30 7. Afirmar que manteve a posse indireta sobre o bem (0,20), como admite o Art. 1.197 do Código Civil (0,10). 0,00/0,20/0,30 8. Indicar que o contrato se extinguiu pela morte da comodatária (Cíntia) (0,20), na forma do Art. 581 do Código Civil (0,10). 0,00/0,20/0,30 9. Apontar que a posse de João é injusta, porque precária (0,20), na forma do Art. 1.200 do Código Civil (0,10). 0,00/0,20/0,30 10. Salientar que a negativa de João de restituir o bem configura o ato de esbulho possessório (0,20), ante a perda do poder sobre o bem (0,10), como preceitua o Art. 1.223 do Código Civil (0,10). 0,00/0,20/0,30/0,40 11. Sustentar que, em face do esbulho, tem o direito a ser reintegrado na posse do bem (0,20), nos moldes do Art. 1.210 do Código Civil (0,10),  0,00/0,20/0,30 12. A alegação de propriedade (por usucapião) realizada pelo réu não obsta a reintegração (0,20), conforme Art. 1.210, § 2º, do Código Civil (0,10). 0,00/0,20/0,30 13. Acentuar que o autor faz prova documental (a) da posse anterior de Paulo; (b) do esbulho; (c) da data do esbulho; e (d) da perda da posse (0,20), cumprindo com os requisitos do Art. 561 do Código de Processo Civil (0,10). 0,00/0,20/0,30 14. Aduzir que, estando a inicial devidamente instruída, o juiz deve deferir, sem ouvir o réu, a medida liminar de reintegração de posse (0,20), na forma do Art. 562 do Código de Processo Civil (0,10). 0,00/0,20/0,30 Pedidos 15. Concessão da medida liminar (0,25), com a expedição do mandado de reintegração de posse (0,15). 0,00/0,25/0,40 16. Reintegração do autor na posse do bem (0,25). 0,00/0,25 17. Citação do réu para, querendo, apresentar contestação (0,10), na forma do Art. 564 do Código de Processo Civil (0,10). 0,00/0,10/0,20 18. Condenação do réu ao pagamento das custas (0,10) e honorários de advogado (0,10) ou no ônus de sucumbência (0,20). 0,00/0,10/0,20 19. Protestar pela produção de provas (0,10). 0,00/0,10 Fechamento  20. Indicação do valor da causa (R$200.000,00) (0,10). 0,00/0,10 21. Local, data, assinatura e OAB (0,10). 0,00/0,10 

Endereçamento 1. A petição deve ser encaminhada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (0,10). 0,00/0,10 2. Legitimidade ativa: a ação deve ser proposta pelo Partido Político Alfa (0,10), conforme o disposto no Art. 103, inciso VIII, da CRFB/88 ou Art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.868/99 (0,10). 0,00/0,10/0,20 3. Devem ser indicados, na petição inicial, os artigos 1º a 3º da Lei nº XX, dispositivos cuja constitucionalidade tem sido questionada (0,10). 0,00/0,10 4. Cabimento da ADC: Medida prevista no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10), em razão da controvérsia judicial relevante (0,10), presente nas diversas decisões que negaram aplicação aos artigos 1º a 3º da Lei nº XX, ato normativo federal (0,10), o que atende ao requisito do Art. 14, inciso III, da Lei nº 9.869/99 (0,10). 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 Fundamentos de mérito, em relação à constitucionalidade da Lei federal nº XX 5. A matéria inserida na Lei nº XX foi corretamente veiculada em lei ordinária, considerando a não exigência de lei complementar (0,40), conforme dispõe o Art. 219-B, § 1º, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,40/0,50 6. Em relação ao Art. 1º, o tratamento prioritário da pesquisa científica básica e tecnológica é expressamente determinado pela ordem constitucional (0,40), nos termos do Art. 218, § 1º, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,40/0,50 7. Quanto ao Art. 2º, a União pode firmar instrumentos de cooperação com órgãos públicos e entidades públicas e privadas, para o compartilhamento de recursos humanos especializados, visando à execução de projetos de pesquisa (0,40), conforme dispõe o Art. 219-A da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,40/0,50 8. No que diz respeito ao Art. 3º, o Estado deve estimular a atuação dos inventores independentes (0,40), de acordo com o Art. 219, parágrafo único, da CRFB/88 (0,10); 0,00/0,40/0,50 9. O tratamento diferenciado preconizado pela ordem constitucional não acarreta qualquer mácula à isonomia (0,50). 0,00/0,50 Fundamentos da cautelar 10. A patente constitucionalidade demonstrada nos fundamentos de mérito (0,20). 0,00/0,20 11. O risco na demora, pois estão sendo descumpridas as normas afetas à pesquisa, o que gera grandes prejuízos para o interesse social, considerando a diminuição das pesquisas (0,40). 0,00/0,40  Pedidos: 12. Pedido cautelar, com o objetivo específico de suspender os processos judiciais em curso (0,20), embasado no Art. 21 da Lei nº 9.868/1999 (0,10). 0,00/0,20/0,30 13. Pedido principal, visando à declaração de constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX (0,30). 0,00/0,30 14. A petição inicial deve ser instruída com cópias do ato normativo impugnado (0,10) e dos documentos que comprovem a prolação de decisões judiciais contrárias à constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei federal nº XX (0,20), nos termos do Art. 14, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 (0,10). 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 Fechamento 15. Local ..., Data..., Advogado... e OAB... (0,10). 0,00/0,10 

ENDEREÇAMENTO  1. A petição deve ser endereçada ao juízo de Vara Única da Comarca de São Sebastião/AL ou ao juízo de Vara Única da Comarca de Junqueiro, AL (0,10). 0,00/0,10 2. Qualificação das partes: autora: Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda., representada por seu administrador Miguel dos Campos, qualificação etc. (0,10). Réu: Deodoro, qualificação etc. (0,10). 0,00/0,10/0,20 LEGITIMIDADE ATIVA  3. A sociedade Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda. pode promover a execução forçada, porque é credora do réu por título executivo extrajudicial (0,25), com base no Art. 778, caput, do CPC (0,10). 0,00/0,25/0,35 LEGITIMIDADE PASSIVA  4. A execução pode ser promovida contra o sócio Deodoro reconhecido como devedor no contrato assinado por ele (0,25), com base no Art. 779, inciso I, do CPC (0,10). 0,00/0,25/0,35 DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL  5. O contrato social (documento particular) contém termo de confissão de dívida e está assinado pelo devedor e quatro testemunhas, sendo considerado título executivo extrajudicial (0,30), com base no Art. 784, inciso III, do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,40 FUNDAMENTOS JURÍDICOS  6. O sócio Deodoro está obrigado ao pagamento de suas cotas conforme o cronograma estabelecido no contrato (50% (cinquenta por cento) do saldo devedor até 31/12/2022 e o restante até 31/03/2023) (0,50), de acordo com o Art. 1.058 c/c. o Art. 1.004, caput, ambos do Código Civil (0,10). 0,00/0,50/0,60 7. Verifica-se a sua mora diante da notificação pela sociedade no dia 01/04/2023 e o não pagamento nos trinta dias seguintes (0,60). 0,00/0,60 PEDIDOS  8. Procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do valor exequendo (0,20). 0,00/0,20 9. Citação do executado para pagar a dívida no prazo de três dias (0,30), com base no Art. 829, caput, do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,40 10. Pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (0,25). 0,00/0,25 11. Condenação do réu ao pagamento das custas (0,15), com base no Art. 82,  § 2º do CPC (0,10). 0,00/0,15/0,25 12. Fixação dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado (0,20), com base no Art. 827, caput, do CPC (0,10). 0,00/0,20/0,30 13. Manifestação quanto à audiência de mediação/conciliação (0,10). 0,00/0,10 DAS PROVAS E DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO  14. Contrato social (0,20). 0,00/0,20 15. Notificação do sócio para pagamento (prova que se verificou a condição e ocorreu o termo para a constituição em mora) (0,20). 0,00/0,20 16. Demonstrativo do débito atualizado (0,20), com fundamento no Art. 798, inciso I, alínea b do CPC (0,10). 0,00/0,20/0,30 17. Valor da causa: R$ 3.437,50 (R$ 3.125,00 acrescido de 10% da multa contratual) (0,10). 0,00/0,10 FECHAMENTO  18. Local... Data..., Advogado..., OAB ... nº... (0,10). 0,00/0,10 

