Esglobênia, servidora pública federal estável, acreditava ter preenchido os respectivos requisitos do Regime Próprio de Previdência no cargo que ocupava, razão pela qual pleiteou e obteve, junto ao órgão de origem, a aposentadoria voluntária.  Ato contínuo, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União, o qual verificou algumas inconsistências no deferimento do pedido, de modo que está tendente a negar o registro da aposentadoria, sendo certo que o processo chegou na Corte de Contas há apenas um ano.  Diante dessa situação hipotética, responda como advogado(a), fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.  A)  O ato aposentadoria de Esglobênia estava perfeito, ou seja, completou o seu ciclo de formação, antes do pronunciamento da Corte de Contas? Justifique. (Valor: 0,60) B) Para negar o registro da aposentadoria de Esglobênia, o Tribunal de Contas precisa observar a ampla defesa e o contraditório? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade de economia mista federal XYZ entrou em contato com a sociedade empresária ABC, de notória especialização, que fornece serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, visando à celebração de um contrato administrativo. Durante as tratativas, um dos representantes da estatal afirmou que, em razão da expertise da entidade ABC, seria possível a contratação direta, afastando-se a necessidade de licitação. Nesse contexto, o contrato administrativo foi celebrado sem o prévio processo licitatório. Passados alguns meses, o diretor-executivo da sociedade empresária ABC foi informado de que o órgão de controle externo da estatal estava analisando a regularidade da contratação, em razão de indícios de superfaturamento. Dessa forma, ele solicitou à sua equipe jurídica os devidos esclarecimentos sobre a temática.  Diante dessa situação hipotética, com base na legislação que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, responda aos itens a seguir. A)  A contratação direta da sociedade empresária ABC pela sociedade de economia mista federal XYZ, no caso em tela, cumpriu as exigências legais? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso o órgão de controle externo da estatal verifique superfaturamento na contratação, quem responderá pelo dano causado? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Determinada organização da sociedade civil tem, entre as suas principais atribuições, o desenvolvimento de projetos voltados para a alimentação saudável de crianças em idade escolar.  Após aprofundado estudo, a entidade elaborou uma proposta que acredita ser de grande interesse para o Poder Público. Assim, deseja apresentá-la, a fim de que a Administração avalie a possibilidade de realizar um chamamento público para estabelecer uma parceria com fulcro na Lei nº 13.019/2014. Em razão disso, os representantes da mencionada organização da sociedade civil buscaram sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas a seguir. A) Qual é o instrumento previsto na norma em comento que viabiliza a apresentação da proposta pretendida pela mencionada organização da sociedade civil? Justifique. (Valor: 0,60) B) A organização da sociedade civil ficaria impedida de participar de eventual chamamento público que venha a ser realizado a partir de sua proposta? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Antes da edição do decreto expropriatório, Fábio tomou conhecimento de que a União deseja desapropriar uma grande propriedade rural de sua titularidade, situada na zona rural do Município Delta, para construir um aeroporto.  Em razão disso, ele busca sua assessoria jurídica para esclarecer as dúvidas elencadas a seguir, que deverão ser respondidas à luz do ordenamento vigente.  A) A fim de concretizar a intervenção do Estado na propriedade, antes do ajuizamento da respectiva ação, o Poder Público deve fazer uma oferta a Fábio? Justifique. (Valor: 0,60) B) A fim de alcançar a justa indenização na situação descrita, é possível a utilização de arbitragem? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Joaquim conduzia seu automóvel por avenida movimentada do bairro de Copacabana, no Rio de Janeiro, em velocidade acima da permitida, após consumir elevada dose de bebida alcoólica. Ao tentar desviar de outro veículo, Joaquim perdeu o controle e subiu na calçada, vindo a colidir contra um poste.  Maria, que andava pela calçada, viu o momento em que Joaquim perdeu o controle de seu automóvel e, para salvar Joana, que estava ao seu lado, empurrou-a,  vindo ambas a caírem em cima da vidraça de uma loja. Na queda, quebraram o vidro e danificaram alguns itens que estavam em exibição na vitrine. Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir. A) Maria praticou ato ilícito ao empurrar Joana, quebrando o vidro e danificando os itens da vitrine? Justifique. (Valor: 0,65) B) Maria, uma vez demandada em Juízo pelo dono da loja para ser indenizado pelos danos sofridos, poderá provocar intervenção de terceiros? Caso afirmativo, qual a modalidade e em face de quem? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

O gado Nelore criado por Duarte vem sofrendo de doença desconhecida. Inocêncio, produtor rural, comprometeuse a ajudá-lo, conseguindo que o melhor veterinário da região e também produtor rural, Matias, concordasse em visitar o rebanho de Duarte em, no máximo, três dias, em virtude da urgência da situação. Matias aceitou o compromisso, mas não compareceu em razão dos seus próprios compromissos em sua fazenda, especialmente por causa do recebimento de duas novas máquinas agrícolas. Na semana seguinte, Matias foi até a fazenda de Duarte e constatou a morte de toda a criação. Duarte, diante disso, acionou Inocêncio e Matias pleiteando indenização pelos danos sofridos.  Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir. A) O pedido de perdas e danos em face de Inocêncio merece prosperar? Justifique. (Valor: 0,65) B) Se Matias for condenado, as duas máquinas agrícolas de sua propriedade poderão ser penhoradas?  Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Iara, atriz famosa por interpretar papéis de protagonista em diversas novelas, descobre que seu nome e sua imagem vêm sendo utilizados, indevidamente e sem sua autorização, por uma clínica de estética, em publicidade anunciando seus serviços. Na publicidade em questão, constava a foto da atriz com uma frase, entre aspas, dizendo que ela só realizava procedimentos estéticos naquela clínica, por considerá-la a melhor do ramo. Ocorre que a atriz sequer conhecia a referida clínica e não havia autorizado a utilização de sua imagem. Com receio de perder nova oportunidade de trabalho, já em fase de negociação de exclusividade, Iara procura você, como advogado(a), buscando a proibição da utilização de sua imagem pela clínica. Diante do caso narrado, responda aos itens a seguir. A) Pode haver a proibição da utilização da imagem da atriz? Justifique. (Valor: 0,60) B) Para requerer a imediata cessação da divulgação da imagem, antes de eventual sentença de mérito, qual instrumento processual é cabível? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Antônio, casado com Maria em regime de separação voluntária de bens, desde 2015, celebrou um contrato de seguro de vida em 2017, renovando-o anualmente. Antônio não indicou os beneficiários do seguro de vida quando da celebração do contrato, nem em suas consecutivas renovações.  Após seu falecimento, que se deu na vigência do contrato de seguro de vida, sua esposa, Maria, individualmente, e seus dois filhos de um relacionamento anterior, Caetano e Caio, conjuntamente, requereram o pagamento integral do capital estipulado no seguro. Maria alega que, na condição de cônjuge, é, por direito, a beneficiária do seguro. Já os filhos alegam que seu pai, ao optar pelo regime da separação de bens, indicou a intenção de que Maria não participasse de seu patrimônio; sendo assim, ela não poderia ser beneficiária, restando tal condição a eles, filhos.  Diante dessa situação, você, na qualidade de advogado(a) do corpo jurídico da seguradora é consultado sobre os itens a seguir. A) O argumento apresentado por Caetano e Caio é válido? Justifique e indique a quem deve ser pago o capital estipulado no contrato. (Valor: 0,65) B) Diante do impasse, qual medida processual a seguradora deve adotar para efetuar o pagamento do capital segurado de forma segura? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

João dos Santos, vereador no Município Alfa, participou, em Brasília, de um grande evento organizado pelo Partido Político Delta, ao qual estava filiado. Na ocasião, criticou duramente a gestão do prefeito municipal de Alfa, principalmente por direcionar recursos públicos para escolas vinculadas a certas religiões, que não tivessem finalidade lucrativa, e que aplicassem seus excedentes em educação e assegurassem a destinação do seu patrimônio, no caso de encerramento de suas atividades, às escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, ou ao Poder Público. Para João, apesar da tentativa de atribuir ares de licitude à medida, ela seria francamente contrária ao caráter laico das estruturas estatais de poder, configurando, portanto, ato ilícito.  Ao tomar conhecimento dos fatos, o prefeito informou que adotaria as medidas necessárias para a responsabilização de João, tendo este último afirmado que não poderia ser responsabilizado por suas opiniões. Sobre o quadro fático narrado, responda aos itens a seguir. A)João, nas circunstâncias indicadas, pode vir a ser responsabilizado por suas opiniões a respeito do prefeito do Município Alfa? Justifique. (Valor: 0,65) B) Os recursos públicos, na forma descrita no enunciado, podem ser direcionados a escolas vinculadas a certas religiões? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar informações a respeito da desconformidade constitucional dos programas de rádio X, Y e Z, veiculados pelas emissoras Delta, Beta e Gama nos limites do território de Alfa. De acordo com as referidas informações, os programas, em vez de promover a cultura nacional e regional, as ridicularizavam. Havia notícia, ademais, de que estava prestes a ser votado pela CPI requerimento para que fossem ouvidos os proprietários das emissoras, que estariam sujeitos à prisão na hipótese de não comparecimento.  Os proprietários das emissoras Delta, Beta e Gama contrataram você, como advogado(a), e formularam os questionamentos a seguir. A) A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode instituir CPI com o objeto descrito na narrativa? Justifique. (Valor: 0,65) B)  Em razão dos termos do requerimento que será votado, há alguma ação constitucional passível de ser ajuizada pelos proprietários para que deixem de atender a uma futura convocação da CPI? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Maria, jornalista, figurava como demandada em uma ação que tramitava perante a Vara Federal da Seção Judiciária de Alfa.  Em razão das peculiaridades da causa de pedir, o magistrado titular determinou que Maria apresentasse os dados de identificação das pessoas que lhe forneceram as informações que subsidiaram a realização da reportagem de repercussão internacional, da qual fora a autora.  Por entender que a determinação não se compatibilizava com a ordem constitucional, o(a) advogado(a) de Maria decidiu impetrar mandado de segurança contra esse ato, o que, pelas peculiaridades do caso, foi considerada a medida mais adequada. Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.   A) Qual é o direito constitucional violado a ser tutelado por meio do mandado de segurança? Justifique.  (Valor: 0,60) B) Caso a decisão de mérito, a ser proferida no mandado de segurança pelo órgão jurisdicional competente, seja denegatória, qual será o recurso constitucional passível de ser interposto para que a causa seja reapreciada em outra instância? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade empresária XX, por identificar uma ótima oportunidade de negócios, decidiu instalar uma unidade hospitalar no território do Município Alfa, pois era de conhecimento público a precariedade do serviço oferecido pelo hospital público existente no local.  Com o objetivo de traçar o devido planejamento, contratou seus serviços como advogado(a) e formulou os questionamentos a seguir.  A) A exploração econômica da atividade hospitalar é privativa do Poder Público, de modo que deve explorála diretamente ou anuir que outrem, como a sociedade empresária XX, o faça? Justifique. (Valor: 0,65) B) De modo a aumentar a qualidade do serviço médico prestado às pessoas que contratem seus serviços, a sociedade empresária XX pode obter recursos financeiros do Poder Público, de qualquer esfera de governo? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Chocolates Cacaulândia Ltda. requereu recuperação judicial perante o Juízo de Vara Única de Santa Luzia d´Oeste, RO. A relação de credores que instruiu a petição inicial dá conta da existência de 75 (setenta e cinco) credores trabalhistas; 4 (quatro) credores com garantia real, sendo 2 (dois) hipotecários e 2 (dois) pignoratícios, 174 (cento e setenta e quatro) credores quirografários e 54 (cinquenta e quatro) credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir. A) Como serão divididos esses credores para efeito de votação na Assembleia Geral de credores? Justifique. (Valor: 0,60) B) Na votação do plano de recuperação judicial, como será verificado o quorum necessário para a aprovação? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Denise Itanhangá decidiu constituir uma sociedade limitada sendo ela a única sócia, tendo integralizado o capital antes do início da atividade. No documento particular de constituição, Denise não indicou quem administrará a sociedade, preferindo fazê-lo em documento separado. Foi designada como administradora com plenos poderes a irmã de Denise, Sra. Mirassol Itanhangá, que não tem impedimento legal e é plenamente capaz. Sobre o tema, responda aos itens a seguir. A) A designação de administrador na Sociedade Limitada Unipessoal pode ser feita em ato separado? Justifique. (Valor: 0,65) B) Como se dará a investidura da administradora Mirassol? Justifique. (Valor: 0,60)  Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Leme do Prado, liquidante da sociedade empresária Fábrica de Doces Fruta de Leite Ltda., em liquidação, verificou, após elaborar o inventário e levantar o balanço geral do ativo e do passivo, que o primeiro era insuficiente para a solução do segundo.  Diante desse fato sobejamente comprovado, Leme do Prado exigiu dos sócios Marilac e Gonçalves, os únicos que ainda não haviam integralizado suas cotas, que o fizessem imediatamente. Os sócios argumentaram que a sociedade não está falida e a lei não os obriga a integralizar as cotas que subscreveram antes do prazo fixado no contrato, até 31 de dezembro de 2024, data ainda não atingida.  Considerados os fatos apresentados, responda aos itens a seguir. A) Procede o argumento apresentado pelos sócios ao liquidante? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual o dever legal do liquidante, terminada a liquidação? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

O Instituto de Agronomia da Universidade do Estado do Tapajós, autarquia estadual, realiza com proficiência a análise técnica da qualidade do café produzido na região em que a universidade atua, produzindo laudos técnicos sobre a certificação de qualidade do produto. A universidade realizou um concurso para a criação de um sinal distintivo associado ao instituto e seu trabalho.  O vencedor do concurso e recebedor do prêmio foi o engenheiro agrônomo Marcos Aveiro, que não tem vínculo empregatício com a autarquia. O sinal distintivo por ele concebido será registrado como marca de certificação no INPI. Consideradas tais informações e a legislação marcária, responda aos itens a seguir. A) A autarquia estadual pode requerer o registro de marca, considerando que Marcos Aveiro criou o sinal sob o patrocínio dela? Justifique. (Valor: 0,60) B) Como se adquire a propriedade da marca e qual seu efeito para o titular? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Adriano foi autuado em flagrante delito pela prática de caça em Unidade de Conservação (Art. 29, § 4º, inciso V, da Lei nº 9605/98) e foi condenado pelo Juizado Especial Criminal competente a uma pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito. A sentença exasperou a pena-base em seis meses com base na culpabilidade acentuada de Adriano, que se valeu de espingarda para a prática de caça.  O Ministério Público não recorreu da sentença. Adriano, por meio de sua defesa técnica, interpôs recurso de apelação, aduzindo que a valoração da culpabilidade se valeu de argumento genérico e inerente ao tipo penal, devendo ser afastada a exasperação da pena-base. O apelo foi julgado e foi negado provimento, mantendo a penabase em um ano de detenção. Além disso, a Turma Recursal considerou a existência de error in judicando e reformou a sentença, reconhecendo a incidência da causa de aumento (Art. 29, § 4º, inciso V, da Lei nº 9605/98), que deixou de ser aplicada pelo Juízo a quo por mero erro material. Assim, fixou a pena final em um ano e seis meses de detenção.  A defesa de Adriano impetrou habeas corpus em favor do acusado, perante o Tribunal ao qual está vinculado o Juizado onde correu a ação penal, tendo sido concedida a ordem. O Ministério Público interpôs recurso ordinário constitucional em face dessa decisão.  Na qualidade de advogado(a) de Adriano, responda às questões a seguir. A)  Qual questão preliminar deve ser arguida em contrarrazões recursais? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual a tese processual cabível a ser defendida, a fim de garantir o afastamento da causa de aumento aplicada a Adriano? Fundamente. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

No Supermercado Boa Fartura, há uma área de descarte de mercadorias violadas, vencidas ou que, de qualquer forma, estejam sem condições de venda. William, aproveitando-se da baixa luminosidade do período noturno e do reduzido fluxo de pessoas, ingressou nesta área, localizada em pátio externo com acesso à via pública (por onde passa o caminhão de coleta de descartes) e subtraiu, para si, 20 (vinte) quilos de picanha, 2 (dois) litros de iogurte, 10 (dez) litros de detergente e 5 (cinco) litros de refrigerante, todos com data de validade ultrapassada. Enquanto se afastava da área designada em direção à via pública, foi flagranteado pelos seguranças e levado à autoridade policial competente que autuou William por furto majorado pelo horário de repouso noturno, na forma tentada (Art. 155, caput c/c Art. 155, § 1º, na forma do Art. 14, inciso II, todos do Código Penal).  O gerente do supermercado, ouvido em conjunto com os agentes de segurança que realizaram o flagrante, confirmou à autoridade policial que as mercadorias subtraídas eram destinadas ao descarte, por não poderem ser comercializadas.  Durante a lavratura do flagrante, William informou ao delegado que não possui advogado, e não há defensoria pública instalada na comarca, o que levou você a ser designado como advogado(a) dativo(a) de William pelo Juízo, tão logo o acusado recebeu a comunicação de prisão em flagrante. Aceitado o encargo, e considerando apenas as informações constantes do enunciado, responda às perguntas a seguir. A) Como advogado(a) constituído(a) no momento processual indicado nos autos, qual será a oportunidade mais próxima para defender oralmente, perante o Juiz, a liberdade de Wiliam? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual a tese de direito material a ser sustentada na defesa de William a fim de evitar a sua responsabilização penal pelo fato? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Luana, sem querer criar seu filho Joaquim, de 8 meses de idade, decidiu abandoná-lo em um movimentado supermercado da cidade, deixando-o agasalhado e acomodado em uma cadeira própria para bebês, com o cinto de segurança afivelado. Poucos minutos após ser abandonado, Joaquim foi acolhido por pessoas que estavam no supermercado e levado, sem qualquer risco ou lesão, às autoridades competentes.  Luana foi denunciada por abandono de incapaz (Art. 133, § 3º, inciso II, do CP). Em diligências finais, vieram aos autos as imagens da câmera de vigilância, demonstrando que, ao sair do supermercado, Luana subtraiu um chocolate. O Ministério Público, em alegações finais, pediu a condenação de Luana nos termos da denúncia, ao passo que a defesa técnica postulou sua absolvição.  O Juízo proferiu sentença e condenou Luana pelos delitos de abandono de incapaz e furto simples, em concurso material (Art. 133, § 3º, inciso II, e Art. 155, caput, na forma do Art. 69, todos do CP), com base nos elementos factuais surgidos no curso do processo (notadamente, as imagens da câmera de vigilância do mercado). Na qualidade de advogado de Luana, responda às questões a seguir.  A) A fim de impugnar a condenação de Luana pelo delito de abandono de incapaz, qual a tese de Direito Penal a ser sustentada? Justifique. (Valor: 0,60) B) A fim de impugnar a condenação de Luana pelo delito de furto, qual a tese de Direito Processual Penal a ser sustentada? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Jorge foi definitivamente condenado à pena de desacato, fixada em um ano de detenção, em regime aberto. Presentes os requisitos, a pena de reclusão foi substituída por uma pena de prestação pecuniária. Foi autorizado o parcelamento do cumprimento da pena em 12 (doze) prestações iguais e sucessivas.  Após o pagamento de cinco parcelas, Jorge faleceu. A filha de Jorge, Janaína, maior e herdeira de bens deixados pelo falecido, procura você, como advogado(a), informando ter obtido novas provas capazes de comprovar a inocência de seu pai, bem como indagando a respeito da sua responsabilidade pessoal pelo pagamento das parcelas da prestação pecuniária que seu pai não quitou em vida.  Assim, responda às questões a seguir. A) As parcelas remanescentes da pena de prestação pecuniária poderão ser cobradas de Janaína? Responda, fundamentadamente, indicando o princípio de Direito Penal aplicável. (Valor: 0,65) B) Identifique, de forma justificada, se há meios processuais que legitimem Janaína a comprovar a inocência de Jorge. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Teobaldo, funcionário da sociedade empresária CBA Ltda., no período em que todos os funcionários  trabalhavam em regime de home office, foi demitido durante uma reunião por videoconferência, diante de sua própria equipe.  Na rescisão do contrato de trabalho, a sociedade empresária reconheceu como vexatória a forma de demissão e firmou um acordo extrajudicial indenizando Teobaldo em danos morais no valor de R$ 50.000,00. Recebeu também, além de outros valores devidos, o pagamento das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3. Ao verificar o demonstrativo do pagamento das verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho emitido pela sociedade empresária, percebeu que estava sendo descontado a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF), calculado sobre todo o valor recebido. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) É correta a retenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física na fonte sobre férias vencidas e não gozadas, férias proporcionais e respectivos acréscimos de 1/3? Justifique. (Valor: 0,65) B) Sobre os valores do acordo extrajudicial feito entre Teobaldo e a sociedade empresária para pagamento dos danos morais, incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Em agosto de 2023, o Governador do Estado Alfa sancionou uma lei ordinária estadual revogando, com efeitos imediatos, a isenção de IPVA que era concedida para todos os automóveis movidos a biocombustível e fixando a alíquota de ICMS sobre operações com combustíveis em 29,8%, patamar superior à alíquota de ICMS das operações em geral daquele Estado (que era de 17%). A Associação das Empresas de Transporte do Estado Alfa contratou você, como advogado(a) para orientá-la sobre essas mudanças tributárias.  Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.  A) A revogação daquela isenção de IPVA pode produzir os efeitos imediatos conforme prevê expressamente a referida lei ordinária? Justifique. (Valor: 0,65) B) É válida a fixação de alíquotas de ICMS nas operações com combustíveis em patamar superior à alíquota das operações em geral do Estado Alfa? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Natureza 100 Ltda., prestadora de serviços de corte e poda de árvores, buscando diminuir seus custos tributários, resolveu alterar sua sede do Município Alfa para o Município Beta.  Embora em ambos os municípios a alíquota de ISS para tais serviços fosse de 2,5%, uma lei recente aprovada pela Câmara de Vereadores do Município Beta, sancionada pelo Prefeito, concedeu redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços, resultando em carga tributária menor, que equivaleria a uma alíquota de 2%. A mesma lei também afirmava que produziria seus efeitos imediatamente, não necessitando aguardar o exercício financeiro seguinte. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) O Município Beta poderia conceder tal redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços? Justifique. (Valor: 0,65) B) Tratando-se de lei em matéria tributária, poderia a lei de redução de base de cálculo produzir seus efeitos imediatamente? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Para incrementar a arrecadação federal, a União instituiu por lei complementar, publicada em 1º de julho de 2023, uma nova contribuição para a Seguridade Social para garantir a manutenção dos benefícios da Previdência Social, dotada de não cumulatividade e com fato gerador e base de cálculo distintos dos demais tributos existentes na Constituição Federal de 1988.  Foi estabelecido que a referida nova contribuição iria produzir efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.  A partir desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Foi válida a instituição pela União da nova contribuição da Seguridade Social, além das que já são previstas na Constituição Federal de 1988, por norma infraconstitucional? Justifique. (Valor: 0,65) B) Poderia o novo tributo passar a viger e produzir efeitos na data prevista naquela lei? Justifique.  (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Jandira e Marcela são irmãs e trabalham numa loja que vende celulares e acessórios, além de realizar conserto nos aparelhos. Jandira é vendedora e Marcela é técnica em conserto de celulares. Jandira recebe apenas comissões pelas vendas de celulares e acessórios, ao passo que Marcela recebe salário fixo mensal. Ambas foram alertadas por uma amiga, que não é advogada, de que teriam direito a receber também o repouso semanal remunerado à parte, nos seus contracheques. As irmãs  foram à Caixa Econômica Federal (CEF) e pediram os extratos de suas contas vinculadas, verificando que faltavam diversos depósitos. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, responda aos itens a seguir. A) Alguma das irmãs teria direito a receber, no seu contracheque, o repouso semanal remunerado à parte, em título próprio? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso a falta de recolhimento do FGTS tornasse desinteressante para as irmãs manter o contrato de trabalho, que providência judicial você, como advogado(a) delas, adotaria? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade empresária Estamos Juntos contratou você, como advogado(a) trabalhista, para orientá-la sobre uma questão específica.  Ela concedeu plano de saúde aos empregados, sem exigir qualquer participação dos trabalhadores no custo, e quer saber se o valor do plano deve ou não integrar a base de cálculo para o pagamento de outros direitos, como o 13º salário, as férias e o FGTS. Ela quer saber, ainda, se poderá cancelar o plano de saúde dos empregados que ficarem afastados pelo INSS, em razão de alguma incapacidade temporária.  Considerando os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir. A) O valor do plano de saúde deverá integrar a base de cálculo para o pagamento de outras verbas? Justifique. (Valor: 0,65) B) Em caso de cancelamento do plano de saúde dos empregados afastados em benefício previdenciário, que medidas judiciais podem ser adotadas pelos advogados dos empregados para restabelecer o plano de forma urgente? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Você advoga em uma reclamação trabalhista movida contra uma sociedade empresária, tendo comparecido à audiência de instrução na qual foram colhidos os depoimentos pessoais e de quatro testemunhas. As razões finais foram remissivas, fazendo-se a conclusão dos autos para sentença, sem data estipulada (sine die).  No dia seguinte à audiência, você recebeu um e-mail anônimo com diversas fotos do Juiz que presidiu a audiência abraçado com o titular da sociedade empresária. Pesquisando nas redes sociais, você confirmou a veracidade das fotos e, mais que isso, constatou que o magistrado era muito amigo do dono da sociedade empresária, tanto assim que frequentavam as residências e as famílias saíam socialmente, chegando a realizar diversas viagens juntas, inclusive para o exterior.  Considerando a situação narrada e os termos da legislação em vigor, responda às indagações a seguir. A) Ciente desses fatos e com as provas em mão, na qualidade de advogado(a), que medida processual deve ser adotada em favor do seu cliente, nos autos do processo em curso, que está aguardando a prolação da sentença? Justifique. (Valor: 0,65) B) Se o e-mail anônimo tivesse chegado ao seu conhecimento 20 (vinte) meses após o trânsito em julgado, quando o processo já estivesse arquivado com um resultado de improcedência total, na qualidade de advogado(a), que medida processual deveria ser adotada em favor do seu cliente? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Bernardo trabalhava como vigilante terceirizado, atuando, por meio do seu empregador, em uma agência bancária. Após ser dispensado sem justa causa e não receber sua indenização, Bernardo ajuizou ação apenas contra o exempregador e continuou em atividade na mesma agência bancária, mas agora com a nova prestadora de serviços. O pedido foi julgado procedente, mas o ex-empregador desapareceu. Nem mesmo direcionando a execução contra os sócios, Bernardo conseguiu receber o crédito. Então, o(a) advogado(a) de Bernardo requereu que a execução fosse direcionada contra o banco, tomador dos serviços, já que, por lei, o banco possui responsabilidade subsidiária. O juiz determinou a intimação do banco para se manifestar em cinco dias, permitindo o contraditório antes de decidir.  Sabendo que você é o(a) advogado(a) do banco, responda às indagações a seguir com base nas normas de regência e no entendimento consolidado do TST. A) Que tese você advogaria na manifestação contra a pretensão de Bernardo de direcionar a execução contra o banco? Justifique. (Valor 0,65) B) Caso o juiz, após a sua manifestação, decidisse atender ao requerimento de Bernardo, que providência você adotaria? Justifique. (Valor 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

