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2025-03-28 00:00:00
| ementa
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5.87k
|
|---|---|---|---|---|---|
4015004-35.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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25/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AUXLIARES PELO SÍNDICO. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DOS HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. CARÁTER ORIENTADOR. ENCARGOS DA MASSA. NÃO SUJEIÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES. ART. 124, III, DO DECRETO-LEI 7.661/45. RECURSO PROVIDO.
- Em falências decretadas antes da entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005, aplica-se o Decreto-Lei nº 7.661/1945, consoante prevê o art. 192, do atual diploma falimentar que rege a transição normativa.
- O art. 63, XVI, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, determinava que incumbe ao síndico representar a massa em juízo como autora, mesmo em processos penais, como ré ou como assistente e, caso necessário, era facultada a contratação de advogados para exercício desse encargo, estipulando que seus honorários devem ser previamente ajustados e submetidos à aprovação do juiz.
- Os valores arbitrados a título de honorários advocatícios aos profissionais contratados para auxiliar o síndico na representação da massa falida devem ser minorados, em prol do bom andamento e aproveitamento do procedimento concursal, sem prejuízo dos demais credores remanescentes.
- O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 22, §2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), firmou entendimento no sentido de que a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil possui caráter meramente orientador, devendo o magistrado fixar a verba honorária em consonância com o princípio do livre convencimento motivado (AgRg no REsp 664.050/RS).
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4663738-65.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo Interno Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A DECISÃO RECORRIDA - ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC - MULTA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA.
- Não tendo sido formuladas razões suficientes para modificação do entendimento exposto na decisão monocrática agravada, impõe-se sua manutenção.
- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, não é automática, sendo necessário demonstrar-se que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS).
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4692794-46.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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25/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO ADQUIRENTE - PARCELAS VINCENDAS - SUSPENSÃO - INSERÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O promissário comprador que manifesta sua desistência do contrato de compra e venda de imóvel tem direito à suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e à abstenção da negativação de seu nome, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
A manutenção do pagamento das parcelas e a restrição cadastral do nome da parte autora gera risco de dano irreparável, sendo justificável a suspensão da cobrança e a abstenção da negativação, enquanto perdurar a discussão sobre a rescisão contratual.
Recurso provido.
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4896049-28.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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25/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIMENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, somente pode ser exigida na hipótese de estipulação expressa em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diária de juros.
O reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais, por violação ao dever de informação, descaracteriza a mora.
Recurso provido.
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4983268-79.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DO SÓCIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Compulsando os autos, é possível verificar que não restou demonstrada, com a necessária certeza, para fins de concessão da tutela recursal, a demonstração dos fatos e fundamentos articulados.
- Não havendo provas suficientes da prática de atos prejudiciais a empresa, pelos documentos juntados aos autos, sendo necessária maior instrução probatória sobre a questão, deve ser negado provimento ao recurso.
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5000254-97.2019.8.13.0707 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
2. Não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado.
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5000456-52.2023.8.13.0572 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
- Os Embargos de Declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
- Não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado.
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5000466-51.2022.8.13.0372 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
2. Não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado.
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5000603-89.2020.8.13.0570 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
- Não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado, ainda que tenha como objetivo o prequestionamento.
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5000625-34.2021.8.13.0079 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO 2º RECURSO - CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CLÁUSULA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA CASADA - MORTE SEGURADO - RECUSA DE COBERTURA POR MOTIVO DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALOR DE COBERTURA DO SINISTRO - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.
- Não observado o prazo recursal de quinze dias úteis, a apelação deve ser inadmitida, em razão de sua intempestividade.
- À luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato discutido detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o cumprimento da obrigação.
- Nos termos da Súmula 609 do STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado".
- Inexistindo prova da má-fé do segurado, que não se resume à sua ciência inequívoca, por ocasião da celebração do pacto, de estar sofrendo moléstia que coloque em perigo sua saúde física, mostra-se indevida a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada.
- À luz da legislação consumerista é imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor em contratos de adesão com cláusulas ambíguas, contraditórias ou dúbias (art. 47 do CDC).
- A injustificada recusa do pagamento de indenização securitária enseja reparação por danos morais, uma vez que tal situação exorbita o plano dos meros dissabores inerentes à vida cotidiana (STJ, AgInt no AREsp n. 780.881/RJ).
- O valor do dano moral deve ser arbitrado de acordo com o casoconcreto, garantindo-se ao ofendido uma reparação pelo dano sofrido e desestimulando-se a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, à luz do princípio da proporcionalidade e vedado o enriquecimento sem causa da vítima.
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5000646-21.2023.8.13.0570 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. PRESENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA ESCLARECIMENTOS.
1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
2. Demonstrada a ocorrência de omissão sem que se altere o resultado do julgamento, o recurso deve ser acolhido somente para esclarecimentos ainda que tenha como objetivo o prequestionamento
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5001705-16.2021.8.13.0699 (1)
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Ap Cível/Rem Necessária
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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27/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO. REGISTRO DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. ANOTAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Incumbe à parte que apresenta impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte adversa o dever de demonstrar que os requisitos autorizadores não se encontram preenchidos.
2. Ausente a prova acerca da possibilidade financeira da parte beneficiária da justiça gratuita em arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferido.
3. O registro de imóvel tem a função essencial de assegurar a publicidade, segurança e eficácia dos direitos relacionados à propriedade, razão pela qual deve descrever com precisão a realidade fática do imóvel.
4. Constatada que a averbação procedida pelos réus na matrícula do imóvel não espelha a realidade fática do bem, com suas especificidades e áreas de construção, deve ser declarada a nulidade da anotação.