Interposição  1. Endereçamento: Vara Criminal da Comarca de Flores/CB (0,10). 0,00/0,10 2. Fundamento legal: Art. 593, inciso I, do CPP (0,10). 0,00/0,10 3. Tempestividade: prazo de cinco dias (0,10), na forma do Art. 593, caput, do CPP (0,10). 0,00/0,10/0,20 Razões de apelação  4. Endereçamento: Tribunal de Justiça de Campo Belo (0,10). 0,00/0,10 5. Preliminar: cerceamento de defesa (ou violação ao contraditório ou ampla defesa, ou ao devido processo legal ou nulidade por omissão de formalidade essencial) (0,30), porque não poderia ter sido concedido prazo comum ao colaborador e ao corréu delatado (0,15), em violação ao Art. 4º, § 10-A, da Lei nº 12.850/2013, ao Art. 5º, inciso LIV ou LV, da CRFB/88, ou ao Art. 564, inciso IV, do CPP (0,10). 0,00/0,15/0,25/0,30 0,40/0,45/0,55 6. Nulidade da sentença (0,40), ante a violação ao princípio da identidade física do Juiz ou do Juiz Natural (0,25), nos termos do Art. 399, § 2º, do CPP ou Art. 5º, LIII, CRFB (0,10). 0,00/0,25/0,35/0,40 0,50/0,65/0,75 7. No mérito, deve ser defendida a absolvição de Mendonça (0,40), diante da ausência de provas suficientes para a condenação (0,25), na forma do Art. 386, inciso II, ou V, ou VII, do CPP (0,10). 0,00/0,25/0,35/0,40 0,50/0,65/0,75 8. Tendo em vista que a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, não pode ensejar a condenação do corréu delatado (0,35), na forma do Art. 4º, § 16, inciso III, da Lei nº 12.850/13 (0,10). 0,00/0,35/0,45 9. Subsidiariamente, deve ser requerido o afastamento da duplicidade de causas de aumento previstas na parte especial (0,30), com aplicação do Art. 68, parágrafo único, do CP (0,10). 0,00/0,30/0,40 10. Afastamento da cassação da aposentadoria (0,30), sendo inadmissível a analogia prejudicial ao réu ou por ausência de previsão legal (0,25). 0,00/0,25/0,30 0,55 11. Afastamento do perdimento do imóvel (0,25), pois a herança configura meio lícito de aquisição de propriedade ou porque não constitui proveito ou produto de crime (0,20), forma do Art. 91, II, b ou 91-A, § 2º do CP (0,10).  0,00/0,20/0,25/0,30 0,35/0,45/0,55 Pedidos   12. Conhecimento (0,10) e provimento do recurso (0,20). 0,00/0,10/0,20/0,30 Prazo e Fechamento  13. Prazo: 11 ou 13 de setembro de 2024 (0,10). 0,00/0,10 14. Local, data, advogado e OAB (0,10). 0,00/0,10 

Endereçamento  1. Interposição da apelação por petição dirigida à Vara Única Federal da Subseção Judiciária do Município Alfa (0,10).  0,00/0,10 2. Endereçamento das razões recursais ao Desembargador Relator da Apelação no Tribunal Regional Federal da ... Região (0,10). 0,00/0,10 3. Apelante: José (0,10); Apelada: União (0,10) 0,00/0,10/0,20 Cabimento  4. Cabimento: o recurso cabível para a reforma de sentença é a apelação (0,50), nos termos do Art. 1009, caput, ou Art. 994, inciso I, ambos do CPC (0,10). 0,00/0,50/0,60 5. Tempestividade: apelação interposta tempestivamente, a saber, dentro do prazo de 15 dias úteis (0,10), nos termos do Art. 1.003, § 5º, do CPC (0,10). 0,00/0,10/0,20 6. Recolhimento do Preparo Recursal (0,20), cf. Art. 1.007, caput, do CPC (0,10). 0,00/0,20/0,30 7. Breve descrição dos fatos (0,10). 0,00/0,10 Fundamentação  8. Presença do interesse de agir, pois o cidadão não necessita esgotar a via administrativa para demandar perante o Poder Judiciário (0,70), cf. Art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88 ou Tema 350 de Repercussão Geral do STF (0,10). 0,00/0,70/0,80 9. O fato de a doença lhe acometer após a sua aposentadoria, fato superveniente, não lhe retira o direito à isenção tributária (0,70), cf. Súmula 627 do STJ ou Art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 (0,10). 0,00/0,70/0,80 10. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (0,70), cf. Súmula 598 do STJ (0,10). 0,00/0,70/0,80 Pedidos   11. Provimento do recurso para reforma integral da decisão recorrida, com reconhecimento da isenção (0,40) por decisão monocrática do próprio Relator, uma vez que a decisão recorrida é contrária às Súmulas do STJ e Repercussão Geral (0,20), cf. Art. 932, inciso V, alínea a, ou Art. 1.011, inciso I, CPC (0,10). 0,00/0,40/ 0,50/0,60/0,70 12. Intimação do Apelado para, querendo, oferecer contrarrazões (0,10). 0,00/0,10 13. Inversão do ônus de sucumbência (0,10). 0,00/0,10 Fechamento  14. Local, data, assinatura e OAB (0,10). 0,00/0,10 

Endereçamento  1. Agravo de petição, sendo a peça dirigida ao Juízo da 503ª VT do Distrito Federal (0,10) e as razões recursais para o TRT (0,10). 0,00/0,10/0,20 Partes e Fundamento Legal  2. Indicar como agravante Maria Serra (0,10) e agravado Jeferson Peres (0,10). 0,00/0,10/0,20 3. Indicação do Art. 855-A, § 1º, II, ou Art. 897, “a”, ambos da CLT (0,10). 0,00/0,10 4. Informar delimitação justificada das matérias impugnadas (0,10). Indicação Art. 897, § 1º, da CLT (0,10). 0,00/0,10/0,20 Tempestividade  5. Indicação do prazo de oito dias (0,10), Art. 897, caput, da CLT (0,10). 0,00/0,10/0,20 Direitos lesados  6. O Juiz não poderia instaurar o IDPJ de ofício (0,60). Indicação Art. 133 do CPC (0,10). 0,00/0,60/0,70 7. O processo deveria ser suspenso (0,60). Indicação Art. 134, § 3º, do CPC ou Art. 855-A, § 2º, da CLT (0,10). 0,00/0,60/0,70 8. O prazo para manifestação não respeitou os 15 (quinze) dias legais (0,60). Indicação Art. 135 do CPC (0,10). 0,00/0,60/0,70 9. Maria é parte ilegítima porque saiu do quadro social há mais de 2 anos antes do ajuizamento da ação (0,70). Indicação Art. 10-A da CLT ou Art. 1.032 do CC (0,10). OU Maria Serra é parte ilegítima porque não era mais sócia quando da admissão/contratação da exequente (0,70). Indicação Art. 10-A da CLT (0,10). 0,00/0,70/0,80 10. A aposentadoria de Maria Serra é impenhorável (0,60). Indicação do Art. 833, IV ou Art. 529, § 3º, ambos do CPC (0,10). 0,00/0,60/0,70 11. Postular a revogação da tutela de urgência/levantamento da penhora (0,10) e a devolução/desbloqueio do valor (0,10) 0,00/0,10/0,20 Requerimentos   12. Requerer o conhecimento/admissão do recurso (0,10) e o provimento do recurso/reforma da decisão (0,10). 0,00/0,10/0,20 Fechamento   13. Local, data, advogado e OAB (0,10). 0,00/0,10 

Endereçamento 1. Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X (0,10). 0,00/0,10 Qualificação das partes 2. Agravante (recorrente): Bernardo (0,10). 0,00/0,10/0,20 3. Agravado (recorrido): Ministério Público (0,10). Requisitos de admissibilidade recursal 4. Cabimento do recurso: Art. 16, §9º OU Art. 17, §21, ambos da Lei nº 8.429/1992 OU Art. 1015 do CPC (0,20). 0,00/0,10/0,20/0,30/ 0,40/0,50 5. Recolhimento do preparo ou requerimento de gratuidade de justiça (0,10). 6. Tempestividade: Indicar que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias (0,10), conforme o Art. 1003, § 5º, do CPC (0,10). Fundamentação 7. Impossibilidade expressa de se presumir a urgência para a decretação da medida de indisponibilidade OU inexistência de periculum in mora presumido (0,60), conforme preceitua o Art. 16, §3º OU §4º, da Lei no 8.429/1992 (0,10). 0,00/0,60/0,70 8. Impossibilidade de decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente (0,60), conforme prevê o Art. 16, §13, da Lei nº 8.429/1992 (0,10). 0,00/0,60/0,70 9. Impossibilidade de decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, que não tinha qualquer relação com o ato de improbidade administrativa perpetrado (0,60), no esteio do Art. 16, §14, da Lei nº 8.429/1992 (0,10). 0,0/0,60/0,70 10. A ordem de indisponibilidade de bens deve priorizar veículos, bens imóveis e bens móveis em geral e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado (0,60), nos termos do Art. 16, §11, da Lei nº 8.429/1992 (0,10). 0,0/0,60/0,70 Pedidos 11. Conhecimento (0,20). 0,00/0,20 12. Provimento do recurso, visando à reforma da decisão judicial (0,20). 0,00/0,20 12. que seja levantada a medida de indisponibilidade em relação à conta corrente (0,30). 0,00/0,30 13. que seja levantada a medida de indisponibilidade ao bem de família do agravante (0,30). 0,00/0,30 14. que seja observada a ordem de indisponibilidade prevista em lei (0,30). 0,00/0,30 Fechamento 13. Local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB (0,10). 0,00/0,10 