A sociedade empresária Sagaz S.A. envolveu-se em um esquema de corrupção que importou em ato lesivo à Administração Pública Federal, de modo que o órgão competente está em via de adotar as medidas pertinentes para a sua responsabilização administrativa na respectiva esfera.  O mencionado esquema veio à tona por conta de informações prestadas pela sociedade empresária Arguta S.A., que formalizou acordo de leniência com a autoridade que detém tal atribuição. Ao tomar conhecimento de tais fatos, os representantes da sociedade empresária Sagaz procuram você, na condição de advogado(a), a fim de esclarecer os questionamentos a seguir.  A) Há necessidade de demonstração do elemento subjetivo, ou seja, dolo ou culpa, para a caracterização da responsabilização administrativa da sociedade empresária Sagaz na esfera em questão? Justifique. (Valor: 0,65) B) A sociedade empresária Sagaz poderia também formalizar acordo de leniência com a autoridade competente, para cooperar na elucidação dos mesmos fatos, a fim de isentar ou reduzir as penalidades administrativas a ela aplicáveis? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Determinada informação de interesse público não consta das vias de transparência digitais utilizadas pelo Município Alfa, a despeito de não ter sido submetida a sigilo, razão pela qual a Associação Querosaber, que tem, como uma de suas finalidades institucionais acompanhar as contas públicas, efetuou pedido de acesso a tais dados. Para tanto, o órgão responsável cobrou montante determinado para submeter e processar o requerimento. Mesmo discordando, a Associação pagou o aludido valor, mas seu pedido foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que não foram indicados os motivos determinantes para o acesso aos dados em questão.  Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.  A) É lícita a cobrança efetuada pelo órgão responsável para fins de acesso à informação? Justifique. (Valor: 0,65) B) O fundamento utilizado pela autoridade competente para indeferir o acesso à informação tem respaldo legal? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Certa Secretaria do Estado Alfa fez publicar dois editais de registro de preços, na qualidade de gerenciadora, à luz da  Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Um deles está voltado para a viabilização de contratações futuras e sucessivas de pequenos serviços padronizados de engenharia, de pequena complexidade, que são permanentes e frequentes. O outro, para a aquisição de produtos que são continuamente necessários para as atividades do órgão. Ambos os procedimentos foram adequadamente processados e concluídos sem a adesão de outros participantes. Ocorre que a autarquia federal Ômega precisou dos produtos que constavam de um dos mencionados procedimentos de registro de preços, de modo que visa aderir à respectiva ata, na qualidade de não participante.  Diante desta situação hipotética, responda, como advogado(a), aos questionamentos a seguir.  A) É possível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de serviços de engenharia em questão? Justifique. (Valor: 0,65) B) A autarquia Ômega poderia aderir à ata de registro de preços tal como pretendido? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Recentemente, Iná foi aprovada em concurso público para certa sociedade de economia mista federal que desempenha atividade econômica e distribui lucro entre os seus acionistas, a qual não recebe verbas da União para o pagamento de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, sendo certo que ela está em vias de ser chamada. Para melhor compreender as peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos na situação em que foi aprovada, Iná consultou você, como advogado(a), a fim de esclarecer as dúvidas a seguir. A) A aprovação de Iná no mencionado concurso importará na sua investidura em cargo efetivo para fins de adquirir a estabilidade? Justifique. (Valor: 0,65) B) A remuneração dos agentes que atuam na entidade administrativa para a qual Iná foi aprovada deve ser submetida ao teto constitucional? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Jorge da Silva ajuizou reclamação trabalhista e se valeu do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) já na inicial, alegando que a sociedade empresária havia fechado de fato suas portas, fazendo prova do alegado. Citados os reclamados, um dos sócios se insurgiu, afirmando que o IDPJ somente poderia ocorrer na fase de execução.  Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, responda aos itens a seguir. A) Concedida vista a você, advogado(a) de Jorge, sobre a alegação do sócio, como você defenderia processualmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) utilizado? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso o juiz rejeite o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), caberá recurso imediato? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Filomena é empregada da indústria de laticínios Queijo Bom Ltda. desde janeiro de 2020. No período aquisitivo de férias 2022/2023, Filomena teve as seguintes ausências: três dias pela morte de um tio, um dia porque serviu de testemunha num processo de seu antigo empregador, quatro dias para fazer exames preventivos contra câncer, um dia para fazer a prova de um concurso público para o qual se inscreveu e dois dias para fazer alistamento eleitoral.  Considerando os fatos e o que dispõe a CLT, responda às questões a seguir. A) Qual será a quantidade de dias de férias a que Filomena terá direito? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso Filomena queira converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário e faça tal requerimento ao empregador 15 dias antes do início das férias, sua pretensão poderá ser juridicamente negada? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Determinado empregado ajuizou reclamação trabalhista em face de uma sociedade empresária em 15/03/2023, aduzindo exclusivamente que, por trabalhar com aparelho de telefone celular fornecido pelo empregador em razão do trabalho, teria direito ao adicional de sobreaviso.  A sociedade empresária defendeu-se, mas o juiz julgou o pedido procedente. A parte ré interpôs recurso ordinário no último dia do prazo. O TRT considerou o recurso intempestivo por um dia. Ocorre que, todo o processo transcorreu em um Município em que o último dia do prazo recursal caiu em um feriado local. Você, apesar de informar esse fato expressamente no teor da petição de interposição, bem como nas razões recursais, havia entendido que era desnecessário comprovar isso no ato da interposição do recurso. Diante disso, considerando a jurisprudência consolidada do TST, responda aos itens a seguir. A) Na qualidade de advogado da sociedade empresária, qual a tese jurídica desenvolvida em contestação e recurso para rechaçar o pedido de sobreaviso? Justifique. (Valor: 0,60) B) Na qualidade de advogado da sociedade empresária, qual a tese jurídica processual a ser desenvolvida para defender a tempestividade na interposição do recurso ordinário? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Em sede de dissídio coletivo, o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo prolatou sentença normativa estabelecendo reajuste para a categoria dos metalúrgicos. O sindicato profissional, insatisfeito, interpôs o recurso cabível, cuja decisão do Tribunal Superior do Trabalho transitou em julgado há um mês, a qual acolheu os argumentos da parte recorrente.  Diante disso, você, na qualidade de advogado(a) do sindicato profissional, deve responder às seguintes indagações à luz da jurisprudência consolidada do TST e da legislação trabalhista em vigor. A) Não havendo cumprimento espontâneo da decisão normativa transitada em julgado, que medida jurídica processual você deverá adotar na defesa do interesse dos seus clientes? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso a parte contrária suscite a prescrição do direito de ação em virtude do transcurso de mais de dois anos após a decisão do TRT/ES, qual tese jurídica específica para a hipótese você deverá desenvolver para rechaçar a alegação de prescrição? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade empresária Baraúna Participações S.A., companhia constituída por prazo indeterminado, tem entre seus vários empreendimentos, a exploração de um centro de terapia e tratamentos de saúde denominado Spa da Longevidade, elemento da identificação da empresa na categoria de título de estabelecimento, situado na cidade de Campos do Jordão, no Estado de São Paulo. É elemento característico do título de estabelecimento a forma figurativa da palavra longevidade, em formato de coração.  Na cidade de Itabaiana, no estado de Sergipe, há uma casa geriátrica de propriedade da sociedade Maruim & Riachuelo Ltda., destinada à internação de idosos em situação de vulnerabilidade, cujo estabelecimento tem como título Lar da Longevidade, que também adota a forma figurativa de coração para a palavra longevidade. Há semelhança do elemento figurativo do título do estabelecimento situado em Campos do Jordão com o de Itabaiana. Com base nessas informações e nas condições previstas na lei especial para o registro de sinais distintivos como marca, responda aos itens a seguir. A) A sociedade Baraúna Participações S.A. poderá registrar como marca figurativa Spa da Longevidade, sendo certo que há novidade deste sinal distintivo como marca? Justifique. (Valor: 0,65) B) O registro de marca tem a validade vinculada ao prazo de duração da sociedade que pretende obter sua titularidade, no caso, um prazo indeterminado? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

No curso da execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco Três Arroios S.A. em face de Educandário Canoas Ltda. foi requerida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da insuficiência dos bens penhorados para saldar a integralidade do débito.  O exequente motivou o pedido na existência de um expressivo patrimônio dos sócios controladores que sempre integrou o patrimônio pessoal deles, mas alguns desses bens eram utilizados a título gratuito pelo Educandário, o que, para o credor, caracterizou confusão patrimonial. Ademais, a sociedade ampliou seu objeto social durante a vigência do financiamento, expandindo a finalidade original da empresa. Tal fato, na visão do credor, representou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Considerados os fatos narrados, responda aos itens a seguir. A) Procede o argumento apresentado de que a utilização de certos bens a título gratuito do controlador pela pessoa jurídica configura confusão patrimonial? Justifique. (Valor: 0,65) B) A expansão do objeto da pessoa jurídica caracterizou desvio de finalidade? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

O administrador judicial da massa falida de Gráfica Araucária S.A. recebeu interpelação da sociedade empresária Santa Rebouças sobre o cumprimento de contrato de compra e venda com reserva de domínio, celebrado por esta com a companhia antes da decretação da falência.  A Gráfica Araucária S.A. já havia pagado sete das vinte prestações e está na posse direta do bem. Considerando-se que não há comitê de credores na falência e a condição de vendedora da sociedade Santa Rebouças, responda aos itens a seguir. A) Como será classificado o crédito caso o administrador judicial decida pelo cumprimento do contrato? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual deve ser a atuação do administrador judicial perante a vendedora se ele decidir não dar execução ao contrato? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Arandu pretende iniciar o exercício de sociedade empresária em nome próprio e realizar previamente sua inscrição como empresário na Junta Comercial. Para ele, é obrigatória a escrituração do livro Diário.  Nesse sentido, responda aos itens a seguir. A) Arandu poderá, ele próprio, realizar a escrituração do livro Diário? Justifique. (Valor: 0,60) B) Arandu poderá autenticar o livro Diário na Junta Comercial? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Para o enfrentamento de uma nova pandemia ocorrida no início do ano de 2023, a Lei Complementar Federal XXX, de 1º de março de 2023, instituiu empréstimo compulsório para atender às despesas extraordinárias decorrentes da calamidade pública (já devidamente oficializada desde fevereiro de 2023) causada pela referida doença, incidente sobre o comércio de qualquer medicamento no país, sendo os recursos arrecadados destinados ao desenvolvimento e à produção de vacinas nacionais para o enfrentamento daquela crise sanitária.  A referida lei estabeleceu que aquele tributo seria cobrado imediatamente após a sua publicação, com alíquota de 0,05% (cinco centésimos) do preço da venda de qualquer medicamento no país. Decidiu-se que uma portaria do Banco Central do Brasil (BACEN), instituição financeira responsável pela devolução da exação, seria futuramente editada para estabelecer o prazo do empréstimo e as condições para a restituição.  A rede de farmácias Cura Tudo Ltda., visando questionar o novo tributo, contrata você, como advogado(a), para assessorá-la. Assim, como advogado(a) da Cura Tudo Ltda., responda aos itens a seguir. A) É válida a previsão de imediata cobrança daquele empréstimo compulsório? Justifique. (Valor: 0,65) B) Pode uma futura portaria do BACEN, sob a ótica do Direito Tributário, estabelecer o prazo do empréstimo e as condições para a sua restituição? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

João é cobrado por dívida de Imposto Territorial Rural (ITR) de sua propriedade em que, com as devidas autorizações legais, ele extrai pedras preciosas (mantendo inclusive parte delas em sua titularidade em cofre pessoal), em uma ação de execução fiscal movida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).  Para a admissão dos embargos do devedor, João indica à penhora, em garantia da execução, um imóvel rural de propriedade de seu irmão André, casado com Maria, com consentimento deles, indicação esta que não foi aceita pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando violação da ordem de preferência das garantias de execução fiscal.  Sobre a hipótese apresentada, à luz da Lei de Execuções Fiscais, responda aos itens a seguir. A) Seria possível a indicação à penhora do imóvel de propriedade de André em garantia de execução fiscal? Justifique. (Valor: 0,65) B) Está correta a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua alegação de violação da ordem de preferência das garantias de execução fiscal? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