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5001763-44.2021.8.13.0529 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Ramom Tácio
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
- Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.
- Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, ou seja, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (CPC, art. 1.025).
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5002365-49.2023.8.13.0534 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
- Os Embargos de Declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.
- Não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado.
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5003463-16.2024.8.13.0702 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL COM RECONVENÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNICA DA AÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -RESPONSABILIDADE DA PARTE PROPONENTE.
- O valor da causa, nas ações de busca e apreensão, deverá corresponder à totalidade das parcelas vencidas e vincendas, excluindo-se apenas o valor das parcelas pagas pelo devedor
- Consoante entendimento formado pelo STJ, "em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa" (AgRg no REsp 1170182/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011).
- Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, reputa-se descaracterizada a mora, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), hipótese em que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão.
- Em decorrência do reconhecimento da ilegalidade da tarifa praticada, a sucumbência deve ficar a cargo da instituição financeira, seja pelo princípio da causalidade ou da sucumbência, eis que a cláusula examinada foi estipulada unilateral e indevidamente pela parte proponente, responsável, por conseguinte, pela necessidade de intervenção judicial.
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5003560-58.2020.8.13.0701 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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27/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA - ILEGALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO - RESP Nº 1.061.530/RS - POSSIBILIDADE.
- Não havendo expressa indicação da taxa praticada, é abusiva a incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios.
- Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, reputa-se descaracterizada a mora, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), hipótese em que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão.
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5004803-98.2023.8.13.0194 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - MULTA - ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EAREsp 676.608/RS - HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO
O STJ já decidiu que "uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito" (Resp nº 1933739/RS - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - Dje.: 17/06/2021).
Reconhecida a improcedência, deve ser aplicada a multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".
Apelo provido.
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5005790-57.2024.8.13.0079 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas sustenta o recorrente a existência de algum deles, revela-se o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado. O recurso, embora admissível, deve ser rejeitado.
Embargos rejeitados.
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5006676-96.2022.8.13.0153 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
|
Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC - AUSÊNCIA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO MULTA.
- Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.
- Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado, posto não se tratar de instrumento processual pertinente para modificação ou reforma do acórdão embargado.
- Em razão da natureza protelatória dos aclaratórios, justifica-se a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
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5006676-96.2022.8.13.0153 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
|
Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
|
24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
- Não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado, ainda que tenha como objetivo o prequestionamento.
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5008470-71.2024.8.13.0707 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL EXPRESSAMENTE INDICADO PELO AUTOR. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do art. 141 do CPC "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".
2. Restando decidido objeto além da pretensão inicial, configura-se o denominado julgamento ultra petita, devendo a sentença ser decotada na parte em que superou o pedido.
3. Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp 1.061.530/RS).
4. Embora a taxa média de mercado não seja o único parâmetro de identificação da abusividade dos juros, tal indicação não pode ser desconsiderada como um sólido referencial, mormente diante do quadro fático apresentado, em que inexistem outros elementos probatórios a sustentar a manutenção dos juros pactuados.
5. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada.
6. A partir da entrada em vigor da nova redação conferida pela Lei nº 14.905/24 aos artigos 389 e 406 do CC/02, deve ser aplicada a taxa Selic sobre o montante da condenação.
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5009466-76.2023.8.13.0231 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
|
Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
- Não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado, ainda que tenha como objetivo o prequestionamento.
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5009841-14.2022.8.13.0134 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.
Impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração, quando inexistir no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material.
Embargos rejeitados.
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5010555-07.2023.8.13.0338 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
- Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
- Não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado.
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5010606-20.2023.8.13.0693 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
- Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
- Não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado.
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5010824-96.2016.8.13.0433 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.
Impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração, quando inexistir no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material.
Embargos rejeitados.
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5012287-92.2023.8.13.0024 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
2. Não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado.
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5022785-20.2019.8.13.0145 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.
Impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração, quando inexistir no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material.
Embargos rejeitados.
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5025838-66.2024.8.13.0231 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Conforme tese fixada pelo STJ no REsp. nº 1.349.453/MS, na ação de produção antecipada de prova, voltada à obtenção de documentos, mostra-se imprescindível a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira a comprovar o interesse de agir para demanda.
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5029563-73.2022.8.13.0024 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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27/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (art. 42, da Lei 8.213/91).
2. Não constatada a incapacidade total para o exercício de qualquer atividade laborativa, incabível a concessão de aposentadoria por invalidez, mormente se as condições pessoais, culturais e socioeconômicas do segurado também não demonstram a sua completa impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
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5062649-06.2020.8.13.0024 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Ramom Tácio
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC.
- A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP 1.963-17/2000, é permitida, desde que a capitalização seja pactuada de forma expressa (STJ, Súmula nº 539).
- A cobrança da comissão de permanência, em contratos envolvendo instituições financeiras, deve ser limitada à soma dos juros remuneratórios, moratórios contratados e multa contratada (STJ, REsp nº 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).
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5138405-50.2022.8.13.0024 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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25/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - INOCORRÊNCIA.
É abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato quando ausente prova da prestação do serviço correspondente.
Cabível a cobrança da tarifa de avaliação no caso de a instituição financeira comprovar que tenha feito uma vistoria 'in loco' e elaborado um laudo ou minuta para apurar o valor do bem.
Tratando-se de contrato bancário, a cobrança de encargos de inadimplência deve limitar-se à exigência de juros remuneratórios exigidos para o período da normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% do valor da prestação.
Recurso parcialmente provido.