1. Peça no formato de reclamação trabalhista endereçada ao juízo da Vara do Trabalho de Osasco/SP (0,10). Indicação do Art. 840, § 1, da CLT (0,10).   0,00/0,10/0,20 Partes  2. Qualificação da parte autora - Espólio de Romeu Diamante OU Julieta Safira (0,10) e da reclamada Distribuidora Capuleto Ltda. (0,10). 0,00/0,10/0,20 Gratuidade de justiça e prioridade  3. Requerer gratuidade de justiça (0,10). Indicação Art. 790, § 3º, ou § 4º, da CLT (0,10). 0,00/0,10/0,20 4. Requerer prioridade na tramitação por se tratar de idosa (0,10). Indicação do Art. 1048 do CPC ou Art. 71 da Lei 10.741/03 (0,10). 0,00/0,10/0,20 Vínculo e verbas pela extinção  5. Reconhecimento do vínculo empregatício ou anotação da CTPS (0,40). Indicação do Art. 3º ou Art. 29, ambos da CLT (0,10). 0,00/0,40/0,50 6. Verbas devidas - saldo salarial (0,10), 13º salário proporcional (0,10), férias proporcionais (0,10), FGTS (0,10) e multa do Art. 477, § 8º, da CLT (0,10). 0,0/0,10/0,20/0,30/ 0,40/0,50 Dano Patrimonial (material)  7. Indenização pelo gasto com o enterro (0,50). 0,00/0,50 8. Indenização pelo seguro de vida (0,50). 0,00/0,50 9. Indenização pela pensão previdenciária por morte (0,50). 0,00/0,50 10. Pensão a cargo do empregador (mensal ou em parcela única) (0,50). 0,00/0,50 11. Indicação do Art. 186, ou do Art. 927 ou 948, inciso I ou Art. 949, todos do CCB (0,10). 0,00/0,10 Dano Extrapatrimonial  12. Indenização por dano moral (pelo acidente do trabalho) (0,40). Indicação do Arts. 223-B, 223-C ou 223-G, todos da CLT ou 186 ou 927 ou 944 do CCB (0,10). 0,00/0,40/0,50 Honorários advocatícios  13. Requerer honorários advocatícios (0,30). Indicação do Art. 791-A da CLT (0,10). 0,0/0,30/0,40 Encerramento   14. Procedência dos pedidos, estimados com a indicação “R$” (0,10). 0,00/0,10 15. Data, local, advogado(a) e OAB (0,10). 0,00/0,10 

I. Endereçamento  Ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém/PA (0,10). 0,00/0,10 II. Qualificação das partes:  Embargante: Domingos Chaves, qualificação, etc.; embargado: Banco de Belém S.A. (0,10), representado por seu diretor (0,10). 0,00/0,10/0,20 III. Tempestividade:  Os embargos são tempestivos por não ter havido ainda alienação (por iniciativa particular ou em hasta pública) ou adjudicação do bem (0,30), de acordo com o Art. 675, caput, do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,40 IV. Fundamentos jurídicos  a) Domingos Chaves não é devedor do embargado, por não ter subscrito a nota promissória (0,35).  0,00/0,35 b) Domingos Chaves, não sendo parte no processo, sofreu constrição (penhora) em relação ao imóvel de sua propriedade (0,35); 0,00/0,35 c) O embargante pode requerer o desfazimento do ato por meio de embargos de terceiro (0,40), de acordo com o Art. 674, caput, do CPC (0,10). 0,00/0,40/0,50 d) A ação é proposta em face do Banco de Belém S/A, sujeito a quem o ato de constrição aproveita, na condição de credor e exequente (0,40), nos termos do Art. 677, § 4º, do CPC (0,10). 0,00/0,40/0,50 e) Domingos Chaves é considerada como terceiro proprietário (0,40), com fundamento no Art. 674, § 1º, do CPC (0,10). 0,00/0,40/0,50 V. Dos Pedidos  a) distribuição por dependência ao processo n. _____ (0,10). 0,00/0,10 b) a procedência do pedido para excluir da penhora o imóvel do embargante (0,20), de acordo com o Art. 681 do CPC (0,10). 0,00/0,20/0,30 c) a suspensão imediata dos atos executórios em relação ao imóvel (0,20), de acordo com o Art. 678, caput, do CPC (0,10). 0,00/0,20/0,30 d) citação do réu (embargado) para oferecer contestação no prazo de 15 dias (0,20), com base no Art. 679 do CPC (0,10). 0,00/0,20/0,30 e) Condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios OU ônus de sucumbência (0,10). 0,00/0,10 VI. Das Provas  a) documento de propriedade do imóvel ou certidão do Registro de Imóveis (0,20). 0,00/0,20 b) auto de penhora (0,20). 0,00/0,20 c) protesto pela apresentação de outros documentos (0,20). 0,00/0,20 d) rol de testemunhas (0,20). 0,00/0,20 VII. Menção ao valor da causa (0,10). 0,00/0,10 VIII. Fechamento   Local (ou XXX), data (ou XXX), Advogado(a) (ou XXX) e OAB (ou XXX) (0,10). 0,00/0,10 

Endereçamento  1. Ministro do Supremo Tribunal Federal (0,10) 0,00/0,10 2. Impetrante: Associação dos Prefeitos Municipais do Estado Alfa (0,10). 0,00/0,10 3. Impetrado: Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) (0,10). 0,00/0,10 4. Pessoa jurídica interessada: União (0,10). 0,00/0,10 Cabimento  5. Legitimidade ativa da Associação decorre do fato de ser uma associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial (0,60), tal qual previsto pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/2009 ou pelo Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88 (0,10).    0,00/0,60/0,70 6. Breve descrição dos fatos (0,10). 0,00/0,10 Fundamentos de mérito  7. A Resolução nº XX/2024 do TCU viola o princípio da legalidade tributária, por pretender criar tributo, na espécie de taxa, não sendo lei em sentido estrito aprovada pelo Congresso Nacional (0,70), cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 OU Art. 97 do CTN (0,10). 0,00/0,70/0,80 8. A nova taxa criada pelo TCU viola a previsão de imunidade constitucional tributária referente a taxas, uma vez que é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (0,70), cf. o Art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,70/0,80 9. O prazo dentro do qual a Resolução XX/2024 determinou que seus efeitos deverão ser produzidos viola tanto a anterioridade tributária anual como a anterioridade tributária nonagesimal (0,70), cf. Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,70/0,80 Fundamentos da liminar  10. Presença do fumus boni iuris por inconstitucionalidades flagrantes apresentadas nos fundamentos de mérito (0,20). 0,00/0,20 11. Presença do periculum in mora, pois a nova cobrança se iniciará já em 1º de fevereiro de 2024 (0,20). 0,00/0,20 Pedidos  12. Pedido de concessão da medida liminar, para que o Impetrado se abstenha de cobrar a nova taxa (0,20); 0,00/0,20 13. Procedência do pedido para concessão da segurança (0,30); 0,00/0,30 14. Notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias (0,10). 0,00/0,10 15. Cientificar o órgão de representação judicial da União (0,10) e intimar o Ministério Público Federal (0,10). 0,00/0,10/0,20 Valor da causa / Fechamento  16. Atribuição de valor à causa (0,10). 0,00/0,10 17. Local, data, advogado e OAB... (0,10). 0,00/0,10 

Endereçamento  1. Interposição: Vara Criminal da comarca de Flores/CB (0,10). 0,00/0,10 2. Fundamento legal: Art. 593, inciso I, do CPP (0,10). 0,00/0,10 3. Tempestividade: 5 dias (0,10), na forma do Art. 593, caput, do CPP (0,10). 0,00/0,10/0,20 Razões  4. Endereçamento: Tribunal de Justiça do Campo Belo (0,10). 0,00/0,10 Mérito  5.1. Atipicidade das condutas de “furto de uso” (0,30), pois não houve ânimo de assenhoramento definitivo da res furtiva ou porque foram os bens restituídos sem desgaste ou dano (0,20), devendo se constatar que o fato não é crime (0,15). 0,00/0,15/0,20/0,30 0,35/0,45/0,50/0,65 5.2. Deve ser requerida a absolvição de Gustavo (0,30) em relação aos sete primeiros furtos (0,15), na forma do Art. 386, inciso III, do CPP (0,10). 0,00/0,15/0,25/0,30 0,40/0,45/0,55 6. Pedido de desclassificação da conduta de furto qualificado para furto simples (0,40), pois, neste dia, Gustavo adentrou o depósito pela porta da frente, não se valendo de escalada ou qualquer outra qualificadora (0,20), na forma do Art. 155, caput, do CP (0,10).  0,00/0,20/0,30/0,40 0,50/0,60/0,70 7. Em acréscimo, deve ser postulada a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (0,40), pois o acusado restituiu integralmente o valor do dano antes do recebimento da denúncia, presentes os demais requisitos (crime praticado sem violência ou grave ameaça) (0,20), na forma do Art. 16 do CP (0,10).  0,00/0,20/0,30/0,40 0,50/0,60/0,70 8. Subsidiariamente, a aplicação da continuidade delitiva (0,30), pois os fatos ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (0,25), na forma do Art. 71, caput, do CP (0,10). 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 9. Pedido de fixação de regime inicial aberto ou semiaberto (0,20), na forma do Art. 33, § 2º, alínea b ou c, do CP (0,10).  0,00/0,20/0,30 10. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (0,20), pois a pena ficará abaixo de quatro anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, sendo as circunstâncias judiciais inteiramente positivas (0,15), na forma do Art. 44 do CP (0,10).  0,00/0,15/0,20/0,25 0,35/0,45 Pedidos   11. Conhecimento (0,10) e provimento do recurso (0,20).  0,00/0,10/0,20/0,30 Prazo e Fechamento  12. Prazo: 17 de maio de 2024 (0,10). 0,00/0,10 13. Local, data, advogado e OAB (0,10). 0,00/0,10 