José, funcionário da organização religiosa Alfa, dirigia o automóvel de propriedade dessa instituição religiosa para entrega em domicílio de livros periódicos de oração adquiridos pelos seguidores daquela religião, quando foi parado por uma blitz.  O policial, ao verificar os registros do Departamento de Trânsito, identificou que o automóvel estava sem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual desde a sua aquisição três anos atrás. O policial informou a José que tais tributos já deveriam ter sido pagos. Inconformada com a exigência dos respectivos tributos, a organização religiosa procurou você, como advogado(a), desejando saber se tais exações eram devidas. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) É correta a exigência do IPVA do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa? Justifique. (Valor: 0,60) B) É correta a exigência da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Decreto estadual datado de 10/01/2024 e publicado no Diário Oficial do Estado Alfa em 11/01/2024 prevê que, a partir de sua publicação, o vencimento de certo tributo estadual ocorrerá 20 (vinte) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.  A sociedade empresária ABC Ltda., notificada para pagar tal tributo em 11/03/2024, não concorda com o prazo para pagamento previsto nesse decreto e impugna administrativamente tal lançamento, sob os seguintes argumentos: i) o prazo geral previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para pagamento de tributos é de 30 (trinta) dias, não podendo norma local contrariar o previsto em lei complementar de caráter nacional; ii) o novo prazo fixado em decreto não respeita o princípio da anterioridade tributária, uma vez que está sendo aplicado antes do exercício seguinte e antes de 90 (noventa) dias da data da publicação.  Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Poderia mero decreto fixar tal prazo em 20 (vinte) dias, em face do previsto no Código Tributário Nacional (CTN)? Justifique. (Valor: 0,65) B) Tal prazo de pagamento de tributo fixado por decreto deve seguir o princípio da anterioridade tributária? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Bruno, Márcia e Camile são sócios da pessoa jurídica Window Law Ltda., sendo que os três exercem, conjuntamente, a administração da sociedade. Em fiscalização de rotina, o Fisco apurou a existência de informação falsamente prestada pela sociedade empresária, que importou em supressão do tributo devido. Em razão disso, houve autuação fiscal, no valor de  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).  Window Law Ltda. interpôs recurso administrativo contra a autuação tributária, pendente de julgamento.  O Ministério Público ajuizou ação penal em face de Bruno, Márcia e Camile, imputando-lhes a prática do crime previsto no  Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, tendo havido o recebimento da denúncia.  Na qualidade de advogado dos três sócios, responda às questões a seguir:  A) Tendo em vista a ausência de previsão de recurso próprio, que medida processual pode ser dirigida ao Tribunal para impugnar a decisão de recebimento da denúncia? Justifique, indicando o fundamento legal. (Valor: 0,60) B) Qual o argumento de direito material a ser deduzido em favor dos assistidos? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Márcia e Fábio, ambos maiores e capazes, mantiveram relação íntima de afeto, sem coabitação, até que Fábio agrediu Márcia com tapas e socos, o que a deixou lesionada, sem gravidade.  Márcia, então, procurou as autoridades competentes e formalizou registro de ocorrência policial e pedido de medidas protetivas em desfavor de Fábio, bem como realizou exame de corpo de delito. O Juízo deferiu a medida protetiva de urgência requerida pela vítima e determinou que Fábio guardasse distância de até 300m de Márcia, durante pelo menos 90 dias, intimando-o dessa decisão.  Um mês após o deferimento da referida medida protetiva de urgência, o oficial de justiça se dirigiu à casa de Fábio para citálo na ação penal pública movida em seu desfavor, em decorrência das lesões causadas em Márcia (pelas quais foi denunciado como incurso nas penas do Art. 129, § 13, do CP). Ao chegar à residência de Fábio, o serventuário foi recebido por Márcia, que declarou lá estar voluntariamente, admitindo ter reatado o relacionamento e que não tinha mais desejo de manter as medidas protetivas e o processo (sobre a lesão corporal) movido em desfavor de Fábio, invocando o Art. 88 da Lei nº 9.099/1995, que prevê a necessidade de representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas. Não obstante as declarações de Márcia, Fábio foi preso em flagrante pelo tipo penal do Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.  Na qualidade de advogado(a) de Fábio, responda às questões a seguir. A) Tendo em vista a prisão em flagrante de Fábio, a que autoridade deve ser requerido o arbitramento de fiança? Fundamente. (Valor: 0,60) B) Em relação ao delito de lesão corporal, é cabível a alegação de ausência de representação da ofendida ou mesmo a sua retratação para invalidar a propositura da ação penal em desfavor de Fábio? Fundamente. (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Júlia, primária, sem filhos, sem antecedentes criminais e dedicada a atividades lícitas, foi presa em flagrante no aeroporto da cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, quando tentava embarcar em aeronave que a levaria à cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, com um urso de pelúcia que escondia 2kg de pasta-base de cocaína em seu interior, substância classificada como entorpecente pela autoridade competente. Júlia confessou os fatos em sede policial, tendo contribuído espontaneamente com as investigações.  O Ministério Público prontamente denunciou Júlia como incursa nas penas do delito de tráfico privilegiado com a causa de aumento do tráfico interestadual previsto no Art. 33, § 4º, c/c Art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006.  Diante do quadro narrado, face às causas de aumento e diminuição de pena, levando em consideração que a pena mínima cominada para o caso concreto é inferior a 4 anos e a pena máxima é superior a 8 anos, como advogado(a) de Júlia, responda às questões a seguir. A) Qual o pedido de natureza processual penal a ser formulado pela defesa de Júlia, neste momento, a fim de evitar o recebimento da denúncia? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Em caso de condenação definitiva a pena que supere o limite de quatro anos, sendo fixado regime mais gravoso que o aberto, qual deverá ser a fração de progressão de regime aplicável a Júlia? Justifique, identificando a natureza do delito. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Helena, inconformada com o desempenho de seu time de futebol no Campeonato Brasileiro, decidiu colocar explosivos no estádio do seu clube. Helena inseriu os explosivos em locais estratégicos para explodir e danificar todo o gramado, de forma a garantir que, por ocasião da explosão, ninguém fosse atingido. No entanto, após colocar os explosivos similares a dinamite, Helena se distraiu e não observou quando o cachorro do clube, Bob, pegou um dos explosivos e o levou para o vestiário.  Helena, depois que criou um risco não permitido pelo Direito, de forma negligente, acionou os explosivos, acreditando que iria danificar apenas o gramado, porém atingiu o vestiário, onde estava um funcionário do clube, que faleceu em decorrência da explosão, sendo certo que tal resultado era de manifesta previsibilidade, embora não desejado ou tolerado pela acusada. Helena foi denunciada pelo delito de homicídio qualificado pelo emprego de explosivo. Os fatos relatados foram regularmente comprovados durante a instrução processual da primeira fase do Júri.  Como advogado(a) de Helena, sem concordar com a imputação realizada, ao se pronunciar em alegações finais da primeira fase do Júri, responda às questões a seguir. A) Considerando a conduta de Helena e o resultado, qual a tipificação penal adequada ao fato? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual o pedido de natureza processual cabível de ser deduzido em defesa de Helena? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Otávio, no meio da noite, foi acordado por ruidoso estrondo. Imediatamente, levantou-se e conseguiu observar da janela de seu apartamento que dois pesados halteres esportivos haviam caído de outra unidade e atingiram em cheio seu veículo, que estava estacionado no pátio do edifício, resultando no amassamento do teto e no estilhaçamento do vidro frontal.  Na manhã seguinte, ao analisar a cena de destruição e as imagens das câmeras de vigilância do prédio, constatou que a única explicação possível e lógica para o acidente fora a de que os halteres haviam caído de uma unidade residencial do edifício em que mora, e que não era possível identificar a origem. Diante dessa não identificação precisa da unidade, Otávio decidiu, então, ingressar com demanda indenizatória por danos materiais em face do condomínio, a qual foi ajuizada no Juizado Especial Cível do local do imóvel. A respeito do caso de Otávio, responda aos itens a seguir. A) Seria o condomínio responsável pelos danos materiais experimentados por Otávio? Em caso afirmativo, qual a natureza dessa responsabilidade? Justifique. (Valor: 0,65) B) Considerando que as partes obtenham a conciliação em audiência e o condomínio isente Otávio do pagamento de três cotas condominiais, qual deverá ser o procedimento judicial adotado pelo juízo? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(Aa) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Maria Lima, 65 anos, aposentada, viúva, não convivente em união estável e sem filhos, celebrou contrato de doação do seu único imóvel, em favor de Thiago Correia Lima, 31 anos, e Beatrice Correia Lima, 29 anos, seus sobrinhos.  Pelo referido contrato, Maria Lima doou seu único imóvel para os sobrinhos com reserva de usufruto vitalício, constando que os donatários deveriam realizar alguns reparos na parte elétrica do imóvel em até 45 dias da aceitação da doação. Passados 120 dias da celebração do contrato, Thiago e Beatrice, além de não terem providenciado os reparos devidos, passaram a residir no imóvel, sob a alegação de que eram os proprietários, não obstante os reiterados pedidos de Maria Lima para que não residissem no local enquanto ela lá vivia. Além disso, passaram a dar festas no local, ignorando a presença de Maria na casa, o que a deixou muito aborrecida.  Diante da situação, Maria procura Tereza, amiga de infância e pede apoio para a resolução do problema, afirmando que se arrependeu da doação e que deveria ter doado o imóvel para Tereza. Tereza, vendo a aflição da amiga e interessada em ser beneficiada com o imóvel, indica você, na qualidade de advogado(a), para orientá-la sobre o que pode ser feito. A) Há algo que Maria possa fazer para que o imóvel doado retorne à sua propriedade, não mais beneficiando os sobrinhos? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual a medida judicial que Maria deverá adotar para que seus sobrinhos não sejam mais os proprietários do bem? Tereza, considerando sua amizade e seu interesse jurídico, pode promover a referida medida judicial, caso Maria não o faça? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Marcela e Carlos são irmãos, ambos maiores de idade e filhos de Dulce, que é viúva há muitos anos. Dulce é uma mulher independente e administra sozinha as locações de sete imóveis que possui, sendo essa sua única fonte de renda.  Contudo, depois de completar 75 anos, Dulce passou a apresentar algumas confusões mentais. Preocupados, os filhos a levaram ao médico, que a diagnosticou com a doença de Alzheimer. Apesar de terem iniciado o tratamento médico, o quadro agravou-se rapidamente, e, cerca de três meses depois, a capacidade cognitiva e decisória de Dulce estava totalmente comprometida.  Preocupados com o bem-estar e a administração dos bens da mãe, Carlos e Marcela procuram você, como advogado(a), para obter a devida orientação. Sobre o caso, responda, como advogado(a), às questões a seguir. A) Qual a ação judicial cabível para que Carlos e Marcela possam assumir a administração dos bens de Dulce?  O que deverá constar na petição inicial para viabilizar essa administração o mais rápido possível? Justifique. (Valor: 0,65) B) Considerando que Marcela e Carlos cuidam juntos da mãe, e que não há conflito entre eles, os irmãos questionam se é possível administrar em conjunto os bens de Dulce. Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Beatriz, professora, celebrou contrato com a sociedade empresária Soluções em Arquitetura com o objetivo de realizar, no prazo de seis meses, a reforma completa do apartamento de sua propriedade. O contrato foi assinado na presença de duas testemunhas. Passados oito meses, a reforma ainda não fora concluída, o que levou Beatriz a ajuizar ação de execução de título extrajudicial em face da sociedade. Citada, Soluções em Arquitetura esclarece a você, advogado(a), que Beatriz não forneceu todo o material necessário para a realização da obra, obrigação que constava de cláusula expressa do contrato. Em consequência, não foi possível a finalização da obra no prazo estabelecido. Sobre tais fatos, responda aos itens a seguir. A) O não cumprimento da obrigação por Beatriz exime a sociedade empresária Soluções em Arquitetura de cumprir o prazo contratualmente previsto para a finalização da obra? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual instrumento processual deverá ser usado pela sociedade empresária Soluções em Arquitetura para veicular sua defesa e qual o prazo legal para sua apresentação? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A Lei Orçamentária do Município Beta foi regularmente aprovada, prevendo as dotações a serem direcionadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo no curso do exercício financeiro. Apesar disso, o Prefeito Municipal, em razão de divergências momentâneas com a Câmara Municipal, decidiu repassar os duodécimos em montante inferior a 30% (trinta por cento) do valor correto.  Dada a gravidade da situação, que comprometia a governança interna da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara o procurou como advogado(a) e solicitou respostas para os questionamentos a seguir. A) A conduta do Prefeito Municipal configura algum ilícito previsto na ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada pela Câmara Municipal visando compelir o Prefeito Municipal a regularizar os repasses? Justifique.  (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Três Estados de determinada região do país tinham grande destaque no plano nacional em razão da produção de determinado gênero alimentício, que crescia ano após ano, o que gerava um grande fluxo de receitas para a população desses entes federativos e, em particular, para os cofres públicos. Em comum acordo, cada um desses entes federativos editou uma lei ordinária de idêntico teor, na qual era reconhecido o fluxo forçado da denominada “unidade regional de valor”, no território de cada um deles, sendo o valor dessa unidade definido de comum acordo, mês a mês, conforme a produção agrícola do período. A emissão dessas unidades, por sua vez, seria realizada pelos três Estados, observados os limites de emissão fixados de comum acordo, devendo ser aceita não só nas transações comerciais em geral, como, também, no pagamento de tributos. Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir. A) Os três Estados possuem competência material para emitir a “unidade regional de valor”? Justifique. (Valor: 0,65) B) Os Estados possuem competência legislativa para regulamentar o curso forçado da “unidade regional de valor”? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O Município Alfa decidiu editar a Lei Municipal nº XX, em razão das reclamações apresentadas por pais de alunos da rede pública de ensino, que entendiam ser adequada a criação de uma regra uniformizando os planos de aula dos professores, mais especificamente em relação à forma como deveriam ensinar, na perspectiva das aulas expositivas, considerando a necessidade de o conteúdo da aula precisar ser ditado, e à preparação do material de apoio audiovisual com citações e opiniões alheias.  Esse diploma normativo padronizou, de maneira detalhada, as referidas práticas, o que terminou por gerar grande insatisfação dos professores.  Sensível a essa situação, o Partido Político Y, que conta com representantes em ambas as casas do Congresso Nacional, procurou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos. A) Os planos de aula dos professores podem ser uniformizados na forma estabelecida pela Lei Municipal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada para que a Lei Municipal nº XX seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caso esteja em desacordo com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Com o alegado objetivo de conter o crescimento do déficit público, a Lei Federal X estabeleceu o realinhamento dos benefícios de assistência social oferecidos às populações urbanas e rurais, o que decorria de uma série de estudos que demonstravam a existência de acentuadas diferenças no custo de vida que vivenciavam.  Por tal razão, decidiu-se que os benefícios devidos às populações rurais seriam percentualmente mais baixos que aqueles concedidos às populações urbanas, ainda apresentando variações conforme a região do país. Para fazer jus a tais benefícios, foi instituída contribuição para a seguridade social, assegurado que ela estaria limitada a 1% (um por cento) do benefício assistencial que o interessado viria a fruir. Com base na situação descrita, responda aos questionamentos a seguir. A) Os benefícios de assistência social oferecidos às populações urbanas e rurais podem ser oferecidos em valores diferenciados? Justifique. (Valor: 0,65) B) É correto o estabelecimento de percentual módico, fixado a título de contribuição, para que o interessado possa fruir o benefício assistencial? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A União fez publicar um edital de licitação, na modalidade concorrência, para uma grande obra de infraestrutura, inicialmente orçada em R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), a caracterizar, portanto, um contrato de grande vulto nos termos da nova Lei de Licitações, aplicável à hipótese.  A sociedade empresária Construodetudo S.A. visa a participar do certame, mas, após a leitura do edital, ficou com fundadas dúvidas acerca de alguns pontos, razão pela qual buscou sua assessoria jurídica, a fim de esclarecê-las.  Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.  A) O edital em questão deveria contemplar a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado? Justifique. (Valor: 0,65) B) É possível exigir do licitante vencedor a implementação de programa de integridade? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade empresária Alfa foi contratada pelo Estado Beta para prestar determinados serviços na área de tecnologia da informação pelo prazo de um ano, sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações e Contratos. Atualmente, no curso da execução do contrato administrativo, o estado Beta já está com atraso de 80 (oitenta) dias, contados da emissão da nota fiscal de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de serviços já prestados pela sociedade empresária Alfa.  Sabe-se que o contrato em tela não contém cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Cansado de tentar receber os valores devidos, o sócio administrador da sociedade empresária Alfa contrata você como advogado(a), pois pretende extinguir o contrato. Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir. A) A contratada tem direito à extinção do contrato? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso haja a extinção do contrato em decorrência de culpa exclusiva do estado Beta, quais os direitos do contratado? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Jaqueline é servidora pública ocupante de cargo efetivo em determinado Tribunal Regional Federal e atualmente é a responsável pelo controle interno do Tribunal.  No exercício de suas funções, Jaqueline tomou conhecimento de ilegalidade, consistente em fraude em contrato administrativo celebrado pelo Tribunal com determinada sociedade empresária, que causou dano ao erário no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). No entanto, mesmo não tendo qualquer participação no ilícito, Jaqueline preferiu quedar-se omissa e sequer deu ciência da ilegalidade ao Tribunal de Contas da União.  No caso em tela, em matéria de controle da Administração Pública, com base no texto da Constituição Federal, responda às perguntas a seguir. A) Jaqueline, como agente público responsável pelo controle interno, pode ser responsabilizada por sua omissão? Justifique. (Valor: 0,65)  B) Quem possui legitimidade para denunciar, perante o Tribunal de Contas da União, ilegalidade como a narrada acima? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Após realizar pedido administrativo para a concessão de determinado benefício, a sociedade empresária Incrível teve o seu pedido parcialmente deferido pelo órgão com atribuição da Administração Pública Federal. Em razão disso, apresentou o recurso administrativo X para a obtenção do deferimento integral do pleiteado. O recurso X não foi conhecido pela autoridade competente, porque foi apresentado fora do prazo legal.  Ocorre que, ao analisar a situação impugnada, a referida autoridade competente, de ofício, entendeu que a parcela que havia sido deferida continha vício insanável, de modo que, na mesma decisão que não conheceu do recurso – sem que tenha havido preclusão, portanto – realizou a notificação da sociedade empresária Incrível para se manifestar sobre a ilegalidade verificada, que pode ensejar a anulação daquilo que havia sido concedido, fato que importaria em gravame para a sociedade Incrível.  Considerando os dados apresentados e que não há legislação acerca do aludido procedimento administrativo específico, responda, fundamentadamente, aos questionamentos abaixo.  A) Qual o prazo para a interposição do recurso administrativo X em questão? Justifique. (Valor: 0,60) B) O não conhecimento do recurso X impede que a Administração reveja, de ofício, eventual ilegalidade constatada na parte em que o pedido da sociedade empresária Incrível foi deferido? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

João, em 2011, celebra contrato escrito com sua sobrinha Maria (maior e capaz), sem prazo determinado, por via do qual empresta uma loja comercial de 350m2, situada em área urbana, transferindo-lhe a posse com a finalidade estrita de dar-lhe oportunidade de explorar atividade empresarial para a sua subsistência. Passados 12 (doze) anos (2023), João descobre que Maria passou a residir no imóvel, desde que desistiu de empreender, há quatro anos (2019), e conseguiu emprego formal na iniciativa privada.   Inconformado, João notifica Maria para que ela restitua o bem imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, denunciando unilateralmente o contrato. Três semanas depois, recebe citação eletrônica em ação de usucapião promovida por Maria, na qual requer a declaração de usucapião, considerando o uso pacífico e contínuo da posse por mais de 10 (dez) anos, com base na usucapião extraordinária com redução de prazo, considerando o estabelecimento de moradia e serviços de caráter produtivo. Em sua defesa, João afirma que ele é o proprietário do imóvel e Maria é quem está obrigada a restituir-lhe o bem, em razão da extinção do contrato outrora firmado entre as partes. Diante do caso narrado, responda aos itens a seguir. A) Maria tem direito de usucapir o imóvel? Justifique. (Valor: 0,65) B) Em contestação, João pode formular pedido de condenação de Maria a restituir o imóvel a seu favor, nos autos da ação de usucapião? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Desde os 2 (dois) anos, Tália não tem qualquer contato com seus pais biológicos e vem sendo cuidada pelos seus tios, Lúcio e Raquel, que possuem a sua guarda judicial. Atualmente Tália tem 12 (doze) anos, e, como sempre foi tratada como filha do casal, foram constituídos fortes vínculos afetivos. Diante dessa situação já consolidada, Lúcio e Raquel, em conformidade com o desejo de Tália, desejam regularizar a relação de filiação de forma definitiva, inclusive para que na certidão de nascimento de Tália sejam excluídos os nomes dos genitores para incluir seus nomes como pais da infante.  Considerando que os pais biológicos de Tália já manifestaram que estão de acordo com a intenção manifestada por Lúcio, Raquel e Tália, responda aos itens a seguir. A) Indique as providências jurídicas necessárias para a regularização da relação de filiação de forma definitiva, como pretendido por Lúcio, Raquel e Tália, inclusive para exclusão dos nomes dos pais biológicos e inclusão dos nomes de Lúcio e Raquel como pais de Tália em sua certidão de nascimento. Justifique. (Valor: 0,65) B) Onde deve ser ajuizada a ação judicial? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Maria cadastrou-se e adquiriu serviço de aprendizagem on-line de língua estrangeira na sociedade empresária Hello English Ltda., dando consentimento, informado nos termos de uso e autorização, para tratamento de seus dados pessoais.  Após 1 (um) ano de curso, decidiu romper o vínculo, mas continuou recebendo muitas notificações indesejadas da sociedade empresária.  Mesmo sem visualizar qualquer ilegalidade quanto ao tratamento de seus dados pessoais, formulou requerimento expresso via canal de comunicação da empresa para (i) retirar o consentimento no tratamento de dados; e (ii) eliminar os seus dados cadastrais em definitivo, para fins de publicidade e marketing.  Em resposta, a sociedade empresária informou que não atenderia à solicitação porque a operadora dos dados (SuperData Ltda.) informou que os dados foram tratados dentro da lei, e que Maria não teria direito a pedir a eliminação dos dados para os fins desejados (evitar a publicidade e marketing), considerando que os dados não são sensíveis. Irritada, até porque continuou a receber material publicitário, Maria ajuizou ação judicial contra a sociedade empresária SuperData Ltda., e notificou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a conduta adotada por ambas as empresas.  A sociedade empresária ré (SuperData Ltda.) alega que sua responsabilidade é apenas tratar os dados, não sendo ela quem determina a exclusão dos dados, mas somente a controladora (Hello English Ltda.), razão pela qual não responde pelo pedido de Maria, pois nunca recebeu uma ordem da controladora para excluir os dados de Maria.  Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) Maria tem o direito de promover a eliminação de seus dados cadastrais especificamente voltados para as ações de publicidade e marketing? Justifique. (Valor: 0,65) B) A sociedade empresária SuperData Ltda., na posição de simples operadora de dados pessoais, responde por danos eventualmente causados a Maria? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Fernanda é dona da loja Obra Mais que vende material de construção. No mês passado ela fez uma venda de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para José, que pagou o material com cheque. No entanto, ao ser descontado, o cheque não foi pago pelo banco por falta de fundos. A respeito dessa situação, responda aos itens a seguir. A) Qual a ação mais célere que Fernanda deve adotar para cobrar o valor devido e qual é seu prazo prescricional? Justifique. (Valor: 0,65) B) Considerando que o único bem localizado para satisfação do débito foi o táxi de José, é possível determinar a penhora do automóvel? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A Lei Complementar Federal nº XX condicionou o exercício de determinada atividade econômica, não mencionada expressamente na ordem constitucional, à prévia autorização do órgão público competente. Poucos anos depois, a  Lei Ordinária Federal nº YY dispôs que a autorização somente seria concedida com o preenchimento de requisitos diversos, o que se mostrava mais restritivo para os interessados. Acresça-se que tanto a Lei Complementar Federal nº XX, como a  Lei Ordinária Federal nº YY, foram editadas sob a égide da Constituição da República de 1988. A sociedade empresária Alfa contratou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos: A) É compatível com a ordem constitucional a alteração, pela Lei Ordinária Federal nº YY, dos requisitos exigidos pela  Lei Complementar Federal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65) B) A sociedade empresária pode ajuizar uma ação, de modo a submeter a questão ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente, pedindo que seja reconhecida a incompatibilidade da Lei Ordinária Federal nº YY com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O Presidente da República apresentou projeto de lei visando aumentar em R$ 100,00 (cem reais) o valor de certa gratificação paga aos servidores públicos da União. Em razão de grande mobilização da categoria, a Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao referido projeto de lei, aumentando a gratificação para R$ 200,00 (duzentos reais), o que representava o dobro do que fora proposto pelo chefe do Poder Executivo. Além disso, foram alterados diversos comandos do regime jurídico dos servidores públicos da União, o que sequer era objeto do projeto de lei original. No âmbito do Senado Federal, foi igualmente aprovado o texto oriundo da Câmara dos Deputados.  Sobre a hipótese formulada, responda aos itens a seguir. A) O aumento da gratificação em R$ 200,00 (duzentos reais), ao invés dos R$ 100,00 (cem reais) propostos, é compatível com a Constituição da República? Justifique. (Valor: 0,60) B) A alteração de comandos do regime jurídico dos servidores públicos da União, com inovação em relação ao objeto do projeto de lei original, é compatível com a Constituição da República? Justifique. (Valor: 0,65)  Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Um grupo de senadores apresentou projeto de lei complementar no âmbito do Senado Federal com o objetivo de estabelecer as normas gerais a serem adotadas no emprego das Forças Armadas. Após amplas discussões, com a presença de 70 (setenta) senadores na votação plenária, o projeto contou com 36 (trinta e seis) votos a favor e 34 (trinta e quatro) votos contrários, sendo considerado aprovado pelo Presidente da Casa Legislativa. O presidente do Partido Político Alfa, que contava com larga representação na Câmara dos Deputados, para onde o projeto seguiria, solicitou que sua assessoria jurídica respondesse aos questionamentos a seguir. A) O grupo de senadores tinha legitimidade para apresentar o projeto de lei complementar? Justifique. (Valor: 0,60) B) A aprovação do projeto de lei complementar, na votação realizada no plenário do Senado Federal, ocorreu em harmonia com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A Lei Federal nº XX disciplinou um programa de concessão de subsídios agrícolas a serem preferencialmente fornecidos nos períodos de entressafra. Alguns aspectos do programa, por expressa determinação legal, deveriam ser regulamentados pelo chefe do Poder Executivo Federal.  Ao ser publicado o decreto regulamentar, o deputado federal João Silva constatou que algumas de suas normas dispunham em sentido diametralmente oposto àquele estabelecido na Lei Federal nº XX. Por tal razão, João solicitou que sua assessoria jurídica respondesse aos seguintes questionamentos: A) Há alguma medida que possa ser adotada, no âmbito do Poder Legislativo, para impedir que os dispositivos do decreto regulamentar que colidem com a Lei federal nº XX continuem a produzir efeitos? Justifique. (Valor: 0,65) B) O decreto regulamentar, em razão da colidência com a Lei federal nº XX, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Celso Pereira trabalha na empresa pública estadual Águas Limpas, desde 2001.  Em janeiro de 2019, por força de lei estadual, os empregados públicos passaram a ser regidos pelo regime estatutário.  Em março de 2022, Celso aposentou-se e ajuizou reclamação trabalhista pretendendo horas extras e adicional noturno do período em que era regido pelo regime celetista. Houve sentença de primeiro grau julgando o rol de pedidos procedente em parte, sentença contra a qual a parte ré pretende recorrer, principalmente porque, depois de o processo seguir concluso para sentença, foi obtido documento, antes desconhecido (ainda não incorporado aos autos), no qual o autor assinou recibo de quitação por haver recebido pagamento integral das horas extras, que foi objeto de condenação. Diante disso, responda aos itens a seguir. A) Como advogado da ré, qual tese jurídica você desenvolveria desde a contestação a fim de rechaçar, de plano, a pretensão de Celso? Justifique. (Valor: 0,65) B) Como advogado da ré, qual a tese processual a ser defendida para ser usada a prova obtida após a conclusão do processo para sentença? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Cleonice é empregada da sociedade empresária Café Quentinho Ltda., tendo sido contratada em janeiro de 2022 na condição de vendedora.  Em fevereiro de 2023, Cleonice sofreu um grave acidente, no qual Café Quentinho Ltda. não teve culpa nem responsabilidade. No acidente, Cleonice sofreu politraumatismo e foi atendida pelo plano de saúde fornecido pela sociedade empresária. Cleonice foi submetida à avaliação de uma junta médica e foi declarada sua total incapacidade para o trabalho, por tempo indeterminado. Assim, Cleonice foi encaminhada ao INSS no prazo legal, que lhe concedeu aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Diante disso, a sociedade empresária determinou o cancelamento do plano de saúde de Cleonice. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT e a legislação processual civil em vigor, responda aos itens a seguir. A) Qual é o efeito jurídico da aposentadoria por incapacidade permanente no contrato de trabalho de Cleonice? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual medida deverá ser adotada a fim de buscar imediatamente o restabelecimento do plano de saúde de Cleonice? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Você advoga para uma rede de supermercados e deverá defender os interesses de seu cliente em duas situações: – na primeira, a sociedade empresária pretende dispensar um dirigente sindical, faltando 1 (um) mês para o término do mandato, por entender que ele praticou falta grave. A sociedade empresária possui documentos, inclusive com provas de áudio, vídeo e testemunhas; – na segunda, o empregado já foi dispensado, teve seu aviso prévio indenizado, mas registrou sua candidatura a dirigente sindical no mesmo período e foi eleito. Agora ajuizou ação trabalhista requerendo reintegração.  Diante disso, à luz da CLT e do entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir. A) Em relação ao dirigente sindical da primeira situação, que medida jurídico-processual você deverá adotar para implementar sua dispensa? Justifique. (Valor: 0,65) B) Na segunda situação, que tese jurídica você deverá sustentar em contestação para rechaçar o pedido de reintegração? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Laura Pedroso é membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional e foi dispensada, imotivadamente, tendo ingressado com reclamação trabalhista, com pedido de tutela de urgência, requerendo a reintegração.  O pedido de tutela de urgência foi deferido, e aguarda-se o cumprimento do mandado de reintegração. O processo encontrase aguardando audiência.  Você, na condição de advogado(a) da sociedade empresária ré, observada a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, responda às indagações a seguir. A) Que tese jurídica específica deverá ser sustentada para defender a inexistência da estabilidade na hipótese? Justifique. (Valor: 0,65) B) Visando sustar imediatamente a decisão que deferiu a tutela de urgência, qual a medida processual passível de ser adotada? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Cláudia Comodoro, empresária rural, celebrou cinco contratos de corretagem com cinco corretores diferentes, todos eles com o objetivo de mediação com vista à aquisição de equipamentos agrícolas. Os contratos foram celebrados por escrito. Ficou consignado em cada contrato que o corretor tinha ciência da contratação de outros corretores para mediação do mesmo negócio. A despeito da contratação dos cinco corretores, Cláudia Comodoro iniciou e concluiu o negócio diretamente com o vendedor, a sociedade Querência & Canarana Ltda.  Ao tomar conhecimento da realização do negócio, Lucas Rosário, um dos corretores contratados por Cláudia Comodoro, propôs ação de cobrança de comissão de corretagem alegando má-fé por parte da contratante ao realizar o negócio sem sua mediação, frustrando sua expectativa na potencial concretização do negócio. Lucas Rosário também alega nos autos que, no contrato de corretagem, há um mandato entre a cliente e o corretor, gerando uma relação de dependência deste em relação àquela.  Com base nos fatos narrados, responda aos itens a seguir. A) É válida a pretensão de Lucas Rosário quanto ao recebimento de comissão de corretagem? Justifique. (Valor: 0,65) B) É procedente a alegação de dependência do corretor perante a cliente? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