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5171715-18.2020.8.13.0024 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS - RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO SÓCIO CESSIONÁRIO - REPASSE AO SÓCIO RETIRANTE - AUSÊNCIA - INADIMPLEMENTO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
A responsabilidade pelo pagamento do valor devido ao sócio retirante foi assumida voluntariamente pelo autor, ao celebrar o contrato de cessão de quotas, hipótese que afasta qualquer alegação de que a obrigação deveria recair sobre a empresa ou sobre a parte contrária.
O protesto de título constitui exercício regular de direito do credor, não configurando ato ilícito ou abusivo quando fundado em obrigação válida e exigível.
Recurso desprovido.
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5205855-44.2021.8.13.0024 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
- Os Embargos de Declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
- Não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado.
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5258759-70.2023.8.13.0024 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
- Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
- Não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas, o recurso deve ser rejeitado.
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5367644-22.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Ramom Tácio
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27/02/2025
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25/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
- O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor. (STJ, REsp 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo)
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4448726-92.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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25/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA - AgRg no REsp 1227455/MT - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp 1.061.530/RS - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO
- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013), não havendo que se falar em supressão de instância a análise, na via recursal, a respeito dos pressupostos legais para a busca e apreensão, sobretudo para os fins de desconstituição da mora.
- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
- Afastada a mora pela abusividade de encargo pactuado no período de normalidade (capitalização), deve ser revogada a liminar de busca e apreensão do veículo, ou, caso já apreendido, ser imediatamente restituído ao devedor.
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4664348-33.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA - AgRg no REsp 1227455/MT - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp 1.061.530/RS - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA
- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013), não havendo que se falar em supressão de instância a análise, na via recursal, a respeito dos pressupostos legais para a busca e apreensão, sobretudo para os fins de desconstituição da mora.
- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
- Afastada a mora pela abusividade de encargo pactuado no período de normalidade (capitalização), deve ser revogada a liminar de busca e apreensão do veículo, ou, caso já apreendido, ser imediatamente restituído ao devedor.
- Não se verificando ausência de adoção das providências necessárias para o regular andamento do feito ou abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, não há que se falar em extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC.
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4842647-32.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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25/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA. AgRg no REsp 1227455/MT. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp 1.061.530/RS. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.
- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013), não havendo que se falar em supressão de instância a análise, na via recursal, a respeito dos pressupostos legais para a busca e apreensão, sobretudo para os fins de desconstituição da mora.
- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
- Afastada a mora pela abusividade de encargo pactuado no período de normalidade (capitalização), deve ser revogada a liminar de busca e apreensão do veículo, ou, caso já apreendido, ser imediatamente restituído ao devedor.
- Não cabe, em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, a discussão acerca da multa cominada em decisão proferida, monocraticamente, em sede de tutela recursal, tampouco acerca de honorários advocatícios de sucumbência.
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4861019-29.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA - AgRg no REsp 1227455/MT - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp 1.061.530/RS - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp n. 1.421.371/SC - IMPOSSIBILIDADE
- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013), não havendo que se falar em supressão de instância a análise, na via recursal, a respeito dos pressupostos legais para a busca e apreensão, sobretudo para os fins de desconstituição da mora.
- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
- Afastada a mora pela abusividade de encargo pactuado no período de normalidade (capitalização), deve ser revogada a liminar de busca e apreensão do veículo, ou, caso já apreendido, ser imediatamente restituído ao devedor.
- Uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito (REsp n. 1.421.371/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.).
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5000178-61.2020.8.13.0441 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE DE AMBOS OS RECURSOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO COM EXCUSSÃO INDEVIDA DA GARANTIA.
- Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte não se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, deixando de sustentar, propriamente, as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado.
- A ação revisional de contrato bancário aplica-se o prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data de assinatura da avença (STJ, AgInt no REsp n. 1.966.860/RS).
- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639320/SP).
- A devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de demonstrada má-fé.
- Tendo a instituição financeira ajuizado ação que, neste momento, constata-se, indevida, a qual culminou na busca e apreensão do veículo, é devida a compensação por danos morais, visto que tal conduta não pode ser comparada a um mero aborrecimento.
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5005832-77.2018.8.13.0480 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença.
- As condições da ação, compreendidas como a legitimidade das partes e o interesse de agir, segundo a Teoria da Asserção, devem ser aferidas a partir das afirmações delineadas pelo autor na petição inicial mediante cognição sumária, sendo a análise da veracidade das alegações relegada ao juízo de mérito.
- A defesa que se limita a apresentar exceções diretas, nas quais se nega a própria existência do fato constitutivo do direito autoral (art. 373, I, CPC), sem apresentar nenhum fato novo, restringe sobremaneira o revolvimento do feito, porquanto basta constatar a ocorrência ou não do arcabouço fático.
- A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.
- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Tema 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sobre a definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, restando fixado que se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômicoobtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; b) o valor da causa for muito baixo.
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5006409-09.2023.8.13.0471 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE
A jurisprudência considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não são caracterizados como abusivos, uma vez que refletem a natural oscilação do mercado financeiro.
O STJ, NO julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que a cobrança da tarifa de registro do contrato e de avaliação é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto.
É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento com o cliente, desde que não haja onerosidade excessiva.
O reconhecimento judicial sobre a cobrança indevida de encargos bancários admite a restituição em dobro do valor correspondente, nos casos em que o contrato é celebrado posteriormente a 30.03.2021.
Preliminares rejeitadas. Apelo provido em parte.
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5036728-78.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA - AgRg no REsp 1227455/MT - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp 1.061.530/RS - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA
- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013), não havendo que se falar em supressão de instância a análise, na via recursal, a respeito dos pressupostos legais para a busca e apreensão, sobretudo para os fins de desconstituição da mora.
- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
- Afastada a mora pela abusividade de encargo pactuado no período de normalidade (capitalização), deve ser revogada a liminar de busca e apreensão do veículo, ou, caso já apreendido, ser imediatamente restituído ao devedor.