Endereçamento  1. Juízo de Direito da Vara de Campina Grande, PB (0,10). 0,00/0,10 Qualificação dos interessados/ requerentes  2. Nome e qualificação dos interessados, Paulo Cruz, servidor público federal (0,10) e Cristina Silva Cruz, autônoma (0,10).     0,00/0,10/0,20 Procedimento  3. O divórcio será na modalidade consensual (0,25), sendo aplicado o procedimento de jurisdição voluntária (0,15), com base no Art. 731 do Código de Processo Civil (0,10). 0,00/0,15/0,25/ 0,35/0,40/0,50 Fatos  4. Exposição dos fatos (0,10). 0,00/0,10 Fundamentação  5. A guarda será compartilhada (0,20), com base no Art. 1.584, inciso I, do Código Civil (0,10). 0,00/0,20/0,30 6. Apresentação do plano de convivência (0,30), aplicando-se o disposto no Art. 1.583, § 2º, do Código Civil OU Art. 731, III, do Código de Processo Civil (0,10). 0,00/0,30/0,40 7. O regime de bens é o da comunhão parcial (0,20), devido a inexistência de pacto antenupcial (0,15) de acordo com o Art. 1.640 do Código Civil (0,10). 0,00/0,15/0,20/ 0,30/0,35/0,45 8. Para a partilha do imóvel comercial, cada cônjuge terá direito a cinquenta por cento do bem (0,30), pois o bem foi adquirido onerosamente na constância do casamento (0,15), com fundamento no Art. 1.658 ou no Art. 1.660, inciso I, ambos do Código Civil (0,10). 0,00/0,15/0,30/ 0,40/0,45/0,55 9. Para a partilha do apartamento, apenas 50% entram na comunhão (0,30); os outros 50% estão excluídos em razão de advirem da sub-rogação da herança do pai de Cristina (0,15), nos termos do Art. 1659, inciso I, do CC (0,10). 0,00/0,15/0,30/ 0,40/0,45/0,55 10. A residência de Júlia e Cristina continuará sendo o apartamento do casal (0,15), devendo Paulo deixar de habitar o bem (0,10). 0,00/0,10/0,15/ 0,25 11. A pensão alimentícia será de R$ 3.000,00 (vinte por cento da remuneração mensal do pai) (0,30).  0,00/0,30 12. Cristina retornará ao uso do nome de solteira (0,20), em razão do Art. 1.571 do Código Civil (0,10). 0,00/0,20/0,30 Pedidos  13. Pedido de homologação judicial do acordo de divórcio consensual (0,20). 0,00/0,20 14. Pedido de intimação do Ministério Público (0,20). 0,00/0,20 15. Produção OU juntada de prova documental (0,10).  0,00/0,10 Fechamento  16. Comprovação do pagamento das custas processuais (0,10). 0,00/0,10 17. Indicação do valor da causa (0,10).  0,00/0,10 18. Assinatura das partes OU juntada de procuração com poderes específicos (0,20). 0,00/0,20 19. Local..., Data..., Advogado(a)..., OAB nº... (0,10). 0,00/0,10 

Endereçamento  1. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (0,10). 0,00/0,10 2. Autor: a ação deve ser proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (0,10). 0,00/0,10 3. Legitimidade ativa: decorre do disposto no Art. 103, inciso IV, da CRFB/88 ou no Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.868/1999 (0,10). 0,00/0,10 4. O requisito da pertinência temática (0,10) decorre da constatação de que a Lei federal nº XX produzirá efeitos diretos na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (0,10) e nos Deputados Estaduais que a integram (0,10). 0,00/0,10/0,20/0,30 5. Deve ser indicado que o ato normativo foi editado com o concurso da Câmara dos Deputados (0,10), do Senado Federal (0,10) e do Presidente da República (0,10). 0,00/0,10/0,20/0,30 6. Ato normativo impugnado: Lei Federal nº XX (0,10). 0,00/0,10 7. Cabimento da ADI: lei federal dissonante da Constituição da República (0,10), conforme previsto no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 27, § 1º, ou Art. 53, da CRFB/88; (0,10). 0,00/0,10/0,20 Fundamentos de mérito  8. O Art. 1º da Lei Federal nº XX afronta a inviolabilidade civil e penal, dos deputados estaduais, pelos seus votos (0,60), consagrada no Art. 53, caput c/c o Art. 27, § 1º, ambos da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,60/0,70 9. O Art. 2º da Lei Federal nº XX amplia indevidamente o rol exaustivo de competências do Supremo Tribunal Federal (0,60), previsto no Art. 102 da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,60/0,70 10. O Art. 3º afronta a competência das Assembleias Legislativas para dispor sobre o seu regimento interno (0,60), conforme prevê o Art. 27, § 3º, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,60/0,70 Fundamentos da cautelar  11. A patente inconstitucionalidade demonstrada nos fundamentos de mérito (0,40). 0,00/0,40 12. O risco na demora (0,20), pois os Deputados Estaduais poderão ser responsabilizados por seus votos (0,10) e a organização interna das Assembleias Legislativa será afetada (0,10). 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40 Pedidos  13. Pedido cautelar com o objetivo específico de sustar a eficácia da Lei federal nº XX (0,30), embasado no Art. 10 da Lei nº 9.868/1999 (0,10). 0,00/0,30/0,40 14. Pedido principal, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX (0,40). 0,00/0,40 Fechamento  15. Local, data, advogado e OAB (0,10). 0,00/0,10 

Endereçamento:  1. Exmo. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa (0,10), com as razões dirigidas para o Tribunal de Justiça (0,10). 0,00/0,10/0,20 Qualificação das partes:  2. Recorrente: sociedade empresária Boazinha Ltda. (0,10). 0,00/0,10 3. Recorrido: Ministério Público (0,10). 0,00/0,10 Requisitos de Admissibilidade Recursal  4. Cabimento do recurso Art. 1009 do CPC/15 (0,20). 0,00/0,20 5. Recolhimento do preparo ou requerimento de gratuidade da justiça (0,10). 0,00/0,10 6. Tempestividade (0,10). 0,00/0,10 Fundamentação   7. Impossibilidade de aplicar as sanções da lei de improbidade à pessoa jurídica também sancionada com fulcro na Lei nº 12.846/13 (0,70), na forma do Art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92 (0,10). 0,00/0,70/0,80 8. Inconstitucionalidade da aplicação de sanção de proibição de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta ou de receber benefícios fiscais, por tempo indeterminado, diante da vedação às penalidades de caráter perpétuo (0,60), consoante Art. 5º, inciso XLVII, da CRFB/88 (0,10). OU  Ilegalidade da fixação da sanção por prazo superior a 12 anos (0,60), nos termos previstos pelo Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (0,10). 0,00/0,60/0,70 9. Descabimento de novo ressarcimento ao erário, em razão de já ter sido objeto de cumprimento no acordo de leniência (0,60), nos termos do Art. 12, § 6º, da Lei 8.429/92 (0,10).  0,00/0,60/0,70 10. Por eventualidade, acaso não sejam afastadas as penalidades impugnadas, é imperiosa a sua redução, na medida em que devem ser consideradas outras sanções já aplicadas pelos mesmos fatos (0,50), na forma do Art. 17-C da Lei nº 8.429/92 OU do Art. 22, § 2º, da LINDB (0,10).  0,00/0,50/0,60 11. Considerar os efeitos sociais e econômicos das penalidades, para fins de manutenção/preservação da sociedade empresária (0,50), com base no Art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (0,10) 0,00/0,50/0,60 Pedidos  12.  Conhecimento (0,10) e provimento (0,10) do recurso, a fim de que a recorrente seja absolvida, afastando a aplicação de todas as sanções (0,30). 0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50 13. Caso assim não se entenda, para que sejam reduzidas as penalidades (0,20). 0,00/0,20 Fechamento  14. Local, data, advogado... OAB... (0,10) 0,00/0,10 