As sociedades empresárias Cambé S.A., Rolândia S.A. e Construtora Paranavaí Ltda. constituíram informalmente uma sociedade para atuação no mercado de construção de imóveis. No documento de constituição, não levado a registro, ficou estabelecido que a atividade social será exercida apenas pela Construtora Paranavaí Ltda., em nome individual e responsabilidade ilimitada perante terceiros. As demais são sócias investidoras, com participação disciplinada no contrato.  Durante a existência da sociedade foi admitido, na condição de sócio participante, o Sr. Cruz Machado, que contribuiu para a atividade social com a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Considerando as informações acima e o tipo societário, pergunta-se: A) Se os sócios decidirem levar o contrato a arquivamento na Junta Comercial, a sociedade tornar-se-á pessoa jurídica? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual a natureza da contribuição do sócio Cruz Machado? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Após três anos da decretação de falência da empresária individual Adelândia Leite, não foi possível concluir a realização de todo o ativo, persistindo a necessidade de pagamento a credores quirografários e não quirografários. Contudo, mesmo diante deste cenário, a falida requereu a decretação do encerramento da falência com efeito extintivo de suas obrigações. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. A) Existe possibilidade jurídica para o pedido da falida? Justifique. (Valor: 0,65) B) Recebido o requerimento da falida, qual procedimento deve ser adotado para sua divulgação? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A Transportadora Alto do Rodrigues Ltda., que atua no transporte interestadual e internacional, foi contratada por Distribuidora de Medicamentos Cruzeta Ltda. para conduzir a carga de propriedade desta de Salvador, BA, para o interior do estado do Rio Grande do Norte.  Após o recebimento da carga foi emitido o conhecimento, no qual constou cláusula estabelecendo que a responsabilidade do transportador é limitada ao valor declarado da carga pelo remetente. Durante o trajeto, o transportador recebeu ordem do remetente para que a carga fosse entregue a outro destinatário no interior do estado do Maranhão. Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir. A) Deve ser considerada abusiva e nula a cláusula limitando a responsabilidade do transportador perante o destinatário? Justifique. (Valor: 0,65) B) Iniciada a execução do transporte, o remetente pode alterar sua destinação? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade empresária Metalúrgica 123 Ltda., em regular funcionamento, possuía débitos não prescritos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para com a União, tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressado com ação de execução fiscal para cobrá-los, em abril de 2022.  A sociedade empresária e seu sócio-administrador, João, foram ambos citados para pagar a dívida em cinco dias, com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A sociedade empresária e João permaneceram inertes. Em razão disso, o Juiz determinou, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online de saldo em contas registradas em nome da sociedade empresária, bem como de saldos de contas de João, tendo obtido sucesso em penhorar valores tanto das contas da sociedade como das contas pessoais do sócio-administrador. Tanto a sociedade empresária como o sócio-administrador foram intimados da penhora no mesmo dia. João ficou indignado de ter seus bens pessoais penhorados por inadimplemento tributário, uma vez que, na condição de sócio-administrador, nunca atuara de forma irregular, nunca infringira a lei nem o contrato social da sociedade empresária. Por isso, você é procurado(a), como advogado(a), para apresentar a defesa da sociedade empresária e do sócio-administrador em embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.  A) A partir de quando se deve contar, no caso concreto, o prazo para oferta dos embargos à execução fiscal? Justifique. (Valor: 0,60) B) O sócio-administrador, João, deve responder com seus bens pessoais pelo mero inadimplemento do tributo devido pela sociedade empresária? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A sociedade empresária Tudo Verde Ltda., sediada no Município Alfa, foi contratada pela instituição financeira Money Ltda., sediada no Município Beta, para prestar serviço de jardinagem nas áreas livres de sua sede.  Após emitir a fatura de cobrança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos serviços prestados, foi surpreendida, por parte da instituição financeira Money Ltda., com o pagamento deduzido de 5% a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) devido ao Município Beta. Justificou a sociedade empresária Money Ltda. que, por força da Lei Ordinária nº 1.234/22 editada pelo Município Beta, o tomador do serviço deverá reter e recolher o ISS devido em determinados serviços executados em seu território, a título de responsável tributário, quando o prestador for sediado em outro município. Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir. A) A qual dos municípios o ISS de jardinagem é devido: ao Município Alfa, onde é sediada a prestadora, ou ao Município Beta, local em que foi executado o serviço? Justifique. (Valor: 0,65) B) Neste caso, poderia a referida Lei Ordinária nº 1.234/22 do Município Beta estabelecer a responsabilidade tributária do ISS, atribuindo ao tomador do serviço lá sediado a obrigação de reter e recolher o imposto devido? Justifique.  (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A Administração Tributária Federal lavrou auto de infração em face da indústria Friozão Ltda., por ter recolhido o IPI a menor no ano de 2020, sob o fundamento de que a sociedade empresária teria classificado seus produtos como “geladeiras”, que possuíam alíquota de 5%, quando deveria tê-los classificado como “adegas refrigeradas de vinhos”, que possuíam alíquota de 45%, embora tenham fabricação e sistema de refrigeração similares.  Aplicou também uma multa qualificada de 100% por entender ter havido dolo e prestação de declaração falsa sobre o produto para reduzir o imposto. A sociedade empresária impugnou administrativamente o auto de infração, mas lhe foi exigido um depósito do montante integral cobrado para a admissão e análise da defesa. Diante disso, a sociedade empresária resolveu ajuizar uma ação anulatória para contestar tal lançamento tributário.  A) É válida a exigência de depósito do montante cobrado para a apreciação da impugnação na esfera administrativa? Justifique. (Valor: 0,65) B) Com o ajuizamento da ação anulatória, quais os efeitos sobre o processo administrativo? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

A sociedade empresária Faz Tudo Ltda., localizada no estado Ômega, sempre cumpriu regularmente com suas obrigações tributárias. Entretanto, entre os meses de janeiro e junho de 2023, apesar de ter mensalmente encaminhado eletronicamente para a Fazenda Estadual a sua Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (EDF/ICMS), tudo de acordo com o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, por um lapso do seu setor financeiro, as guias de recolhimento deste imposto foram emitidas e pagas com valores bastante inferiores ao efetivamente declarado.  Em agosto do mesmo ano, ao requerer uma certidão fiscal, foi-lhe fornecida uma certidão positiva de débito. Seu departamento jurídico recorreu administrativamente daquele ato, sob a alegação de não ter ainda sido notificada para o pagamento da diferença do tributo recolhido a menor, e requereu que ao menos naquele momento lhe fosse fornecida uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), até que fosse quitada a dívida tributária.  Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Está correto o argumento da necessidade de notificação fiscal pela administração tributária estadual para fins de constituição do crédito tributário relativo à diferença recolhida a menor? Justifique. (Valor: 0,65) B) Nesta circunstância, tem direito a empresa a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, tal como requereu em seu recurso administrativo? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Guilherme, insatisfeito com o resultado das eleições para o cargo de Presidente do seu clube de futebol, em que saiu vitorioso o grupo político adversário, decidiu se vingar. Para tanto, colocou diversos explosivos em pontos estratégicos do campo de treinamento do seu time, os quais pretendia explodir durante o repouso noturno e assim causar terror generalizado para a gestão política eleita.  Não obstante, a polícia havia sido alertada sobre a possibilidade de Guilherme praticar algum ato ilícito. Por isso, o Delegado de Polícia que presidia o inquérito correspondente determinou a um agente de polícia a infiltração em um grupo de aplicativo de mensagens para, assim, acompanhar os passos de Guilherme e suas conversas privadas com seu grupo político, o que, após conquistar a confiança dos membros do grupo, foi efetivamente conseguido pelo agente infiltrado virtualmente. Foi dessa forma que a polícia logrou descobrir o plano de Guilherme, que foi preso, identificado como autor do atentado (por ter sido efetivamente o responsável por colocar os explosivos no centro de treinamento do clube, conforme mostraram as conversas obtidas pelo agente virtualmente infiltrado) e processado pelo delito de terrorismo, previsto no Art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.260/16. Os explosivos colocados por Guilherme foram localizados e desarmados antes que houvesse qualquer incidente.  Na qualidade de advogado de Guilherme, responda às questões a seguir. A) Qual o argumento de Direito Penal a ser defendido pela defesa de Guilherme? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual argumento deve ser usado para invalidar as provas obtidas em desfavor de Guilherme? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Manoela foi denunciada por desacato, dano qualificado e lesão corporal leve, em concurso material (Art. 331, Art. 163,  inciso III, e Art. 129, caput, na forma do Art. 69, todos do Código Penal), porque, no dia e hora indicados na denúncia, teria desacatado funcionários públicos municipais do Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), onde fazia tratamento regular, além de ter danificado bem público e lesionado a funcionária do local.  Você foi constituído(a) para a defesa da ré e verificou que esta apresentou falas desconexas, aparentando não ter compreensão do caráter ilícito dos fatos que lhe foram imputados.  Na qualidade de advogado(a) de Manoela, responda às questões a seguir. A) Para postular o reconhecimento da inimputabilidade de Manoela, qual a medida processual adequada? Justifique. (Valor: 0,60) B) Caso a sentença reconheça que Manoela praticou os fatos típicos e ilícitos descritos, mas é inimputável, qual a consequência material potencialmente aplicável à acusada? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Aníbal foi sentenciado pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, arma branca e pela participação de agentes em concurso formal com corrupção de menores (Art. 157, § 2º, incisos II e VII, e § 2º-A, inciso II, do CP e  Art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90, n/f do Art. 70, do CP). Consta que Aníbal, na companhia de Bruno, pessoa apontada por testemunhas como sendo menor de 18 (dezoito) anos, mediante grave ameaça exercida pela pluralidade numérica e por emprego de arma de fogo e arma branca, subtraiu o telefone celular da vítima Sr. Firmo. Bruno foi identificado apenas por testemunhas que o descreveram como pessoa menor de idade, não tendo sido possível precisar a sua identificação civil, ou mesmo confirmar seus dados qualificativos. O Juízo condenou Aníbal nos termos da denúncia, aplicando, ao roubo, a pena-base de 4 (quatro) anos de reclusão, a qual foi majorada em 1/2, diante da existência de duas causas de aumento (concurso de agentes e arma branca), e, ainda, promoveu a majoração em 2/3, diante da existência do emprego da arma de fogo.  Na qualidade de advogado de Aníbal, responda às questões a seguir. A) Qual(is) a(s) tese(s) de Direito Penal a ser(em) sustentada(s) pela defesa de Aníbal a fim de reduzir a pena imposta ao delito de roubo? Fundamente. (Valor: 0,60) B) Qual tese de Direito Processual deverá ser usada para afastar a condenação pelo delito de corrupção de menores? Fundamente. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

Carlos, dirigindo de forma imprudente e alcoolizado, atropelou Thales na via pública, que se feriu gravemente. Thales foi socorrido por Carlos e levado ao hospital. Porém, no hospital, Thales foi atingido por um projétil de arma de fogo de procedência ignorada (“bala perdida”), que causou sua morte. Carlos foi então denunciado como incurso nas penas do delito de homicídio culposo de trânsito, sob a influência de álcool,  Art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Ao tentar, por uma vez, realizar a citação, o oficial entendeu que Carlos estava se ocultando com o propósito de evitar a conclusão do ato processual, o que motivou o Juiz a determinar a realização da citação por edital.  Na qualidade de advogado de Carlos, responda às questões a seguir. A) Qual a tese defensiva de Direito Penal a ser sustentada pela defesa de Carlos? Justifique. (Valor: 0,65) B) A fim de invalidar a citação de Carlos, qual a tese de Direito Processual cabível? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 

A) Não. A concessão de aposentadoria configura ato complexo que só estará perfeito após pronunciamento da Corte de Contas, nos termos do Art. 71, inciso III, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante nº 3. B) Não. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no Tribunal de Contas da União quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, consoante a Súmula Vinculante nº 3. 

A) Não. A contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação, é vedada para serviços de publicidade e de divulgação, nos termos do Art. 30, inciso II, ou Art. 28, caput, ambos da Lei nº 13.303/2016. B) Nos casos de inexigibilidade de licitação, se comprovado pelo órgão de controle externo sobrepreço ou superfaturamento, respondem, solidariamente, pelo dano causado, quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços, na forma do Art. 30, §2º, da Lei nº 13.303/2016. 

A) O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao Poder Público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de uma parceria, nos termos do Art. 18 da Lei  nº 13.019/2014.  B) Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente, nos termos do Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014. 

A) Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar uma oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação, nos termos do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. B) Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, consoante o Art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 

A) Maria não cometeu ato ilícito ao empurrar Joana, eis que agiu em estado de necessidade, conforme o Art. 188, inciso II, do CC. B) Maria poderá denunciar a lide em face de Joaquim, com amparo no Art. 125, inciso II, do CPC, pois tem direito de regresso em face deste, conforme o Art. 930 do CC. 

A) Não. Trata-se de promessa de fato de terceiro. Inocêncio se comprometeu a conseguir que Matias, o melhor veterinário da região e produtor rural, visitasse a criação do gado Nelore de Duarte, que padecia de desconhecida doença. Matias aceitou o compromisso, mas não compareceu, o que resultou na morte de toda a criação. O pedido de perdas e danos em face de Inocêncio não merece prosperar, pois Matias se obrigou, exonerando Inocêncio, de acordo com o Art. 440 do Código Civil. B) Não. As máquinas agrícolas de Matias são consideradas necessárias ao exercício da profissão e, por isso, são consideradas impenhoráveis, conforme Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil.

A) Sim. Na hipótese, a atriz poderá requerer que a clínica de estética seja proibida de utilizar a sua imagem, sem a sua autorização, para fins comerciais, nos termos do Art. 20 do CC ou do Art. 5º, inciso X, da CRFB/88. B) A imediata cessação da divulgação da imagem poderá ser requerida por meio de tutela de urgência antecipada, em caráter antecedente ou incidental, nos termos do Art. 294, parágrafo único, do CPC. 

A) Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança, nos termos do Art. 794 do CC, porque, na ausência de indicação de beneficiário, o capital estipulado será dividido entre o cônjuge e os herdeiros, segundo ordem de vocação hereditária, nos termos do Art. 792 do CC. B) A seguradora deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento, nos termos do Art. 547 do CPC ou Art. 539 do CPC c/c Art. 335, IV, do CC. 

A) Sim, pois as opiniões não foram exaradas na circunscrição do Município Alfa, nos termos do Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88. B) Sim. A destinação de recursos públicos a escolas confessionais, na forma indicada, é admitida, nos termos do Art. 213, incisos I e II, e/ou do Art. 19, inciso I, ambos da CRFB/88.

A) Não. Como compete ao Congresso Nacional atuar na área de radiodifusão, nos termos do Art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB/88, não pode ser instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa para investigar atividades realizadas nessa área. B) Sim. Como há ameaça à liberdade de locomoção, realizada por órgão incompetente, pode ser impetrado habeas corpus, nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88. 

A) Nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220,  § 1º, ambos da CRFB/88, foi violado o direito ao sigilo da fonte. B) Poderá ser interposto o recurso ordinário, nos termos do Art. 105, inciso II, alínea b, da CRFB/88, ou Art. 18 da Lei nº 12.016/2009. 

A) Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada, nos termos do Art. 199, caput, da CRFB/88. B) Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos, o que decorre do disposto no Art. 199, § 2º, da CRFB/88. 

A questão tem por objetivo aferir se o examinando conhece a composição das classes de credores para fins de votação na recuperação judicial, de acordo com o Art. 41 e seus incisos da Lei nº 11.101/05. Ademais, é objetivo da questão aferir se o examinando conhece a sistemática de aferição do quorum para a aprovação do plano, por classe, de acordo com os parágrafos do Art. 45 da Lei nº 11.101/05. A) Os credores trabalhistas integram a classe I, os credores com garantia real (hipotecários e pignoratícios) integram a classe II, os credores sem garantia (quirografários) integram a classe III e os credores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte integram a classe IV, com base no Art. 41 da Lei nº 11.101/05. B) O quorum para a aprovação do plano nas classes I e IV é aferido pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito; o quorum para aprovação do plano nas classes II e III é aferido por mais da metade do valor total dos créditos e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes, de acordo com o Art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05. 

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de reconhecer a possibilidade de a designação de administrador ser feita em documento separado na sociedade limitada, bem como a forma de investidura quando nomeado em ato separado. A) Sim. Na Sociedade Limitada Unipessoal, é possível a designação do administrador no documento de constituição ou em ato separado, de acordo com o Art. 1.060, caput, do Código Civil. B) A investidura da administradora Mirassol no cargo ocorrerá mediante termo de posse no livro de atas da administração, segundo o Art. 1.062, caput, do Código Civil. 

A questão tem por objetivo averiguar se o examinando é capaz de identificar o dever do liquidante durante a liquidação de exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas cotas (Art. 1.103, inciso V, do CC). Também se espera que o examinando conheça o dever legal do liquidante de apresentar aos sócios, encerrada a liquidação, o relatório da liquidação e suas contas finais (Art. 1.103, inciso VIII, do CC). A) Não. É dever do liquidante exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo para a solução do passivo, a integralização de suas cotas, com fundamento no Art. 1.103, inciso V, do Código Civil. B) O dever legal do liquidante, terminada a liquidação, é de apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais, de acordo com o Art. 1.103, inciso VIII, do Código Civil. 

A questão tem por objetivo verificar se o examinando reconhece que o pedido de registro de marca pode ser formulado por pessoa jurídica de direito público, no caso a autarquia estadual, que patrocinou e premiou sua criação. Também se espera que o examinando reconheça como se adquire a propriedade da marca e o efeito para o titular. A) Sim. Em razão de ter patrocinado a criação da marca, a autarquia, como pessoa jurídica de direito público, pode requerer o registro, de acordo com o Art. 128, caput, da Lei nº 9.279/1996. B) A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, com fundamento no Art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996. 

A questão exige do examinando conhecimentos sobre reformatio in pejus e sobre recursos.  A) Na condição de advogado(a) de Adriano, deve ser alegado o descabimento do recurso ordinário constitucional, uma vez que a decisão recorrida foi concessiva de habeas corpus. O recurso só é cabível em face de decisão denegatória, na forma do Art. 105, inciso II, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 30, da Lei nº 8.038/90.  B) A tese defensiva deduzida em favor de Adriano é a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, consoante o Art. 617 do CPP ou a Súmula 160 do STF.  

A questão exige do examinando conhecimento sobre audiência de custódia e sobre o delito de furto. A) A pergunta inicial exige do examinando a identificação de que na audiência de custódia haverá a primeira oportunidade em que, formalmente, há participação obrigatória da defesa. Assim, na forma do Art. 310, caput, do CPP, a primeira oportunidade da defesa técnica de postular a liberdade é na audiência de custódia.  B) Quanto ao direito material, nota-se que William subtraiu bens sem valor econômico e que estavam destinados a descarte. Há atipicidade formal da conduta, pois os bens foram abandonados pelo proprietário (res derelictae), não configurando coisa alheia. Com efeito, o tipo penal de furto exige que se proceda a uma subtração de patrimônio alheio. Ao subtrair bens sem valor econômico, a conduta é formal e materialmente atípica. É igualmente aceito que se manifeste pela inexistência de tipicidade material, ante a incidência do princípio da insignificância, pois os bens não possuem valor econômico significativo.

Trata-se de questão que exige do examinando conhecimentos sobre o delito de abandono de incapaz e sobre sentença penal condenatória.  A) Quanto ao aspecto material, deveria o examinando defender a atipicidade da conduta. O crime de abandono de incapaz é de perigo concreto, exige que a integridade física da vítima seja efetivamente colocada em risco iminente. A descrição das condições de abandono, em que a criança foi cautelosamente colocada em cadeira própria e afivelada, deixada em local de grande circulação de pessoas, não configura o tipo penal, por não ensejar risco concreto à segurança do infante. B) Quanto ao direito processual, é de se notar que a sentença violou o princípio da congruência ou da correlação entre a acusação e a sentença, ao deixar de observar o procedimento previsto no Art. 384 do CPP, que determina que o Ministério Público deve aditar a denúncia e reabrir a instrução para que a defesa possa se manifestar sobre os novos fatos. 

A questão exige do examinando conhecimentos sobre extinção da punibilidade e revisão criminal. A) Não, diante do princípio da intranscendência da pena ou o da responsabilidade pessoal ou personalidade ou intransmissibilidade da pena, a morte do condenado extingue a punibilidade, na forma do Art. 107, inciso I, do CP, ou do Art. 5º, inciso XLV, da CRFB/88 ou Artigo 5, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos o Pacto de San José da Costa Rica (aprovada pelo Decreto 678/92). B) Janaína pode pleitear a revisão criminal em favor de seu pai, na forma do Art. 621, inciso III, ou o Art. 623, ambos do CPP. 

A) Não. Não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação aos pagamentos das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3 (um terço), dado o seu caráter indenizatório, conforme a Súmula 125 ou a Súmula 386, ambas do STJ. B) Não. Não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação às indenizações por danos morais, dado o seu caráter indenizatório, segundo a Súmula 498 do STJ. 

A) Não. O princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação de isenção, que produz o mesmo efeito de instituição ou majoração de tributo, cf. Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 104, inciso III, do CTN.  B) Não é válida, pois os combustíveis, como bens essenciais, não podem ostentar alíquota de ICMS superior àquela prevista para as operações em geral tributadas com ICMS no referido Estado, conforme o Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, do CTN ou o Art. 32-A, § 1º, inciso I, da LC 87/1996. 

A) Sim, o Município Beta poderia conceder tal redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, segundo o Art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003. B) Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos, conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN. 

A) Sim, foi válida a instituição pela União de tal nova contribuição da Seguridade Social, além das que já são previstas na Constituição Federal de 1988, já que lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, cf. o Art. 195, § 4º da CRFB/88. B) Sim, poderia tal tributo novo já passar a viger e produzir efeitos na data prevista naquela lei, pois foi obedecida a anterioridade nonagesimal exigida pelo Art. 195, § 6º, da CRFB/88, in verbis: “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no Art. 150, inciso III, alínea b.” 

A) Jandira teria direito porque ela é comissionista pura e, por isso, o repouso semanal remunerado não está embutido no seu salário, conforme o Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949 ou a Súmula 27 do TST. B) Diante deste fato, deve ser requerida a resolução contratual/rescisão indireta/despedida indireta, na forma do Art. 483, alínea d, da CLT. 

A) O candidato deverá sustentar que o plano de saúde não gerará qualquer reflexo por expressa previsão legal, uma vez que, por lei, não é considerado salário, na forma do Art. 458, § 2º, inciso IV, da CLT. B) O candidato deverá sustentar que é juridicamente inviável o cancelamento do plano de saúde dos empregados afastados em benefício previdenciário, porque o contrato de trabalho encontra-se suspenso, na forma da Súmula 440 do TST, logo poderá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência, na forma do Art. 840 da CLT e do Art. 300 do CPC.