- Não se verificando ausência de adoção das providências necessárias para o regular andamento do feito ou abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, não há que se falar em extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC.
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5106802-60.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO ESPECIFICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
-A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013).
- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
- Afastada a mora pela demonstração de abusividade de encargo pactuado no período de normalidade (capitalização), deve o consumidor ser mantido na posse do bem, com sua imediata restituição.
- Se o pressuposto para o ajuizamento da busca e apreensão foi, num primeiro momento, devidamente preenchido, não há que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante entendimento do col. STJ (REsp n. 1.421.371/SC).
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5109500-35.2022.8.13.0024 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE - DECOTE DO EXCESSO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - VENDA CASADA - IOF - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp 1.061.530/RS).
- Embora a taxa média de mercado não seja o único parâmetro de identificação da abusividade dos juros, tal indicação não pode ser desconsiderada como um sólido referencial, mormente diante do quadro fático apresentado, em que inexistem outros elementos probatórios a sustentar a manutenção dos juros pactuados.
- O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que apenas a abusividade dos encargos contratuais previstos para o período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Orientação nº 02).
- Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula nº 566 do STJ), ressalvada possibilidade de redução do valor do encargo, se este causar onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, inc. IV, CDC).
- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por elaindicada (REsp 1.639.320/SP). Ausente a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira, torna-se abusiva a referida cobrança.
- É lícito às partes convencionar o pagamento do IOF, cuja cobrança deve incidir no percentual determinado sobre o montante total ou parcial do financiamento. Alterada a base de cálculo do imposto em razão da revisão contratual, o pacto acessório deve ser igualmente recalculado.
- A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, com violação aos parâmetros impostos aos contratantes em geral (EAREsp 676.608/RS).
- A partir da entrada em vigor da nova redação conferida pela Lei nº 14.905/24 aos arts. 389 e 406 do CC/02, deve ser aplicada a taxa Selic sobre o montante da condenação.
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5125091-41.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO ESPECIFICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
-A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013).
- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
- Afastada a mora pela demonstração de abusividade de encargo pactuado no período de normalidade (capitalização), deve o consumidor ser mantido na posse do bem, com sua imediata restituição.
- Se o pressuposto para o ajuizamento da busca e apreensão foi, num primeiro momento, devidamente preenchido, não há que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante entendimento do col. STJ (REsp n. 1.421.371/SC).
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5132550-94.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA - AgRg no REsp 1227455/MT - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp 1.061.530/RS - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA
- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013), não havendo que se falar em supressão de instância ou inovação recursal a análise, na via recursal, a respeito dos pressupostos legais para a busca e apreensão, sobretudo para os fins de desconstituição da mora, mormente porque entender em sentido contrário, implicaria em cerceamento do direito à defesa do devedor, na medida em que estaria sujeito à preclusão temporal.
- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
- Afastada a mora pela abusividade de encargo pactuado no período de normalidade (capitalização), deve ser revogada a liminar de busca e apreensão do veículo, ou, caso já apreendido, ser imediatamente restituído ao devedor.
- Não se verificando ausência de adoção das providências necessárias para o regular andamento do feito ou abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, não há que se falar em extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC.
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5365747-56.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TARIFAS E ENCARGOS ABUSIVOS - JUROS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - MORA NÃO AFASTADA - RESP 1.061.530/RS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - SUPERENDIVIDAMENTO - MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO - IMPENHORABILIDADE DO BEM - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO - AÇÃO REVISIONAL NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Inexistindo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, o benefício deve ser mantido.
- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013), não havendo que se falar em supressão de instância a análise, na via recursal, a respeito dos pressupostos legais para a busca e apreensão, sobretudo para os fins de desconstituição da mora.
- O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que apenas a abusividade dos encargos contratuais previstos para o período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Orientação nº 02).
- As supostas abusividades na cobrança de taxas, tarifas e imposição de seguro não têm o condão de elidir a mora.
- O Col STJ, ainda no julgamento do REsp 1.061.530/RS, estabeleceu que é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, conforme se observa da Orientação 5, bem como da Súmula nº 381.
- A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que ateoria do adimplemento substancial é inaplicável em caso de alienação fiduciária, ante o fato de que a lei especial de regência (Decreto-Lei n. 911/69) não dispõe sobre o adimplemento substancial.
- Há meio processual adequado para o requerimento de instauração do processo de repactuação das dívidas, com a participação de todos os credores e em tom de conciliação, nos termos dos arts. 104-A e seguintes, da Lei nº 8.078/1990.
- O artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, afasta a possibilidade de se aplicar o instituto da impenhorabilidade às ações de busca e apreensão.
- O ajuizamento de ação revisional não suspende automaticamente o processo de busca e apreensão (Súmula nº 380 do STJ).
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0113097-84.2010.8.13.0035 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais sustenta o recorrente a existência de algum deles, revelando o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado.
Nessa hipótese, impõe-se o desprovimento dos embargos, ainda que tenham por finalidade o prequestionamento (art. 1.025 do CPC).
Recurso conhecido e não provido.
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0380547-79.2014.8.13.0145 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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27/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO
Inexiste cerceamento de defesa quando os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, por meio de documentos e pela perícia produzida no curso do devido processo legal, aliado ao fato de a sentença julgar a controvérsia de modo fundamentado e com base no conjunto probatório já constante dos autos.
É devido o auxílio doença enquanto o beneficiário se encontrar temporariamente incapacitado para o desempenho de seu trabalho habitual e que comprovada a incapacidade parcial e permanente para a função então desempenhada pelo segurado.