Endereçamento  1. As contrarrazões devem ser dirigidas à 2ª vara cível de Teresina/PI (0,10). 0,00/0,10 2. Nome e qualificação das partes: apelante (Casa Mil) (0,10), Olga (apelada) (0,10). 0,00/0,10/0,20 Alegações Preliminares  3. Tempestividade das contrarrazões, pois interpostas no prazo de 15 (quinze) dias (0,30), segundo o Art. 1.010, § 1º, OU o Art. 1.003, § 5º, ambos do CPC (0,10). 0,00/0,30/ 0,40 4. Reforma OU nulidade da decisão que indeferiu a produção de prova oral pela parte autora (0,15), segundo o Art. 1.009, § 1º, do CPC (0,10). 0,00/0,15/0,25 Fatos e Alegações de Mérito  5. Exposição dos fatos (0,10). 0,00/0,10 6. A relação das partes é de natureza consumerista (0,40), uma vez que a Casa Mil é considerada fornecedora por ter comercializado o produto vendido (0,20), segundo o Art. 3º do CDC (0,10). 0,00/0,40/0,50/ 0,60/0,70 7. Olga é destinatária final do produto (0,40), nos termos do Art. 2º do CDC (0,10) 0,00/0,40/0,50 8. Competência do foro de domicílio dos autores (0,50), segundo o Art. 101, inciso I, do CDC (0,10). 0,00/0,50/0,60 9. O prazo prescricional aplicável é o de cinco anos (0,50), segundo o Art. 27 do CDC (0,10). 0,00/0,50/0,60 10. A responsabilidade da apelante é de natureza objetiva OU independe de culpa (0,50), segundo o Art. 12 do CDC (0,10). 0,00/0,50/0,60 Pedidos  11. Desprovimento do recurso com manutenção da sentença apelada (0,30).  0,00/0,30 12. Acolhimento da preliminar das contrarrazões, caso conhecida a apelação (0,20). 0,00/0,20 13. Majoração dos honorários advocatícios (0,25), segundo o Art. 85, § 11, do CPC (0,10). 0,00/0,25/0,35 Fechamento  14. Local, data, assinatura e inscrição OAB (0,10). 0,00/0,10 

A peça adequada nesta situação é a petição inicial de mandado de segurança coletivo.   Endereçamento  1. A petição deve ser endereçada ao Juízo da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local (0,10).  0,00/0,10 2. Impetrante:  Associação dos Artesãos do Município Alfa (0,10). 0,00/0,10 3. Autoridade coatora:  Prefeito do Município Alfa (0,10). 0,00/0,10  Legitimidade  4. Legitimidade ativa da Associação: associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano (0,10), estando em defesa de direitos líquidos e certos dos artesãos associados (0,10), tal qual autorizado pelo Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88 ou pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/09 (0,10). 0,00/0,10/ 0,20/0,30 5. Legitimidade passiva do Prefeito Municipal:  determinou que não fossem elaboradas ou comercializadas obras de arte que não se ajustassem aos padrões indicados (0,10), daí a incidência do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/09 (0,10). 0,00/0,10/0,20  6.  A autoridade coatora está vinculada ao Município Alfa (0,10) - Art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/09 (0,10). 0,00/0,10/0,20 7.  Como o mandado de segurança coletivo será impetrado no mesmo mês em que foi proferida a decisão, foi observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias (0,10) a que se refere o Art. 23 da Lei nº 12.016/09 (0,10). 0,00/0,10/0,20 Fundamentos de mérito  8. A decisão do prefeito:  8.1. afrontou a liberdade de expressão da atividade artística, independente de censura (0,50), segundo o Art. 5º, inciso IX, da CRFB/88 (0,10). Ou  Afrontou o direito ao trabalho, ofício ou profissão (0,50), segundo o Art. 5º, inciso XIII, da CRFB/88 (0,10) 0,00/0,50/0,60 8.2.  afrontou o dever de o Estado incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais (0,50) (Art. 215, caput, da CRFB/88 ou Art. 216, § 1º, inciso I, da CRFB/88 (0,10)). 0,00/0,50/0,60 8.3. restringiu a livre iniciativa, (0,40) reconhecida pelo Art. 170, caput, da CRFB/88, (0,10) com afronta ao princípio da proporcionalidade (0,10) 0,00/0,10/0,20/ 0,40/0,50/0,60 9. Na medida em que estamos perante direitos coletivos (0,10), é cabível a impetração do mandado de segurança coletivo, (0,40) nos termos do Art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.016/12 (0,10); 0,00/0,10/0,20/ 0,40/0,50/0,60 10. Há prova pré-constituída, consistente no fato de a decisão do Prefeito Municipal estar documentada (0,30). 0,00/0,30 Fundamentos da liminar  11. A solidez do direito está expressa nos fundamentos de mérito (0,20). 0,00/0,20  12. Há o risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida (0,10), já que os artesãos poderão ser impedidos de comercializar suas obras, com a cassação do alvará do Centro de Artesanato, daí decorrendo risco para a sua própria subsistência (0,10).  0,00/0,10/0,20 Pedidos  13. Concessão da medida liminar, para se reconhecer a inconstitucionalidade da determinação (0,10) e para que a autoridade coatora se abstenha de adotar qualquer medida que redunda em cassação do alvará de localização do Centro de Artesanato (0,20). 0,00/0,10/ 0,20/0,30 14. Ao final, a procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar (0,20). 0,00/0,20 Fechamento  15. Valor da causa (0,10). 0,00/0,10 16. “Local”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...” (0,10). 0,00/0,10 

Endereçamento  1. Petição inicial no formato de embargos de terceiro dirigida ao Juízo da 2ª VT/Poços de Caldas (0,10). 0,00/0,10 Partes e Fundamento Legal  2. Qualificação das partes: autor/embargante Everton Silva (0,10) e, réu/embargado Ronaldo Santos (0,10). 0,00/0,10/0,20 3. Indicação do Art. 674 / 674, caput, do CPC (0,10). 0,00/0,10 4. Requerer a distribuição por dependência aos autos da RT 010105653.2022.3.01.0002 (0,20). Indicação Art. 676 do CPC (0,10). 0,00/0,20/0,30 Requisitos Tempestividade  5. Ajuizamento no prazo de 5 dias da arrematação (0,20), com base no Art. 675 do CPC (0,10). 0,00/0,20/0,30 Prova domínio e qualidade de terceiro  6. Indicar que faz prova sumária do domínio (posse OU propriedade) (0,20) e da qualidade de terceiro (0,20), segundo o Art. 677 do CPC (0,10). 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50 Direitos violados  7. O oficial praticou o ato fora do horário previsto em Lei (0,60), com base no Art. 770 da CLT OU Art. 212 do CPC (0,10). 0,00/0,60/0,70 8. O veículo penhorado não pertence ao devedor (0,60), conforme o Art. 674, parágrafo 2º, inciso III, do CPC (0,10). 0,00/0,60/0,70 9. O valor do bem é muito superior ao crédito OU há excesso de execução (0,30), segundo o Art. 831 do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,40 10. O valor da arrematação é vil OU não alcançou 50% do valor da avaliação (0,30), com base no Art. 891, parágrafo único, do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,40 Requerimentos   11. Honorários advocatícios (0,20). Indicação do Art. 85 do CPC OU Art. 791-A da CLT (0,10). 0,00/0,20/0,30 12. A suspensão imediata/liminar da medida constritiva/penhora sobre o bem objeto dos embargos (0,30). Indicação do Art. 678 do CPC OU 300 do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,40 13. Cancelamento da penhora (0,10). Indicação do Art. 681 do CPC (0,10). 0,00/0,10/0,20 14. Citação do embargado (0,10). 0,00/0,10 15. Indicação das provas que produzirá (0,10). 0,00/0,10 16. Indicação do valor da causa R$ 200.000,00 (0,10). 0,00/0,10 Fechamento   17. Local, data, advogado e OAB (0,10). 0,00/0,10