A) Apresentar exceção de suspeição, conforme o Art. 802 da CLT. B) Ajuizar ação rescisória, conforme o Art. 966, inciso II, do CPC. 

A) A tese de que não se pode executar quem não participou da relação processual ou não consta do título executivo judicial, na forma da Súmula 331, inciso IV, do TST ou do Art. 513 § 5º, do CPC. B) Interporia agravo de petição, na forma do Art. 897, alínea a, da CLT. 

A. Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo, nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.846/2016. B. Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito, não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016. 

A) Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011.   (Obs.: Pode ser alegado que apenas poderia ser realizada a cobrança dos custos dos serviços e materiais necessários atinentes à exigência de reprodução de documentos (mas não a submissão do requerimento), na forma do Art. 12, § 1º, da Lei nº 12.527/2011). B) Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, consoante Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011. 

A) Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita, nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021.  B) Não. É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, nos termos do Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021. 

A) Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos), nos termos do Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88.  B) Não. O teto constitucional aplica-se apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, na forma do Art. 37, §9º, da CRFB/88. 

A) O candidato deve sustentar que é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de conhecimento/cognição, conforme o Art. 134 do CPC ou o Art. 855-A da CLT. B) Não caberá recurso imediato, conforme o Art. 855-A, § 1º, inciso I, da CLT. 

A) Filomena tem direito a trinta dias, porque a empregada teve até cinco faltas injustificadas, na forma do Art. 473 ou do Art. 130, inciso I, ambos da CLT. B) Sim, pois o abono pecuniário deve ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, conforme o Art. 143, § 1º, da CLT. 

A) Deverá ser sustentado que, de acordo com a Súmula 428, item I do TST, o fornecimento ou uso de telefone celular, instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza sobreaviso. B) Deverá ser sustentado que, sendo feriado local, deve ser concedido prazo de cinco dias para comprovação da tempestividade do recurso ordinário, conforme a Súmula 385, item I, do TST. 

A) Deverá ser ajuizada uma Ação de Cumprimento, nos termos do Art. 872 caput ou 872, parágrafo único, da CLT ou Art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88. B) Deverá ser alegado que o curso do prazo prescricional só tem início com o trânsito em julgado da sentença normativa, conforme a Súmula 350 do TST. 

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando das proibições ao registro de marca, em especial a semelhança com o título de estabelecimento de terceiro. É fundamental que o examinando seja capaz de identificar, pelas informações do enunciado, a disparidade das atividades de cada sociedade empresária (tratamentos e spa versus casa de geriatria de idosos em situação de vulnerabilidade), além da considerável distância entre os estabelecimentos. Por não estar compreendido na proibição do Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996, o sinal distintivo visualmente perceptível é suscetível de registro como marca. A) Sim. É possível o registro da marca Spa da Longevidade. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos. Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996. B) Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, de acordo com o Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996. 

A questão tem por finalidade verificar o conhecimento do examinando trazido no Código Civil após o advento da Lei nº 13.874/2019 para a configuração do abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o membro e por desvio da finalidade original. Com isso, se a separação é formal e não existe confusão, de fato, entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio controlador, não há fundamento para a desconsideração. No mesmo sentido, a mera ampliação do objeto social não configura desvio de finalidade. Assim sendo, são improcedentes os argumentos apontados pelo credor para o deferimento do incidente de desconsideração instaurado. A) Não. A utilização por parte da pessoa jurídica de bens pertencentes ao patrimônio do sócio controlador, não caracteriza confusão patrimonial, pois há separação entre os patrimônios, não incidindo o disposto no Art. 50, § 2º, do Código Civil. B) Não. A mera ampliação do objeto social da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade, de acordo com o Art. 50, § 5º, do Código Civil. 

A questão tem por finalidade verificar se o examinando conhece a regra da lei de falências sobre o cumprimento e o não cumprimento de contratos bilaterais pelo administrador judicial com foco no contrato de venda com reserva de domínio. Caso o administrador judicial dê cumprimento ao contrato, o crédito será extraconcursal, pois se trata de uma obrigação que a massa assume perante a vendedora após a decretação da falência. Na hipótese de não ser cumprido o contrato, o administrador judicial deverá restituir o bem comprado pelo devedor com reserva de domínio do vendedor, exigindo a devolução dos valores pagos. A) O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência, de acordo com o Art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005. B) O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos, de acordo com o Art. 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. 

A questão tem por objetivo aferir se o examinando reconhece que a escrituração do livro Diário deve ficar sob responsabilidade de contabilista e não do próprio empresário e que, somente após a inscrição do empresário, é que podem ser autenticados os instrumentos de escrituração. A) Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade, de acordo com o Art. 1.182 do Código Civil. B) Sim. Desde que esteja previamente inscrito como empresário, Arandu poderá autenticar o livro Diário, de acordo com o Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil. 

A) Sim, é válida a previsão de imediata cobrança desse empréstimo compulsório, uma vez que o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submete ao princípio da anterioridade tributária, cf. Art. 150, § 1º, da CRFB/88, in verbis: “§ 1º A vedação do inciso III, alínea b, não se aplica aos tributos previstos nos Arts. 148, inciso I, 153, incisos I, II, IV e V; e 154, inciso II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos Arts. 148, inciso I, 153, incisos I, II, III e V; e 154, inciso II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos Arts. 155, inciso III, e 156, inciso I.” B) Não. É a lei que fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, cf. Art. 15, parágrafo único, do CTN, OU Art. 148 caput da CF e não um ato infralegal. 

A) Sim, seria possível a indicação à penhora de bem de terceiro (André) em garantia de execução fiscal, uma vez que é admitido bem imóvel de terceiro, com consentimento da esposa, tal como ocorreu no caso, cf. Art. 9º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 6.830/1980: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Art. 9º. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. B) Sim, está correta. Na execução, as pedras preciosas de titularidade de João têm preferência em garantia da execução sobre os imóveis, cf. Art. 11, inciso III, da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: III - pedras e metais preciosos; IV – imóveis. 

A) Não é correta a exigência do IPVA do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado a sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b e § 4º, da CRFB/88. B) Sim, é correta a exigência da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, pois a espécie tributária de taxa não é abrangida pela imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, caput, da CRFB/88. 

A) Sim. O Art. 160, caput, do CTN, prevê que compete à legislação tributária de cada ente federado instituidor do tributo fixar o tempo de seu pagamento, ocorrendo o vencimento do crédito trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento apenas quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento. Apenas se a legislação do ente federado for silente é que o vencimento do crédito ocorrerá 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Veja-se que é a própria lei complementar nacional (CTN) a autorizar a fixação do prazo pela legislação tributária de cada ente, sendo o prazo genérico de 30 (trinta) dias previsto no CTN meramente supletivo de eventual lacuna normativa na legislação tributária de cada ente federado. Ademais, nos termos do Art. 96 do CTN, a expressão "legislação tributária" compreende não apenas leis, mas também os decretos, de modo que é possível a um mero decreto fixar o prazo de pagamento de um tributo.  B) Não. O prazo de pagamento de tributo, não sendo elemento do tributo nem sendo responsável por sua instituição ou majoração, não se submete ao princípio da anterioridade tributária, cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 ou o Art. 97 do CTN ou a Súmula Vinculante nº 50: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”. 

A questão envolve conhecimentos sobre crimes tributários e defesa na fase de resposta à acusação. A) Inicialmente, quanto à questão processual, deve ser observado que o recebimento da denúncia não é passível de recurso próprio, razão pela qual a decisão desafia habeas corpus, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da CF ou Art. 647 ou 648, inciso I, do CPP, ante a ausência de justa causa. Alternativamente, poderia indicar o cabimento de Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 103-A, § 3º, CF.  B) O direito material envolvido é a incidência da Súmula Vinculante nº 24, que assevera a não tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, exatamente a hipótese dos autos.  

A questão exige do examinando conhecimentos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.  A) Na forma do Art. 24-A, § 2º, da Lei nº 11.340/2006, à autoridade judicial, pois somente esta pode arbitrar a fiança pelo delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. B) Não. A vontade da vítima é desinfluente, uma vez que, nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995, na forma do Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou da Súmula 542 do STJ, de forma que a ação penal é pública incondicionada. Por isso, não é cabível a retratação da representação. 

A questão exige do examinando conhecimentos sobre tráfico de drogas, execução penal e acordo de não persecução penal. Quanto à questão processual, o comando requer do examinando uma tese defensiva que obste a deflagração da ação penal. A) A fim de evitar o recebimento da denúncia, deve a defesa requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do Art. 28-A, § 14, do CPP, a fim de que seja oferecido o Acordo de Não Persecução Penal, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos.  B) Caso efetivamente condenada à pena de reclusão em regime diverso do aberto, Júlia estaria sujeita a progressão de regime após o cumprimento de 16% das penas, conforme Art. 112, inciso I, da LEP, pois o delito de tráfico privilegiado não é violento e não é equiparado a hediondo, nos termos do Art. 112, § 5º, da LEP. 

A questão exige do examinando conhecimento sobre o delito de explosão e sobre procedimento do Tribunal do Júri.  A) Em relação à questão penal, nota-se que Helena agiu com culpa quanto ao resultado morte, sendo imperioso concluir que o fato se amolda ao delito de explosão, com causa de aumento de pena em razão do resultado morte, na forma do Art. 251, c/c o Art. 258, ambos do CP, em vista do dolo de explosão. Também seria legítimo concluir pela tipificação como homicídio culposo, na forma do Art. 121, § 3º, CP.  B) O pedido processual cabível, nesta fase do procedimento, é o de desclassificação, na forma do Art. 418 ou do Art. 419, ambos do CPP. 

A) Sim. Considerando que não foi possível determinar com exatidão a unidade de onde os halteres haviam caído, responderá o condomínio, de forma objetiva, conforme o Art. 938 do CC.  B) Conforme previsto no Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995, uma vez obtida a conciliação no curso de audiência, os termos conciliatórios serão reduzidos a escrito e a conciliação será homologada pelo Juiz togado mediante sentença, que será dotada de natureza e eficácia de título executivo. 

A) Sim, Maria pode revogar a doação por descumprimento do encargo, nos termos do Art. 562 ou do Art. 555, ambos do Código Civil. B) Maria deverá promover ação de revogação da doação. Apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima, nos termos do Art. 18 do CPC. 

A) Carlos e Marcela deverão ingressar com uma ação, com pedido de curatela provisória em sede de antecipação de tutela, devendo especificar em petição inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou, na forma do Art. 300 e do Art. 749, caput e parágrafo único, ambos do CPC. B) Marcela e Carlos podem pedir a curatela compartilhada, com base no Art. 1775-A do CC. 

A) Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral, nos termos do Art. 476 do Código Civil. B) A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 915 do CPC.

A) Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade, previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88. B) A ação constitucional é o mandado de segurança, conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. 

A) Não. Compete à União emitir moeda, nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88. B) Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário, nos termos do Art. 22, inciso VI, ou compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema, nos termos do Art. 48, inciso II ou XIV da CRFB/88. 

A) Não. A Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas, assegurada no Art. 206, inciso II ou III, da CRFB/88. B) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999. 

A) Não. É objetivo da seguridade social que haja uniformidade e equivalência dos benefícios, nos termos do Art. 194, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88. B) Não. A fruição do benefício de assistência social independe de contribuição, nos termos do Art. 203, caput, da CRFB/88. 

A) Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado, na forma do Art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/21.  B) Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade, consoante o Art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/21. 

A) Sim, a sociedade empresária Alfa tem direito à extinção do contrato, pois o atraso já acontece há mais de dois meses (Art. 137, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14133/21).  B) Caso haja a extinção do contrato em decorrência de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização, conforme dispõe o Art. 138, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/21. 

A) Sim, Jaqueline, como agente público responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento da ilegalidade por fraude contratual, deveria ter dado ciência ao Tribunal de Contas da União e, diante de sua omissão, está sujeita à responsabilidade solidária, conforme dispõe o Art. 74 § 1º, da CRFB/88.  B) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar a ilegalidade narrada perante o Tribunal de Contas da União, consoante estabelece  o Art. 74 § 2º, da CRFB/88. 

A) Considerando que não há legislação específica sobre a matéria, o prazo para apresentar o recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/99.  B) Não. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa, conforme Art. 63, §2º, da Lei nº 9.784/99.  (Obs.: Pode ser aceito o fundamento de que, à luz do princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de rever os atos eivados de vícios insanáveis, tal como se observa do Art. 53, da Lei nº 9.784/99 OU da Súmula nº 473 do STF).  

A. Não. Maria não tem direito a obter a declaração de usucapião do bem imóvel em questão. A despeito de ter o tempo de posse suficiente e adequado ao seu pedido (usucapião extraordinária de prazo reduzido – Art. 1.238, caput  e parágrafo único, do CC), com a demonstração dos requisitos da moradia e utilização do bem em caráter produtivo, bem como as características objetivas da posse bem delineadas (posse pacífica e ininterrupta), falta o requisito subjetivo do animus domini. Isso porque havia relação contratual de comodato (empréstimo de coisa infungível), o que reflete a ausência de intenção e consciência da comodatária de “possuir a coisa como sua”, eis que era sabidamente comodatária. B. Sim. A ação de usucapião segue o procedimento comum no CPC, sendo lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal, na forma do Art. 343 do CPC.

A) A adoção é a medida necessária para a regularização definitiva da relação de filiação, nos termos do Art. 50, § 13, inciso II, do ECA, sendo necessária a prévia destituição do poder familiar dos genitores de Tália, com base no Art. 1.635, inciso IV, do Código Civil.  B) A ação deve ser ajuizada no juízo do local onde os responsáveis, que já detêm a guarda, têm o seu domicílio, de acordo com o Art. 147, inciso I, do ECA. 

A) Sim. O Art. 8º, § 5º, da Lei nº 13.709/18 (LGPD) dispõe que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, enquanto não houver requerimento de eliminação”. Em razão disso, deve-se operar o término no tratamento de dados (Art. 15, inciso III, da LGPD), com a consequente eliminação dos dados cadastrais para os fins especificados (publicidade e marketing), na forma do Art. 16, caput, da LGPD. B) Sim. O operador de dados pessoais responde solidariamente com o controlador de dados pessoais pelos danos causados pela tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, na forma do Art. 42, §1º, inciso I, da LGPD. 

A)  Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ser o cheque título executivo extrajudicial, na forma do Art. 784, inciso I, do CPC, no prazo prescricional máximo de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, como determina o Art. 59 da Lei nº 7.357/85. B)  Não, pois o táxi é instrumento de trabalho de José, e, na forma do Art. 833, inciso V, do CPC, os bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis. 

A) Sim. Como a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária, nos termos do Art. 170, parágrafo único, da CRFB/88, a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza. B) Não. A sociedade empresária Alfa não tem legitimidade para submeter a Lei Ordinária federal nº YY ao controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do Art.  103 da CRFB/88. 

A) Não. É vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do Art. 63, inciso I, OU Art. 61 §1º, inciso II, alínea a, ambos da CRFB/88 . B) Não. Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea c, da CRFB/88, ela não poderia ser inserida no projeto de lei pelos parlamentares.

A) Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, § 1º, inciso I, OU inciso  II, alínea f, da CRFB/88. B) Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta, conforme dispõe o Art. 69 da CRFB/88, o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa. 

A) Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88. B) Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade, conforme Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88. 

A) Deverá ser suscitada a tese de prescrição bienal, em razão da mudança de regime celetista para estatutário, pois isto implica na extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88. B) Deverá ser aduzido que foi obtido documento novo, a ser juntado com o recurso ordinário, na forma da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC. 

A) O contrato de trabalho de Cleonice será suspenso em razão da concessão do benefício previdenciário, conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST. B) Deverá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar, na forma do Art. 300 do CPC. 

A) Uma vez que o empregado em questão possui estabilidade ou garantia no emprego, deverá ser ajuizado um inquérito para apuração de falta grave, conforme a Súmula 379 do TST ou o Art. 853 da CLT. B) Na hipótese não há estabilidade, porque o registro da candidatura ocorreu após a dispensa, pois já concedido o aviso prévio, conforme a Súmula 369, inciso V, do TST. 

A) Deve ser aduzido que membro de conselho fiscal não goza da estabilidade de dirigente sindical, pois não atua diretamente na defesa dos interesses da categoria, tendo competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, conforme entendimento da OJ 365 da SDI I do TST. B) Deverá ser impetrado mandado de segurança porque desta decisão não cabe recurso imediato OU próprio, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST. 

A questão tem por objetivo verificar os conhecimentos do examinando quanto ao contrato empresarial de corretagem: (i) a ausência de relação de mandato ou dependência entre o cliente e o corretor, que afasta qualquer vulnerabilidade dele perante o primeiro, e (ii) a ausência do direito ao recebimento de comissão quando a corretagem é ajustada sem exclusividade e o negócio é concluído sem a intermediação do corretor. A) Não. Diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência de cláusula de exclusividade, não cabe pagamento de qualquer comissão, de acordo com o Art. 726 do Código Civil. B) Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência, de acordo com o Art. 722 do Código Civil. 

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento pelo examinando de algumas regras sobre a sociedade em conta de participação, como a condição permanente de sociedade não personificada e a condição de patrimônio especial da contribuição dos sócios. A) Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade, de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil. B) A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial, de acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil. 

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de identificar que a falência deve ser encerrada após três anos da data de sua decretação, pois, atingido esse prazo, o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações ainda que existam créditos não solvidos. Neste caso, os bens arrecadados serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado. Ademais, espera-se que o examinando seja capaz de identificar a necessidade de o requerimento ser publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas. A) Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado, de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05. B) O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas, de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05. 

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando acerca das disposições relativas ao transporte de carga, em especial a validade da cláusula limitadora de responsabilidade constante do conhecimento e a possibilidade de o remetente alterar o destino da carga, mas deverá arcar com os acréscimos decorrentes de sua ordem e as perdas e danos que houver. A) Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento, com fundamento no Art. 750 do Código Civil. B) Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver, de acordo com o Art. 748 do Código Civil.

A) O prazo para oferta dos embargos à execução fiscal, no caso concreto, será contado da intimação da penhora, conforme o Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80. B) Não. O redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio pessoal do sócio-administrador somente é permitido quando este tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme o Art. 135, inciso III, do CTN. Assim, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, essa responsabilidade pessoal do sócio-administrador, conforme a Súmula 430 do STJ.  

A) O ISS de jardinagem é devido ao Município Beta, local em que foi executado o serviço, conforme o Art. 3º, inciso VIII, da LC 116/03. B) Sim, poderia a referida Lei Ordinária nº 1.234/22 do Município Beta estabelecer a responsabilidade tributária do ISS, atribuindo ao tomador do serviço lá sediado a obrigação de reter e recolher o imposto devido. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, conforme o Art. 6º da LC 116/03. 

A) Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrava, conforme entendimento consignado na Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” OU Art. 5º, inciso LIV, da CFRB/88. B) A propositura pelo contribuinte da ação anulatória importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, conforme Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80.  

A) Não está correto, porque a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco, segundo a Súmula 436 do STJ OU Art. 150 do CTN.  B) A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, conforme a Súmula 446 do STJ OU Art. 150 OU Art. 205 OU Art. 206 todos do CTN.  OU  A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN. Não havendo nenhuma dessas situações, a expedição de CPEN não é devida.  

A questão exige do examinando conhecimento sobre o crime de terrorismo e suas elementares, bem como a lei de organização criminosa e os requisitos necessários para a infiltração virtual de agentes policiais. A) No que toca ao argumento de direito material, nota-se que Guilherme foi acusado de terrorismo. Contudo, por expressa disposição do Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 13.260/2016, atos com motivação política são excluídos do âmbito de incidência do tipo penal, que exige um especial fim de agir não descrito no enunciado. Logo, deve ser defendida a atipicidade da conduta de Guilherme, diante da motivação política do ato. Admite-se, igualmente, a desclassificação para o delito de explosão. B) A infiltração do agente policial por ordem direta do Delegado de Polícia encontra óbice no Art. 10, caput e 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13, uma vez que somente a Autoridade Judicial pode autorizar a infiltração de agente policial, ainda que virtualmente. Sendo assim, deve-se concluir que a prova foi obtida por meio ilícito, na forma do Art. 157, do CPP e Art. 5º, LVI, CF.  

A questão versa sobre medida de segurança, inimputabilidade e incidente de insanidade mental.  A) Quanto à questão processual, deveria o examinando identificar que a defesa deve suscitar o incidente de insanidade mental, na forma do Art. 149 do CPP.  B) Quanto à medida penal cabível, em se constatando a inimputabilidade, Manoela ficaria isenta de pena, afastando-se a sua culpabilidade, nos termos do Art. 26, do CP. Assim, seria cabível a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação, na forma do Art. 97 do CP. 

A questão exige do examinando conhecimentos sobre aplicação da pena e provas. A) Na questão material, era imperioso observar que o Juízo aplicou a causa de aumento em violação ao disposto no enunciado nº 443, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima (“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”). Também era admissível, com idêntica pontuação, a identificação de que, havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração, na forma do Art. 68, parágrafo único, do CP.  B) Quanto à questão processual, deveria o examinando observar a ausência de prova da materialidade delitiva do delito de corrupção de menores, ante a ausência de prova documental idônea, nos termos do enunciado nº 74 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou Art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 

Trata-se de questão que exige do examinando conhecimentos sobre relação de causalidade e concausas supervenientes, bem como sobre comunicação dos atos processuais. A) Quebra do nexo de causalidade entre a conduta de Carlos e a morte de Thales, pois a causa da morte foi o projétil de arma de fogo, causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado. Por isso, nos termos do Art. 13, § 1º, do CP, Carlos não pode responder pelo resultado morte. Assim, Carlos deve responder apenas pelos atos já praticados, ou seja, lesão corporal culposa de trânsito. B) Caso o acusado se oculte por duas vezes para não ser citado, cabe ao oficial de justiça realizar a citação por hora certa, na forma do Art. 362 do CPP, observando o procedimento do Art. 252 do CPC. Por isso, inadmissível a citação por edital no caso narrado, pois Carlos não estava em local incerto e não sabido, nos termos do Art. 361, do CPP. 