Restando comprovada a ausência de incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho, mostra-se correto o indeferimento da concessão do auxílio doença acidentário.
Recurso conhecido e desprovido.
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2256311-19.2024.8.13.0000 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARTIGO 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC, mas, nas razões recursais, sustenta o recorrente a existência de algum deles, induzindo a reapreciação da matéria, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado, ainda que tenha por finalidade o pré-questionamento.
Recurso conhecido e desprovido.
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3170156-93.2024.8.13.0000 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC/15, mas, nas razões recursais, sustenta o recorrente a existência de algum deles, induzindo a reapreciação da matéria, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado, ainda que tenha por finalidade o pré-questionamento.
Recurso conhecido e desprovido.
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3639218-58.2024.8.13.0000 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC, mas, nas razões recursais, sustenta o recorrente a existência de algum deles, induzindo a reapreciação da matéria, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado, ainda que tenha por finalidade o pré-questionamento.
Recurso conhecido e desprovido.
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3785292-81.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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27/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A CRÉDITOS EXTRA-CONCURSAIS. ESSENCIALIDADE. AUSENTE PROVA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
O princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) tem como objetivo assegurar a continuidade da atividade econômica da recuperanda, resguardando os direitos dos credores e o impacto social da empresa.
Os créditos extraconcursais, conforme previsto no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não estão submetidos aos efeitos da Recuperação Judicial, sendo os direitos do credor resguardados, salvo em caso de bens de capital essenciais.
O bloqueio de valores em conta corrente, por si só, não comprova a essencialidade do montante para o funcionamento da empresa, cabendo à Recuperanda a demonstração objetiva do impacto da medida no cumprimento do plano de soerguimento. A ausência de demonstração concreta de que o bloqueio inviabiliza a continuidade das atividades empresariais justifica a confirmação da decisão que determinou a constrição.
Recurso conhecido e desprovido.
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4211777-53.2024.8.13.0000 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais sustenta o recorrente a existência de algum deles, revelando o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado, ainda que tenham por finalidade o pré-questionamento.
Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Embargos rejeitados.
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4665204-94.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo Interno Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL
- Com o julgamento final do agravo de instrumento, reputa-se prejudicado o agravo interno interposto contra decisão inicial proferida naquele recurso, por perda superveniente do objeto.
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4948014-45.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo Interno Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO - PERDA SUPERVIENTE DO OBJETO RECURSAL.
- Com o julgamento final do agravo de instrumento, reputa-se prejudicado o agravo interno interposto contra decisão inicial proferida naquele recurso, por perda superveniente do objeto.
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4960134-23.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo Interno Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL
- Com o julgamento final do agravo de instrumento, reputa-se prejudicado o agravo interno interposto contra decisão inicial proferida naquele recurso, por perda superveniente do objeto.
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5000997-31.2024.8.13.0708 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais sustenta o recorrente a existência de algum deles, revelando o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado, ainda que tenham por finalidade o pré-questionamento.
Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Embargos rejeitados.
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5001036-83.2020.8.13.0153 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA. QUITAÇÃO SOMENTE NO CURSO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
O contrato bancário somente pode ser declarado quitado se demonstrado, no momento do ajuizamento da ação, que não há saldo devedor pendente. A existência de saldo devedor apurado em perícia impede o reconhecimento da quitação contratual retroativa, ainda que o débito tenha sido posteriormente liquidado no curso da ação.
Recurso desprovido.
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5001409-95.2024.8.13.0114 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Ramom Tácio
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC.
- Não é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios, se a instituição financeira não informa a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência desta especificação dificulta a compreensão do consumidor sobre o alcance dos encargos contratados (STJ, REsp n. 1.826.463/SC, julgado sob a ótica repetitiva).
- As tarifas relacionadas à avaliação de bem dado em garantia e de ressarcimento de despesas registrais, que envolvam contratos com instituições financeiras, podem ser cobradas, se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).
- A cobrança da comissão de permanência, em contratos envolvendo instituições financeiras, deve ser limitada à soma dos juros remuneratórios previsto para a normalidade contratual, juros moratórios contratados e multa contratada (STJ, REsp nº 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).
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5001847-31.2023.8.13.0123 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO-OCULTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA MANIPULAÇÃO DE PROVA - DECISÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC - VEDAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO
Por força dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, é garantida a influência das partes nos pronunciamentos judiciais, sendo vedada a prolação das "decisão surpresa", que ocorre nos casos em que o magistrado não oportuniza à parte prejudicada, antes de decidir sobre qualquer matéria, não debatida nos autos, manifestar-se sobre a questão.
Sendo o pedido julgado improcedente por insuficiência de prova e o advogado da parte autora condenado a litigância de má-fé, por suposta manipulação da prova pericial, juntada com a inicial, sem anterior intimação para se manifestar sobre a questão, deve ser cassada a sentença, por ofensa ao princípio da não-surpresa.
Recurso provido.
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5002608-85.2023.8.13.0471 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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27/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - PRECLUSÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Se o patrono da parte comprovou a contratação dos serviços advocatícios para o ajuizamento da presente ação, afasta-se a figura da litigância predatória.
Tendo em vista que a questão relativa ao indeferimento da justiça gratuita já restou decidida pelo magistrado, tendo sido mantida pelo tribunal no julgamento de agravo de instrumento, é vedada a rediscussão desta matéria em recurso de apelação, em virtude da preclusão, cujo instituto processual prevê que é defeso ao juiz examiná-la novamente, seja de índole processual ou de caráter prejudicial.
Ante a inexistência de fato novo trazido pela Recorrente capaz de justificar nova apreciação da matéria, a confirmação da sentença é medida que se impõe.
Recurso conhecido e desprovido.