Endereçamento  1. Ao Juízo da ____ Vara da Comarca de Oiapoque/AP (0,10). 0,00/0,10 2. Qualificação das partes: autores: Jari, qualificação, e Santana, qualificação (0,10); réus (Art. 116 do CPC): Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda., representada pela sócia administradora Vitória etc.; Vitória, qualificação etc. e Branca, qualificação etc. (0,10). 0,00/0,10/0,20 Legitimidade ativa  3. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos sócios, portanto os autores são legitimados (0,40). 0,00/0,40 Do litisconsórcio unitário  4. Para efeito de legitimidade passiva, verifica-se litisconsórcio unitário entre a sociedade Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda. e as sócias Branca e Vitória, porque a dissolução da sociedade (mérito do pedido) trará efeito uniforme para a sociedade e as sócias (0,40), com fundamento no Art. 116 do CPC (0,10). 0,00/0,40/0,50 Fundamentos jurídicos  5. A inauguração da ponte binacional impactou as atividades da sociedade de transporte de pessoas e coisas por balsas, tornando obsoleto o seu objeto; (0,45); 0,00/0,45 6. A proposta de dissolução da sociedade foi rejeitada em reunião pelas sócias Vitória e Branca (0,45); 0,00/0,45 7. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social (0,65), com fundamento no Art. 1.034, inciso II, do CC (0,10).       0,00/0,65/0,75 Pedidos  8. citação da sociedade e das sócias Branca e Vitória (0,30). 0,00/0,30 9. manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação e mediação (0,20). 0,00/0,20 10. procedência do pedido para decretar a dissolução da sociedade (0,35). 0,00/0,35 11. nomeação de liquidante (0,40). 0,00/0,40 12. condenação das rés aos ônus de sucumbência ou condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (0,20). 0,00/0,20 Das Provas (referência expressa da juntada das seguintes provas)  13. do contrato social (0,25). 0,00/0,25 14. da ata da reunião que rejeitou a alteração do objeto social (0,25). 0,00/0,25 Fechamento  15. Menção ao valor da causa (0,10). 0,00/0,10 16.   Local..., Data..., Advogado(a), OAB ... nº... (0,10). 0,00/0,10 

Endereçamento   1. Juízo: Vara  da Comarca do Município Alfa (0,10). 0,00/0,10 2. Autor: Pedro de Camões (0,10); Réu: Município Alfa (0,10). 0,00/0,10/0,20 3. Cabimento da ação anulatória: o crédito tributário já foi definitivamente constituído pelo lançamento, tendo inclusive sido o débito notificado ao contribuinte, sendo necessário desconstituir o lançamento por meio de uma ação anulatória (0,20), nos termos do Art. 38 da Lei nº 6.830/80 (0,10). 0,00/0,20/0,30 4. Breve descrição dos Fatos (0,10).  0,00/0,10 Fundamentos  5. O tributo, ainda que tenha obedecido à anterioridade nonagesimal, violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte, de modo que só poderia ser cobrado a partir de 01/01/2023 (0,50), cf. Art. 150, inciso III, alínea b, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 6. O fato gerador da contribuição de melhoria está necessariamente ligado à valorização do imóvel do contribuinte. Ora, a distância do imóvel de Pedro em relação ao local da obra (outro bairro) faz com que seu imóvel não seja valorizado em decorrência dessa obra pública (0,50). Cf. Art. 81 do CTN OU Decreto-Lei 195/67 (0,10). 0,00/0,50/0,60 7. Ainda que o imóvel houvesse se valorizado em razão desta obra pública, o que não ocorreu (por conta da distância), o valor cobrado de R$ 15.000,00 estava bastante além (mais de 10 vezes) da efetiva valorização do seu imóvel no último ano (0,50), cf. Art. 81 do CTN OU Decreto-Lei 195/67 (0,10). 0,00/0,50/0,60 8. A contribuição de melhoria tem como limite total de cobrança a efetiva despesa total realizada pelo ente instituidor do tributo. Logo, o somatório dos valores cobrados pelo Município dos imóveis relacionados no edital não poderia ultrapassar o valor total de custo da obra em 50% (0,50), cf. Art. 81 do CTN OU Decreto-Lei 195/67 (0,10). 0,00/0,50/0,60 Tutela provisória de urgência   9. Probabilidade do direito (fumus boni iuris) (0,20) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), em razão de que Pedro está em vias de efetivar a venda do seu imóvel, e que por isso deverá estar com todos os documentos e certidões livres e desembaraçados (0,20), na forma do Art. 300 do CPC OU Art. 151, inciso V, do CTN(0,10). 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50 Pedidos  10. Citação do réu (0,10). 0,00/0,10 11. Seja concedida a tutela provisória de urgência, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (0,20).  0,00/0,20 12. Seja julgado procedente o pedido, para desconstituir o lançamento tributário referente à contribuição de melhoria (0,30). 0,00/0,30 13. Opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação (0,10), nos termos do Art. 319, inciso VII, do CPC (0,10) OU indicação do não cabimento de conciliação (0,10), nos termos do Art. 334, § 4º, inciso II, do CPC (0,10). 0,00/0,10/0,20 14. Indicação das provas a serem produzidas (0,10), sobretudo a prova pericial (0,20). 0,00/0,10/0,20/0,30 15. Condenação ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios (0,10). 0,00/0,10 16. Valor da causa de R$ 15.000,00 (0,10) 0,00/0,10 Fechamento  17. Data, local, advogado e OAB... (0,10) 0,00/0,10 

Petição de Interposição  1. Endereçamento: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Flores (0,10). 0,00/0,10 2. Fundamento legal: Art. 593, inciso I, do CPP (0,10). 0,00/0,10 3. Tempestividade: 5 dias (0,10), na forma do Art. 593, caput, do CPP (0,10). 0,00/0,10/0,20 Razões recursais  4. Endereçamento: Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo 0,00/0,10 5.1. Preliminar: incompetência absoluta da Justiça Estadual (0,35) tendo em vista a ocorrência do delito a bordo de navio (0,30), na forma do Art. 109, inciso IX, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,30/0,35/0,40 0,45/0,65/0,75 5.2. Em consequência da incompetência absoluta, a nulidade do processo ou de todos os atos decisórios (0,30), na forma do Art. 564, I ou 567 do CPP (0,10). 0,00/0,30/0,40 6. Subsidiariamente, aplicação da pena-base no mínimo legal (0,30), ante a inadmissibilidade da pena base no termo médio (0,20). 0,00/0,20/0,30/0,50 7. Afastamento da agravante da violência doméstica (0,15), ante a ocorrência de bis in idem (0,20) ou compensação com a atenuante (0,35). 0,00/0,15/0,20/0,35 8. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (0,35), prevista no Art. 65, inciso I, do CP (0,10). 0,00/0,35/0,45 9. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (0,35), prevista no Art. 65, inciso III, alínea d, do CP (0,10). 0,00/0,35/0,45 10. A fixação do regime inicial aberto (0,30) pois a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso que o permitido pela pena aplicada (0,25), na forma do Art. 33, § 2º, alínea c, do CP ou Súmula 718 e 719, do STF e 440, do STJ (0,10). 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 11. Afastamento da pena acessória de perda do cargo público (0,20), ante a ausência de pressupostos legais (violação de dever ou pena superior a quatro anos) (0,15), nos termos do Art. 92, inciso I, alíneas a e b, do CP (0,10) 0,00/0,15/0,20/0,25 0,30/0,35/0,45 Pedido  12. Conhecimento (0,10) e provimento do recurso (0,20).  0,00/0,10/0,20/0,30 Prazo e Fechamento  13. Data: 15 de dezembro de 2023. 0,00/0,10 14. Local, data, advogado, OAB. 0,00/0,10 

A peça deve ser endereçada ao Juízo da Vara Cível ou da Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa

Autoridade coatora: João da Silva/Presidente da Comissão de Licitação

nos termos do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/2009

O prazo mínimo para apresentação de propostas, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 08 (oito) dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de menor preço

nos termos do Art. 55, inciso I, alínea a, da Lei nº 14.133/2021

A garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, não pode ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação

Não há margem de preferência para sociedades empresárias que tenham instituído programa de integridade

Não se pode exigir do licitante valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade para demonstração da sua aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a Administração Pública não tem qualquer discricionariedade na escolha do licitante vencedor, estando vinculada aos critérios de desempate legalmente estabelecidos

A probabilidade do direito está presente e decorre da violação dos dispositivos legais elencados na fundamentação

Há inequívoco e fundado receio de ineficácia da medida caso seja concedida a segurança apenas ao final do processo, porquanto a licitação prosseguirá com base em edital maculado, em prejuízo da impetrante

Concessão de medida liminar para suspender o prosseguimento do processo licitatório, até o julgamento do mérito do mandado de segurança

Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público a que está vinculada

Concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar concedida

para anular o edital da licitação e todos os atos, no âmbito do processo licitatório, que lhe são subsequentes

A ação deve ser ajuizada perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO

Pedido de gratuidade de justiça ou recolhimento das custas iniciais

Demonstrar que a demanda é proposta dentro de ano e dia do esbulho

adotando-se o rito especial do Art. 560 do Código de Processo Civil

Argumentar que cedeu a posse à Cíntia, por meio de contrato de comodato

Indicar que o contrato se extinguiu pela morte da comodatária (Cíntia)

Salientar que a negativa de João de restituir o bem configura o ato de esbulho possessório

Sustentar que, em face do esbulho, tem o direito a ser reintegrado na posse do bem

A alegação de propriedade (por usucapião) realizada pelo réu não obsta a reintegração