A. Não. A concessão de aposentadoria configura ato complexo que só estará perfeito após pronunciamento da Corte de Contas (0,50), nos termos do Art. 71, inciso III, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante nº 3 (0,10).   0,00/0,50/0,60 B. Não. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no Tribunal de Contas da União quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (0,55), consoante a Súmula Vinculante nº 3 (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A) Não. A contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação, é vedada para serviços de publicidade e de divulgação (0,55), nos termos do Art. 30, inciso II, ou Art. 28, caput, ambos da Lei nº 13.303/2016 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B) Respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços (0,50), na forma do Art. 30, §2º, da Lei nº 13.303/2016 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. O instrumento previsto é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (0,50), nos termos do Art. 18 da Lei nº 13.019/2014 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente (0,55), nos termos do Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014 (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação (0,50), nos termos do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública (0,55), consoante o Art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Não, pois agiu em estado de necessidade (0,55), conforme o Art. 188, inciso II, do CC (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Sim. Maria poderá denunciar a lide em face de Joaquim (0,20), com amparo no Art. 125, inciso II, do CPC (0,10), pois tem direito de regresso em face deste (0,20), conforme o Art. 930 do CC (0,10). 0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50/0,60 

A. Não. Tratando-se de promessa de fato de terceiro (0,30), uma vez que Matias se comprometeu a visitar o gado de Duarte (0,25), Inocêncio fica exonerado, conforme Art. 440 do Código Civil (0,10).  0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 B. Não. As máquinas agrícolas pertencentes à pessoa física são impenhoráveis, porque são necessárias ao exercício da profissão de Matias (0,50), de acordo com o Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Sim, a atriz poderá requerer que a clínica de estética seja proibida de utilizar a sua imagem, sem a sua autorização (0,50), nos termos do Art. 20 do CC ou do Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Tutela de urgência antecipada (0,40), em caráter antecedente ou incidental (0,15), nos termos do Art. 294, parágrafo único, ou Art. 303, ambos do CPC (0,10). 0,00/0,40/0,50/ 0,55/0,65 

A1. Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança (0,25), nos termos do Art. 794 do CC (0,10).  0,00/0,25/0,35 A2. O capital estipulado será dividido entre o cônjuge e os herdeiros (0,20), nos termos do Art. 792 do CC (0,10). 0,00/0,20/0,30 B. A seguradora deverá ajuizar ação de consignação em pagamento (0,30), por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento (0,20), nos termos do Art. 547 do CPC ou Art. 539 do CPC c/c Art. 335, IV, do CC (0,10). 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 

A. Sim, pois as opiniões não foram exaradas na circunscrição do Município Alfa (0,55), nos termos do Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Sim. A destinação de recursos públicos a escolas confessionais, na forma indicada, é admitida (0,50), nos termos do Art.  213, incisos I e II, e/ou do Art. 19, inciso I, ambos da CRFB/88. (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. Compete ao Congresso Nacional, não à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, atuar na área de radiodifusão (0,55), nos termos do Art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Sim. Como há ameaça inconstitucional à liberdade de locomoção (0,15), pode ser impetrado habeas corpus (0,35), nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,15/0,25/0,35/0,45/ 0,50/0,60 

A. Foi violado o direito ao sigilo da fonte (0,50), nos termos do Art. 5º, inciso  XIV, ou do Art. 220,  § 1º, ambos da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60  B. Poderá ser interposto o recurso ordinário (0,55), nos termos do Art. 105, inciso II, alínea b, da CRFB/88, ou Art. 18 da Lei nº 12.016/2009 (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada (0,55), nos termos do Art. 199, caput, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos (0,50), o que decorre do disposto no Art. 199, § 2º, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Os credores trabalhistas integram a classe I, os credores com garantia real (hipotecários e pignoratícios) integram a classe II, os credores sem garantia (quirografários) integram a classe III e os credores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte integram a classe IV (0,50), com base no Art. 41 da Lei nº 11.101/05 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. O quorum para aprovação do plano nas classes I e IV é aferido pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito; o quorum para a aprovação do plano nas classes II e III é aferido por mais da metade do valor total dos créditos e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes (0,55), de acordo com o Art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05 (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Sim. Na Sociedade Limitada Unipessoal é possível a designação do administrador no documento de constituição ou em ato separado (0,55), de acordo com o Art. 1.060, caput, do Código Civil (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. A investidura da administradora Mirassol no cargo ocorrerá mediante termo de posse no livro de atas da administração (0,50), segundo o Art. 1.062, caput, do Código Civil (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. É dever do liquidante exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo para a solução do passivo, a integralização de suas cotas (0,55), com fundamento no Art. 1.103, inciso V, do CC (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. O dever legal do liquidante, terminada a liquidação, é de apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais (0,50), de acordo com o Art. 1.103, inciso VIII, do CC (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Sim. Em razão de ter patrocinado a criação da marca, a autarquia, como pessoa jurídica de direito público, pode requerer o registro (0,50), de acordo com o Art. 128, caput, da Lei nº  9.279/1996 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido (0,30), sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional (0,25), com fundamento no Art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10). 0,00/0,25/0,30/0,35 /0,40/0,55/0,65 

A. O descabimento de recurso ordinário constitucional em face de decisão concessiva de habeas corpus (0,50), na forma do Art. 105, inciso II, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 30, da Lei nº 8.038/90 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. A tese defensiva é a impossibilidade de promover reformatio in pejus (0,55), na forma do Art. 617 do CPP ou da Súmula 160 do STF (0,10).  0,00/0,55/0,65 

A. Na audiência de custódia (0,50), na forma do Art. 310, caput, do CPP (0,10).   B. Atipicidade formal ou material da conduta (0,35), pois os bens foram descartados pelo proprietário ou não possuem valor econômico significativo, ensejando insignificância (0,30). 0,00/0,50/0,60 Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – 41º Exame de Ordem Unificado 0,00/0,30/0,35/0,65

A. Atipicidade da conduta (0,35), diante da inexistência de perigo concreto à integridade física do menor (0,25).  0,00/0,25/0,35/0,60 B. Violação ao princípio da congruência ou correlação entre a sentença e a acusação (ou violação ao procedimento da mutatio libelli) (0,55), em desrespeito ao procedimento do Art. 384 do CPP (0,10).  Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – 41º Exame de Ordem Unificado 0,00/0,55/0,65 

A) Não, diante do princípio da intranscendência da pena ou o da responsabilidade pessoal ou personalidade ou intransmissibilidade da pena (0,20), a morte do condenado extingue a punibilidade (0,35), na forma do Art. 107, inciso I, do CP, ou do Art. 5º, inciso XLV, da CRFB/88 ou Artigo 5, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos o Pacto de San José da Costa Rica (aprovada pelo Decreto 678/92) (0,10). B) É cabível a revisão criminal mesmo após a morte da pessoa condenada (0,50), com base no Art. 621, inciso III, ou o Art. 623, ambos do CPP (0,10). 0,00/0,20/0,30/0,35 0,45/0,55/0,65 0,00/0,50/0,60 

A. Não. Não incide IRPF sobre pagamentos das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3 (um terço) (0,55), conforme as Súmulas 125 ou 386, ambas do STJ (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. Não incide IRPF sobre indenizações por danos morais (0,50), segundo a Súmula 498 do STJ (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. O princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação de isenção, que produz o mesmo efeito de instituição ou majoração de tributo (0,55), cf. o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 104, inciso III, do CTN (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. Os combustíveis, como bens essenciais, não podem ter alíquota de ICMS superior àquela prevista para as operações em geral tributadas com ICMS no referido Estado (0,50), segundo o Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, do CTN, ou o Art. 32-A, §1º, inciso I, da LC 87/1996 (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Sim, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (0,55), segundo o Art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos (0,50), conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Sim, já que lei complementar poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social (0,55), segundo o Art. 195, § 4º da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. Sim, pois foi obedecida a anterioridade nonagesimal (0,50) exigida pelo Art. 195, § 6º, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Jandira porque, sendo comissionista, o repouso semanal remunerado não está embutido no seu salário (0,55). Indicação Art. 7º, § 2º, Lei 605/1949 ou Súmula 27 do TST (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. Ajuizar reclamação trabalhista requerendo a resolução contratual/rescisão indireta/despedida indireta (0,50). Indicação do Art. 483, “d”, da CLT (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não, pois não é considerado salário (0,55). Indicação do Art. 458, § 2º, IV, da CLT (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. Ajuizar reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência (0,50). Indicação do Art. 300 ou do Art. 303, ambos do CPC (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Apresentar exceção de suspeição/impedimento (0,55). Indicação Art. 802 da CLT (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. (Anulada) 0,00/0,50/0,60 

A) Que não se pode executar alguém que não participou da relação processual ou o banco não consta do título executivo judicial (0,55). Indicação Súmula 331, IV, do TST, ou Art. 513 § 5º, do CPC (0,10).  B) Interpor agravo de petição (0,50). Indicação do Art. 897, a, CLT (0,10). 0,00/0,55/0,65 0,00/0,50/0,60 

A. Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) (0,55), nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.846/2016 (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,55/0,65 B. Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade empresária Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito (0,50), não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito (0,55), nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011 (0,10).  (Obs: Pode ser alegado que apenas poderia ser realizada a cobrança dos custos dos serviços e materiais necessários atinentes à exigência de reprodução de documentos (mas não a submissão e processamento do requerimento), na forma do Art. 12, §1º, da Lei nº 12.527/2011).    B. Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (0,50), consoante o Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 (0,10). 0,00/0,55/0,65 0,00/0,50/0,60

A. Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional (0,30); b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita (0,25), nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021 (0,10). 0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 B. Não. É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual (0,50), nos termos do Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021 (0,10). (Obs.: pode ser alegado que é facultado à autarquia Federal aderir à ata de registro de preços do estado Alfa, com fundamento no Art. 86, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021)  0,00/0,50/0,60

Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos) (0,55), nos termos do Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,55/0,65 Não. O teto constitucional é aplicável apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (0,50), na forma do Art. 37, §9º, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. É possível a instauração do IDPJ na fase de conhecimento (0,55). Indicação do Art. 134 do CPC, ou do Art. 855-A da CLT (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. Não caberá recurso imediato (0,50). Indicação do Art. 855-A, § 1º, inciso I, da CLT (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. 30 dias, porque ela teve 5 faltas injustificadas (0,55). Indicação dos Arts. 473 ou 130, I, ambos da CLT (0,10).  B. Sim, pois deveria ser requerida até 15 dias antes do término do período aquisitivo ou foi requerida fora do prazo legal (0,50). Indicação do Art. 143, § 1º, da CLT (0,10). 0,00/0,55/0,65 0,00/0,50/0,60

A. O simples fornecimento/uso de telefone celular/instrumentos telemáticos ou informatizados não caracteriza sobreaviso (0,50). Indicação da Súmula 428, item I, do TST (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Que deveria ser concedido prazo para comprovar o feriado (0,55). Indicação da Súmula 385, item I, do TST (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Ação de Cumprimento (0,55). Indicação do Art. 872 ou 872, parágrafo único, da CLT ou Art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Que a prescrição só se inicia com o trânsito em julgado da sentença normativa (0,50). Indicação da Súmula 350 do TST (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Sim. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos (0,55). Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos (0,50), de acordo com o Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. A utilização por parte da pessoa jurídica de bens pertencentes ao patrimônio do sócio controlador, não caracteriza confusão patrimonial, pois há separação entre os patrimônios (0,55), não incidindo o disposto no Art. 50, § 2º, do Código Civil (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. A mera ampliação do objeto social da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade (0,50), de acordo com o Art. 50, § 5º, do Código Civil (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência (0,55), de acordo com o Art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos (0,50), de acordo com o Art. 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade (0,50), segundo o Art. 1.182 do Código Civil (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Sim. Arandu poderá autenticar o livro Diário, se estiver previamente inscrito como empresário. (0,55), com fundamento legal no Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil (0,10). 0,00/0,55/0,65

A. Sim. O empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submete ao princípio da anterioridade tributária (0,55), cf. Art. 150, § 1º, da CRFB/88 (0,10)  0,00/0,55/0,65 B. Não. É a lei que fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate (0,50), cf. Art. 15, parágrafo único, do CTN OU Art. 148 caput da CF (0,10) 0,00/0,50/0,60 

A. Sim. É possível a indicação à penhora de bem de terceiro em garantia de execução fiscal, desde que haja consentimento de seu cônjuge (0,55), cf. Art. 9º, §1º, da Lei nº 6.830/1980 (0,10)  0,00/0,55/0,65 B. Sim. Na execução, as pedras preciosas têm preferência em garantia da execução sobre os imóveis (0,50), cf. Art. 11, inciso III, da Lei nº 6.830/1980. (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Não, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado à sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imunidade tributária de impostos (0,50) prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b e § 4º, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 B. Sim. A espécie tributária de taxa não é abrangida pela imunidade tributária de impostos (0,55), prevista no Art. 150, inciso VI, caput, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,55/0,65

A. Sim. Compete à legislação tributária de cada ente federado instituidor do tributo fixar o tempo de seu pagamento, sendo que o vencimento do crédito em trinta dias só se considera quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento (0,55), cf. o Art. 160, caput, do CTN (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. O prazo de pagamento de tributo não se submete ao princípio da anterioridade tributária (0,50), cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 OU o Art. 97 do CTN OU a Súmula Vinculante nº 50 OU a Súmula nº 669 do STF (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Impetração de habeas corpus ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal (0,50), com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da CF ou Art. 647 ou Art. 648, inciso I, do CPP e Art. 103-A, § 3º, CF (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Atipicidade da conduta (0,30), ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário (0,25), na forma da Súmula Vinculante nº 24 (0,10). 0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65

A. À autoridade judiciária (0,50), na forma do Art. 24-A, §2º, da Lei nº 11.340/2006 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. A vítima não pode se retratar, pois o delito de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (ou porque a Lei nº 9.099/95 não é aplicável no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher) (0,55), na forma do Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou da Súmula 542 do STJ (0,10).  0,00/0,55/0,65

A. Remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (0,15), a fim de que seja oferecido o Acordo de Não Persecução Penal (0,40), nos termos do Art. 28-A, § 14º, do CPP (0,10). 0,00/0,15/0,25/0,40/ 0,50/0,55/0,65 B. Tendo em vista que o delito de tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo (0,35), aplica-se a progressão pelo percentual de 16% (0,15), nos termos do Art. 112, § 5º ou Art. 112, inciso I, da LEP (0,10).  0,00/0,15/0,25/0,35/ 0,45/0,50/0,60 

A. Helena agiu com culpa quanto ao resultado morte (0,40), cabendo à defesa postular a desclassificação para o delito de explosão com causa de aumento de pena em razão do resultado morte ou homicídio culposo (0,15), na forma do Art. 251, c/c o Art. 258, ou Art. 121, § 3º, todos do CP (0,10).  0,00/0,15/0,25/0,40 0,50/0,55/0,65 B. O pedido processual cabível, nesta fase do procedimento, é o de desclassificação (0,50), na forma do Art. 418 ou do Art. 419, ambos do CPP (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Sim, ante a impossibilidade de se determinar com exatidão a unidade de onde os halteres caíram (0,20). Responderá o condomínio de forma objetiva (0,35), conforme disposto no Art. 938 do CC (0,10).  0,00/0,20/0,35/ 0,45/0,55/0,65 B. Uma vez obtida a conciliação entre as partes, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença (0,50), por força do disposto no Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995 (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Sim. Maria pode revogar a doação (0,30) por descumprimento do encargo (0,20), nos termos do Art. 562 OU do Art. 555, ambos do Código Civil (0,10). 0,00/0,20/0,30/ 0,50/0,60 B. Maria deverá promover ação de revogação da doação (0,25). Não, apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima (0,30), nos termos do Art. 560 do Código Civil OU Art. 18 do CPC (0,10).  0,00/0,25/0,30/0,35/ O,40/0,55/0,65 

A1. Carlos e Marcela deverão ingressar com uma ação de curatela com pedido de curatela provisória (0,20), conforme o Art. 749, caput, do CPC.  0,00/0,20 A2. Na petição inicial devem ser especificados os fatos que demonstram a incapacidade de Dulce para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (0,20), bem como o momento em que a incapacidade se revelou (0,15), segundo o Art. 749, caput e parágrafo único, OU o Art. 300, ambos do CPC (0,10). 0,00/0,20/0,30/ 0,35/0,45 B. Marcela e Carlos podem pedir a curatela compartilhada (0,50), com base no Art. 1775-A do CC (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua (exceção do contrato não cumprido) (0,30), uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral (0,25), com base no Art. 476 do Código Civil (0,10).  0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/0,55/ 0,65 B. A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução (0,30), a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias (0,20), segundo o Art. 915 do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 

A. Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade (0,50), previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 B. A ação constitucional é o mandado de segurança, (0,55) conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. (0,10). 0,00/0,55/0,65

A. Não. Compete à União emitir moeda, (0,55) nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88. (0,10) PONTUAÇÃO 0.00/0,55/0,65 B. Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário (0,50), nos termos do Art. 22, inciso VI, da CRFB/88. (0,10) OU  Compete ao Congresso Nacional legislar sobre o tema (0,50), nos termos do Art. 48, inciso II ou XIV da CRFB/88. (0,10) 0,00/0,50/0,60

A. Não. A Lei municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas (0,55), assegurada no Art. 206, inciso II ou III, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (0,50), nos termos do Art. 102, § 1º, da CRFB ou Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999 (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Não. É objetivo da seguridade social que haja uniformidade e equivalência dos benefícios (0,55), nos termos do Art. 194, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88 (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,55/0,65 B. Não. A fruição do benefício de assistência social independe de contribuição (0,50), nos termos do Art. 203, caput, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Sim. Para os contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado (0,55), na forma do Art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/21 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Sim. Nas contratações de obra de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/2021, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade (0,50), consoante o Art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/21 (0,10).  0,00/0,50/0,60

A. Sim, a sociedade empresária Alfa tem direito à extinção do contrato, pois o atraso narrado no enunciado já acontece há mais de dois meses (0,55), segundo o Art. 137, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/21 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido (0,20); devolução da garantia (0,10); pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção (0,10) e pagamento do custo da desmobilização (0,10), conforme dispõe o Art. 138, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/21 (0,10). 0,00/0,10/0,20/0,30 0,40/0,50/0,60 

A. Sim. Diante de sua omissão, Jaqueline está sujeita à responsabilidade solidária (0,55), conforme dispõe o Art. 74 § 1º, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar a ilegalidade narrada perante o Tribunal de Contas da União (0,50), consoante estabelece o Art. 74 § 2º, da CRFB/88 (0,10) 0,00/0,50/0,60

A. Considerando que não há legislação específica sobre a matéria, o prazo para apresentar o recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida (0,50), nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/99 (0,10).   PONTUAÇÃO 0,00/0,50/0,60 B. Não. À luz do princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de rever os atos eivados de vícios insanáveis, razão pela qual o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa (0,55), conforme o Art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/99 OU Art. 53, da Lei nº 9.784/99 OU Súmula 473 do STF (0,10). 0,00/0,55/0,65

A. Não. Como havia relação contratual de comodato (0,15), não foi cumprido o requisito subjetivo do animus domini (possuir como seu o imóvel) (0,40), segundo o Art. 1.238, caput, do CC (0,10). 0,00/0,15/0,25/0,40 0,50/0,55/0,65 B. Sim. Em se tratando de procedimento comum, é lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção (0,30) para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal (0,20), na forma do Art. 343 do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,50/0,60 

A1. Deve ser requerida a prévia destituição do poder parental dos genitores de Tália (0,20), com base no Art. 1.635, inciso IV, do Código Civil (0,10).   0,00/0,20/0,30 A2. Em seguida, a adoção é a medida necessária para a regularização definitiva da relação de filiação (0,25), nos termos do Art. 50, § 13, inciso II, do ECA (0,10), 0,00/0,25/0,35 B. A ação deve ser ajuizada no juízo do local onde os responsáveis, que já detêm a guarda, têm o seu domicílio (0,50), de acordo com o Art. 147, inciso I do ECA (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A1. Sim. O consentimento do titular pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular (0,30), na forma do Art. 8º, § 5º, da LGPD (0,10).  0,00/0,30/0,40 A2. Com a revogação do consentimento, opera-se o término do tratamento e a consequente eliminação dos dados pessoais (0,15), na forma do Art. 15, inciso III, OU do Art. 16, ambos da LGPD (0,10). 0,00/0,15/0,25 B. Sim. O operador de dados pessoais responde solidariamente com o controlador pelos danos causados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados (0,50), conforme o Art. 42, § 1º, inciso I, da LGPD (0,10). 0,00/0,50/0,60

A1. Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ostentar o cheque tal natureza (0,25), na forma do Art. 784, inciso I, do CPC (0,10).  0,00/0,25/0,35 A2. O prazo prescricional é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação (0,20), como determina o Art. 59 da Lei nº 7.357/85 (0,10). 0,00/0,20/0,30 B. Não. O táxi é impenhorável (0,30), por ser o instrumento de trabalho de José (0,20), na forma do Art. 833, inciso V, do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60

A. Sim. Como a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária (0,30), a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza (0,25), nos termos do Art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65  B. Não. A sociedade empresária Alfa não tem legitimidade para submeter a Lei Ordinária federal nº YY ao controle concentrado de constitucionalidade (0,50), nos termos do Art. 103 da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. É vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República (0,50), nos termos do Art. 63, inciso I, OU Art. 61 §1º, inciso II, alínea a, ambos da CRFB/88  (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Não. Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República (0,35), ela não poderia ser inserida no projeto de lei pelos parlamentares (0,20), nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea c, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,20/0,30/0,35/ 0,45/0,55/0,65

A. Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (0,50), nos termos do Art. 61, § 1º, inciso  I, OU inciso  II, alínea f, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta (0,40), o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa (0,15), conforme o Art. 69 da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,40/0,50/ 0,55/0,65 

A. Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (0,55), nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade (0,50), conforme Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Prescrição bienal (0,30) porque o contrato de trabalho foi extinto pela mudança de regime jurídico (0,25), nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88 (0,10).  0,00/0,30/0,40/ 0,55/0,65 B. Trata-se de documento novo (0,30) que pode ser juntado no recurso (0,20), nos termos da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC (0,10). 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 

A. O contrato será suspenso (0,55), conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,55/0,65 B. Reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar (0,50), na forma do Art. 300 do CPC (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Ajuizar inquérito OU inquérito judicial OU inquérito para apuração de falta grave (0,30) porque ele tem estabilidade/garantia no emprego (0,25), conforme a Súmula 379 do TST OU Art. 853 da CLT (0,10). 0,00/0,30/0,40/0,55/ 0,65 B. Não há estabilidade (0,30) porque o registro da candidatura foi realizado após a dispensa OU durante o aviso prévio (0,20), conforme Súmula 369, V, do TST (0,10). 0,00/0,30/0,40/0,50/ 0,60 

A. Membro de conselho fiscal não tem estabilidade (0,25) porque não atua na defesa dos interesses diretos da categoria OU porque tem competência limitada para a fiscalização da gestão financeira do sindicato (0,30), conforme entendimento da OJ 365 da SDI I do TST (0,10).  0,00/0,25/0,30/ 0,35/0,40/ 0,55/0,65 B. Impetrar mandado de segurança (0,30) porque desta decisão não cabe recurso imediato OU próprio (0,20), na forma da Súmula 414, inciso II, do TST (0,10). 0,00/0,30/0,40/ 0,50/0,60 

A. Não. É indevido pagamento de comissão diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência cláusula de exclusividade na corretagem (0,55), de acordo com o Art. 726 do Código Civil (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência (0,50), de acordo com o Art. 722 do Código Civil (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade (0,50), de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,50/0,60 B. A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial (0,55), de acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil (0,10). 0,00/0,55/0,65

A. Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de PONTUAÇÃO 0,00/0,55/0,65 reserva realizado (0,55), de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05 (0,10). B. O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas (0,50), de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento (0,55), com fundamento no Art. 750 do Código Civil (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,55/0,65 B. Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver (0,50), de acordo com o Art. 748 do Código Civil (0,10).  0,00/0,50/0,60

A. Da intimação da penhora (0,50), conforme o Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80 (0,10).  PONTUAÇÃO 0,00/0,50/0,60 B. Não. O mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade pessoal do sócio-administrador, não configurando, para fins de redirecionamento da execução fiscal, prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (0,55), conforme o Art. 135, inciso III, do CTN ou Súmula 430 do STJ (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Ao Município Beta, local em que foi executado o serviço (0,55), conforme o Art. 3º, inciso VIII, da LC 116/03 (0,10). PONTUAÇÃO 0,00/0,55/0,65 B. Sim. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação (0,50), conforme o Art. 6º da LC 116/03 OU Art. 128 do CTN (0,10). 0,00/0,50/0,60 

A. Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrativa (0,55), conforme a Súmula Vinculante nº 21 OU Art. 5º, inciso LIV, da CFRB/88 (0,10)  0,00/0,55/0,65 B. Acarreta a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (0,50), conforme o Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80 (0,10). 0,00/0,50/0,60

A. Não. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (0,55), conforme a Súmula 436, STJ OU Art. 150 do CTN (0,10).  0,00/0,55/0,65 B. Não. A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (0,50), conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN (0,10). OU A sociedade empresária não tem direito a obter uma CPEN, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (0,50), conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN (0,10).  0,00/0,50/0,60

A. Atipicidade da conduta de Guilherme ou desclassificação para explosão (0,30), diante da declarada motivação política ou ausência de especial fim de agir (0,25), nos termos do Art. 2º, caput ou § 2º, da Lei nº 13.260/2016 (0,10).   0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 B. Violação à reserva de jurisdição na autorização de infiltração virtual do agente policial, concluindo-se que a prova foi obtida por meio ilícito (0,50), conforme estabelecido no Art. 10, caput, ou 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13 ou Art. 157, do CPP ou Art. 5º, LVI, CF (0,10).  0,00/0,50/0,60 

A. Incidente de insanidade mental da acusada (0,50), nos termos do Art. 149 do CPP (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial ou internação) ou afastamento da culpabilidade, isentando a acusada de pena (0,55), na forma do Art. 97, OU Art. 26, do CP (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. A pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima ou havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração (0,50), na forma da Súmula nº 443, do STJ ou do Art. 68, parágrafo único, do CP (0,10).  0,00/0,50/0,60 B. Ausência de prova documental da menoridade de Bruno, ensejando falta de prova da materialidade delitiva (0,55), Súmula nº 74, do STJ ou Art. 155, parágrafo único, do CPP (0,10). 0,00/0,55/0,65 

A. Houve ruptura do nexo de causalidade entre a ação de Carlos e o resultado morte (ou Carlos só responde pelos atos já praticados, no caso, lesão corporal culposa de trânsito) (0,30), diante da superveniência de causa que, por si só, produziu o resultado (0,25), na forma do Art. 13, § 1º, do CP (0,10).  0,00/0,25/0,30/0,35 0,40/0,55/0,65 B. Carlos deveria ter sido citado por hora certa caso se ocultasse em nova oportunidade ou Carlos não estava em local incerto e não sabido (0,50), na forma dos Arts. 361 ou 362 do CPP ou do Art. 252 do CPC (0,10).  0,00/0,50/0,60 

Não. A concessão de aposentadoria configura ato complexo que só estará perfeito após pronunciamento da Corte de Contas, nos termos do Art. 71, inciso III, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante nº 3.