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5002746-64.2023.8.13.0079 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §§1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - PURGAÇÃO DE MORA - PRAZO - INOBSERVÂNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO.
Conforme art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69, o devedor fiduciante possui o prazo de 05(cinco) dias após executada a liminar para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária - conforme alteração promovida pela Lei nº 10.341/04.
Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a quitação integral da dívida pendente é decorrência de expressa previsão legal para fins de restituição do veículo apreendido, não sendo possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nos casos de alienação fiduciária.
Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os honorários advocatícios da parte contrária.
Primeiro recurso provido e segundo apelo desprovido.
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5004291-86.2023.8.13.0042 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - SUCITAÇÃO DE DÚVIDA DE OFÍCIO, PELO OFICIAL DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE CONSULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROCEDIMENTO NÃO CONHECIDO - RECURSO PREJUDICADO.
Tratando-se de consulta formulada pelo Oficial do Registro, sobre a possibilidade de lavratura de ata notarial para reconhecimento de usucapião extrajudicial, revela-se totalmente inadequado seu processamento e julgamento na forma do art. 198 da Lei de Registros Públicos.
Procedimento não conhecido, recurso prejudicado.
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5005058-08.2024.8.13.0134 (1)
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Agravo Interno Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 1.021, §4º, CPC - MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE - INTELIGÊNCIA DA NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG.
- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1.639.320/SP). Ausente a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira, torna-se abusiva a referida cobrança.
- A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, com violação aos parâmetros impostos aos contratantes em geral (EAREsp 676.608/RS).
- Extrai-se da NOTA TÉCNICA n. 03/2022, do CITJMG, a diretriz, vazada no microssistema processual dos precedentes qualificados, segundo a qual cabe a todos os sujeitos do processo - partes e o Magistrado - o respeito à vinculatividade de tais precedentes, ao provocarem a atuação dos órgãos jurisdicionais, cabendo-lhes, em fundamentação clara, opor-se ou não, face as técnicas do 'distinguish' ou 'overruling', à aplicabilidade, no caso concreto, dos referidos temas vinculantes.
- Interposto agravo interno contra decisão monocrática que se fundamenta em precedentes vinculantes do STJ, resta demonstrado o intuito protelatório do recurso, a autorizar a aplicação da multa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, de 1% a 5% sobre o valor da causa.
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5006137-49.2024.8.13.0707 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Ramom Tácio
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE.
- Considera-se inepta apenas a petição inicial que incida em alguma das hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC.
- Se a sentença for extra petita, é considerada nula quanto ao excesso, por fugir dos limites do pedido ou da causa de pedir. (CPC, art. 492)
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC.
- As tarifas relacionadas à avaliação de bem dado em garantia e de ressarcimento de despesas registrais, que envolvam contratos com instituições financeiras, podem ser cobradas, se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).
- A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida, se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por este indicada (STJ, REsp nº 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).
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5007650-07.2023.8.13.0313 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais sustenta o recorrente a existência de algum deles, revelando o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado.
Nessa hipótese, impõe-se o desprovimento dos embargos, ainda que tenham por finalidade o prequestionamento (art. 1.025 do CPC).
Recurso conhecido e não provido.
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5010644-71.2024.8.13.0313 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ENCARGOS DE MORA - ACOLHER -- JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO.
O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação se refere à utilização de meio processual apto à solução da lide.
Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro.
O reconhecimento judicial da cobrança indevida de encargos bancários admite a restituição em dobro do valor correspondente, nos casos em que o contrato é celebrado posteriormente a 30.03.2021.
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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5012480-74.2021.8.13.0672 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE. 1º APELO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO AUTORAL. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, EM DEFINITIVO, DA VERBA HONORÁRIA. DEVER DO ESTADO. ENTE FEDERADO NÃO INTEGRADO À LIDE. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.824.823 e 1.823.402 (Tema 1.044), apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991".
- À luz do aludido precedente vinculante, em ação previdenciária de acidente de trabalho, se a parte autora, amparada pela justiça gratuita, restar sucumbente ao final da demanda, cabe ao Estado de Minas Gerais o pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, a despeito de o ente federado não integrar a lide, o que pode ser efetuado por meio de cumprimento de sentença, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tanto.
- Nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
- Verificado que o segurado não apresenta sequelas que reduzam a capacidade laboral para atividade exercida, indevido o benefício auxílio-acidente.
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5018615-33.2022.8.13.0231 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais sustenta o recorrente a existência de algum deles, revelando o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado.
Nessa hipótese, impõe-se o desprovimento dos embargos, ainda que tenham por finalidade o prequestionamento (art. 1.025 do CPC).
Recurso conhecido e não provido.
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5035068-14.2023.8.13.0702 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais sustenta o recorrente a existência de algum deles, revelando o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado, o recurso, embora admissível, deve ser rejeitado.
Nessa hipótese, impõe-se o desprovimento dos embargos, ainda que tenham por finalidade o prequestionamento (art. 1.025 do CPC).
Recurso conhecido e não provido.
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5060650-16.2023.8.13.0702 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL - DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - ALTERAÇÃO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA - REFORMA PARCIAL - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.
Deve ser concedido o auxílio doença quando demonstrado que a incapacidade total e temporária manteve-se para o exercício da atividade laborativa exercida pelo autor.
Quanto ao termo inicial do benefício, é devido a partir do dia em que o aludido benefício foi requerido na via administrativa, vedada a sua percepção conjunta com outro.
Comprovado que o laudo pericial atestou que o início da incapacidade corresponde à data do acidente de trabalho, a sentença deve ser reformada parcialmente para ajustar o termo inicial do auxílio-doença, porém, à data do requerimento administrativo, em conformidade com os documentos apresentados e a jurisprudência consolidada.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
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5072388-98.2023.8.13.0702 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro.