Acentuar que o autor faz prova documental (a) da posse anterior de Paulo; (b) do esbulho; (c) da data do esbulho; e (d) da perda da posse

cumprindo com os requisitos do Art. 561 do Código de Processo Civil

Aduzir que, estando a inicial devidamente instruída, o juiz deve deferir, sem ouvir o réu, a medida liminar de reintegração de posse

A petição deve ser encaminhada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

Legitimidade ativa: a ação deve ser proposta pelo Partido Político Alfa

conforme o disposto no Art. 103, inciso VIII, da CRFB/88 ou Art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.868/99

Devem ser indicados, na petição inicial, os artigos 1º a 3º da Lei nº XX, dispositivos cuja constitucionalidade tem sido questionada

presente nas diversas decisões que negaram aplicação aos artigos 1º a 3º da Lei nº XX, ato normativo federal

o que atende ao requisito do Art. 14, inciso III, da Lei nº 9.869/99

A matéria inserida na Lei nº XX foi corretamente veiculada em lei ordinária, considerando a não exigência de lei complementar

Em relação ao Art. 1º, o tratamento prioritário da pesquisa científica básica e tecnológica é expressamente determinado pela ordem constitucional

Quanto ao Art. 2º, a União pode firmar instrumentos de cooperação com órgãos públicos e entidades públicas e privadas, para o compartilhamento de recursos humanos especializados, visando à execução de projetos de pesquisa

No que diz respeito ao Art. 3º, o Estado deve estimular a atuação dos inventores independentes

O tratamento diferenciado preconizado pela ordem constitucional não acarreta qualquer mácula à isonomia

A patente constitucionalidade demonstrada nos fundamentos de mérito

O risco na demora, pois estão sendo descumpridas as normas afetas à pesquisa, o que gera grandes prejuízos para o interesse social, considerando a diminuição das pesquisas

Pedido cautelar, com o objetivo específico de suspender os processos judiciais em curso

Pedido principal, visando à declaração de constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX

A petição inicial deve ser instruída com cópias do ato normativo impugnado

e dos documentos que comprovem a prolação de decisões judiciais contrárias à constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei federal nº XX

A petição deve ser endereçada ao juízo de Vara Única da Comarca de São Sebastião/AL ou ao juízo de Vara Única da Comarca de Junqueiro, AL

Qualificação das partes: autora: Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda., representada por seu administrador Miguel dos Campos, qualificação etc.

A sociedade Bar e Lanchonete Dona Leopoldina Ltda. pode promover a execução forçada, porque é credora do réu por título executivo extrajudicial

A execução pode ser promovida contra o sócio Deodoro reconhecido como devedor no contrato assinado por ele

O contrato social (documento particular) contém termo de confissão de dívida e está assinado pelo devedor e quatro testemunhas, sendo considerado título executivo extrajudicial

O sócio Deodoro está obrigado ao pagamento de suas cotas conforme o cronograma estabelecido no contrato (50% (cinquenta por cento) do saldo devedor até 31/12/2022 e o restante até 31/03/2023)

de acordo com o Art. 1.058 c/c. o Art. 1.004, caput, ambos do Código Civil

Verifica-se a sua mora diante da notificação pela sociedade no dia 01/04/2023 e o não pagamento nos trinta dias seguintes

Procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do valor exequendo

Pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido

Fixação dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado

Notificação do sócio para pagamento (prova que se verificou a condição e ocorreu o termo para a constituição em mora)

Valor da causa: R$ 3.437,50 (R$ 3.125,00 acrescido de 10% da multa contratual)

Preliminar: cerceamento de defesa (ou violação ao contraditório ou ampla defesa, ou ao devido processo legal ou nulidade por omissão de formalidade essencial)

porque não poderia ter sido concedido prazo comum ao colaborador e ao corréu delatado

em violação ao Art. 4º, § 10-A, da Lei nº 12.850/2013, ao Art. 5º, inciso LIV ou LV, da CRFB/88, ou ao Art. 564, inciso IV, do CPP

ante a violação ao princípio da identidade física do Juiz ou do Juiz Natural

Tendo em vista que a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, não pode ensejar a condenação do corréu delatado

Subsidiariamente, deve ser requerido o afastamento da duplicidade de causas de aumento previstas na parte especial

sendo inadmissível a analogia prejudicial ao réu ou por ausência de previsão legal

pois a herança configura meio lícito de aquisição de propriedade ou porque não constitui proveito ou produto de crime

Interposição da apelação por petição dirigida à Vara Única Federal da Subseção Judiciária do Município Alfa

Endereçamento das razões recursais ao Desembargador Relator da Apelação no Tribunal Regional Federal da ... Região

Cabimento: o recurso cabível para a reforma de sentença é a apelação

nos termos do Art. 1009, caput, ou Art. 994, inciso I, ambos do CPC

Tempestividade: apelação interposta tempestivamente, a saber, dentro do prazo de 15 dias úteis

Presença do interesse de agir, pois o cidadão não necessita esgotar a via administrativa para demandar perante o Poder Judiciário

cf. Art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88 ou Tema 350 de Repercussão Geral do STF

O fato de a doença lhe acometer após a sua aposentadoria, fato superveniente, não lhe retira o direito à isenção tributária

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova

Provimento do recurso para reforma integral da decisão recorrida, com reconhecimento da isenção

por decisão monocrática do próprio Relator, uma vez que a decisão recorrida é contrária às Súmulas do STJ e Repercussão Geral

Agravo de petição, sendo a peça dirigida ao Juízo da 503ª VT do Distrito Federal

Indicação do Art. 855-A, § 1º, II, ou Art. 897, “a”, ambos da CLT

O prazo para manifestação não respeitou os 15 (quinze) dias legais

Maria é parte ilegítima porque saiu do quadro social há mais de 2 anos antes do ajuizamento da ação

OU Maria Serra é parte ilegítima porque não era mais sócia quando da admissão/contratação da exequente

Postular a revogação da tutela de urgência/levantamento da penhora

Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X

Cabimento do recurso: Art. 16, §9º OU Art. 17, §21, ambos da Lei nº 8.429/1992 OU Art. 1015 do CPC

Recolhimento do preparo ou requerimento de gratuidade de justiça

Tempestividade: Indicar que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias

Impossibilidade expressa de se presumir a urgência para a decretação da medida de indisponibilidade OU inexistência de periculum in mora presumido

Impossibilidade de decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente

Impossibilidade de decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, que não tinha qualquer relação com o ato de improbidade administrativa perpetrado

A ordem de indisponibilidade de bens deve priorizar veículos, bens imóveis e bens móveis em geral e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado

que seja levantada a medida de indisponibilidade em relação à conta corrente

que seja levantada a medida de indisponibilidade ao bem de família do agravante

Local, data, espaço para assinatura do advogado e número de sua inscrição na OAB

Peça no formato de reclamação trabalhista endereçada ao juízo da Vara do Trabalho de Osasco/SP

Qualificação da parte autora - Espólio de Romeu Diamante OU Julieta Safira

Indicação do Art. 186, ou do Art. 927 ou 948, inciso I ou Art. 949, todos do CCB

Indicação do Arts. 223-B, 223-C ou 223-G, todos da CLT ou 186 ou 927 ou 944 do CCB

Embargante: Domingos Chaves, qualificação, etc.; embargado: Banco de Belém S.A.

Os embargos são tempestivos por não ter havido ainda alienação (por iniciativa particular ou em hasta pública) ou adjudicação do bem

Domingos Chaves não é devedor do embargado, por não ter subscrito a nota promissória

Domingos Chaves, não sendo parte no processo, sofreu constrição (penhora) em relação ao imóvel de sua propriedade

O embargante pode requerer o desfazimento do ato por meio de embargos de terceiro

A ação é proposta em face do Banco de Belém S/A, sujeito a quem o ato de constrição aproveita, na condição de credor e exequente

a procedência do pedido para excluir da penhora o imóvel do embargante

citação do réu (embargado) para oferecer contestação no prazo de 15 dias

Condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios OU ônus de sucumbência

documento de propriedade do imóvel ou certidão do Registro de Imóveis

Local (ou XXX), data (ou XXX), Advogado(a) (ou XXX) e OAB (ou XXX)

Impetrado: Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)

Legitimidade ativa da Associação decorre do fato de ser uma associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial

tal qual previsto pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/2009 ou pelo Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88

A Resolução nº XX/2024 do TCU viola o princípio da legalidade tributária, por pretender criar tributo, na espécie de taxa, não sendo lei em sentido estrito aprovada pelo Congresso Nacional

A nova taxa criada pelo TCU viola a previsão de imunidade constitucional tributária referente a taxas, uma vez que é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

O prazo dentro do qual a Resolução XX/2024 determinou que seus efeitos deverão ser produzidos viola tanto a anterioridade tributária anual como a anterioridade tributária nonagesimal

Presença do fumus boni iuris por inconstitucionalidades flagrantes apresentadas nos fundamentos de mérito