Não. A concessão de aposentadoria configura ato complexo que só estará perfeito após pronunciamento da Corte de Contas

nos termos do Art. 71, inciso III, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante nº 3

Não. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no Tribunal de Contas da União quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, consoante a Súmula Vinculante nº 3.

Não. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no Tribunal de Contas da União quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

Não. A contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação, é vedada para serviços de publicidade e de divulgação, nos termos do Art. 30, inciso II, ou Art. 28, caput, ambos da Lei nº 13.303/2016.

Não. A contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação, é vedada para serviços de publicidade e de divulgação

nos termos do Art. 30, inciso II, ou Art. 28, caput, ambos da Lei nº 13.303/2016

Nos casos de inexigibilidade de licitação, se comprovado pelo órgão de controle externo sobrepreço ou superfaturamento, respondem, solidariamente, pelo dano causado, quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços, na forma do Art. 30, §2º, da Lei nº 13.303/2016.

Respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao Poder Público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de uma parceria, nos termos do Art. 18 da Lei  nº 13.019/2014.

O instrumento previsto é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social

Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente, nos termos do Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014.

Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente

Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar uma oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação, nos termos do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação

Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, consoante o Art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública

Maria não cometeu ato ilícito ao empurrar Joana, eis que agiu em estado de necessidade, conforme o Art. 188, inciso II, do CC.

Maria poderá denunciar a lide em face de Joaquim, com amparo no Art. 125, inciso II, do CPC, pois tem direito de regresso em face deste, conforme o Art. 930 do CC.

Não. Trata-se de promessa de fato de terceiro. Inocêncio se comprometeu a conseguir que Matias, o melhor veterinário da região e produtor rural, visitasse a criação do gado Nelore de Duarte, que padecia de desconhecida doença.

Inocêncio se comprometeu a conseguir que Matias, o melhor veterinário da região e produtor rural, visitasse a criação do gado Nelore de Duarte, que padecia de desconhecida doença. Matias aceitou o compromisso, mas não compareceu, o que resultou na morte de toda a criação.

O pedido de perdas e danos em face de Inocêncio não merece prosperar, pois Matias se obrigou, exonerando Inocêncio, de acordo com o Art. 440 do Código Civil.

Não. As máquinas agrícolas de Matias são consideradas necessárias ao exercício da profissão e, por isso, são consideradas impenhoráveis, conforme Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil.

Não. As máquinas agrícolas pertencentes à pessoa física são impenhoráveis, porque são necessárias ao exercício da profissão de Matias

As máquinas agrícolas de Matias são consideradas necessárias ao exercício da profissão e, por isso, são consideradas impenhoráveis, conforme Art. 833, §3º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, a atriz poderá requerer que a clínica de estética seja proibida de utilizar a sua imagem, sem a sua autorização, para fins comerciais, nos termos do Art. 20 do CC ou do Art. 5º, inciso X, da CRFB/88.

Sim, a atriz poderá requerer que a clínica de estética seja proibida de utilizar a sua imagem, sem a sua autorização

A imediata cessação da divulgação da imagem poderá ser requerida por meio de tutela de urgência antecipada, em caráter antecedente ou incidental, nos termos do Art. 294, parágrafo único, do CPC.

Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança.

Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança

Não, pois o capital estipulado no seguro de vida não integra o patrimônio de Antônio e a herança, nos termos do Art. 794 do CC.

O capital estipulado será dividido entre o cônjuge e os herdeiros, nos termos do Art. 792 do CC.

O capital estipulado será dividido entre o cônjuge e os herdeiros

A seguradora deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento.

A seguradora deverá ajuizar ação de consignação em pagamento, por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento, nos termos do Art. 547 do CPC ou Art. 539 do CPC c/c Art. 335, IV, do CC.

por haver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento

nos termos do Art. 547 do CPC ou Art. 539 do CPC c/c Art. 335, IV, do CC

Sim, pois as opiniões não foram exaradas na circunscrição do Município Alfa, nos termos do Art. 29, inciso VIII, da CRFB/88.

Sim, pois as opiniões não foram exaradas na circunscrição do Município Alfa

Sim. A destinação de recursos públicos a escolas confessionais, na forma indicada, é admitida, nos termos do Art. 213, incisos I e II, e/ou do Art. 19, inciso I, ambos da CRFB/88.

Sim. A destinação de recursos públicos a escolas confessionais, na forma indicada, é admitida

nos termos do Art. 213, incisos I e II, e/ou do Art. 19, inciso I, ambos da CRFB/88

Não. Como compete ao Congresso Nacional atuar na área de radiodifusão, nos termos do Art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB/88, não pode ser instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa para investigar atividades realizadas nessa área.

Não. Compete ao Congresso Nacional, não à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, atuar na área de radiodifusão

nos termos do Art. 48, inciso XII, ou do Art. 223, ambos da CRFB/88

Sim. Como há ameaça à liberdade de locomoção, realizada por órgão incompetente, pode ser impetrado habeas corpus, nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88.

Nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220,  § 1º, ambos da CRFB/88, foi violado o direito ao sigilo da fonte.

nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220,  § 1º, ambos da CRFB/88

Poderá ser interposto o recurso ordinário, nos termos do Art. 105, inciso II, alínea b, da CRFB/88, ou Art. 18 da Lei nº 12.016/2009.

nos termos do Art. 105, inciso II, alínea b, da CRFB/88, ou Art. 18 da Lei nº 12.016/2009

Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada, nos termos do Art. 199, caput, da CRFB/88.

Não. A exploração econômica da atividade hospitalar é livre para a iniciativa privada

Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos, o que decorre do disposto no Art. 199, § 2º, da CRFB/88.

Não. O Poder Público não pode destinar recursos financeiros à sociedade empresária XX, pois ela tem fins lucrativos

Os credores trabalhistas integram a classe I, os credores com garantia real (hipotecários e pignoratícios) integram a classe II, os credores sem garantia (quirografários) integram a classe III e os credores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte integram a classe IV, com base no Art. 41 da Lei nº 11.101/05.

Os credores trabalhistas integram a classe I, os credores com garantia real (hipotecários e pignoratícios) integram a classe II, os credores sem garantia (quirografários) integram a classe III e os credores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte integram a classe IV

O quorum para a aprovação do plano nas classes I e IV é aferido pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito; o quorum para a aprovação do plano nas classes II e III é aferido por mais da metade do valor total dos créditos e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes, de acordo com o Art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05.

O quorum para a aprovação do plano nas classes I e IV é aferido pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito; o quorum para a aprovação do plano nas classes II e III é aferido por mais da metade do valor total dos créditos e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes

Sim. Na Sociedade Limitada Unipessoal, é possível a designação do administrador no documento de constituição ou em ato separado, de acordo com o Art. 1.060, caput, do Código Civil.

Na Sociedade Limitada Unipessoal é possível a designação do administrador no documento de constituição ou em ato separado

A investidura da administradora Mirassol no cargo ocorrerá mediante termo de posse no livro de atas da administração, segundo o Art. 1.062, caput, do Código Civil.

A investidura da administradora Mirassol no cargo ocorrerá mediante termo de posse no livro de atas da administração

Não. É dever do liquidante exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo para a solução do passivo, a integralização de suas cotas, com fundamento no Art. 1.103, inciso V, do Código Civil.

Não. É dever do liquidante exigir dos cotistas, quando insuficiente o ativo para a solução do passivo, a integralização de suas cotas

O dever legal do liquidante, terminada a liquidação, é de apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais, de acordo com o Art. 1.103, inciso VIII, do Código Civil.

O dever legal do liquidante, terminada a liquidação, é de apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais

A questão tem por objetivo verificar se o examinando reconhece que o pedido de registro de marca pode ser formulado por pessoa jurídica de direito público, no caso a autarquia estadual, que patrocinou e premiou sua criação. A) Sim. Em razão de ter patrocinado a criação da marca, a autarquia, como pessoa jurídica de direito público, pode requerer o registro, de acordo com o Art. 128, caput, da Lei nº 9.279/1996.

Sim. Em razão de ter patrocinado a criação da marca, a autarquia, como pessoa jurídica de direito público, pode requerer o registro

A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, com fundamento no Art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996.

A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional

Na condição de advogado(a) de Adriano, deve ser alegado o descabimento do recurso ordinário constitucional, uma vez que a decisão recorrida foi concessiva de habeas corpus.

O descabimento de recurso ordinário constitucional em face de decisão concessiva de habeas corpus

O recurso só é cabível em face de decisão denegatória, na forma do Art. 105, inciso II, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 30, da Lei nº 8.038/90.

na forma do Art. 105, inciso II, alínea a, da CRFB/88 ou Art. 30, da Lei nº 8.038/90

A tese defensiva deduzida em favor de Adriano é a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.

A tese defensiva é a impossibilidade de promover reformatio in pejus

A questão exige do examinando conhecimento sobre audiência de custódia e sobre o delito de furto. A) A pergunta inicial exige do examinando a identificação de que na audiência de custódia haverá a primeira oportunidade em que, formalmente, há participação obrigatória da defesa. Assim, na forma do Art. 310, caput, do CPP, a primeira oportunidade da defesa técnica de postular a liberdade é na audiência de custódia.

Quanto ao direito material, nota-se que William subtraiu bens sem valor econômico e que estavam destinados a descarte. Há atipicidade formal da conduta, pois os bens foram abandonados pelo proprietário (res derelictae), não configurando coisa alheia.

Quanto ao direito material, nota-se que William subtraiu bens sem valor econômico e que estavam destinados a descarte. Há atipicidade formal da conduta, pois os bens foram abandonados pelo proprietário (res derelictae), não configurando coisa alheia. Com efeito, o tipo penal de furto exige que se proceda a uma subtração de patrimônio alheio. Ao subtrair bens sem valor econômico, a conduta é formal e materialmente atípica. É igualmente aceito que se manifeste pela inexistência de tipicidade material, ante a incidência do princípio da insignificância, pois os bens não possuem valor econômico significativo.

pois os bens foram descartados pelo proprietário ou não possuem valor econômico significativo, ensejando insignificância

Quanto ao aspecto material, deveria o examinando defender a atipicidade da conduta. O crime de abandono de incapaz é de perigo concreto, exige que a integridade física da vítima seja efetivamente colocada em risco iminente.

A descrição das condições de abandono, em que a criança foi cautelosamente colocada em cadeira própria e afivelada, deixada em local de grande circulação de pessoas, não configura o tipo penal, por não ensejar risco concreto à segurança do infante.

diante da inexistência de perigo concreto à integridade física do menor

Quanto ao direito processual, é de se notar que a sentença violou o princípio da congruência ou da correlação entre a acusação e a sentença.

Violação ao princípio da congruência ou correlação entre a sentença e a acusação (ou violação ao procedimento da mutatio libelli)

ao deixar de observar o procedimento previsto no Art. 384 do CPP, que determina que o Ministério Público deve aditar a denúncia e reabrir a instrução para que a defesa possa se manifestar sobre os novos fatos.

Não, diante do princípio da intranscendência da pena ou o da responsabilidade pessoal ou personalidade ou intransmissibilidade da pena, a morte do condenado extingue a punibilidade, na forma do Art. 107, inciso I, do CP, ou do Art. 5º, inciso XLV, da CRFB/88 ou Artigo 5, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos o Pacto de San José da Costa Rica (aprovada pelo Decreto 678/92).

Não, diante do princípio da intranscendência da pena ou o da responsabilidade pessoal ou personalidade ou intransmissibilidade da pena

na forma do Art. 107, inciso I, do CP, ou do Art. 5º, inciso XLV, da CRFB/88 ou Artigo 5, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos o Pacto de San José da Costa Rica (aprovada pelo Decreto 678/92)

Janaína pode pleitear a revisão criminal em favor de seu pai, na forma do Art. 621, inciso III, ou o Art. 623, ambos do CPP.

É cabível a revisão criminal mesmo após a morte da pessoa condenada

Não. Não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação aos pagamentos das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3 (um terço), dado o seu caráter indenizatório, conforme a Súmula 125 ou a Súmula 386, ambas do STJ.

Não. Não incide IRPF sobre pagamentos das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3 (um terço)

Não. Não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação às indenizações por danos morais, dado o seu caráter indenizatório, segundo a Súmula 498 do STJ.

Não. O princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação de isenção, que produz o mesmo efeito de instituição ou majoração de tributo, cf. Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 104, inciso III, do CTN.

Não. O princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação de isenção, que produz o mesmo efeito de instituição ou majoração de tributo

cf. o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 104, inciso III, do CTN

Não é válida, pois os combustíveis, como bens essenciais, não podem ostentar alíquota de ICMS superior àquela prevista para as operações em geral tributadas com ICMS no referido Estado, conforme o Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, do CTN ou o Art. 32-A, § 1º, inciso I, da LC 87/1996.

Não. Os combustíveis, como bens essenciais, não podem ostentar alíquota de ICMS superior àquela prevista para as operações em geral tributadas com ICMS no referido Estado

conforme o Art. 18-A, parágrafo único, inciso I, do CTN ou o Art. 32-A, § 1º, inciso I, da LC 87/1996

Sim, o Município Beta poderia conceder tal redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, segundo o Art. 8º-A, § 1º, da LC 116/2003.

Sim, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%

Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos, conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN.

Sim, poderia a lei de redução da base de cálculo do ISS produzir seus efeitos imediatamente, uma vez que não se trata de lei tributária que institua ou majore tributos

conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 97, § 2º, do CTN

Sim, foi válida a instituição pela União de tal nova contribuição da Seguridade Social, além das que já são previstas na Constituição Federal de 1988, já que lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, cf. o Art. 195, § 4º da CRFB/88.

Sim, já que lei complementar poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social

Sim, poderia tal tributo novo já passar a viger e produzir efeitos na data prevista naquela lei, pois foi obedecida a anterioridade nonagesimal exigida pelo Art. 195, § 6º, da CRFB/88, in verbis: “As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no Art. 150, inciso III, alínea b.”

Jandira teria direito porque ela é comissionista pura e, por isso, o repouso semanal remunerado não está embutido no seu salário, conforme o Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949 ou a Súmula 27 do TST.

Jandira porque, sendo comissionista, o repouso semanal remunerado não está embutido no seu salário

Diante deste fato, deve ser requerida a resolução contratual/rescisão indireta/despedida indireta, na forma do Art. 483, alínea d, da CLT.

Ajuizar reclamação trabalhista requerendo a resolução contratual/rescisão indireta/despedida indireta

O candidato deverá sustentar que o plano de saúde não gerará qualquer reflexo por expressa previsão legal, uma vez que, por lei, não é considerado salário, na forma do Art. 458, § 2º, inciso IV, da CLT.

O candidato deverá sustentar que é juridicamente inviável o cancelamento do plano de saúde dos empregados afastados em benefício previdenciário, porque o contrato de trabalho encontra-se suspenso, na forma da Súmula 440 do TST, logo poderá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência, na forma do Art. 840 da CLT e do Art. 300 do CPC.

Ajuizar ação rescisória, conforme o Art. 966, inciso II, do CPC.

A tese de que não se pode executar quem não participou da relação processual ou não consta do título executivo judicial, na forma da Súmula 331, inciso IV, do TST ou do Art. 513 § 5º, do CPC.

Que não se pode executar alguém que não participou da relação processual ou o banco não consta do título executivo judicial

Interporia agravo de petição, na forma do Art. 897, alínea a, da CLT.

Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo, nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.846/2016.

Não. A responsabilização administrativa por ato lesivo contra a Administração Pública (ou previsto na Lei Anticorrupção) é objetiva, de modo que independe da demonstração do elemento subjetivo

Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito, não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016.

Não. Diante da existência de acordo de leniência já formalizado com a sociedade Arguta sobre os mesmos fatos, observa-se que a sociedade empresária Sagaz não foi a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito

não preenchendo assim requisito constante do Art. 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.846/2016

Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011.

Não. A submissão e o processamento de pedido de acesso à informação não podem ser cobrados, na medida em que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito

Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, consoante Art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

Não. É vedado ao poder público exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;

A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional

Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita, nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021.

b) necessidade permanente e frequente do serviço em questão, como na situação descrita

Sim. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos os seguintes requisitos: nos termos do Art. 85 da Lei nº 14.133/2021.

Não. É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, nos termos do Art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021.

É vedado à autarquia federal aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual

Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos), nos termos do Art. 173, §1º, inciso II, da CRFB/88.

Não. Iná foi aprovada para emprego público, ao qual é aplicável o regime celetista (OU que se revela incompatível com a garantia da estabilidade prevista no Art. 41 da CRFB/88 prevista para os cargos efetivos)

Não. O teto constitucional aplica-se apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, na forma do Art. 37, §9º, da CRFB/88.

Não. O teto constitucional aplica-se apenas às sociedades de economia mista que recebam recursos do ente federativo responsável por sua criação (no caso, a União) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral

O candidato deve sustentar que é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de conhecimento/cognição, conforme o Art. 134 do CPC ou o Art. 855-A da CLT.

Não caberá recurso imediato, conforme o Art. 855-A, § 1º, inciso I, da CLT.

Filomena tem direito a trinta dias, porque a empregada teve até cinco faltas injustificadas, na forma do Art. 473 ou do Art. 130, inciso I, ambos da CLT.

Sim, pois o abono pecuniário deve ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, conforme o Art. 143, § 1º, da CLT.

Sim, pois deveria ser requerida até 15 dias antes do término do período aquisitivo ou foi requerida fora do prazo legal

Deverá ser sustentado que, de acordo com a Súmula 428, item I do TST, o fornecimento ou uso de telefone celular, instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza sobreaviso.

O simples fornecimento/uso de telefone celular/instrumentos telemáticos ou informatizados não caracteriza sobreaviso

Deverá ser sustentado que, sendo feriado local, deve ser concedido prazo de cinco dias para comprovação da tempestividade do recurso ordinário, conforme a Súmula 385, item I, do TST.

Deverá ser ajuizada uma Ação de Cumprimento, nos termos do Art. 872 caput ou 872, parágrafo único, da CLT ou Art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88.

Indicação do Art. 872 ou 872, parágrafo único, da CLT ou Art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/88

Deverá ser alegado que o curso do prazo prescricional só tem início com o trânsito em julgado da sentença normativa, conforme a Súmula 350 do TST.

Que a prescrição só se inicia com o trânsito em julgado da sentença normativa

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando das proibições ao registro de marca, em especial a semelhança com o título de estabelecimento de terceiro. É fundamental que o examinando seja capaz de identificar, pelas informações do enunciado, a disparidade das atividades de cada sociedade empresária (tratamentos e spa versus casa de geriatria de idosos em situação de vulnerabilidade), além da considerável distância entre os estabelecimentos. Por não estar compreendido na proibição do Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996, o sinal distintivo visualmente perceptível é suscetível de registro como marca. A) Sim. É possível o registro da marca Spa da Longevidade. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos.

Sim. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos.

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando das proibições ao registro de marca, em especial a semelhança com o título de estabelecimento de terceiro. É fundamental que o examinando seja capaz de identificar, pelas informações do enunciado, a disparidade das atividades de cada sociedade empresária (tratamentos e spa versus casa de geriatria de idosos em situação de vulnerabilidade), além da considerável distância entre os estabelecimentos. Por não estar compreendido na proibição do Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996, o sinal distintivo visualmente perceptível é suscetível de registro como marca. Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996.

Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996.

B) Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, de acordo com o Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996.

Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

A questão tem por finalidade verificar o conhecimento do examinando trazido no Código Civil após o advento da Lei nº 13.874/2019 para a configuração do abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o membro e por desvio da finalidade original. Com isso, se a separação é formal e não existe confusão, de fato, entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio controlador, não há fundamento para a desconsideração.

Não. A utilização por parte da pessoa jurídica de bens pertencentes ao patrimônio do sócio controlador, não caracteriza confusão patrimonial, pois há separação entre os patrimônios

Não. A mera ampliação do objeto social da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade

O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência, de acordo com o Art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005.

O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência

O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos, de acordo com o Art. 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005.

O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos

A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.

Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade

A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade, de acordo com o Art. 1.182 do Código Civil.

Desde que esteja previamente inscrito como empresário, Arandu poderá autenticar o livro Diário.

Sim. Desde que esteja previamente inscrito como empresário, Arandu poderá autenticar o livro Diário

Arandu poderá autenticar o livro Diário, de acordo com o Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil.

Sim, é válida a previsão de imediata cobrança desse empréstimo compulsório, uma vez que o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submete ao princípio da anterioridade tributária, cf. Art. 150, § 1º, da CRFB/88, in verbis: “§ 1º A vedação do inciso III, alínea b, não se aplica aos tributos previstos nos Arts. 148, inciso I, 153, incisos I, II, IV e V; e 154, inciso II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos Arts. 148, inciso I, 153, incisos I, II, III e V; e 154, inciso II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos Arts. 155, inciso III, e 156, inciso I.”

O empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submete ao princípio da anterioridade tributária

Não. É a lei que fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, cf. Art. 15, parágrafo único, do CTN, OU Art. 148 caput da CF e não um ato infralegal.

É a lei que fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate

Sim, seria possível a indicação à penhora de bem de terceiro (André) em garantia de execução fiscal, uma vez que é admitido bem imóvel de terceiro, com consentimento da esposa, tal como ocorreu no caso, cf. Art. 9º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 6.830/1980: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Art. 9º. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

É possível a indicação à penhora de bem de terceiro em garantia de execução fiscal, desde que haja consentimento de seu cônjuge

Sim, está correta. Na execução, as pedras preciosas de titularidade de João têm preferência em garantia da execução sobre os imóveis, cf. Art. 11, inciso III, da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: III - pedras e metais preciosos; IV – imóveis.

Na execução, as pedras preciosas têm preferência em garantia da execução sobre os imóveis

Não é correta a exigência do IPVA do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado a sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b e § 4º, da CRFB/88.

Não, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado à sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imunidade tributária de impostos

Sim, é correta a exigência da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, pois a espécie tributária de taxa não é abrangida pela imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, caput, da CRFB/88.

Sim. A espécie tributária de taxa não é abrangida pela imunidade tributária de impostos

Sim. O Art. 160, caput, do CTN, prevê que compete à legislação tributária de cada ente federado instituidor do tributo fixar o tempo de seu pagamento, ocorrendo o vencimento do crédito trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento apenas quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento.

Compete à legislação tributária de cada ente federado instituidor do tributo fixar o tempo de seu pagamento, sendo que o vencimento do crédito em trinta dias só se considera quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento

Não. O prazo de pagamento de tributo, não sendo elemento do tributo nem sendo responsável por sua instituição ou majoração, não se submete ao princípio da anterioridade tributária, cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 ou o Art. 97 do CTN ou a Súmula Vinculante nº 50: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.

O prazo de pagamento de tributo não se submete ao princípio da anterioridade tributária

cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 OU o Art. 97 do CTN OU a Súmula Vinculante nº 50 OU a Súmula nº 669 do STF

A questão envolve conhecimentos sobre crimes tributários e defesa na fase de resposta à acusação. A) Inicialmente, quanto à questão processual, deve ser observado que o recebimento da denúncia não é passível de recurso próprio, razão pela qual a decisão desafia habeas corpus, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da CF ou Art. 647 ou 648, inciso I, do CPP, ante a ausência de justa causa.

Impetração de habeas corpus ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal

A questão envolve conhecimentos sobre crimes tributários e defesa na fase de resposta à acusação. A) Alternativamente, poderia indicar o cabimento de Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 103-A, § 3º, CF.

Art. 5º, LXVIII, da CF ou Art. 647 ou 648, inciso I, do CPP e Art. 103-A, § 3º, CF

B) O direito material envolvido é a incidência da Súmula Vinculante nº 24, que assevera a não tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, exatamente a hipótese dos autos.

ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário

A questão exige do examinando conhecimentos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. A) Na forma do Art. 24-A, § 2º, da Lei nº 11.340/2006, à autoridade judicial, pois somente esta pode arbitrar a fiança pelo delito de descumprimento de medida protetiva de urgência.

B) Não. A vontade da vítima é desinfluente, uma vez que, nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995, na forma do Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou da Súmula 542 do STJ, de forma que a ação penal é pública incondicionada. Por isso, não é cabível a retratação da representação.

A vítima não pode se retratar, pois o delito de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada

na forma do Art. 41 da Lei nº 11.340/2006 ou da Súmula 542 do STJ

A fim de evitar o recebimento da denúncia, deve a defesa requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do Art. 28-A, § 14, do CPP, a fim de que seja oferecido o Acordo de Não Persecução Penal, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos.

Caso efetivamente condenada à pena de reclusão em regime diverso do aberto, Júlia estaria sujeita a progressão de regime após o cumprimento de 16% das penas, conforme Art. 112, inciso I, da LEP, pois o delito de tráfico privilegiado não é violento e não é equiparado a hediondo, nos termos do Art. 112, § 5º, da LEP.

Tendo em vista que o delito de tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo

A questão exige do examinando conhecimento sobre o delito de explosão e sobre procedimento do Tribunal do Júri. Em relação à questão penal, nota-se que Helena agiu com culpa quanto ao resultado morte, sendo imperioso concluir que o fato se amolda ao delito de explosão, com causa de aumento de pena em razão do resultado morte, na forma do Art. 251, c/c o Art. 258, ambos do CP, em vista do dolo de explosão.

A questão exige do examinando conhecimento sobre o delito de explosão e sobre procedimento do Tribunal do Júri. Em relação à questão penal, nota-se que Helena agiu com culpa quanto ao resultado morte, sendo imperioso concluir que o fato se amolda ao delito de explosão, com causa de aumento de pena em razão do resultado morte, na forma do Art. 251, c/c o Art. 258, ambos do CP, em vista do dolo de explosão. Também seria legítimo concluir pela tipificação como homicídio culposo, na forma do Art. 121, § 3º, CP.

caber à defesa postular a desclassificação para o delito de explosão com causa de aumento de pena em razão do resultado morte ou homicídio culposo

na forma do Art. 251, c/c o Art. 258, ou Art. 121, § 3º, todos do CP

B) O pedido processual cabível, nesta fase do procedimento, é o de desclassificação, na forma do Art. 418 ou do Art. 419, ambos do CPP.

O pedido processual cabível, nesta fase do procedimento, é o de desclassificação

Sim. Considerando que não foi possível determinar com exatidão a unidade de onde os halteres haviam caído, responderá o condomínio, de forma objetiva, conforme o Art. 938 do CC.

Sim, ante a impossibilidade de se determinar com exatidão a unidade de onde os halteres caíram

Conforme previsto no Art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995, uma vez obtida a conciliação no curso de audiência, os termos conciliatórios serão reduzidos a escrito e a conciliação será homologada pelo Juiz togado mediante sentença, que será dotada de natureza e eficácia de título executivo.

Uma vez obtida a conciliação entre as partes, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença

Sim, Maria pode revogar a doação por descumprimento do encargo, nos termos do Art. 562 ou do Art. 555, ambos do Código Civil.

Maria deverá promover ação de revogação da doação. Apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima, nos termos do Art. 18 do CPC.

Apenas Maria tem legitimidade para promover essa ação que é personalíssima

Carlos e Marcela deverão ingressar com uma ação, com pedido de curatela provisória em sede de antecipação de tutela.

Carlos e Marcela deverão ingressar com uma ação de curatela com pedido de curatela provisória

devendo especificar em petição inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou, na forma do Art. 300 e do Art. 749, caput e parágrafo único, ambos do CPC.

Na petição inicial devem ser especificados os fatos que demonstram a incapacidade de Dulce para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil

segundo o Art. 749, caput e parágrafo único, OU o Art. 300, ambos do CPC

Marcela e Carlos podem pedir a curatela compartilhada, com base no Art. 1775-A do CC.

Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral.

Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua (exceção do contrato não cumprido)

uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral

Sim. Beatriz não pode exigir da sociedade empresária Soluções em Arquitetura o cumprimento da obrigação antes de cumprir a sua, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de natureza bilateral, nos termos do Art. 476 do Código Civil.

A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias.

A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução

A sociedade empresária Soluções em Arquitetura deverá ajuizar ação de embargos à execução, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 915 do CPC.

Sim. A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade, previsto no Art. 29-A, § 2º, inciso III, da CRFB/88.

A conduta do Prefeito Municipal configura o crime de responsabilidade

A ação constitucional é o mandado de segurança, conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009.

conforme permite o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009

Não. Compete à União emitir moeda, nos termos do Art. 21, inciso VII, da CRFB/88.

Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário, nos termos do Art. 22, inciso VI, da CRFB/88.

Não. Compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário

Não. A Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas, assegurada no Art. 206, inciso II ou III, da CRFB/88.

Não. A Lei municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar ou a pluralidade de ideias ou de concepções pedagógicas

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999.

nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/1999

Não. É objetivo da seguridade social que haja uniformidade e equivalência dos benefícios, nos termos do Art. 194, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88.

Não. É objetivo da seguridade social que haja uniformidade e equivalência dos benefícios

Não. A fruição do benefício de assistência social independe de contribuição, nos termos do Art. 203, caput, da CRFB/88.

Não. A fruição do benefício de assistência social independe de contribuição

Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado.

Para os contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado

Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, é obrigatório que o edital contemple a matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado, na forma do Art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/21.

Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade.

Nas contratações de obra de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/2021, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade

Sim. Nos contratos de grande vulto, assim caracterizados nos termos do Art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/21, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade, consoante o Art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/21.

Sim, a sociedade empresária Alfa tem direito à extinção do contrato, pois o atraso já acontece há mais de dois meses (Art. 137, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14133/21).

Sim, a sociedade empresária Alfa tem direito à extinção do contrato, pois o atraso narrado no enunciado já acontece há mais de dois meses

Caso haja a extinção do contrato em decorrência de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização, conforme dispõe o Art. 138, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/21.

Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido

pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção

conforme dispõe o Art. 138, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/21

Sim, Jaqueline, como agente público responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento da ilegalidade por fraude contratual, deveria ter dado ciência ao Tribunal de Contas da União e, diante de sua omissão, está sujeita à responsabilidade solidária, conforme dispõe o Art. 74 § 1º, da CRFB/88.

Sim. Diante de sua omissão, Jaqueline está sujeita à responsabilidade solidária

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar a ilegalidade narrada perante o Tribunal de Contas da União, consoante estabelece o Art. 74 § 2º, da CRFB/88.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar a ilegalidade narrada perante o Tribunal de Contas da União

Considerando que não há legislação específica sobre a matéria, o prazo para apresentar o recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos do Art. 59 da Lei nº 9.784/99.

Considerando que não há legislação específica sobre a matéria, o prazo para apresentar o recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

Não. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa, conforme Art. 63, §2º, da Lei nº 9.784/99.

Não. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa

Não. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa, conforme Art. 63, §2º, da Lei nº 9.784/99. (Obs.: Pode ser aceito o fundamento de que, à luz do princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de rever os atos eivados de vícios insanáveis, tal como se observa do Art. 53, da Lei nº 9.784/99 OU da Súmula nº 473 do STF).

à luz do princípio da autotutela, a Administração tem o poder-dever de rever os atos eivados de vícios insanáveis, tal como se observa do Art. 53, da Lei nº 9.784/99 OU da Súmula nº 473 do STF

Maria não tem direito a obter a declaração de usucapião do bem imóvel em questão. A despeito de ter o tempo de posse suficiente e adequado ao seu pedido (usucapião extraordinária de prazo reduzido – Art. 1.238, caput e parágrafo único, do CC), com a demonstração dos requisitos da moradia e utilização do bem em caráter produtivo, bem como as características objetivas da posse bem delineadas (posse pacífica e ininterrupta), falta o requisito subjetivo do animus domini.

Não. Maria não tem direito a obter a declaração de usucapião do bem imóvel em questão.

A despeito de ter o tempo de posse suficiente e adequado ao seu pedido (usucapião extraordinária de prazo reduzido – Art. 1.238, caput e parágrafo único, do CC), com a demonstração dos requisitos da moradia e utilização do bem em caráter produtivo, bem como as características objetivas da posse bem delineadas (posse pacífica e ininterrupta), falta o requisito subjetivo do animus domini.

Isso porque havia relação contratual de comodato (empréstimo de coisa infungível), o que reflete a ausência de intenção e consciência da comodatária de “possuir a coisa como sua”, eis que era sabidamente comodatária.

A ação de usucapião segue o procedimento comum no CPC, sendo lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal, na forma do Art. 343 do CPC.

Sim. Em se tratando de procedimento comum, é lícito ao réu, em contestação, propor reconvenção

para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal, na forma do Art. 343 do CPC.

A adoção é a medida necessária para a regularização definitiva da relação de filiação, nos termos do Art. 50, § 13, inciso II, do ECA, sendo necessária a prévia destituição do poder familiar dos genitores de Tália, com base no Art. 1.635, inciso IV, do Código Civil.

Deve ser requerida a prévia destituição do poder parental dos genitores de Tália

A adoção é a medida necessária para a regularização definitiva da relação de filiação

A ação deve ser ajuizada no juízo do local onde os responsáveis, que já detêm a guarda, têm o seu domicílio, de acordo com o Art. 147, inciso I, do ECA.

A ação deve ser ajuizada no juízo do local onde os responsáveis, que já detêm a guarda, têm o seu domicílio

Sim. O Art. 8º, § 5º, da Lei nº 13.709/18 (LGPD) dispõe que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, enquanto não houver requerimento de eliminação”.

O consentimento do titular pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular

Em razão disso, deve-se operar o término no tratamento de dados (Art. 15, inciso III, da LGPD), com a consequente eliminação dos dados cadastrais para os fins especificados (publicidade e marketing), na forma do Art. 16, caput, da LGPD.

Sim. O operador de dados pessoais responde solidariamente com o controlador de dados pessoais pelos danos causados pela tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, na forma do Art. 42, §1º, inciso I, da LGPD.

O operador de dados pessoais responde solidariamente com o controlador pelos danos causados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados

Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ser o cheque título executivo extrajudicial.

Fernanda deve ingressar com uma execução de título extrajudicial, por ostentar o cheque tal natureza

no prazo prescricional máximo de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, como determina o Art. 59 da Lei nº 7.357/85.

O prazo prescricional é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação

e, na forma do Art. 833, inciso V, do CPC, os bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis.

Sim. Como a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária, nos termos do Art. 170, parágrafo único, da CRFB/88, a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza.

a Lei Complementar federal nº XX pode ser alterada por diploma normativo da referida natureza

Não. A sociedade empresária Alfa não tem legitimidade para submeter a Lei Ordinária federal nº YY ao controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do Art.  103 da CRFB/88.

Não. A sociedade empresária Alfa não tem legitimidade para submeter a Lei Ordinária federal nº YY ao controle concentrado de constitucionalidade

Não. É vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do Art. 63, inciso I, OU Art. 61 §1º, inciso II, alínea a, ambos da CRFB/88.

Não. É vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República

nos termos do Art. 63, inciso I, OU Art. 61 §1º, inciso II, alínea a, ambos da CRFB/88

Não. Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, §1º, inciso II, alínea c, da CRFB/88, ela não poderia ser inserida no projeto de lei pelos parlamentares.

Não. Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República

ela não poderia ser inserida no projeto de lei pelos parlamentares

Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República, nos termos do Art. 61, § 1º, inciso I, OU inciso II, alínea f, da CRFB/88.

Não. Trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República

nos termos do Art. 61, § 1º, inciso I, OU inciso II, alínea f, da CRFB/88

Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta, conforme dispõe o Art. 69 da CRFB/88, o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa.

Não. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta

conforme dispõe o Art. 69 da CRFB/88, o que corresponde a 41 Senadores, número inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa

Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB/88.

Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar

Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade, conforme Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.

Não. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, não de constitucionalidade OU pois não se trata de matéria afeta ao controle de constitucionalidade

Deverá ser suscitada a tese de prescrição bienal, em razão da mudança de regime celetista para estatutário, pois isto implica na extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88.

porque o contrato de trabalho foi extinto pela mudança de regime jurídico

nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88

Deverá ser aduzido que foi obtido documento novo, a ser juntado com o recurso ordinário, na forma da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC.

O contrato de trabalho de Cleonice será suspenso em razão da concessão do benefício previdenciário, conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST.

Deverá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar, na forma do Art. 300 do CPC.

Reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar

Uma vez que o empregado em questão possui estabilidade ou garantia no emprego, deverá ser ajuizado um inquérito para apuração de falta grave, conforme a Súmula 379 do TST ou o Art. 853 da CLT.

Ajuizar inquérito OU inquérito judicial OU inquérito para apuração de falta grave

Na hipótese não há estabilidade, porque o registro da candidatura ocorreu após a dispensa, pois já concedido o aviso prévio, conforme a Súmula 369, inciso V, do TST.

porque o registro da candidatura foi realizado após a dispensa OU durante o aviso prévio

Deve ser aduzido que membro de conselho fiscal não goza da estabilidade de dirigente sindical, pois não atua diretamente na defesa dos interesses da categoria, tendo competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, conforme entendimento da OJ 365 da SDI I do TST.

Membro de conselho fiscal não tem estabilidade porque não atua na defesa dos interesses diretos da categoria

porque tem competência limitada para a fiscalização da gestão financeira do sindicato

Deverá ser impetrado mandado de segurança porque desta decisão não cabe recurso imediato OU próprio, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST.

Impetrar mandado de segurança porque desta decisão não cabe recurso imediato

Diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência de cláusula de exclusividade, não cabe pagamento de qualquer comissão, de acordo com o Art. 726 do Código Civil.

É indevido pagamento de comissão diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência cláusula de exclusividade na corretagem

O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência, de acordo com o Art. 722 do Código Civil.

O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência

Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade, de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil.

Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade

A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial, de acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil.

A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de identificar que a falência deve ser encerrada após três anos da data de sua decretação, pois, atingido esse prazo, o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações ainda que existam créditos não solvidos. Neste caso, os bens arrecadados serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado.

A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de identificar que a falência deve ser encerrada após três anos da data de sua decretação, pois, atingido esse prazo, o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações ainda que existam créditos não solvidos. Neste caso, os bens arrecadados serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado, de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05.

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de identificar que a falência deve ser encerrada após três anos da data de sua decretação, pois, atingido esse prazo, o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações ainda que existam créditos não solvidos. Neste caso, os bens arrecadados serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado. Ademais, espera-se que o examinando seja capaz de identificar a necessidade de o requerimento ser publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas.

O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de identificar que a falência deve ser encerrada após três anos da data de sua decretação, pois, atingido esse prazo, o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações ainda que existam créditos não solvidos. Neste caso, os bens arrecadados serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado. Ademais, espera-se que o examinando seja capaz de identificar a necessidade de o requerimento ser publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas, de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05.

Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento, com fundamento no Art. 750 do Código Civil.

Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento

Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver, de acordo com o Art. 748 do Código Civil.

Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver

O prazo para oferta dos embargos à execução fiscal, no caso concreto, será contado da intimação da penhora, conforme o Art. 16, inciso III, da Lei nº 6830/80.

Não. O redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio pessoal do sócio-administrador somente é permitido quando este tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme o Art. 135, inciso III, do CTN.

Não. O mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade pessoal do sócio-administrador, não configurando, para fins de redirecionamento da execução fiscal, prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos

O ISS de jardinagem é devido ao Município Beta, local em que foi executado o serviço, conforme o Art. 3º, inciso VIII, da LC 116/03.

Sim, poderia a referida Lei Ordinária nº 1.234/22 do Município Beta estabelecer a responsabilidade tributária do ISS, atribuindo ao tomador do serviço lá sediado a obrigação de reter e recolher o imposto devido. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, conforme o Art. 6º da LC 116/03.

Sim. Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação

Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrativa, conforme entendimento consignado na Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”

Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrativa

Não, pois é inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou para a apreciação da impugnação na esfera administrativa, conforme entendimento consignado na Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” OU Art. 5º, inciso LIV, da CFRB/88.

A propositura pelo contribuinte da ação anulatória importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, conforme Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6830/80.

Acarreta a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto

Não está correto, porque a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco, segundo a Súmula 436 do STJ OU Art. 150 do CTN.

Não. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco

A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, conforme a Súmula 446 do STJ OU Art. 150 OU Art. 205 OU Art. 206 todos do CTN.

Não. A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa

A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme a Súmula 446 do STJ, OU Art. 150, OU Art. 205, OU Art. 206, todos do CTN.

OU A sociedade empresária não tem direito a obter uma CPEN, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa

OU A sociedade empresária não tem direito a obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, pois esta somente pode ser emitida em situação em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa

No que toca ao argumento de direito material, nota-se que Guilherme foi acusado de terrorismo. Contudo, por expressa disposição do Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 13.260/2016, atos com motivação política são excluídos do âmbito de incidência do tipo penal, que exige um especial fim de agir não descrito no enunciado. Logo, deve ser defendida a atipicidade da conduta de Guilherme, diante da motivação política do ato.

Atipicidade da conduta de Guilherme ou desclassificação para explosão

Logo, deve ser defendida a atipicidade da conduta de Guilherme, diante da motivação política do ato. Admite-se, igualmente, a desclassificação para o delito de explosão.

diante da declarada motivação política ou ausência de especial fim de agir

Contudo, por expressa disposição do Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 13.260/2016, atos com motivação política são excluídos do âmbito de incidência do tipo penal.

A infiltração do agente policial por ordem direta do Delegado de Polícia encontra óbice no Art. 10, caput e 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13, uma vez que somente a Autoridade Judicial pode autorizar a infiltração de agente policial, ainda que virtualmente.

Violação à reserva de jurisdição na autorização de infiltração virtual do agente policial

Sendo assim, deve-se concluir que a prova foi obtida por meio ilícito, na forma do Art. 157, do CPP e Art. 5º, LVI, CF.

conforme estabelecido no Art. 10, caput, ou 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13 ou Art. 157, do CPP ou Art. 5º, LVI, CF

A questão versa sobre medida de segurança, inimputabilidade e incidente de insanidade mental. A) Quanto à questão processual, deveria o examinando identificar que a defesa deve suscitar o incidente de insanidade mental, na forma do Art. 149 do CPP.

B) Quanto à medida penal cabível, em se constatando a inimputabilidade, Manoela ficaria isenta de pena, afastando-se a sua culpabilidade, nos termos do Art. 26, do CP.

Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial ou internação) ou afastamento da culpabilidade, isentando a acusada de pena

B) Quanto à medida penal cabível, em se constatando a inimputabilidade, Manoela ficaria isenta de pena, afastando-se a sua culpabilidade, nos termos do Art. 26, do CP. Assim, seria cabível a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação, na forma do Art. 97 do CP.

A questão exige do examinando conhecimentos sobre aplicação da pena e provas. A) Na questão material, era imperioso observar que o Juízo aplicou a causa de aumento em violação ao disposto no enunciado nº 443, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima (“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”). Também era admissível, com idêntica pontuação, a identificação de que, havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração, na forma do Art. 68, parágrafo único, do CP.

A pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima ou havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração

na forma da Súmula nº 443, do STJ ou do Art. 68, parágrafo único, do CP

B) Quanto à questão processual, deveria o examinando observar a ausência de prova da materialidade delitiva do delito de corrupção de menores, ante a ausência de prova documental idônea, nos termos do enunciado nº 74 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou Art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Ausência de prova documental da menoridade de Bruno, ensejando falta de prova da materialidade delitiva

Quebra do nexo de causalidade entre a conduta de Carlos e a morte de Thales, pois a causa da morte foi o projétil de arma de fogo, causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado. Por isso, nos termos do Art. 13, § 1º, do CP, Carlos não pode responder pelo resultado morte.

Houve ruptura do nexo de causalidade entre a ação de Carlos e o resultado morte

Carlos deve responder apenas pelos atos já praticados, ou seja, lesão corporal culposa de trânsito.

diante da superveniência de causa que, por si só, produziu o resultado

Caso o acusado se oculte por duas vezes para não ser citado, cabe ao oficial de justiça realizar a citação por hora certa, na forma do Art. 362 do CPP, observando o procedimento do Art. 252 do CPC.

Carlos deveria ter sido citado por hora certa caso se ocultasse em nova oportunidade

inadmissível a citação por edital no caso narrado, pois Carlos não estava em local incerto e não sabido, nos termos do Art. 361, do CPP.