Uma vez verificada a abusividade dos juros remuneratórios, previstos em contrato, durante o período de normalidade, afasta-se a mora do devedor.
Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
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5150646-22.2023.8.13.0024 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Ramom Tácio
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - REJEIÇÃO - SIGILO DA PETIÇÃO INICIAL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - SUFICIÊNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - MORA DO DEVEDOR - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
- A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo do interessado. (STJ, Pet: 9971/DF 2013/0195872-0).
- A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969.
- Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662/RS)
- Apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).
- A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras é permitida, pois elas não se sujeitam às limitações do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às limitações fixadas do Conselho Monetário Nacional (STF, Súmula n º 596; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).
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5180849-05.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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25/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA - AgRg no REsp 1.227.455/MT - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp 1.061.530/RS - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO - SÉRIE TEMPORAL REFERENCIAL - CRÉDITO PESSOAL TOTAL - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE CONSTATADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO
- A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013), não havendo que se falar em supressão de instância a análise, na via recursal, a respeito dos pressupostos legais para a busca e apreensão, sobretudo para os fins de desconstituição da mora.
- Considerando que a finalidade do crédito contraído se consubstanciou em empréstimo pessoal, com garantia de veículo automotor, e não em financiamento para aquisição de veículo, não é possível utilizar as séries temporais indicadas pela recorrente para aferir a abusividade do encargo, mormente por se tratarem de operações distintas.
- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, podendo ser consideradas abusivas "taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. MenezesDireito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média".
- Em voto de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022), o qual versou sobre a aplicabilidade do precedente supra, restou consignado que "o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média do mercado divulgada pelo BACEN", bem como "a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual" são insuficientes para fundamentar a abusividade dos juros remuneratórios.
- Ainda que se reconheça que a taxa média de mercado não seja o único parâmetro de identificação da abusividade invocada, tal indicação não pode ser desconsiderada como um sólido referencial, mormente diante do quatro fático apresentado, em que inexistem outros elementos probatórios a serem apreciados neste momento de cognição sumária do recurso de Agravo de Instrumento.
- Afastada a mora pelo indício de abusividade de encargos pactuados no período de normalidade (juros remuneratórios), impõe-se a descaracterização da mora, com a consequente revogação da medida liminar e a manutenção do bem na posse do consumidor.
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5182654-23.2021.8.13.0024 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA MANEJO RECURSAL PROTELATÓRIO - ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Os Embargos de Declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
- Não havendo impugnação específica dos fundamentos que dão suporte ao acórdão, indicando o embargante as razões de fato e de direito pelas quais entende que o pronunciamento judicial deve ser reformado ou invalidado, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ofensa à dialeticidade recursal
- Em razão da natureza protelatória dos aclaratórios, justifica-se a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
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5207832-41.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DO MERCADO. MATÉRIA DE DEFESA. SEM ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO ESPECIFICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013).
- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.
- Afastada a mora pela demonstração de abusividade de encargo pactuado no período de normalidade (capitalização), deve o consumidor ser mantido na posse do bem, com sua imediata restituição.
- Se o pressuposto para o ajuizamento da busca e apreensão foi, num primeiro momento, devidamente preenchido, não há que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante entendimento do col. STJ (REsp n. 1.421.371/SC).
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4682522-90.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVADA.
- A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte.
- Indeferimento da gratuidade da justiça, se o interessado não prova que os gastos necessários ao seu sustento comprometem de tal forma sua renda, que não lhe sobra recursos para arcar com as despesas processuais.
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5013159-92.2022.8.13.0105 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC).
2. A gratuidade judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem efetiva hipossuficiência econômica, a impossibilitar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
3. Inexistindo documentos que comprovem a insuficiência de recursos da apelante, o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido.
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5040731-63.2023.8.13.0145 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - RESP Nº 1.061.530/RS - ENCARGOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA - DESCONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §2º, DO CPC - TEMA 1.076 DO STJ - OBSERVÂNCIA.
- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado.
- Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp 1.061.530/RS).
- O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que apenas a abusividade dos encargos contratuais previstos para o período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Orientação nº 02).
- A devolução em dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de demonstrada má-fé.
- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que os honorários sucumbenciais devem ser subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa, vedada a apreciação equitativa quando quaisquer dos citados parâmetros forem elevados.
- Se o proveito econômico não é mensurável, os honorários advocatícios, segundo a ordem e preferência legal, devem ser arbitrados sobre o valor da causa.
- Consoante dispõe o art. 292, inc. II, do CPC, o valor da causa, quando se discute validade de ato jurídico, deve ser o do valor controvertido, assim, nas ações revisionais de contrato, o valor da causa não deve corresponder ao total final da avença, mas sim, ao montante dos encargos questionados.
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5001955-65.2021.8.13.0338 (1)
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Agravo Interno Cv
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Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTCIA EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 336 CPC - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO CONVENCIMENTO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA.
- Conforme dispõe o art. 336 do CPC, norma que consagra o princípio da eventualidade ou concentração da defesa, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, sob pena de preclusão consumativa.
- Ao deduzir, em grau recursal, matéria não oportunamente impugnada em contestação, o réu viola o princípio da concentração da defesa, o que impede o exame inédito da questão pela instância revisora e implica a inadmissão do recurso, por inovação recursal.
- A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não é decorrência lógica da inadmissibilidade ou do desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que se demonstre que a mera interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória (STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS).
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4367256-39.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo Interno Cv
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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27/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DECISÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Uma vez constatada que a matéria atacada pelo manejo do agravo de instrumento não encontra respaldo no rol previsto pelo art. 1.015 do CPC/15, tampouco pela tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a confirmação da decisão que não conheceu do recurso é medida que se impõe.