Presença do periculum in mora, pois a nova cobrança se iniciará já em 1º de fevereiro de 2024

Pedido de concessão da medida liminar, para que o Impetrado se abstenha de cobrar a nova taxa

Notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias

pois não houve ânimo de assenhoramento definitivo da res furtiva

Pedido de desclassificação da conduta de furto qualificado para furto simples

pois, neste dia, Gustavo adentrou o depósito pela porta da frente, não se valendo de escalada ou qualquer outra qualificadora

Em acréscimo, deve ser postulada a aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior

pois o acusado restituiu integralmente o valor do dano antes do recebimento da denúncia, presentes os demais requisitos

pois os fatos ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

pois a pena ficará abaixo de quatro anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, sendo as circunstâncias judiciais inteiramente positivas

Nome e qualificação dos interessados, Paulo Cruz, servidor público federal

aplicando-se o disposto no Art. 1.583, § 2º, do Código Civil OU Art. 731, III, do Código de Processo Civil

Para a partilha do imóvel comercial, cada cônjuge terá direito a cinquenta por cento do bem

pois o bem foi adquirido onerosamente na constância do casamento

com fundamento no Art. 1.658 ou no Art. 1.660, inciso I, ambos do Código Civil

os outros 50% estão excluídos em razão de advirem da sub-rogação da herança do pai de Cristina

A residência de Júlia e Cristina continuará sendo o apartamento do casal

A pensão alimentícia será de R$ 3.000,00 (vinte por cento da remuneração mensal do pai)

Assinatura das partes OU juntada de procuração com poderes específicos

Autor: a ação deve ser proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa

Legitimidade ativa: decorre do disposto no Art. 103, inciso IV, da CRFB/88 ou no Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.868/1999

decorre da constatação de que a Lei federal nº XX produzirá efeitos diretos na Assembleia Legislativa do Estado Alfa

Deve ser indicado que o ato normativo foi editado com o concurso da Câmara dos Deputados

Cabimento da ADI: lei federal dissonante da Constituição da República

conforme previsto no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 27, § 1º, ou Art. 53, da CRFB/88

O Art. 1º da Lei Federal nº XX afronta a inviolabilidade civil e penal, dos deputados estaduais, pelos seus votos

consagrada no Art. 53, caput c/c o Art. 27, § 1º, ambos da CRFB/88

O Art. 2º da Lei Federal nº XX amplia indevidamente o rol exaustivo de competências do Supremo Tribunal Federal

O Art. 3º afronta a competência das Assembleias Legislativas para dispor sobre o seu regimento interno

A patente inconstitucionalidade demonstrada nos fundamentos de mérito

pois os Deputados Estaduais poderão ser responsabilizados por seus votos

e a organização interna das Assembleias Legislativa será afetada

Pedido cautelar com o objetivo específico de sustar a eficácia da Lei federal nº XX

Pedido principal, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX

Exmo. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa

Recolhimento do preparo ou requerimento de gratuidade da justiça

Impossibilidade de aplicar as sanções da lei de improbidade à pessoa jurídica também sancionada com fulcro na Lei nº 12.846/13

Inconstitucionalidade da aplicação de sanção de proibição de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta ou de receber benefícios fiscais, por tempo indeterminado, diante da vedação às penalidades de caráter perpétuo

nos termos previstos pelo Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92

Descabimento de novo ressarcimento ao erário, em razão de já ter sido objeto de cumprimento no acordo de leniência

Por eventualidade, acaso não sejam afastadas as penalidades impugnadas, é imperiosa a sua redução, na medida em que devem ser consideradas outras sanções já aplicadas pelos mesmos fatos

Considerar os efeitos sociais e econômicos das penalidades, para fins de manutenção/preservação da sociedade empresária

provimento do recurso, a fim de que a recorrente seja absolvida, afastando a aplicação de todas as sanções

Caso assim não se entenda, para que sejam reduzidas as penalidades

As contrarrazões devem ser dirigidas à 2ª vara cível de Teresina/PI

Tempestividade das contrarrazões, pois interpostas no prazo de 15 (quinze) dias

Reforma OU nulidade da decisão que indeferiu a produção de prova oral pela parte autora

uma vez que a Casa Mil é considerada fornecedora por ter comercializado o produto vendido

A responsabilidade da apelante é de natureza objetiva OU independe de culpa

Acolhimento da preliminar das contrarrazões, caso conhecida a apelação

A petição deve ser endereçada ao Juízo da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local

Legitimidade ativa da Associação: associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano

estando em defesa de direitos líquidos e certos dos artesãos associados

tal qual autorizado pelo Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88 ou pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/09

Legitimidade passiva do Prefeito Municipal: determinou que não fossem elaboradas ou comercializadas obras de arte que não se ajustassem aos padrões indicados

daí a incidência do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº 12.016/09

Como o mandado de segurança coletivo será impetrado no mesmo mês em que foi proferida a decisão, foi observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias

A decisão do prefeito: afrontou a liberdade de expressão da atividade artística, independente de censura

A decisão do prefeito: Afrontou o direito ao trabalho, ofício ou profissão

afrontou o dever de o Estado incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais

Art. 215, caput, da CRFB/88 ou Art. 216, § 1º, inciso I, da CRFB/88

Há prova pré-constituída, consistente no fato de a decisão do Prefeito Municipal estar documentada

Há o risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida

já que os artesãos poderão ser impedidos de comercializar suas obras, com a cassação do alvará do Centro de Artesanato, daí decorrendo risco para a sua própria subsistência

Concessão da medida liminar, para se reconhecer a inconstitucionalidade da determinação

para que a autoridade coatora se abstenha de adotar qualquer medida que redunda em cassação do alvará de localização do Centro de Artesanato

Ao final, a procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar

Petição inicial no formato de embargos de terceiro dirigida ao Juízo da 2ª VT/Poços de Caldas

Requerer a distribuição por dependência aos autos da RT 010105653.2022.3.01.0002

O valor do bem é muito superior ao crédito OU há excesso de execução

O valor da arrematação é vil OU não alcançou 50% do valor da avaliação

A suspensão imediata/liminar da medida constritiva/penhora sobre o bem objeto dos embargos

Qualificação das partes: autores: Jari, qualificação, e Santana, qualificação

réus (Art. 116 do CPC): Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda., representada pela sócia administradora Vitória etc.; Vitória, qualificação etc. e Branca, qualificação etc.

A sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos sócios, portanto os autores são legitimados

Para efeito de legitimidade passiva, verifica-se litisconsórcio unitário entre a sociedade Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda. e as sócias Branca e Vitória, porque a dissolução da sociedade (mérito do pedido) trará efeito uniforme para a sociedade e as sócias

A inauguração da ponte binacional impactou as atividades da sociedade de transporte de pessoas e coisas por balsas, tornando obsoleto o seu objeto

A proposta de dissolução da sociedade foi rejeitada em reunião pelas sócias Vitória e Branca

A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social

manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação e mediação

condenação das rés aos ônus de sucumbência ou condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios

Cabimento da ação anulatória: o crédito tributário já foi definitivamente constituído pelo lançamento, tendo inclusive sido o débito notificado ao contribuinte, sendo necessário desconstituir o lançamento por meio de uma ação anulatória

O tributo, ainda que tenha obedecido à anterioridade nonagesimal, violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte, de modo que só poderia ser cobrado a partir de 01/01/2023

O fato gerador da contribuição de melhoria está necessariamente ligado à valorização do imóvel do contribuinte. Ora, a distância do imóvel de Pedro em relação ao local da obra (outro bairro) faz com que seu imóvel não seja valorizado em decorrência dessa obra pública

Ainda que o imóvel houvesse se valorizado em razão desta obra pública, o que não ocorreu (por conta da distância), o valor cobrado de R$ 15.000,00 estava bastante além (mais de 10 vezes) da efetiva valorização do seu imóvel no último ano

A contribuição de melhoria tem como limite total de cobrança a efetiva despesa total realizada pelo ente instituidor do tributo. Logo, o somatório dos valores cobrados pelo Município dos imóveis relacionados no edital não poderia ultrapassar o valor total de custo da obra em 50%

e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), em razão de que Pedro está em vias de efetivar a venda do seu imóvel, e que por isso deverá estar com todos os documentos e certidões livres e desembaraçados

Seja concedida a tutela provisória de urgência, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário

Seja julgado procedente o pedido, para desconstituir o lançamento tributário referente à contribuição de melhoria

Opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação

nos termos do Art. 319, inciso VII, do CPC OU indicação do não cabimento de conciliação

Endereçamento: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Flores

Em consequência da incompetência absoluta, a nulidade do processo ou de todos os atos decisórios

pois a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso que o permitido pela pena aplicada

na forma do Art. 33, § 2º, alínea c, do CP ou Súmula 718 e 719, do STF e 440, do STJ

ante a ausência de pressupostos legais (violação de dever ou pena superior a quatro anos)