Recurso conhecido e desprovido.
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5012261-46.2023.8.13.0525 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Gilson Soares Lemes
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27/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. DUODÉCUPLO. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL. PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. REGULARIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA PARTE CONHECIDA. DESPROVIDO.
Não há como se conhecer da parte do recurso que pretende reformar a sentença em ponto que já foi favorável à parte apelante, ante a ausência de interesse recursal.
De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2010 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal.
Reputa-se como abusivo o índice aplicado a título de juros remuneratórios, nos casos em que este supere em uma vez e meia a taxa média de mercado, em conformidade ao que orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi).
Quanto à cobrança das tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e de serviços prestados por terceiros, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP, assentou o entendimento de que é válida a cobrança das referidas tarifas, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado.
É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento com o cliente, desde que não haja onerosidade excessiva.
Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a contratar o serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada.
Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente conhecido e, na sua parte conhecida, desprovido.
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0009979-51.2010.8.13.0372 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) José Marcos Vieira
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26/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANÁLISE FÁTICA DO JUÍZO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO DIREITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O pedido de utilização de dispositivo legal não vincula o Juízo que, ao fazer subsunção da exposição fática à legislação, poderá utilizar fundamento legal diverso. Afinal, convém ressaltar-se antigo axioma fundamental do direito: da mihi factum, dabo tibi ius - dá-me o fato que te darei o direito.
- Oferecida a Contestação, em caso de pedido de desistência formulado após sua apresentação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.
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0012781-80.2024.8.13.0000 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant
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26/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
Os Embargos de Declaração não é o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no art. 1.022 do CPC. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.
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0062828-58.2024.8.13.0000 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant
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26/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
Os Embargos de Declaração não é o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no art. 1.022 do CPC. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.
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0086689-09.2016.8.13.0209 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) José Marcos Vieira
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26/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO DE VONTADE. ERRO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES PELA VENDEDORA DO VEÍCULO. COBRANÇA EM AUTOS PRÓPRIOS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- A Instituição Financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação na qual há pedido de rescisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes.
- Nos termos do art. 138 do Código Civil, "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio".
- No exame de negócio jurídico, a intenção das partes, a par da boa-fé, sobreleva ao aspecto formal como vetor interpretativo.
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0123026-61.2024.8.13.0000 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant
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26/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
- Os Embargos de Declaração não são o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no art. 1.022 do CPC.
- Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil , os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.
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0917948-53.2024.8.13.0000 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant
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26/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
Os Embargos de Declaração não é o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no art. 1.022 do CPC. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.
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1574664-51.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) José Marcos Vieira
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26/02/2025
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25/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
- Cabe à Instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato e das respectivas taxas, sob pena de se reputar abusiva tal prática (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/10/2020, DJe 29/10/2020).
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2427532-70.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant
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26/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS - RECURSO DESPROVIDO.
A abusividade de juros moratórios contratuais, por não constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, conforme a Súmula 381 do STJ.
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2577684-67.2023.8.13.0000 (1)
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Embargos de Declaração-Cv
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Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant
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26/02/2025
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24/03/2025
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Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
- Os Embargos de Declaração não são o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no art. 1.022 do CPC.
- Nos termos do que dispõe o CPC, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.
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3837473-59.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) José Marcos Vieira
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26/02/2025
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25/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
- Reconhecido o excesso de execução, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, autorizado o levantamento pelo Agravado da importância que lhe é devida, bem como pelo Agravante, O da diferença depositada a maior.
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4537346-80.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) José Marcos Vieira
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26/02/2025
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25/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DIÁRIA. MENÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
- Segundo a tese fixada no REsp Repetitivo 1.061.530, 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora'. (REsp 1061530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
- A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade diária pode, à míngua de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, encerrar manifesta abusividade, passível de gerar um significativo incremento da dívida, com favorecimento exagerado e injustificável ao credor e das respectivas taxas, pena de se reputar abusiva tal prática. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/10/2020, DJe 29/10/2020).
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4791091-88.2024.8.13.0000 (1)
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Agravo de Instrumento-Cv
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Des.(a) José Marcos Vieira
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26/02/2025
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28/03/2025
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Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS OU INCIDENTES EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Na esteira de entendimento pacífico no STJ, admite-se a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão Fiduciária, como tese de defesa alegada em contestação.
- Não descaracterizam a mora quer a ilegalidade de encargos incidentes no período de inadimplência do devedor, quer a ilegalidade de encargos acessórios, ainda que exigidos no período de normalidade contratual.
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5000197-74.2022.8.13.0416 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) José Marcos Vieira
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26/02/2025
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25/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONVERGÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- A certidão pública emitida por Oficial de Registro de imóvel da qual consta a qualificação da parte como "Lavradora" é documento que comprova início de prova material de atividade rurícola.
- Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado.
- As condenações da Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias devem sofrer incidência de juros de mora conforme a variação da poupança e correção monetária pelo INPC para parcelas vencidas antes de 08/12/2021.
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5000743-95.2022.8.13.0686 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant
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26/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO. A jurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou "error in judicando" está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.
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5000960-88.2023.8.13.0271 (1)
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Apelação Cível
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Des.(a) José Marcos Vieira
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26/02/2025
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26/03/2025
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Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO FIDUCIÁRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE POSSÍVEL INÉRCIA DO AUTOR. HIPÓTESE EQUIVALENTE A ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- O reconhecimento de inércia da parte Autora pressupõe a conclusão de abandono processual, nos moldes do art. 485, III, do CPC.
- A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.
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Subsets and Splits
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